Anna Lee Carr De Muzio Meira

Processos do Advogado

1. Processo 00020707420228260533
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002070-74.2022.8.26.0533 (processo principal 0005980-18.1999.8.26.0533) - Cumprimento de sentença - Posse - C.S.A.B.A. - Ana Carr de Muzzio - - Maria Teresa Santomauro de Muzzio - - James King Carr de Muzzio - - Carlos Alberto Azenha Furlan - - Sylvana de Cillo Carr - - Cícero de Cillo Carr - - Deborah Thereza de Cillo Carr Annihino - - Reinaldo de Cillo Carr - - Robert Lee Carr Conti - - Nancy Brisola Conti e outros - Vistos. O presente incidente de cumprimento de sentença foi instaurado antes das alterações previstas na Lei n° 17.785, de 03/10/2023. Portanto, ao tempo de seu ajuizamento, apenas a taxa de satisfação da execução era prevista na espécie, a qual se tornava exigível após o decurso do prazo para pagamento voluntário da obrigação. Ocorre que o presente incidente assumiu verdadeira identidade de execução invertida que, com a desistência da impugnação interposta pelos expropriados, revestiu-se do caráter de cumprimento voluntário da obrigação apto a afastar a incidência da taxa de satisfação, cujo fato gerador se devia ao cumprimento de atos executórios na busca pela satisfação do crédito devido. Pelo exposto, reconheço a inexistência de custas finais devidas neste cumprimento de sentença. Anote-se a extinção e arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), ANNA LEE CARR DE MUZIO MEIRA (OAB 213612/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), CARLOS ALBERTO AZENHA FURLAN (OAB 75596/SP), ANNA LEE CARR DE MUZIO MEIRA (OAB 213612/SP), ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES (OAB 202044/SP), ALINE HELENA GAGLIARDO DOMINGUES (OAB 202044/SP), PATRICIA LUCCHI PEIXOTO (OAB 166297/SP)