Luciana Giroto

Luciana Giroto

Número da OAB: OAB/SP 214839

📋 Resumo Completo

Dr(a). Luciana Giroto possui 14 comunicações processuais, em 11 processos únicos, com 3 comunicações nos últimos 7 dias, processos entre 2012 e 2025, atuando em TJMG, TJSP, TRF3 e especializado principalmente em PROCEDIMENTO COMUM CíVEL.

Processos Únicos: 11
Total de Intimações: 14
Tribunais: TJMG, TJSP, TRF3
Nome: LUCIANA GIROTO

📅 Atividade Recente

3
Últimos 7 dias
7
Últimos 30 dias
14
Últimos 90 dias
14
Último ano

⚖️ Classes Processuais

PROCEDIMENTO COMUM CíVEL (3) DIVóRCIO LITIGIOSO (3) APELAçãO CíVEL (2) CUMPRIMENTO DE SENTENçA (2) ALIMENTOS - LEI ESPECIAL Nº 5.478/68 (2)
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Processos do Advogado

Mostrando 10 de 14 intimações encontradas para este advogado.

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  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003975-77.2025.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.L. - N.R.M.L. - Vistos. Ciência às partes da decisão do Agravo de Instrumento que julgou prejudicado e não conheceu do recurso interposto, diante da expressa pretensão de desistência recursal manifestada pela parte agravante, conforme cópia da referida decisão juntada às fls. 105/113. Aguarde-se o pagamento da taxa judiciária, conforme determinação de fls.100. Intime-se. Ciência à Defensoria Pública e ao Ministério Público. - ADV: KEVERSON RODRIGO DA SILVA (OAB 391447/SP), LUCIANA GIROTO (OAB 214839/SP)
  3. Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO 21ª Subseção Judiciária Juizado Especial Federal de Taubaté Rua Marechal Artur da Costa e Silva, 730, Centro, CEP: 12010-490 email: taubat-sejf-jef@trf3.jus.br PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5000055-68.2024.4.03.6121 / 1ª Vara Gabinete JEF de Taubaté AUTOR: IVONE DE JESUS CURSINO Advogados do(a) AUTOR: ANNA HELENA SOUZA SIQUEIRA - MG214839, BRUNO GUSTAVO CARNEIRO - SP476983 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS S E N T E N Ç A Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/95 combinado com o art. 1º da Lei n. 10.259/01. Fundamento e decido. Trata-se de ação proposta por IVONE DE JESUS CURSINO em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, na qual pleiteia “...a implantação do benefício no valor do piso de 1 (um) salário mínimo...”. Alega a parte autora, em síntese, que “...após a consolidação das lesões resultantes de um acidente que ocasionou sequela, causando a redução de sua capacidade laborativa, foi contemplada pelo Instituto com um Auxílio-Acidente, conforme documento anexo. Atualmente, a Requerida recebe o valor de R$660,00, o que implica que a beneficiária está percebendo um auxílio-doença inferior a um salário mínimo desde a concessão do referido benefício. Nesse sentido, conforme será devidamente demonstrado ao longo da presente, respaldando-se em decisão do Supremo Tribunal Federal e consubstanciado na Constituição Federal, é assegurado que nenhum benefício previdenciário possa ser inferior a 1 (um) salário mínimo...”. Anoto que o benefício de auxílio-acidente é previsto no artigo 86 da Lei 8.213/1991: Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem seqüelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. § 1º O auxílio-acidente mensal corresponderá a cinqüenta por cento do salário-de-benefício e será devido, observado o disposto no § 5º, até a véspera do início de qualquer aposentadoria ou até a data do óbito do segurado. (...) No mais, destaco a redação do § 2º do art. 201 da Constituição da República: CF Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma do Regime Geral de Previdência Social, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, na forma da lei, a: (...) § 2º Nenhum benefício que substitua o salário de contribuição ou o rendimento do trabalho do segurado terá valor mensal inferior ao salário mínimo. (...) Sobre a questão, importante notar que o benefício de auxílio-acidente não tem natureza de substituto salarial, mas sim natureza indenizatória, como meio de proteção ao trabalhador com redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Dessa forma, a vedação estabelecida no § 2º do art. 201 da Constituição da República não se aplica ao benefício tratado nestes autos. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. ACIDENTE DE TRABALHO. BENEFÍCIO. AUXÍLIO SUPLEMENTAR. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. aPLICAÇÃO DA lei. 8.213/91, arts. 86, §1º. lei 9.032/95. - O benefício de auxílio-acidente não tem índole substitutiva salarial, sendo passível de aplicação em valor inferior ao mínimo, conforme determina o art. 40, do Decreto nº 2.172/97. - A Lei 9.032/95 unificou o percentual do auxílio-acidente em 50% e sua incidência passou a ser calculada exclusivamente sobre o salário de benefício. - Recurso especial conhecido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 226354 1999.00.71380-0, VICENTE LEAL, STJ - SEXTA TURMA, DJ DATA:01/08/2000 PG:00354) AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO DE INSTRUMENTO. AUXÍLIO-ACIDENTE. PERCEBIMENTO EM VALOR INFERIOR AO SALÁRIO-MÍNIMO. MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL. OFENSA INDIRETA. Controvérsia dirimida à luz de norma infraconstitucional que disciplina a espécie. Agravo regimental a que se nega provimento. (AI-AgR - AG.REG.NO AGRAVO DE INSTRUMENTO , EROS GRAU, STF.) Outrossim, conforme legislação apresentada, o § 1º do artigo 86 da Lei 8.213/1991 estabelece que o auxílio-acidente mensal corresponderá a cinquenta por cento do salário-de-benefício, sendo que este último não pode ser inferior a um salário-mínimo, conforme o § 2º do artigo 29 da Lei 8.213/1991. Neste sentido: PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL. AUXÍLIO-ACIDENTE. CÁLCULO DO BENEFÍCIO. 50% SOBRE O SALÁRIO-DE-BENEFÍCIO. TERMO INICIAL. REQUERIMENTO ADMINISTRATIVO. PROIBIÇÃO DA REFORMATIO IN PEJUS. 1. O acórdão recorrido, ao manter a sentença no ponto em que determinou que o auxílio-acidente não poderia ser inferior ao salário mínimo, contrariou a exegese do art. 86, § 1º, da Lei 8.213/91, alterado pela Lei 9.032/95. O auxílio-acidente incidirá no percentual de 50% sobre o salário-de-benefício, sendo que este último é que não poderá ser inferior a um salário-mínimo, de acordo com a previsão legal. 2. Não houve impugnação pela parte segurada quanto ao termo inicial do benefício a ser fixado na data do requerimento administrativo, razão pela qual se impõe a manutenção do acórdão que o fixou na data da citação, em respeito ao princípio que veda a reformatio in pejus. 3. Recurso especial parcialmente provido. (RESP - RECURSO ESPECIAL - 633052 2004.00.25087-6, ARNALDO ESTEVES LIMA, STJ - QUINTA TURMA, DJ DATA:15/08/2005 PG:00351) Assim, não havendo impedimento legal ou constitucional para valor de auxílio-acidente inferior ao salário mínimo, improcede a pretensão autoral. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, resolvendo o processo, com apreciação do mérito, com fulcro no inciso I do art. 487 do Código de Processo Civil. Sem custas nem honorários advocatícios, a teor do art. 1º da Lei nº. 10.259/01 combinado com o art. 55, caput, da Lei nº. 9.099/95. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. TAUBATÉ, data da assinatura eletrônica.
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003975-77.2025.8.26.0344 - Divórcio Litigioso - Dissolução - E.M.L. - N.R.M.L. - VISTOS. Fls. 99. Excepcionalmente, defiro o parcelamento da taxa judiciária a ser paga pelo autor em cinco vezes. Intime-se. Ciência ao Ministério Público. - ADV: KEVERSON RODRIGO DA SILVA (OAB 391447/SP), LUCIANA GIROTO (OAB 214839/SP)
  5. Tribunal: TJMG | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
  6. Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001094-49.2018.8.26.0417 - Cumprimento de sentença - Alimentos - E.V.R.S. - E.S.S. - Vistos. Abra-se vista dos autos ao Ministério Público. - ADV: EDINEIA APARECIDA DA SILVA (OAB 278740/SP), LEONARDO PEREIRA GUEDES (OAB 460681/SP), FERNANDA PATRICIA ARAUJO CAVALCANTE (OAB 273519/SP), GUSTAVO PEREIRA DA SILVA (OAB 455424/SP), LUCIANA GIROTO (OAB 214839/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000351-49.2025.8.26.0205 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Revisão - R.C.C.M. - - D.C.M. - D.A.M. - Vistos. HOMOLOGO por sentença e para que todos os efeitos legais surtam, o acordo celebrado entre as partes (fls. 91/92), que contou com a anuência do órgão ministerial (fl. 95) e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso III, alínea "b", do Código de Processo Civil/15. Homologo, ainda, a renuncia ao prazo recursal, razão pela qual dou a presente sentença por transitada em julgado nesta data. Sem custas, em razão da gratuidade concedida e composição amigável firmada. Desde já, OFICIE-SE à maternidade Gota de Leite, situada no município de Marília, para realização dos descontos na folha de pagamento do requerido, acima qualificado, a título de alimentos em favor da prole no valor equivalente à 36% (trinta e seis por cento) de seus rendimentos líquidos, incidindo também sobre 13º salário e férias, cuja quantia deverá ser depositada - ADV: LUCIANA GIROTO (OAB 214839/SP), VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO (OAB 510825/SP), VANI THAÍS RODRIGUES MARIANO (OAB 510825/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001166-26.2024.8.26.0417 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Paraguaçu Paulista - Apelante: J. C. G. da S. (Justiça Gratuita) - Apelada: P. A. A. (Assistência Judiciária) - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - HOMOLOGAÇÃO DA PARTILHA DE BENS AMIGÁVEL EXTRAJUDICIAL. INSURGÊNCIA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO. REQUERIMENTO DE HOMOLOGAÇÃO DE PARTILHA DE BENS AMIGÁVEL EXTRAJUDICIAL APÓS DIVÓRCIO. ACORDO PREVIA QUE A REQUERIDA FICARIA COM O IMÓVEL COMUM, ASSUMINDO O PAGAMENTO DAS PARCELAS REMANESCENTES E A TRANSFERÊNCIA DO CONTRATO PARA SEU NOME. A REQUERIDA NÃO CUMPRIU A OBRIGAÇÃO DE TRANSFERÊNCIA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA LEVOU À INTERPOSIÇÃO DE RECURSO PELA PARTE AUTORA. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE É POSSÍVEL A HOMOLOGAÇÃO JUDICIAL DA PARTILHA EXTRAJUDICIAL, CONSIDERANDO A RECUSA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM ACEITAR A TRANSFERÊNCIA DO FINANCIAMENTO HABITACIONAL. A PARTE REQUERIDA TENTOU CUMPRIR A OBRIGAÇÃO, MAS A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL RECUSOU A ALTERAÇÃO CONTRATUAL DEVIDO À AVALIAÇÃO DE RISCO. ALTERAÇÕES CONTRATUAIS ENVOLVENDO CREDOR FIDUCIÁRIO DEPENDEM DE SUA CONCORDÂNCIA EXPRESSA. A SUBSTITUIÇÃO DE TITULARIDADE EM CONTRATOS GARANTIDOS POR ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA REQUER ANUÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CREDORA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciana Giroto (OAB: 214839/SP) - Luís Rogerio Marcon (OAB: 226678/SP) - Georges Ricardo Dib (OAB: 417325/SP) (Convênio A.J/OAB) - 4º andar
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