Luciane Sunao Hamaguchi Franca

Processos do Advogado

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2. Processo 00002566720108050101
   Tribunal: TJBA | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL  DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA   1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORà   Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL n. 0000256-67.2010.8.05.0101 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS DE IGAPORà EMBARGANTE: JOSE CALMITO FAGUNDES LEDO Advogado(s): AURELIO RODRIGUES DE SOUZA JUNIOR (OAB:BA10109) EMBARGADO: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): LUCIANE SUNAO HAMAGUCHI FRANCA (OAB:SP213439)   DESPACHO Vistos, etc. Intime-se a parte embargante para tomar ciência do documento ID 388539932 e querendo, se manifestar no prazo de 5 (cinco) dias. Ante a natureza, eminentemente, de direito, da matéria discutida nos autos e das teses anunciadas na petição inicial destes embargos, desnecessária a produção de outras provas além daquelas a que as partes já tiveram a oportunidade de  produzir, nesse longo tramitar processual. Decorrido o prazo, autos conclusos para julgamento. Pese não concedido o efeito suspensivo, a fim de se evitar que se praticarem atos dispendiosos e desnecessários, aguarde-se para, eventualmente, prosseguir com a hasta pública determinada nos autos de execução correlato (nº 0000005-88.2006.8.05.0101), após o julgamento dos presente embargos. Confere-se ao presente despacho força de MANDADO, para os fins devidos.  Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Igaporã/BA, data da assinatura eletrônica. Edson Nascimento Campos Juiz de Direito