Juliana Cristina Pereira De Figueiredo

Processos do Advogado

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2. Processo 00212806220238260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021280-62.2023.8.26.0053 (processo principal 0038660-84.2012.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento Atrasado / Correção Monetária - Jose Antonio Bittecourt Ferraz - - Maria Aparecida Robles Antonelli - - Vera Lucia Maria Martucci - - Dirce Aparecida Pascoto Mira - - Aurora Pereira Antunes - - Eunice Mani Lemos Quaglia - - Irineu Garcia - - Elenir de Barros Ribeiro da Silva - - Maria Vitoria Micheletti Colombo - - Aparecido Dimas Ciriaco - Vistos. Manifeste-se a Fazenda Pública. Intime-se. - ADV: FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), FÁBIO ROBERTO PIOZZI (OAB 167526/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), CASSIA MARTUCCI MELILLO BERTOZO (OAB 211735/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), GUSTAVO MARTIN TEIXEIRA PINTO (OAB 206949/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), ULIANE RODRIGUES MILANESI DE MAGALHÃES CHAVES (OAB 184512/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP), EDSON RICARDO PONTES (OAB 179738/SP)
3. Processo 00068781020228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0006878-10.2022.8.26.0053 (processo principal 0002293-32.2010.8.26.0053) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Pagamento - MAria de Lourdes de Andrade basso - - Maria Ines Casali de Lima - - Jose Flavio Monteiro Teberga - - Maria Ines Goffi Alves Pereira - - Izaura Corrêa Soares da Silva - - Izaura Madureira Salgado Rodrigues - - Maria Rosa Guimarães - - Maria Oneide Azevedo Kobbaz - - Maria Celina de Carvalho Almeida - - Maria Helena Giudice de Andrade - Vistos. Execução - vários credores Esclareça a parte exequente se houve o devido apostilamento do título para todos os coautores. Em caso negativo, deverá a exequente informar quais coautores não tiveram o título executivo corretamente apostilados. Digam especificamente oque falta e individualize a cada qual o faltantes. Após int o réu. 15 dias. Intime-se. - ADV: JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), LARISSA ZAGHI (OAB 460370/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP)
4. Processo 10739976820228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1073997-68.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Juliana de Souza Romano - - Tania Cristina de Moraes Queiroz - - Marcia do Prado - - Claudinei Jose Correia Souza - - Silvia Helena Vaz de Almeida - - Ana Mirela Lista Francisco - - Izabel Cristina Drumond Leme - Vistos. INTIME-SE Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro na pessoa de seu representante legal, através do portal eletrônico, nos termos do art. 535 do CPC, para, querendo, impugnar a execução, nos próprios autos, ficando advertido(a)(s) do prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de ser requisitado por este Juízo o pagamento por intermédio do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, o qual será efetivado na ordem de apresentação do precatório/OPV e à conta do respectivo crédito. Intime-se. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP)
5. Processo 10680988920228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068098-89.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Erica Santos Teixeira - - Daniele Silvia Monção Toledo Ruiz - - Maria do Carmo de Oliveira - - Andre Luiz Melo Alves - Vistos. I. Homologo o pedido de desistência formulado pela coexequente Maria do Carmo de Oliveira. Anote-se. Prossiga-se a execução com relação aos demais coautores. II. Intimada a apresentar informes ou extratos financeiros (conforme decisão de fls. 11.651-11.653 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053) nestes autos, a executada não cumpriu integralmente com a obrigação. Diante disso, manifeste-se a Fazenda Pública do Estado de São Paulo, no prazo de 10 (dez) dias, juntando aos autos do presente incidente os informes ou extratos restantes. No silêncio, tornem conclusos para novas providências. Int. - ADV: FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP)
6. Processo 10740305820228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1074030-58.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - Marli Lazaro Martins Leme - - Ideraldo Sergio Morsoleto - Vistos. Em razão da decisão monocrática proferida nos autos do Agravo de Instrumento nº 3002527-97.2025.8.26.0000 (cf. fls. 11.662-11.664 do cumprimento de sentença nº 0019717-09.2018.8.26.0053), determino o sobrestamento do feito até o trânsito em julgado do recurso. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
7. Processo 00104013920238260071
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0010401-39.2023.8.26.0071 (processo principal 1028680-90.2022.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Gratificações e Adicionais - Celia Aparecida Miranda Passos, - Vistos. Fls. 43/44: Preenchidos os requisitos do art. 534 do Código de Processo Civil, recebo o pedido de cumprimento de sentença que reconhece a obrigação de pagar quantia certa pela Fazenda Pública. Intime-se a Fazenda na pessoa de seu representante, para apresentar eventual impugnação nos autos, no prazo de 30 dias (art. 535, do Código de Processo Civil). Int. - ADV: JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP)
8. Processo 10659934220228260053
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1065993-42.2022.8.26.0053 - Cumprimento de sentença - Valor da Execução / Cálculo / Atualização - José Gilson Geraldo - - Gaby Marcussi Leonel - - Maria Luiza Martins - Vistos. I. Fls. 1407/1408: Homologo o pedido de desistência formulado pelos coautores José Gilson Geraldo e Gaby Marcussi Leonel. Anote-se. II. Com a concordância expressa da Fazenda Pública do Estado de São Paulo e outro, HOMOLOGO a conta apresentada pela parte exequente (fls. 1843) e, em consequência, DEFIRO a expedição do ofício requisitório. Os honorários decorrentes da condenação da ação principal são de titularidade dos patronos da APEOESP. Em razão da atuação neste cumprimento individual da sentença coletiva, fixo honorários em favor do(a) patrono(a) da execução no percentual mínimo, conforme art. 85, § 3º, CPC, somente sobre os créditos recebíveis por meio de requisição de pequeno valor, posto que não submetidos ao regime dos precatórios. Destaco que o arbitramento acima segue os parâmetros estabelecidos pelo Tema nº 973 do STJ, bem como pela jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo. Reputo o Tema nº 1190 do STJ inaplicável a este processo, por tratar do assunto de maneira ampla, genérica. O Tema nº 973 do STJ, por sua vez, trata especificamente de cumprimentos individuais de sentença coletiva, caso destes autos. Desse modo, resta afastada a aplicação do Tema nº 1190, STJ, pelo critério da especialidade. Reitero que já foi definido que o teto aplicável às RPVs nesta ação coletiva é o de 1.135,2885 UFESPs. Ressalto que, conforme decisão de fls. 11.339-11.341 do cumprimento de sentença coletivo nº 0019717-09.2018.8.26.0053, a persistência da FESP em discutir o teto das RPVs nesta ação pode ensejar multa por litigância de má-fé, uma vez que o assunto já conta inclusive com recurso transitado em julgado no âmbito desta ação coletiva: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - Pretensão da Fazenda Pública Estadual à aplicação do novo limite para as Obrigações de Pequeno Valor, nos termos da Lei nº 17.205/2019 - Impossibilidade - Depósito de prioridade de precatório que deve obedecer à regra vigente ao tempo do trânsito em julgado da ação que o originou - Incidência do novo regime de requisições de pequeno valor fica restrita aos títulos formados a partir de sua vigência - Precedentes desta Corte - Decisão mantida - Recurso de agravo de instrumento não provido (TJ-SP, 8ª Câmara de Direito Público, AgI 3000838-52.2024.8.26.0000, Des. Rel. Percival Nogueira, D.J. 25/03/2024). Para o fim de confecção do OFÍCIO REQUISITÓRIO de pequeno ou grande valor, deverá o interessado promover o peticionamento eletrônico conforme comunicado SPI 03/2014, observada a Portaria 9622/2018, instruindo o incidente digital com a planilha de cálculo e discriminando todas as verbas incidentes sobre o principal (juros, desconto previdenciário, assistência médica, honorários contratuais e multa) nos respectivos campos disponíveis no sistema de peticionamento eletrônico, nos termos do Comunicado nº 01/2015 e em conformidade com a planilha de cálculo homologada, mantendo-se a data base desta, uma vez que a atualização dos valores será realizada quando do depósito pela entidade devedora. Deverá, ainda, juntar à inicial do requisitório o comprovante de situação regular do CPF ou do CNPJ do(a) requerente junto à Receita Federal ou ao Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - SIRC, conforme regulamentação dos órgãos competentes e art. 6º, § 3º, da Resolução nº 303/2019 do CNJ. Em razão do disposto no art. 3º, § 2º, do Provimento CSM nº 2.753/2024, a entidade devedora realizará o pagamento da RPV diretamente na conta cadastrada do credor. Logo, para evitar transtornos, deverá o interessado preencher adequadamente os campos referentes aos dados bancários no momento da distribuição do incidente. A renúncia de eventual valor para pagamento pela via da RPV deverá ser comunicada na petição inicial que instaurar o próprio incidente, devendo o campo de valor do requisitório já ser preenchido com o valor efetivamente requisitado, subtraindo-se o valor renunciado. Honorários sucumbenciais deverão ser cobrados em requisitório próprio. Decorridos 90 (noventa) dias sem a promoção do peticionamento eletrônico pela parte interessada para fins de confecção do ofício requisitório, aguarde-se provocação no arquivo. Nos termos do Provimento CGJ nº 29/2023, os pedidos relativos aos precatórios e requisições de pequeno valor devem ser apreciados nos respectivos incidentes individualizados, devendo a parte interessada providenciar eventuais pedidos de levantamento, penhora no rosto dos autos, cessão de crédito, habilitação de herdeiros etc. no próprio incidente do requisitório. Em não havendo precatórios a pagar, após a extinção de todos os RPVs vinculados a este incidente, arquivem-se os autos. Restando somente precatório(s) com ordem cronológica a ser(em) pago(s), remetam-se os autos à UPEFAZ. Int. - ADV: JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), FLAVIO ANTONIO MENDES (OAB 238643/SP), JULIANA CRISTINA PEREIRA DE FIGUEIREDO (OAB 214828/SP)