Leonardo Augusto Rodrigues Ribeiro

Processos do Advogado

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2. Processo 00048691820058260297
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0004869-18.2005.8.26.0297 (297.01.2005.004869) - Cumprimento de sentença - Depósito - Tarraf Administradora de Consorcios Sc Ltda - Paulo Eduardo Polizello - Vistos. Fls. 822: ante a ausência de impugnação (fls. 818), converto a indisponibilidade em penhora, nos termos do artigo 854, § 5º, do Código de Processo Civil. Providencie a serventia o protocolo para transferência do valor bloqueado às fls. 813/814 (R$775,11) para conta judicial à ordem e disposição deste Juízo. Efetivada a transferência, defiro o levantamento pela exequente do referido valor, com os acréscimos legais, expedindo-se de imediato o competente mandado de levantamento eletrônico, intimando-a para, no prazo de cinco (05) dias, providenciar o preenchimento de novo formulário do MLE constando o valor correto a ser levantado, ou seja, R$775,11. Em seguida, intime-se a exequente para, no prazo de cinco (05) dias, manifestar-se nos autos requerendo o quê entender de direito, em prosseguimento. Após, voltem conclusos. Int. - ADV: REGIS HENRIQUE DE OLIVEIRA (OAB 156751/SP), LEONARDO AUGUSTO RODRIGUES RIBEIRO (OAB 214557/SP), JOSE FERNANDES SILVA (OAB 255521/SP), EDSON APARECIDO FAVARON FILHO (OAB 278476/SP)
3. Processo 00107014420145150080
   Tribunal: TRT15 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO VARA DO TRABALHO DE JALES PROCESSO: ATSum 0010701-44.2014.5.15.0080 AUTOR: JOAO CARLOS DA SILVA MARQUES E OUTROS (1) RÉU: AMILTON APARECIDO DE FREITAS - ME E OUTROS (3) Fica V. Sa. intimada do alvará expedido sob Id 6a59315 Intimado(s) / Citado(s) - HAMILTON COLOMBO DE FREITAS
4. Processo 00645006920095150082
   Tribunal: TRT15 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0064500-69.2009.5.15.0082 AUTOR: LAZARO CAETANO LUIZ RÉU: C. G. R. DE CARVALHO & CIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ed9604 proferido nos autos. DESPACHO Migrado o  processo para o Sistema Pje-JT, mantidos número original e dados cadastrais de partes e advogados existentes no SAP - Sistema de Acompanhamento de Processual do TRT da 15ª Região.  Os autos físicos permanecerão arquivados em Secretaria até o encerramento da execução.  A tramitação do processo ocorrerá exclusivamente na forma eletrônica, conforme disciplinado na Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, processe-se o agravo de petição interposto pelas partes executadas CARLA GARCIA RODRIGUES DE CARVALHO e LUANA RODRIGUES DE CARVALHO. Intime-se a parte contrária para contraminuta. Após, subam os autos ao Eg. TRT da15ª Região. Ciência aos patronos das partes que deverão se credenciar no PJe-2º Grau, a fim de obterem acesso ao processo e receberem as respectivas publicações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de julho de 2025. SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LAZARO CAETANO LUIZ
5. Processo 00645006920095150082
   Tribunal: TRT15 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE4 - SÃO JOSÉ DO RIO PRETO ATOrd 0064500-69.2009.5.15.0082 AUTOR: LAZARO CAETANO LUIZ RÉU: C. G. R. DE CARVALHO & CIA LTDA E OUTROS (3) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 6ed9604 proferido nos autos. DESPACHO Migrado o  processo para o Sistema Pje-JT, mantidos número original e dados cadastrais de partes e advogados existentes no SAP - Sistema de Acompanhamento de Processual do TRT da 15ª Região.  Os autos físicos permanecerão arquivados em Secretaria até o encerramento da execução.  A tramitação do processo ocorrerá exclusivamente na forma eletrônica, conforme disciplinado na Resolução nº 136/2014 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho. Preenchidos os requisitos de admissibilidade, processe-se o agravo de petição interposto pelas partes executadas CARLA GARCIA RODRIGUES DE CARVALHO e LUANA RODRIGUES DE CARVALHO. Intime-se a parte contrária para contraminuta. Após, subam os autos ao Eg. TRT da15ª Região. Ciência aos patronos das partes que deverão se credenciar no PJe-2º Grau, a fim de obterem acesso ao processo e receberem as respectivas publicações. SAO JOSE DO RIO PRETO/SP, 15 de julho de 2025. SAMANTHA IANSEN FALLEIROS Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LUANA RODRIGUES DE CARVALHO - C. G. R. DE CARVALHO & CIA LTDA - CARLA GARCIA RODRIGUES DE CARVALHO
6. Processo 00396875220088260309
   Tribunal: TJSP | Data: 18/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039687-52.2008.8.26.0309 (309.01.2008.039687) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Ifc International Food Company Industria de Alimentos S/A - M2m Representação Comercial de Alimentos e de Produtos Pet Ltda - Banco Industrial e Comercial S.a. - - Jair Alberto Carmona e outros - Adnan Abdel Kader Salem - Banco Fibra S.a. - - Intergrafica Print & Pack Gmbh Druckmaschinenvertrieb - - Man Ferrostaal Aktiengesellschaft - - Marlon da Silva Balieiro Transportes - - Mayekawa do Brasil Refrigeração Ltda. - - Mml Indústria e Comércio Ltda. - - Banco do Brasil S.a. (opõe Objeção Aos 27/2/2009) - - Banco Abn Amro Real S.a. - - Banco Santander S.a. - - Centro Médico Hospitalar Pitangueiras Ltda. - - Sobam Centro Médico Hospitalar - - Predilecta Alimentos Ltda. - - Transportadora Rápido Real Logística Ltda. - - Haroluz Comercial Elétrica Ltda. - - Recolix Resíduos Industriais Ltda. - - Eder Dornellas Pereira - E.p.p. - - Rcm Tubos e Conexões Ltda. - - Telecomunicações de São Paulo Telesp S/a. - - Satel Despachos e Serviços Aduaneiros Técnicos Ltda. Fls. 10/11, 18/2/2009, Recolheu Taxa - - Tozzini, Freire, Teixeira e Silva Advogados (complementou Taxa Aos 20-2-2009 - - Corium Química Ltda. (recolhimento Às Fls. 71) - - Pavimentadora e Construtora São Pedro Ltda. (copia dos Recolhimentos Aos 19022009) - - Ticket Serviços Ltda. (recolheu Taxa Aos 4/3) - - Banco Itaú S.a. - - Mazzaferro Monofilamentos Técnicos Ltda - - Banco Itaú Bba S.a. - - Tech Data Brasil Ltda. - - Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - Bndes - - - Telecomunicações de São Paulo S/A - Telesp - - Festo Automação Ltda. - - Vivo S.a. - - Dalvo Nunes Franco - - Indústrias Reunidas Cma Ltda. - - Morang Llc - - Agk2 Llc - - Agk Llc - - I.c.g.l. Investments Llc - - I.c.g.l. Investments Llc - - C.a.r.m. Investments Llc - - Consultec Proteção Ambiental e Comercial Ltda. - - Continental Embalagens e Indústria de Caixas Ltda. - - Yete Ambiental Indústria e Comércio Ltda. (pet.28/2, Sem Procuração) - - Platina Distribuidora de Alimentos Ltda. - - Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo Sabesp (pet 20022009 Sproc) - - Comgás Companhia de Gas do Estado de Sao Paulo (recolheu R$ 8,30 Aos 25/2) - - Ishida do Brasil Ltda. - - Banco Citibank S.a. (objecao Ao Plano e Procuracao Em 4 de Marco de 2009) - - Logimaster-dachser Transportes Nacionais e Internacionais Ltda. (juntou Aos 13-3-09 Ok) - - Tsolution Distribuidora, Comércio e Serviços Ltda. - - Empower Technologies Informática Ltda - - Sengés Papel e Celulose Ltda. (juntou Guia Aos 6/4/2009, Sem Procuração) - - Vision Brazil Gestão de Investimentos e Participações Ltda. - - Vision Agro Fundo de Investimentos e Participações - - Dorly Maria Raniero de Freitas - - Banco Bbm S.a. (04032009 Sem Procuracao) (instruiu de Procuração O Incidente 12 Aos 08-04-09) - - Luiz Carlos dos Santos - - Rubens Alves da Silva e outros - Banco do Brasil S.a. - - Banco Fibra S.a. - - Banco Indusval S.a. - Edson Duarte - - Unibanco - União dos Bancos Brasileiros S/A - - Elektro Redes SA atual Elektro-eletricidade e Serviços S.a. - - Natalia Rodrigues da Silva - - Banco Pine S.a. - - Diogo da Silva Santos - - Amarildo Alves de Souza e outros - Officer Distribuidora de Produtos de Informática S/A - Maria de Fatima Alves Pereira - - Michele Cristina dos Santos e outros - Brasil Telecom S/a. - - José Alberto dos Santos - - Ibg Indústria Brasileira de Gases Ltda. - Empresa Brasileira de Infra-estrutura Aeroportuária - Infraero - - Pvc Brazil Indústria de Tubos e Conexões Ltda. - - Valdeir Vieira dos Santos - - Jarvis do Brasil Ferramentas Industriais Ltda. - - Bin Pallet Embalagens Ltda. - - Rosalina Lucianetti de Brito - - Patricia Maciel Dornele - - Devair Pereira de Brito - - Alcides Enes Vieira - - Thiago Catarino Viana - - Selma Eleutério Vicente - - Jose Jesus Angelini - - Marimex Despachos, Transportes e Serviços Ltda. e outros - Man Ferrostaal Aktiengesellschaft - A. Telecom S.a. - - Jair Augustinho de Almeida - Epp - - Luciana Muniz de Abreu - - Wellington de Moraes Oscar - - Elissandro Gonçalves de Souza - - Bertin S.a. - - Argemiro Marques Palmeira e outros - Agnaldo Carneiro de Mendonça - - Agnaldo Carneiro de Mendonça - - Banco Bocom Bbm S/A - - Cryovac Brasil Ltda. - - Independência Alimentos Sa - Incalfer do Brasil Ltda. e outros - Intergas Indústria de Gases Ltda. - - Pantone Gráfica e Editora Ltda. - Maicon Junio Merenda - - Domingos Porfidio de Lima - - Comitê de Credores - - Sindicato dos Trabalhadores Nas Indústrias de Alimentação de Votuporanga - Sp - - Trust Log - Transporte de Cargas e Logística Ltda. - - Wilsonia P. Macedo de Francisco Pires - - Fuchs Gewurze do Brasil Ltda (pet Aos 11-05-2009, Ver Procuracao) - - Jbm Investimentos, Participações e Negócios S.a. - - Vdq Holdings S.a. - - Roseli Guedes Campos - - Antoninho Vidal dos Santos - - Celso Teles Siqueira - - Marcelo Augusto Ferreira Gabaldi - - Ednardo da Silva Oliveira - - Marciana Fernando Caruso - - Silvio Carlos Furlan - - Jeová Tenório - - Cleonice dos Santos - - Marcos Antonio de Souza e outros - Francisco de Souza - Jose Carlos de Assis - - Fabiana de Souza e outros - Adnan Abdel Kader Salem - Anderson da Silva - - Daniel Rodrigues - - Marcos Antonio Pereira - - Zurich Brasil Seguros S/A - - Zilda Cardoso dos Santos - - Carlos Roberto do Nascimento - - Banco Daycoval S/A - - Luiz Pereira dos Santos - - Claudinei de Souza - - Reinaldo Tadeu Batista - - Maria de Lourdes Lara - - Alessandra dos Santos Silva - - Amarildo Negrini - - PRODESP - - José Pereira da Silva - - Olinda Rodrigues da Silva - - Sandro Henrique Nogueira - - Agnaldo Jose Pereira - - Bicbanco - Banco Industrial e Comercial S.a. - - Str Comercial Ltda - - Estado de Mato Grosso - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda (Supricorp Suprimentos Ltda) - - Wilson Antonio Ferreira - - Salvador Ribeiro - - Marcos Antonio Ferraz - - Seara Alimentos S/A - - Francisco Dias da Silva Sobrinho - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A Embratel - - Cristiano da Silva Pereira - - Rafael dos Santos Rosa - - João Antonio Dias - - Paulo César Ferreira - - Marcos Roberto dos Santos Martins e outros - Roseli Alexandre da Silva - Ad oro S/A - - Rubens Pereira do Nascimento - - Robson Teodoro de Faria - - Sirlene Aparecida Rodrigues - - Jarbas Gomes de Lima - - Emerenciano, Baggio e Associados Advogados - - Metalurgica Camrey Ltda - - Eldomiro Coelho de Oliveira - - Orides Peres - - Ivan Douglas Gonçalves - - Elizania Lourenço da Silva - - Edson Venancio de Paula - - Joaquim Conrado - - Guilherme Biicer - - Marcio Donizeth dos Santos - - Rita Joaquina Pereira - - Valdemir Mendes Viana - - Tatiane dos Santos Faustino - - Gildemar Oliveira Vilasboas - - Luzia Aparecida Ribeiro Pereira - - Eduardo Antonio de Sena - - Ademar Soares Dias - - Felipe Carvalho da Silva - - Tac Serigrafia Artistica Ltda Me - - Basequímica Produtos Químicos Ltda - - José Adauto Rodrigues - - Jefferson Souza - - Herculano Silva Souza - - Elisangela da Silva Amaral - - Daiane Cristina Afonso Marques - - Fazenda Pública do Município de Itupeva - - Delourdes Coura de Oliveira - - Vésper Transportes Ltda. - - Fabio de Paulo Rezende - - Fábio Junio Rodrigues - - Adriano Nunes Machado - - Satiro Damião da Silva - - Maria Adalice Azenha Pereira Justo - - Cqn Colina Química Nacional Ltda - - Cqn Colina Química Nacional Ltda - - Jean Carlo Ismael Custodio - - Wladimir Fernandes Franhan - - Iob Informações Objetivas Publicações Jurídicas Ltda. - - Bioagri Laboratórios Ltda. - - Senai Serviço Nacional de Aprendizagem Industrial Senai - - Tecnotermo Isolantes Térmicos Ltda. - - Luiz Rodolfo Pestana Cerqueira (espólio) - - Roberta Dayse da Silva Cruz - - Multicidades Viagens e Turismo - - Vamir Ricci - - André Alborelli de Oliveira - - Willians Goes Luiz - - Claudeonor Zopone Júnior - - Angelo Belém Neto - - Cerelab Laboratório Químico S/c Ltda. - - Wsc Agropecuária S/A - - Aristeia Soares Dias - - Vinicius Rafael Nunes Vieira - - Ana Paula Fanhani - - Adione Vieira de Meneses - - Vepan Eletro Técnica Ltda - - Rosa Massotti Turismo e Intercambio Ltda - - Digilab Apoio Tecnológico e Comércio de Instrumentação Analítica Ltda Epp - - Via Lix Ambiental Ltda Epp - - Trench, Rossi e Watanabe Advogados - - Sirlei Campos de Souza - - Elisabete Cristina de Oliveira Martins Rogério - - Rfl Com Prod. de Hig e Des Ltda - - Shirlei Aparecida Vinhatico de Carvalho - - Andre Luiz Alecrim - - M2m Representação Comercial e de Produtos Pet Ltda - - Rotec Prestação de Serviços S/c Ltda Epp - - Maria Adelia Greppi - - Edgetools Ferrmentas Industriais Ltda - - Comercial 2001 de Jundiaí Ltda - - Luzia Maria Sampaio - - Shenia Cristina Fonseca Leite da Silva - - Jernandes dos Santos Silva - - Rogério Diemerson Cardozo - - Lumens Sp Comercial Ltda - - Claudia de Castro Moura - - Cristina Aparecida da Silva - - Luiz Antonio Silva - - Luiz Antonio Pinto Tavares - - Carlos Souza dos Santos - - Amauri Gonçalves - - Cleber Rodrigo da Silva - - Master Avgas Ltda - - Elisangela da Silva Amaral - - Edison Roberto Quitzau Jorge - - Reginaldo Avelino de Freitas - - Minerva S/A - - Marfrig Alimentos S/A - - Claudia de Castro Moura - - Felipe Fernando Pelarini - - David José Opazo Veliz - - Francisco Fernando Gabriel dos Santos - - Vivalda Rodrigues de Souza - - Célio Roberto Nunes da Silva - - José Elilde Alves - - Mont-fer Comércio de Ferragens - - Ricardo Pinheiro Codarin - - Venus Capital e Participações S/A - - Lds Máquinas e Equipamentos Industriais - - Totvs S/a. - - Antonio Dias Felipe - - Venus Capital e Participações S/A - - Mont-Fer Comércio de Ferragens Ltda.-EPP - - VAGNER MIQUILINO FERREIRA TRANSPORTES ME - - Ultragraph Comercio e Representação Comercial de Materiais Gráficos - - Eduardo Jacinto Gonçalves - - BFG BRAZIL FOODSERVICE GROUP S.A. - - COMPANHIA PIRATININGA DE FORÇA E LUZ - - SANETRAT SANEAMENTO S/A - - Ayres da Cunha Marques - - Mário Alves Pedroza Neto - - Welington Ilton Marin - - BANCO CREFISA S/A - - Joao Santos da Silva - - Geremia Redutores Ltda. - - Millafer Consultoria e Representações Ltda. ME - - Massa Falida de Porcão Licenciamentos e Participações S/A - - Massa Falida de Brasil FoodserviceManager S/A - BFM - - Pedro Alves da Silva - - Brazal - Brazil Alimentos S/A - - ulysses dos santos baia e outros - Marcio Filomeno de Oliveira - FP2 FUNDOS DE INVESTIMENTO EM PARTICIPAÇÕES - MULTIESTRATÉGIA - - Ariston Oliveira França e outros - Manifestar-se o Sr. Administrador, em 05 dias, sobre a resposta do ofício expedido ao Banco BTG Pactual S/A, juntada às fls. 38767/38769. - ADV: FABIO DE ALMEIDA MOREIRA (OAB 272074/SP), MARIA TERESA SEIF RATTI (OAB 274687/SP), RAPHAEL DE CASTRO SOUZA (OAB 271828/SP), FABIO ROBERTO TURNES (OAB 271330/SP), AMANDA GREICE TURRIZIANI FIORESE (OAB 270119/SP), MARIA DA GUIA FIGUEIRA ARAUJO DE BARROS (OAB 276378/SP), ELAINE DE CAMPOS SOARES (OAB 279246/SP), ALBERICO EUGÊNIO DA SILVA GAZZINEO (OAB 272393/SP), ANDREY TURCHIARI REDIGOLO (OAB 272029/SP), ALEXANDRE LUIZ DOS SANTOS (OAB 268853/SP), LEANDRO APARECIDO REIS BRASIL (OAB 271244/SP), NADIA 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7. Processo 00707009820095150080
   Tribunal: TRT15 | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO 8ª CÂMARA Relatora: ROSEMEIRE UEHARA TANAKA ROT 0070700-98.2009.5.15.0080 RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCACAO TECNOLOGICA PAULA SOUZA E OUTROS (1) RECORRIDO: ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS E OUTROS (5)         4ªTURMA - 8ª CÂMARA RECURSO ORDINÁRIO PROCESSO N. 0070700-98.2009.5.15.0080 RECORRENTE: CENTRO ESTADUAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA PAULA SOUZA RECORRENTE: ESTADO DE SÃO PAULO RECORRIDO: ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS RECORRIDO: ENGEVA ENGENHARIA, COMÉRCIO E CONSTRUÇÕES LTDA. RECORRIDO: GEVAILDO PAULON ORIGEM: VARA DO TRABALHO DE JALES SENTENCIANTE: VALTAIR NOSCHANG ju              Inconformadas com a r. sentença de fls. 161/174, que julgou PARCIALMENTE PROCEDENTES os pleitos formulados na Reclamação Trabalhista, recorrem ordinariamente a segunda e terceira demandadas. A terceira reclamada (fls. 175/183) argui preliminar de ilegitimidade passiva. Aduz que não pode ser responsabilizar pelas obrigações da primeira reclamada; que o Reclamante foi contratado pela 1ª Ré para prestar serviços em escola congregada pelo Centro Paula Souza; que a 2ª Ré é autarquia educacional de regime especial, com personalidade jurídica própria, respondendo pelos seus atos. Pugna pelo afastamento dos honorários advocatícios, sustentando que estão ausentes os requisitos legais. A segunda Reclamada (fls. 184/191) pugna, igualmente, pelo afastamento da sua responsabilidade subsidiária e a exclusão dos honorários advocatícios. Contrarrazões não foram apresentadas. Parecer do Ministério Público do Trabalho às fls. 208, verso, opinando pelo prosseguimento do feito. Proferido o Acórdão por esta Turma (fls. 755/759) conhecendo dos recursos ordinários da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e do Centro Estadual de Educação Tecnológica "Paula Souza" e os provendo em parte apenas para excluir da condenação a verba honorária. Interpostos Recursos de Revista pela Fazenda Pública do Estado de São Paulo (fls.765/775) e pelo Centro Estadual de Educação Tecnológica Paula Souza - CEETEPS, o C.TST deu-lhes parcial provimento, determinando o retorno dos autos para prosseguimento no exame da matéria com base no conjunto fático probatório relativo à culpa in eligendo e/ou in vigilando (id b13ca83). É o relatório.       VOTO Conheço dos recursos, porquanto regularmente processados. RESPONSABILIDADE SUSIDIÁRIA DO SEGUNDO E TERCEIRO RECLAMADOS Consoante se extrai dos autos, esta Turma manteve a responsabilidade subsidiária do segundo e terceiro reclamados, com fulcro na Súmula n. 331 do C.TST. O C.TST deu provimento aos recursos de revista interpostos pelos pelo segundo e terceiro reclamados, determinando o retorno dos autos para prosseguimento no exame da matéria com base no conjunto fático probatório relativo à culpa in eligendo e/ou in vigilando, consoante fundamentos a seguir transcritos: "Conforme a Súmula nº 331, IV e V, do TST e a decisão proferida pelo STF na ADC nº 16, a responsabilidade subsidiária do ente público, tomador de serviços, não decorre automaticamente da simples inadimplência do empregador, prestador de serviços, somente podendo ser reconhecida quando demonstradas as efetivas culpa in eligendo e/ou culpa in vigilando. No caso dos autos, não ficou estabelecida a premissa fática de que ficou caracterizada, ou não, a culpa in vigilando do ente público, tomador de serviços, na fiscalização do contrato. A Corte regional nada disse a respeito da comprovação da conduta culposa do ente público pelo descumprimento das obrigações previstas na Lei n.º 8.666/93, especialmente na fiscalização das obrigações contratuais e legais da prestadora de serviço, premissa fático-probatória indispensável para decidir a controvérsia nesta Corte Superior. Nesse contexto, ressalvando entendimento pessoal, curvo-me à conclusão da Sexta Turma, determinando o retorno dos autos à Corte de origem, para que prossiga no exame da matéria com base no conjunto fático-probatório relativo à culpa in eligendo e/ou à culpa in vigilando, conforme os seguintes precedentes: RECURSO DE REVISTA. ENTE PÚBLICO. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA EM FACE DA CULPA IN VIGILANDO. (...) Conforme determina a Lei de Licitações, os contratos devem ser fiscalizados, como também já determinado pela administração pública, por meio da Instrução Normativa nº 2/2008. O C. TST entende que a ausência de fiscalização pelo ente público determina a sua responsabilidade subsidiária pelas verbas inadimplidas no contrato de trabalho. Ocorre que o e. STF não vem admitindo a mera responsabilização do ente público sem que haja efetiva demonstração de culpa in vigilando. Desse modo, torna-se necessário, para fazer incidir a Súmula 331, V, do c TST, que os tribunais regionais assentem tal premissa com o fim de, em cada caso concreto, o TST identificar se houve inércia do administrador público, em ofensa aos princípios contidos no art. 37 da Carta Magna. Após a decisão do Pretório Excelso no julgamento da ADC 16, não mais se vislumbra a possibilidade de declaração de responsabilidade subsidiária do tomador de serviços por mero inadimplemento pelo prestador. No caso em exame, não há como se manter a decisão que entende pela manutenção da responsabilidade subsidiária do ente público, mas também não é possível, diante da restrita cognição em instância extraordinária, identificar se o ente público fiscalizou o contrato de trabalho, sem que a Corte a quo trate das premissas específicas que remetam à efetiva ausência de fiscalização. O provimento do recurso deve se dar para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional de origem com o fim de examinar a responsabilidade por culpa in vigilando, nos termos definidos pela ADC 16. Recurso de Revista conhecido e parcialmente provido. (RR-48800-56.2006.5.15.0018, Rel. Ministro Aloysio Corrêa da Veiga, DEJT de 3/4/2012); RECURSO DE REVISTA. RESPONSABILIDADE SUBSIDIÁRIA. UNIÃO (PGU). Em que pese o recente reconhecimento da constitucionalidade do artigo 71 da Lei 8.666/1993 pelo Supremo Tribunal Federal (ADC 16, julgada pelo STF em 24/11/2010), não restou afastada, in totum pela Excelsa Corte, a responsabilidade subsidiária dos entes estatais, tomadores de serviços, pela fiscalização do correto cumprimento da legislação trabalhista e previdenciária na vigência do contrato administrativo. Com efeito, subsiste, ainda, a possibilidade de responsabilização subsidiária da entidade pública, tomadora de serviços, quando existente sua culpa in vigilando observada a partir da análise fática da conduta específica da administração pública. No caso em tela, todavia, o Regional não analisou o recurso ordinário à luz do entendimento exarado pelo STF, ou seja, não se manifestou quanto à configuração da culpa in vigilando por parte da União (PGU). Desta forma, torna-se necessário que o Tribunal Regional aprecie a pretensão objeto da ação, levando em consideração a existência dos elementos que norteiam a responsabilidade da entidade pública. Logo, deve ser parcialmente provido o recurso de revista, para determinar o retorno dos autos ao Tribunal Regional afim de que se examine o pedido sob o enfoque da existência de culpa in vigilando, em respeito ao comando que se extrai do julgamento do ADC 16 do STF. Prejudicado o exame dos demais temas. Recurso de revista conhecido e parcialmente provido. (RR-172000-73.2005.02.0026), Relator Ministro Augusto César Leite de Carvalho, julgado na Sessão de 26/11/2012). Pelo exposto, dou provimento parcial ao recurso de revista da reclamada, a fim de determinar o retorno dos autos ao TRT dE origem, para que prossiga no exame da matéria diante do conjunto fático-probatório relativo à culpa in eligendo e/ou à culpa in vigilando " (fls. 218/221). Em atendimento à decisão do C.TST, procedo à análise. No caso, o Juízo primevo considerou os recorrentes revéis e confessos em relação à matéria de fato, em razão da ausência na audiência, acolhendo como verdadeiros os fatos articulados pelo autor, evidenciando a responsabilidade subsidiária dos tomadores, entes públicos, na esteira da Súmula n. 331 do C.TST, fundada nas culpas in eligendo e in vigilando. Assim, a decretação da revelia e confissão ensejaram o acolhimento da responsabilidade subsidiária do Ente Público, com fulcro na Súmula n. 331 do CTST, atribuindo culpa in eligendo e in vigilando aos recorrentes, conforme constou no Acórdão. Por conseguinte, atribuiu-se a culpa aos recorrentes. Reputo que a documentação carreada com a contestação sequer merece conhecimento em razão da revelia e confissão aplicadas aos recorrentes, a qual sequer foi impugnada nas razões recursais. E ainda que assim não fosse, extrai-se dos autos que o reclamado Centro Paula juntou apenas o contrato de prestação de serviços (fls.585) e o termo unilateral de rescisão por inadimplência contratual (fls. 621), inexistindo demonstração de fiscalização efetiva quanto às obrigações trabalhistas ao longo do contrato firmado com a primeira reclamada, encargo que lhes competia. Some-se a isso o fato de que a jurisprudência do C.TST e do E.STF, por ocasião da prolação do Acórdão, atribuía ao tomador de serviços, ente público, o encargo de demonstrar a efetiva fiscalização. Assim, em atendimento à determinação do C.TST e promovendo a análise do conjunto fático -probatório relativo à culpa in eligendo e /ou culpa vigilando, há que se atribuir culpa aos recorrentes, devendo ser mantida a responsabilidade subsidiária reconhecida na origem.       CONCLUSÃO Diante do exposto, decido: conhecer dos recursos do segundo e terceiro reclamados, notadamente quanto ao exame da matéria com base no conjunto fático probatório relativo à culpa in eligendo e /ou culpa in vigilando e não os prover, conforme fundamentação.             PROCESSO JULGADO EM SESSÃO EXTRAORDINÁRIA REALIZADA EM 30 DE JUNHO DE 2025. Presidiu Regimentalmente o julgamento a Exma. Sra. Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva. Composição: Relatora: Desembargadora do Trabalho Rosemeire Uehara Tanaka Juiz do Trabalho Maurício de Almeida Desembargadora do Trabalho Keila Nogueira Silva Convocado o Juiz do Trabalho Maurício de Almeida na cadeira auxílio. Ministério Público do Trabalho: Exmo(a). Sr(a). Procurador(a) ciente. ACÓRDÃO Acordam os magistrados da 8ª Câmara - Quarta Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 15ª Região em julgar o processo nos termos do voto proposto pela Exma. Sra. Relatora. Votação unânime.         ROSEMEIRE UEHARA TANAKA Desembargadora Relatora         CAMPINAS/SP, 14 de julho de 2025. RAQUEL CRISTINA JACOBUCCI PEROCCO Diretor de Secretaria Intimado(s) / Citado(s) - ALESSANDRO MARTINS DOS SANTOS
8. Processo 08021730620228190028
   Tribunal: TJRJ | Data: 15/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Macaé 1ª Vara Cível da Comarca de Macaé Rodovia do Petróleo, KM 4, Virgem Santa, MACAÉ - RJ - CEP: 27948-010 CERTIDÃO Processo: 0802173-06.2022.8.19.0028 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIANNE PERUZZI FERRO BARRETO RÉU: UNIMED RIO COOP. TRAB; MÉDICO DO RJ Certifico que os embargos de declaração (id. 206786852) são tempestivos. Ao autor embargado para apresentar contrarrazões no prazo de 5 (cinco) dias. MACAÉ, 9 de julho de 2025.