Rodrigo Martins Augusto

Processos do Advogado

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2. Processo 00230648420178260053
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0023064-84.2017.8.26.0053/816 - Precatório - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - Jair Aparecido de Oliveira - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - Novi - Negociações de Passivos e Ativos Ltda Me - Fls. 138/139: trata-se de embargos de declaração opostos por NOVI NEGOCIAÇÃO DE PASSIVOS E ATIVOS LTDA contra decisão que determinou a devolução à DEPRE dos valores depositados a título de prioridade. Pretende o embargante a reforma da decisão, a fim de que seja determinado o recálculo do valor do acordo para que seja incluído o valor pago a titulo de prioridade, aplicado o deságio. Ante a juntada da v. Decisão de fls. 144/145, nos termos do artigo 1.023, §2º, intime-se a entidade devedora para, querendo, manifestar-se, no prazo de 5 (cinco) dias, sobre os embargos opostos às fls. 138/139. Sem prejuízo, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestem-se os patronos quanto à reserva de honorários advocatícios. Após, conclusos. Intime-se. - ADV: THIAGO ORTEGA DE OLIVEIRA (OAB 259920/SP), CARLOS ROBERTO NICOLAI (OAB 134458/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), ALINE ROCHA GORGA (OAB 219482/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP)
3. Processo 00367151820198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0036715-18.2019.8.26.0053 (processo principal 0009754-21.2011.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - Jose Carlos Maciel - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Fls. 720/725: manifestem-se as partes, no prazo de 15 dias, acerca dos esclarecimentos apresentados pelo perito. Após, voltem os autos conclusos. - ADV: JOSE DE ARIMATÉIA SOUSA DOS SANTOS (OAB 307051/SP), JÚLIO CESAR DE SOUZA GALDINO (OAB 222002/SP), VIVIANA PALERMO (OAB 274891/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP)
4. Processo 04173132319958260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0417313-23.1995.8.26.0053 (053.95.417313-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - José da Silva Teles - - Espólio de Lourenço Sanches - - Regina da Silveira e outros - Yayoi Itami Morita (HERDEIRO DE KUMIO MORITA) - - Fabio Eduardo Morita (HERDEIRO DE KUMIO MORITA) - - Elizeth Ferreira Lima (HERDEIRO DE FRANCISCO CARLOS PALUDETTI) - - Giovanna Ghiringhello Paludetti FRANCISCO CARLOS PALUDETTI - - Isabella Ghiringhello Paludetti FRANCISCO CARLOS PALUDETTI - - Nádia Maria de Siqueira César (HERDEIRO DE FRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA) - - NAMARA DE SIQUEIRA (HERDEIRO DE FRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA) - - NIDIA DE SIQUEIRA ALMEIDA (HERDEIRO DE FRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA) - - Nivia de Siqueira Ignatikas (HERDEIRO DE FRANCISCO ROBERTO DE SIQUEIRA) - - VERA LUCIA MALTA MAZZOLA (HERDEIRO DE ARMANDO MAZZOLA) - - CARMEN SILVIA MAZZOLA VERDE MARTINEZ (HERDEIRO DE ARMANDO MAZZOLA) - - GERSON DA SILVA RODRIUGES (HERDEIRO DE AUREA DA SILVA GRILLO ) - - Rosana da Silva Rodrigues - Autora (HERDEIRO DE AUREA DA SILVA GRILLO ) - - Rui Sergio da Silva Rodrigues (HERDEIRO DE AUREA DA SILVA GRILLO ) - - CARLOS ROBERTO DE BARROS - - DARIO LEIBAR DE BARROS - - FRANZ LEIBAR DE BARROS - - IANE TOLENTINO DE BARROS - - IZANE DE CASSIA TOLENTINO DE BARROS - - MARCOS ANTONIO TOLENTINO DE BARROS - - RENATA TOLENTINO DE BARROS - - ROBERTO TOLENTINO DE BARROS - - ROSANA DE BARROS GODSFRIEDT - - ROSÂNGELA TOLENTINO DE BARROS SANTOS - - LAURA GOTO e outros - Terravista Capital Ltda. - Municipalidade de São Paulo e outro - CAPITÓLIO CONSULTORIA E INTERMEDIAÇÃO DE NEGÓCIOS - LTDA e outro - Execução nº 2006/002702 VISTOS 1. Fls.6798/6799: Manifeste-se o patrono originário quanto à cessão de crédito realizada pelo (a) coautor(a) MARIA BEATRIZ PACHECO ABRANTES DE PAULA DIAS com a cessionária TERRAVISTA CAPITAL LTDA.. Prazo de 10 (dez) dias. O silêncio será interpretado como concordância, inclusive com o reservado a título de honorários contratuais, no percentual de 20%. Decorrido o prazo do item 1 supra sem oposição, e ante a regularidade da documentação apresentada, HOMOLOGO a cessão de 80% (com reserva de 20% a título de honorários contratuais) do crédito do(a) credor(a) originário(a) MARIA BEATRIZ PACHECO ABRANTES DE PAULA DIAS em favor da cessionária TERRAVISTA CAPITAL LTDA. (CNPJ: 39.363.997/0001-80), conforme Contrato ou Instrumento Particular de Cessão de Direitos Creditórios acostado às fls. 6813/6826, datado de 04/08/2024 , protocolado nos autos em 16/10/2024. EP 7006938-71.2005.8.26.0500 . Anote-se. Anote-se o patrono da cessionária conforme procuração acostada às fls. 6812, com poderes para receber e dar quitação. Proceda-se à anotação no sistema SAJ e EXPEÇA-SE ofício de comunicação à DEPRE (modelo 503881). Ocorrendo oposição os autos deverão tornar conclusos. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. Fls. 6979/6980: ao Município de São Paulo, cabendo manifestação em 10 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), EVELCOR FORTES SALZANO (OAB 16157/SP), VANESSA ANDREOLI (OAB 197983/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), LUIS FELIPE BORGES COSTA (OAB 495892/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), FERNANDA MAIA SALZANO (OAB 114890/SP), BIANCA SUEMI KOGA (OAB 497402/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), CAMILA AFONSO ASSI (OAB 421405/SP), ROGERIO AUGUSTO BOGER FEITOSA (OAB 328924/SP), FABIANA TEIXEIRA PAPARELLI STEFANUTO (OAB 286122/SP)
5. Processo 04115552919968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0411555-29.1996.8.26.0053 (053.96.411555-9) - Procedimento Comum Cível - Gratificação de Incentivo - Terezinha Afonso de Melo - - Mauro Bispo dos Santos - - Joelcio Pezzuto - - Elias Pereira Machado - - Emanuel Lagoa Ribeiro e outros - ELVIRA CHELIST VALENTE - - SERGIO CHELIST VALENTE - - JULIO CESAR CHELIST VALENTE - - Laerte Pereira Fernandes Sobrinho (Herdeiro de João Pedro Fernandes Netto) - - Maria Aparecida de Lima - - EDUARDO MARIA DE LIMA - - Alexandre Maria de Lima - - Dimas Omar Aparecido de Lima - - Ulisses Aparecido de Lima - - ELVIRA CHELIST VALENTE - - SERGIO CHELIST VALENTE - - JULIO CESAR CHELIST VALENTE - - Aracy Machado Russo - inventariante dos herdeiros de Maria Auxiliadora Machado e outros - Municipalidade de Sao Paulo - P.m.s.p. e outro - Maria de Lourdes de Oliveira Francisco (herdeira de Marieta Sant´Anna de Oliveira) - - Rosana Margarete Pereira Heidmann (herdeira de Antonio Cndido Pereira) - - para fins de intimações e outros - Vistos. Fls. 11.471: DEFIRO pedido de intimação do patrono originário para que o mesmo providencie a juntada aos autos de eventual contrato de honorários advocatícios, firmado com Maria Auxiliadora Machado, à luz do pedido anteriormente formulado às fls. 11.454/11.455. Sem prejuízo, manifeste-se o exequente sobre os valores que ainda se encontram retidos nos autos, às fls. 11.473/1.474, providenciando habilitação de eventuais sucessores ou de cessionários. Prazo de 10 dias. Intime-se. - ADV: FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), DANIELE CHAMMA CANDIDO (OAB 225650/SP), RODRIGO YOKOUCHI SANTOS (OAB 213501/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), ADRIANA COSTA ALVES DOS SANTOS (OAB 274249/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), ROBERTO ELIAS CURY (OAB 11747/SP), MAIA SOCIEDADE DE SADVOGADOS (OAB 64769/SP), MAIA SOCIEDADE DE SADVOGADOS (OAB 64769/SP), MAIA SOCIEDADE DE SADVOGADOS (OAB 64769/SP), MAIA SOCIEDADE DE SADVOGADOS (OAB 64769/SP), ADRIANA MARIA RULLI (OAB 120693/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), FERNANDO ANTONIO MANGUEIRA MAIA (OAB 64769/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP), ALESSANDRA DE MARCO MAIA BRUNELLI (OAB 223634/SP)
6. Processo 00180236820198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018023-68.2019.8.26.0053/03 - Precatório - Assunto não Especificado - Sheila Vieira da Silva - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - VISTOS. Compulsando os autos, verifica-se que há divergência no nome do credor, uma vez que no ofício requisitório de fls.13/16 consta Sheila Vieira da Silva já no comprovante de depósito de fls. 39/46 consta Sheila Kassabian. Desta forma , para fins de levantamentos dos valores, providencie o patrono o devido esclarecimento, oportunidade em que deverá acostar os documentos comprobatórios. Prazo de 10(dez) dias, após, conclusos. Int. - ADV: ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP)
7. Processo 00180236820198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0018023-68.2019.8.26.0053/20 - Precatório - Assunto não Especificado - Silmara Marques Eloi - MUNICÍPIO DE SÃO PAULO - VISTOS. Não obstante a apresentação do instrumento de mandato às fls. 42, verifico que consta como outorgante daquele a Sra. Silmara Marques Ferreira, sendo que o nome da credora cadastrada neste incidente e apontada no comprovante de depósito anexo aos autos é Silmara Marques Eloi. Ademais, apesar a divergência quanto ao nome, é possível constatar a correspondência entre os números de inscrição no CPF apontados na procuração, no comprovante de pagamento e o cadastrado no sistema SAJ. Assim, intimem-se os advogados para que, mediante juntada da documentação comprobatória, esclareça os fatos acima apontados e regularize a representação processual da credora. Prazo: 10 (dez) dias. Após, conclusos. À serventia: por questões de segurança jurídica, o depósito de fls. 43/50 deverá permanecer retido nos autos até que sejam esclarecidas as incongruências acima apontadas e ulterior deliberação por este juízo. Int. - ADV: THAYS ANDREA BEIRES SILLAS (OAB 286785/SP), ISABELLA PEREIRA PETRILLI DA ROCHA FROTA (OAB 182446/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), MAKARIUS SEPETAUSKAS (OAB 216222/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP)
8. Processo 04260256019998260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0426025-60.1999.8.26.0053 (053.99.426025-6) - Procedimento Comum Cível - Sistema Remuneratório e Benefícios - Flávio José Marcondes Soares - - Delvira Sampaio David e outros - Maria Ignês Rocha de Souza Bierrenbach - - Maria Lys Rocha de Souza e outros - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - FINS DE PUBLICAÇÃO - Execução nº 2022/004273 VISTOS EP 6090/2008 - aguardando pagamento neste feito; Pedidos referentes a outros EPs devem ser direcionados aos respectivos incidentes digitais. I Fls. 2280/2281. Defiro a habilitação dos herdeiros de FLÁVIO RODRIGUES, CPF 294.005.898-91 (certidão de óbito a fls. 2223), ante a regularidade da documentação trazida: A - LUIZA CORREIA PINTO RODRIGUES, CPF 051.329.578-03 (documentos pessoais a fls. 2229) Quinhão de 1/2%; B - EDYLAINE RODRIGUES ONOFRE, CPF 262.328.928-01 (documentos pessoais a fls. 2233) Quinhão de 1/6%; C - FÁBIO LUIZ RODRIGUES, CPF 262.333.138-30 (documentos pessoais a fls. 2237) Quinhão de 1/6%; D - PRISCILLA RODRIGUES GOULART, CPF 290.820.438-07 (documentos pessoais a fls. 2242) Quinhão de 1/6%; Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono o Severino Alves Ferreira (OAB-SP 112.813) e outros, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados às fls. 2.228, 2.232, 2.236 e 2.241. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 6090/2008. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. No mais, observo que a prioridade etária de pagamento do precatório é cadastrada automaticamente pela DEPRE desde a implantação em todas as Varas do Estado de São Paulo do novo Sistema Digital de Precatórios e RPV, nos termos da Portaria 9095/2014, Art. 4º, § 6º e do Comunicado nº. 394/2015. Portanto, essas informações já estão cadastradas no sistema e são suficientes para a disponibilização do pagamento com prioridade, não sendo necessário pedido específico do credor ou alguma comunicação pelo Juízo da Execução. II Fls. 2300/2301. A Municipalidade se manifesta sobre pedido de retificação de RRA. Reitero determinação de fls. 2116/2219, item 1: O PRESENTE FEITO TERÁ ANDAMENTO APENAS NO QUE DIZ RESPEITO AO EP Nº 6090/2008. Desse modo, a Municipalidade deve direcionar sua manifestação aos respectivos incidentes. Aqui, nada a deliberar. III Fls. 2302/2318. Ciência às partes do trânsito em julgado do acórdão proferido em agravo de instrumento, facultada a manifestação no prazo de 10 (dez) dias. Sem prejuízo, intimem-se as partes para que, em igual prazo, manifestem-se em termos de prosseguimento. IV Fls. 2319/2320. Decisão de fls. 1968 deferiu a habilitação dos sucessores de ELIZEU MARCOS DA SILVA (conforme petitório de fls. 1436/1436). Notícia do falecimento da sucessora Angela Silva (CPF 273.161.558-33; certidão de óbito em fls. 2321). Para análise do desdobramento sucessório, esclareça o peticionante quem são os sucessores de Angela e respectivos quinhões. Considerando as disposições do artigo 611 do Código de Processo Civil, concedo aos sucessores o prazo de até 30 dias, a partir da intimação, para (a) apresentação de formal de partilha (ou sobrepartilha) ou de escritura pública de inventário e partilha ou (b) indicação dos autos judiciais em que ocorreu, perante o Juízo das Sucessões, a abertura do inventário Sem prejuízo, observo que, ausente apresentação dos documentos requeridos acima, ante o novo entendimento deste juízo, a habilitação de herdeiros nos presentes autos será realizada exclusivamente para fins de regularização processual. Esta medida se faz necessária para assegurar a correta representação dos interessados e a continuidade do feito, garantindo que todos os herdeiros estejam cientes dos atos processuais e possam exercer seus direitos. Todavia, a distribuição de quinhões ficará condicionada à conclusão da partilha dos bens, que poderá ser realizada de forma judicial ou extrajudicial. A partir da definição da partilha, será possível avaliar a situação dos quinhões pertencentes a cada herdeiro. Necessária portanto a regularização do pedido. Intime-se. - ADV: SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), BRUNA DO FORTE MANARIN (OAB 380803/SP), LETÍCIA MESSIAS (OAB 365485/SP), ERICK BARROS E VASCONCELLOS ARAUJO (OAB 300293/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 296499/SP), FLAVIA GIL NISENBAUM BECKER (OAB 273327/SP), RODRIGO MARTINS AUGUSTO (OAB 214627/SP), AGATHA DIAS MARTINS (OAB 435997/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP), SEVERINO ALVES FERREIRA (OAB 112813/SP)