Fabiano Lima Pinto Ferraz

Processos do Advogado

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2. Processo 10777074720258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1077707-47.2025.8.26.0100 - Habilitação de Crédito - Classificação de créditos - Deusdeth Aparecido Gonçalves - Viação Araçatuba de Transportes (vat) - CAVALLARO E MICHELMAN ADVOGADOS ASSOCIADOS - Vistos. 1 - Preenchidos os requisitos legais, concedo a gratuidade da justiça ao requerente. Anote-se. 2 Ao Administrador Judicial, para informar: a) Data da quebra ou da distribuição e do deferimento do processamento da recuperação judicial; b) Se o habilitante constou da relação a que alude o art. 7º, §2º, da Lei 11.101/2005, devendo, se o caso, indicar o valor e a classificação do crédito; c) Se o QGC foi homologado; d) Se os requisitos do artigo 9º da Lei 11.101/2005 foram observados; e e) Em incidente de falência, eventual decurso do prazo decadencial do art. 10, §10, da Lei 11.101/2005, contado da publicação da sentença que a decretou (se posterior à vigência da Lei 14.112/20), ou do início da vigência da lei (se a decretação for anterior - cf. AI 2339565-58.2023.8.26.0000 e 2272587-02.2023.8.26.0000). Estando em termos e havendo documentos suficientes, deverá o administrador judicial, de imediato, apresentar seu parecer, instruído com laudo pericial contábil, no prazo de 10 dias. Na impossibilidade, deverá informar o Juízo e diligenciar diretamente perante o patrono do requerente, solicitando a complementação da documentação. Prazo: 30 dias. Após, se em termos, intimem-se as partes a se manifestarem a respeito do parecer da administração judicial, salientando que, nos processos falimentares, deverá ser aberta vista dos autos ao Ministério Público. Oportunamente, conclusos para decisão. Int. - ADV: GIULIA IYZUKA GULLO (OAB 424473/SP), NATÁLIA MARIA NEVES BAST (OAB 427297/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP)
3. Processo 10015359820258260218
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001535-98.2025.8.26.0218 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Alimentação - Raquel Vitorino Batista - Portanto, estando a causa dentro do valor de alçada previsto no artigo 2º da Lei nº 12.153/09, sendo matéria exclusivamente de direito, esse juízo não ostenta competência para análise do feito, pelo que, após o decurso do prazo recursal, remeta-se ao Juizado Especial para livre distribuição. Anoto que caso a demandante não pretenda recorrer, que se manifeste nesse sentido para que a remessa seja feita imediatamente. - ADV: FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP)
4. Processo 00008328720258260218
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000832-87.2025.8.26.0218 (processo principal 1001822-66.2022.8.26.0218) - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Fixação - D.M.R.Z. - - M.F.R.Z. - - J.C.Z.O. - G.F.R.S. - Proc. 2022/000940 Vistos. Fls.69/71: cadastre-se o endereço informado e expeça-se o mandado de intimação. Int. - ADV: DIVIENE LOUIZE DA CUNHA TEODOSIO (OAB 332989/SP), MAURÍCIO KAZUO HAMAMOTO (OAB 191805/SP), DIVIENE LOUIZE DA CUNHA TEODOSIO (OAB 332989/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), DIVIENE LOUIZE DA CUNHA TEODOSIO (OAB 332989/SP), CÉSAR ROBERTO SOARES DA SILVA (OAB 265254/SP)
5. Processo 10081678820198260077
   Tribunal: TJSP | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008167-88.2019.8.26.0077 - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Soria Aquecedor Solar Eireli - Epp - - RMA Aquecedor Solar Eireli - ACFB Administração Judicial Ltda. - ME - Banco Bradesco S/A - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Mais Polimeros do Brasil Ltda - - Biva Serviços Financeiros S/A ("BIVA") - - Acmos do Brasil Ltda - - Cooperativa de Crédito, Poupança e Investimento da Alta Noroeste de São Paulo - SICREDI Alta Noroeste SP - - Tec Glass Componentes Industriais Ltda - - Banco Cooperativo do Brasil S/A - Bancoob - - BANCO COOPERATIVO DO BRASIL S. A. e outros - COOPERATIVA DE CREDITO CREDICITRUS e outros - Citropoços Comércio de Materiais Hidráulicos Ltda - - L.R. Vedações e Soluções Industriais Ltada - - NCG Gases Ltda - ME - - Dourado e Cardoso Papelaria Ltda Epp - Imperius Livraria - - Araça Segurança do Trabalho Ltda - - Biripel Embalagens Ltda - - Deplast Birigui Ind. e Comércio de Embalagens Ltda - - Lima Gás Comércio de Gás Birigui Ltda - - Ulisses Gomes da Silva Birigui Me - - José Roberto Mulato Birigui - ME - - Alvaro Dinalle Lubrificantes Me - - CL Mantovan Brindes ME - - Eleandro Moreira ME - - Willian Alves Guaraldi (Eletrotec Automação Industrial) - - Jemerson Douglas de Souza - - Joao Paulo Antonio da Rocha - - Domingos Luiz Sousa - - Eduardo Clemente da Silva - - Elton da Silva - - Isael Cardozo Serrano - - Jorge Alves Gomes - - Marcos Antonio Ribeiro Xavier - - Rafael da Silva Serrano - - RICARDO MOREIRA RUAS - - Escobar e Zandoná Advogados - - Kirios Industria e Comercio de Embalagens Ltda Epp - - Michele Oliveira Dolo Abrantes - Dolo Abrantes e Abrantes Ltda - - L S Comércio de Embalagens Bilac Ltda Me - - Perfibras Indústria e Comércio de Aluminio Ltda - - Franciane Garcia Fernandes - - Tp Comércio de Polímetros Ltda - - Marcondes Germano de Paula-me - - DM ADCON Serviços de Cobança Ltda e outros - Bizcapital Companhia Securitizadora de Créditos Financeiros S/A - - Iouu Tecnologia e Serviços Financeiros Ltda - Epp e outros - Vistos. Cuida-se de processo de recuperação judicial das empresas SORIA AQUECEDOR SOLAR EIRELI e RMA AQUECEDOR SOLAR EIRELI distribuído em 05/09/2019, tendo sido deferido o processamento em 13/11/2019 e homologado o Plano de Recuperação Judicial em 08/06/2021. A Administradora Judicial apresentou relatório final as fls. 7.160/7.189 e complementar as fls. 7450/7458, atestando o cumprimento adequado do Plano de Recuperação Judicial durante o período de supervisão judicial. Indicou que os credores trabalhistas que informaram os dados bancários receberam a integralidade dos seus créditos e que os credores quirografários estão recebendo os pagamentos em conformidade com o previsto no Plano. DECIDO. A Administradora e o MP manifestaram-se pelo encerramento da recuperação. Dispõe a Lei 11.101/05 que, proferida a decisão concessiva da recuperação, nesta permanecerá o devedor até que se cumpram todas as obrigações previstas no plano, que se vencerem até dois anos depois da concessão da recuperação judicial. Conforme se depreende dos autos, após o deferimento da recuperação judicial, e transcorrido o prazo legal acima estabelecido, as recuperandas cumpriram as obrigações estabelecidas no plano. Concluiu a Administradora que o objetivo maior da Recuperação Judicial foi atingido, qual seja, a superação da situação de crise econômico-financeira, com manutenção da fonte produtora, do emprego dos trabalhadores e dos interesses dos credores. Deu-se a preservação da empresa, da sua função social e do estímulo à atividade econômica. As obrigações vincendas após o encerramento sujeitar-se-ão ao regime comum de cobrança, podendo os credores, em caso de inadimplemento futuro, requerer execução específica ou falência, nos termos do art. 62 da Lei nº 11.101/2005. Ante o exposto, nos termos do artigo 63 da Lei 11.101/05, preenchidos os requisitos legais, e observado o relatório circunstanciado apresentado pela Administradora, DECRETO O ENCERRAMENTO DA RECUPERAÇÃO JUDICIAL e determino: - o pagamento do saldo de honorários à administradora judicial; - a apuração do saldo das custas judiciais a serem recolhidas com base no montante total dos créditos sujeitos à recuperação judicial (art. 51, §5º, Lei 11.101/05), intimando-se as recuperandas para pagamento sob pena de inscrição em dívida ativa, nos termos da Lei Estadual nº 11.608/2003 e NSCGJ. - a exoneração da administradora judicial. - a comunicação à JUCESP e à Receita Federal, para as providências cabíveis. P.I.C. - ADV: CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP), FERNANDA STABILE REATO (OAB 401630/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP), FERNANDA STABILE REATO (OAB 401630/SP), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), FERNANDA STABILE REATO (OAB 401630/SP), FERNANDA STABILE REATO (OAB 401630/SP), FERNANDA STABILE REATO (OAB 401630/SP), FERNANDA STABILE REATO (OAB 401630/SP), FERNANDA STABILE REATO (OAB 401630/SP), FERNANDA STABILE REATO (OAB 401630/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP), VICTÓRIA FREITAS RIBEIRO DE SOUZA AFFONSO (OAB 422633/SP), MAURICIO BARBANTI MELLO (OAB 100202/SP), PEDRO SERGIO DE MARCO VICENTE (OAB 109829/SP), REINALDO APARECIDO CHELLI (OAB 110805/SP), MAURÍCIO ZANDONÁ (OAB 71647/RS), ELY DE OLIVEIRA FARIA (OAB 201008/SP), FERNANDA STABILE REATO (OAB 401630/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP), FERNANDA STABILE REATO (OAB 401630/SP), FERNANDA STABILE REATO (OAB 401630/SP), SÉRGIO ALEXANDRE VALENTE (OAB 242879/SP), CARLOS CÉSAR DA SILVA (OAB 273483/SP), DEBORA DOS SANTOS NUNES (OAB 342514/SP), ALDA REGINA REVOREDO ROBOREDO (OAB 210716/SP), GISELE APARECIDA DE CARVALHO (OAB 324736/SP), MARCIO BOVE (OAB 140249/SP), RENATO GOMES DA SILVA (OAB 320340/SP), ANTONIA VIVIANA SANTOS DE OLIVEIRA CAVALCANTE (OAB 303042/SP), VAGNER SILVESTRE (OAB 275069/SP), WESLEY FELIPE MARTINS DOS SANTOS RODRIGUES (OAB 347128/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ACACIO FERNANDES ROBOREDO (OAB 89774/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), JORGE DONIZETI SANCHEZ (OAB 73055/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), ALESSANDRA DE ALMEIDA FIGUEIREDO (OAB 237754/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP), LUIZ GUSTAVO DE OLIVEIRA RAMOS (OAB 128998/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), CAMILA DALL'OCA DE OLIVEIRA CAVALHEIRO (OAB 380815/SP)
6. Processo 08226511420258190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   A hipótese, portanto, é de rejeição dos embargos à execução. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão, com fulcro no artigo 487, I, do Código de Processo Civil, considerando a ausência de excesso de execução. Condeno o embargante nas custas e
7. Processo 00026034720238260032
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002603-47.2023.8.26.0032 (processo principal 1013109-70.2020.8.26.0032) - Cumprimento de sentença - Indenização por Dano Material - Vilson Carlos da Silva - Banco Pan S/A - Vistos. 1. Concedo o prazo de 15 (quinze) dias para que o representante da parte autora esclareça se houve a abertura de inventário do falecido ou, se o caso, comprovar a ausência de referido processo em andamento. 2. Consigne-se que no caso de ausência de inventário, os herdeiros deverão se habilitar nos autos. 3. Após, tornem-me conclusos. Int. - ADV: GLAUCO GOMES MADUREIRA (OAB 188483/SP), HENRIQUE JOSÉ PARADA SIMÃO (OAB 221386/SP), FABIANO LIMA PINTO FERRAZ (OAB 215327/SP)
8. Processo 08074784420258190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 SENTENÇA Processo: 0807478-44.2025.8.19.0002 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: TAYANE DE ALMEIDA ROCHA RAMOS RÉU: FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. Trata-se de Embargos de Declaração opostos por FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA. ("Facebook Brasil") no ID 196581192, sustentando a existência de omissão na sentença ID 194706088. Recebo os embargos, eis que tempestivos, por estarem presentes os requisitos para sua regular admissibilidade e os acolho para sanar a omissão, a fim de que passe a constar na parte dispositiva da sentença embargada: "Ante o exposto,JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido compensatório, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, I, do CPC para condenar a ré: 1. a restabelecer o perfil da autora, no prazo de 48 horas, sob pena de multa diária de R$200,00, limitada ao teto de R$4.000,00, devendo a autora indicar um e-mail seguro, de sua titularidade, que não esteja vinculado a qualquer conta nos serviços Facebook e Instagram; 2. ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de compensação pordanosmorais,corrigida monetariamente a partir da sentença (súmula 362 do STJ), calculada conforme o artigo 389, parágrafo único do Código Civil, e acrescida de juros legais contados da citação, calculados conforme artigo 406 e parágrafos do CC." Mantenho, no mais, os demais termos da sentença. Intimem-se. NITERÓI, 9 de junho de 2025. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular