Leticia Garofallo Zavarize Nais

Processos do Advogado

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2. Processo 00107128120185150032
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS ATOrd 0010712-81.2018.5.15.0032 AUTOR: ROBERTA BERTOLA AMBROSIO RÉU: PST TELEATENDIMENTO LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Decisão ID 244382b proferida nos autos. DECISÃO Vistos. A reclamada manifestou expressa concordância com os cálculos apresentados pela reclamante em id. 6e90568, os quais foram alterados pelo juízo somente para excluir as custas, pois já foram recolhidas. Desta forma e porque abrangidos os títulos deferidos em sentença, HOMOLOGO os referidos cálculos, com o(s) ajuste(s) mencionado(s), fixando o montante condenatório em R$ 42.594,68, corrigido até 28/02/2025, assim discriminado: R$ 33.888,76, referentes ao valor líquido do crédito trabalhista, já descontada a contribuição previdenciária devida. R$ 1.747,58, referentes aos honorários advocatícios devidos ao(à) patrono(a) da parte reclamante. R$ 6.958,34, referentes ao valor total do crédito previdenciário de responsabilidade da reclamada, sendo cota empregado o valor de R$ 1.062,88 e cota patronal, o valor de R$ 5.895,46. Custas processuais já recolhidas por ocasião da interposição do recurso ordinário. Fica dispensada a intimação da União, nos termos da Portaria Normativa PGF/AGU nº47 de 7 de julho de 2023 , uma vez que o valor das contribuições previdenciárias devidas é inferior a R$ 40.000,00. LIBERE-SE os depósitos recursais em favor da parte reclamante, via SIF/SisconDJ, tendo em vista que os referidos valores são inferiores ao montante incontroverso, abatendo-se dos cálculos. CITEM-SE as reclamadas, condenadas solidariamente, por meio de seus(suas) advogados(as), nos termos do art. 523 do CPC, a pagar(em) em 15 (quinze) dias os valores homologados, cujo saldo total atualizado até 02/07/2025, já descontados os abatimentos/pagamentos, importa em R$ 30.579,18, conforme planilha anexa, e que deverá ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora até a data do efetivo pagamento, sendo-lhe(s) facultado garantir o Juízo ou indicar bens, nos termos dos art. 880 e 882 da CLT, observada a ordem preferencia­l d­o art. 835 do CPC, sob pena de penhora e posterior inclusão de seu nome no BNDT. Não incidirá a multa prevista no referido artigo, nos termos da Súmula  104  da Jurisprudência  Dominante  em Dissídios  Individuais  do TRT  da  15ª Região, que adoto por imposição do art. 489, § 1º, VI, do CPC, ressalvando, entretanto, entendimento quanto à aplicabilidade deste dispositivo à execução trabalhista. Fica facultado à reclamada o pagamento direto do crédito líquido na conta indicada pelo autor [id. ccbb6be], bem como eventuais honorários advocatícios. Em caso de pagamento judicial e, decorrido o prazo legal, LIBERE-SE ao autor a importância líquida devida e eventuais honorários. Deverá a reclamada recolher o valor da contribuição previdenciária, devidamente atualizado com correção monetária até a data da citação, através de guia própria para tal finalidade, conforme legislação vigente. Decorrido o prazo para o pagamento pela reclamada, e diante de sua inércia, o autor terá 5 dias para indicar os meios de execução, conforme o Art. 878 da CLT (Lei nº 13.467/2017). Neste prazo, deverá especificar os pedidos, ferramentas, bem como eventual redirecionamento contra a devedora subsidiária, se for o caso. Fica desde já intimado o reclamante nos termos do Art. 11-A da CLT (Lei nº 13.467/2017). No silêncio, será o autor comunicado pessoalmente (por carta com AR) sobre as tentativas infrutíferas de satisfação do crédito e o início do prazo de prescrição intercorrente, seguindo o Art. 128 da Consolidação dos Provimentos da Corregedoria Geral, suspendendo-se os autos pelo prazo legal. No que se refere aos honorários periciais, considerando que a parte reclamante é beneficiária da justiça gratuita, entendo que não é devida a sua condenação ao pagamento da referida verba, ainda que sucumbente na prova técnica.  Isso porque, ao julgar a Ação Direta de Inconstitucionalidade nº 5.766, o Supremo Tribunal Federal declarou inconstitucional o § 4º do artigo 790-B da CLT, por entender que a imposição do pagamento dos honorários periciais pelo trabalhador hipossuficiente, mesmo na condição de beneficiário da justiça gratuita, compromete o acesso à jurisdição, em violação ao artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal. Conforme ementa do acórdão: “É inconstitucional o § 4º do art. 790-B da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), com a redação conferida pela Lei nº 13.467/2017, por impor ao trabalhador hipossuficiente o pagamento dos honorários periciais, mesmo quando beneficiário da justiça gratuita.” (STF, ADI 5766, Rel. Min. Luís Roberto Barroso, j. 20/10/2021, DJe 25/10/2021) Dessa forma, não há que se falar em imputação ao reclamante dos custos da perícia técnica, sob pena de afronta ao princípio da inafastabilidade da jurisdição. Assim, tendo em vista a concessão dos benefícios da justiça gratuita, determino à Secretaria que providencie a correspondente requisição ao E. TRT da 15ª Região, observando-se o valor máximo previsto para honorários periciais. Cumpridos os pagamentos e liberados os valores devidos, não havendo pendências, arquivem-se. Intimem-se. CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto RSR Intimado(s) / Citado(s) - ROBERTA BERTOLA AMBROSIO
3. Processo 00119892520245150032
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumSen 0011989-25.2024.5.15.0032 EXEQUENTE: LARISSA FRANCIELE DIAS DA SILVA EXECUTADO: ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3987148 proferido nos autos. DESPACHO   Considerando que na decisão homologatória de cálculo a execução foi direcionada à segunda reclamada e tendo em vista que a reclamante requereu a constrição de bens da primeira reclamada, ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, determino inicialmente a citação desta, por meio do respectivo patrono, para pagar ou garantir a execução em 15 dias, cujo valor somava R$ 10.453,91, em 21/5/2025, e comporta nova atualização até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se.   CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA
4. Processo 00119892520245150032
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO LIQ2 - CAMPINAS CumSen 0011989-25.2024.5.15.0032 EXEQUENTE: LARISSA FRANCIELE DIAS DA SILVA EXECUTADO: ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 3987148 proferido nos autos. DESPACHO   Considerando que na decisão homologatória de cálculo a execução foi direcionada à segunda reclamada e tendo em vista que a reclamante requereu a constrição de bens da primeira reclamada, ALERT BPO SOLUCOES INTEGRADAS LTDA, determino inicialmente a citação desta, por meio do respectivo patrono, para pagar ou garantir a execução em 15 dias, cujo valor somava R$ 10.453,91, em 21/5/2025, e comporta nova atualização até a data do efetivo cumprimento da obrigação. Intimem-se.   CAMPINAS/SP, 02 de julho de 2025. LUCAS FALASQUI CORDEIRO Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - LARISSA FRANCIELE DIAS DA SILVA
5. Processo 00199850420214036303
   Tribunal: TRF3 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Nº 0019985-04.2021.4.03.6303 / 2ª Vara Gabinete JEF de Campinas EXEQUENTE: LUIZ FERNANDO PRADO, A. L. A. C. P. REPRESENTANTE: KEILLA AMARANTE CARDOSO Advogados do(a) EXEQUENTE: KETLEY FERNANDA BRAGHETTI - SP214554, LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS - SP214835, Advogados do(a) REPRESENTANTE: KETLEY FERNANDA BRAGHETTI - SP214554, LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS - SP214835 Advogados do(a) EXEQUENTE: KETLEY FERNANDA BRAGHETTI - SP214554, LETICIA GAROFALLO ZAVARIZE NAIS - SP214835 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO Dê-se ciência à parte autora da liberação dos valores depositados em seu favor, a fim de que proceda ao levantamento do referido numerário, mediante comparecimento a uma das agências do banco onde se encontra o depósito, munida de documentos (RG, CPF e comprovante de residência atualizado). O advogado que possua, na procuração constante dos autos, poderes para receber e dar quitação poderá requerer a procuração certificada, por petição, comprovando o recolhimento de custas, aplicando a Tabela IV de Certidões e Preços em Geral da Resolução n.º 138 de 06/07/01 da Presidência do Tribunal Regional Federal da 3ª Região (GRU - R$ 8,00), a fim de que possa levantar os valores mediante a apresentação de seus documentos pessoais. Os honorários contratuais e sucumbenciais também poderão ser levantados diretamente pelo advogado, mediante a apresentação de seus documentos pessoais. Saliento que o pagamento das requisições pode ser acompanhado através do site do Tribunal Regional Federal da 3ª Região www.trf3.jus.br na aba “Requisições de Pagamento” ou https://web.trf3.jus.br/consultas/Internet/ConsultaReqPag Quando, no extrato de pagamento, já estiver constando, na parte inferior, o nome do banco (Caixa Econômica Federal ou Banco do Brasil), a parte ou o advogado poderá comparecer a qualquer agência do banco respectivo para o levantamento dos valores. Nada sendo requerido, no prazo de 5 dias, proceda-se à baixa dos autos. Serve o presente como ofício/alvará. Intimem-se. CAMPINAS, 2 de julho de 2025.
6. Processo 00108089620215150095
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0010808-96.2021.5.15.0095 distribuído para 7ª Câmara - Gabinete do Desembargador Marcos da Silva Porto - 7ª Câmara na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300301339000000135583407?instancia=2
7. Processo 00120180920235150130
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0012018-09.2023.5.15.0130 distribuído para 1ª Câmara - Gabinete do Desembargador Ricardo Antonio de Plato - 1ª Câmara na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300301339000000135583407?instancia=2
8. Processo 00112528220255150130
   Tribunal: TRT15 | Data: 04/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011252-82.2025.5.15.0130 distribuído para Vara do Trabalho de Hortolândia na data 02/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25070300301448500000263988896?instancia=1