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Fabio Arca Garrido Loureiro

Fabio Arca Garrido Loureiro

Número da OAB: OAB/SP 215382

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 9
Total de Intimações: 12
Tribunais: TJSP
Nome: FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 12 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0508595-30.1997.8.26.0100 (583.00.1997.508595) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Banco Safra S/A - Jamef Transporte Ltda - - José Bruno Lopes dos Santos - - Sindicato dos Empregados No Comércio de São Paulo - - Ana Maria Pereira - - Marcelo Figueiredo Mascarenhas e outros - William Lima Cabral - Radio e Televisão Bandeirantes Ltda - Agaprint Informática Ltda - - Marcos Mitio Pedroso - - Leoncio Gomes Pereira de Moraes Junior - - Reinaldo Biggi Filho - - Alessandro Belizario de Oliveira Avila - - Wanderley Natali - - Gilberto Rodrigues dos Santos - - Empresa Brasileira de Correios e Telegrafos - - Silvia da Conceição Pereira - - Computer Associates do Brasil Ltda - - Jussara Cristina Moraes Paes de Almeida - - Anderson Xavier de Barros - - Jose Bruno Lopes dos Santos - - Plano Editorial Ltda - - Banco Crefisul Sa - - Betha Embalagens Ltda - - Banco Fibra Sa - - Romildo Francisco dos Santos - - Banco Cacique Sa - - Mesquita Produções Ltda - - Ino Serviços Especializados de Telec. Ltda - - Allset Engenharia de Sistemas e Telematica - - Cilene Raucci - - Silvana Moretto - - Thais Fernanda Forli - - Alessandra Jacinto Amann - - Iria Adriana Morais de Oliveira - - Carlos Eduardo de Bem - - Anderson Moreira Lima - - Maria Luisa Mota Gan - - Ed Carlos Luqui - - Vitória Rosa de Souza - - Gisela Maria de Castro - - Sheila Del Matto - - Sandra Aparecida Tavares Santos - - Vanessa Franquini - - Francisco Miranda Paciencia - - Luiz Marcio Duarte - - Laura Cantoni Branco - - Walquiria Maria Alves de Carvalho - - Alexandre Martins Fernandes - - Ana Paula Lara de Araújo - - Heloi de Queiroz Cordeiro - - Giovana Gomes Ferreira - - Adriano Cezar de Queiroz - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Campinas - - Carla Regina Vivo - - Tania Antonio dos Santos - - Henrietti Baptista de Lima - - Vagner Piedade de Almeida - - Silvia de Barros Ferandes - - Dulce Augusta Cezar. - - Rodrigo Augusto Souza de Deus. - - Valter Martins da Cruz e outros - União Federal e outro - JOSÉ MESQUITA CAVALCANTI FILHO - - Paulo Leoncio Galvão Junior' - Celio Bernardo de Oliveira. e outro - Renata Xavier. - - Arlete Targino da Silva - Ana Ligia Marino Cordova - - Ana Maria Santana da Silva - - Elaine Cristina Mantoan - - Sirlene de Morais Brito Bandeira - - Danielle Cajueiro Oliveira de Souza - - Yolanda Cristina Oliveira de Barros Melo - - Marta Marafon - - Adriana Guimarães da Rocha - - Maria Lúcia Pereira de Oliveira - - Valdemar Campelo da Silva - - MARIA DE FÁTIMA CAVALCANTE DE MIRANDA. - - Sidneia de Paula Sanfelice. - - Dulce Augusta Cezar - - Fernando Motta Castrucci - - Marcelo Mastroianni Araújo Barbosa. - - Maria de Fátima Cavalcante Miranda Araújo - - Juliana Fernandes de Oliveira. e outros - vanessa franquini nogueira e outro - Renata Xavier - - Juliana Fernandes de Oliveira - - Marco Antonio de Oliveira e outros - Maria de Fátima Cavalcante Miranda Araújo - - Cenia Alessandra Alcantara - - Yashin Erik Arteaga Castellon e outro - Luara Cantoni Branco - - Yona Ruth de Medeiros - - Ronely Christina de Mont'Alverne Lutz. - - Carolina Maciel de Paiva - - Marcelo Mastroianni Araújo Barbosa.. e outros - Sindicato dos Empregados e outro - Rodrigo Augusto Souza de Deus - - Juline Gomes Ferreira - - Luciana Lyra Nogueira - - Cynara dos Santos Xudré - - Ivan Carlos Martins Monteiro - - Alexandre Martins Fernandez - - Ricarda Lorena de Paiva Klein e outros - Marcelo Mastroianni Araújo Barbosa e outro - Ronely Christina de Mont'Alverne Lutz - - Sidneia de Paula Sanfelice e outros - Hugo Rogerio Pinheiro Leite - - Wanderley Tadeu Silva de Campos - - Dick Farnei Canhestro dos Santos - - Ramsés Maciel de Castro - - Gisela Maria de Castro Teixeira - - Natasha Bentes Normande - - Ronaldo Teixeira Lima - - Francisco Paulo Sales Lima - - Celio Bernardo de Oliveira e outro - Jussara Santana de Queiroz - Vistos. 1. Fls. 6838/6842: último pronunciamento judicial, que (i) em reanálise da questão das custas processuais oriundas da Justiça do Trabalho, anteriormente pleiteadas pela Fazenda Nacional (fl. 6789), concluiu que possuem natureza jurídica de tributo (taxa) e não deveriam constar na conta de liquidação em detrimento dos credores trabalhistas, conforme Decreto-Lei 7.661/45, determinando sua exclusão da referida conta; (ii) em razão dessa exclusão, reconheceu a perda superveniente do objeto dos Embargos de Declaração opostos pela Fazenda Nacional (que versavam sobre a forma de pagamento dessas custas) e, por isso, deixou de conhecê-los; (iii) determinou ao síndico que, no prazo de 5 (cinco) dias, comunique à 11ª Vara da Fazenda Pública do Rio de Janeiro a anotação da penhora (referente ao crédito do Estado do Rio de Janeiro de fls. 6792/6797) no rosto dos autos no Quadro Geral de Credores e a impossibilidade de contemplar tal crédito tributário no atual rateio, comprovando nos autos; (iv) indeferiu as impugnações à conta de liquidação apresentadas por Juliane Ferreira Benetti (fls. 6660), Natasha Bentes Normande (fls. 6696) e Alessandra Jacinto Amann (fls. 6697/6698), por serem credoras habilitadas após o início do rateio em andamento ou por já terem levantado o valor devido, respectivamente, determinando, contudo, a inclusão de Juliane e Natasha no Quadro Geral de Credores para futuro rateio suplementar; (v) homologou a conta de liquidação apresentada pelo síndico às fls. 6768/6771, com a ressalva da exclusão das custas da Justiça do Trabalho, cujos valores serão incorporados ao rateio suplementar. 2. Embargos de Declaração de Juliana Fernandes de Oliveira 2.1. A credora Juliana Fernandes de Oliveira peticionou (fls. 6848/6861), em causa própria, arguindo a necessidade de julgamento dos Embargos de Declaração por ela opostos às fls. 5441/5457 contra a decisão de fls. 5405/5406. Sustentou que, apesar de despachos anteriores (fls. 5676/5677, proferido em 24/11/2020, e fls. 5704) que reconheceram a pendência ou a presença dos embargos, eles não foram efetivamente julgados. Alegou que tal omissão viola garantias constitucionais e processuais (art. 93, IX, e art. 5º, LIV e LV da CF/88; art. 489, §1º e art. 1022 do CPC). No mérito dos referidos embargos e da petição atual, a credora reiterou que o síndico da massa falida teve ciência inequívoca de seu crédito trabalhista (R$ 20.291,00, atualizado até 27/09/2000) em 27/10/2000, por meio de oficial de justiça (conforme documento de fls. 5632), e que não houve oposição de embargos à execução (fls. 5638). Argumentou que, por isso, seu crédito deveria ter sido incluído no primeiro Quadro Geral de Credores (QGC) e que a omissão configurou erro essencial e desconsideração de documento ignorado (art. 99 do DL 7.661/45). Invocou diversas disposições do DL 7.661/45 sobre os deveres do síndico (arts. 63, 64, 68, 81, 82, 86) e a responsabilidade deste por prejuízos. Afirmou que não foi intimada da publicação do primeiro QGC de 2012, o que geraria nulidade, e que sua posterior habilitação retardatária não deveria prejudicar seu direito originário. Requereu: 1) o julgamento dos Embargos de Declaração de fls. 5441/5457; 2) a retificação do primeiro QGC para inclusão de seu crédito, com pagamento em igualdade de condições com os demais credores nele inscritos, ou, subsidiariamente, sua inclusão no novo rateio, caso não haja prejuízo. Indicou seus dados bancários para pagamento, já informados às fls. 6407. (fls. 6848/6861) O síndico manifestou-se (fls. 6876/6880) sobre a petição de fls. 6848/6861, alegando equívoco da requerente. Afirmou que a representação do síndico em audiências trabalhistas visava à realização de acordos para posterior habilitação de crédito pelos reclamantes, conforme o Decreto-Lei nº 7.661/45. Sustentou que, ao ter requerido a instauração de incidente de habilitação de crédito retardatária (processo nº 1022811-64.2019.8.26.0100, com valor de R$ 19.350,37), a questão da tempestividade de seu crédito estaria preclusa. Argumentou que não houve omissão ou erro do síndico, mas sim da requerente quanto ao momento de pedir a instauração de sua habilitação. Considerou que as petições da credora buscam, de forma transversa e após o trânsito em julgado da decisão que incluiu seu crédito como retardatário, afastar tal condição. Concluiu que a assinatura do advogado da massa falida em audiência não habilitava o crédito automaticamente. Pugnou pela rejeição dos embargos de fls. 5441/5457 e da petição de fls. 6848/6861, com o prosseguimento do feito conforme a decisão de fls. 6838/6842. (fls. 6876/6880) O Ministério Público manifestou-se (fls. 6883/6886), após ciência da decisão de fls. 6838/6842 e da manifestação do síndico (fls. 6876/6880). Opinou que os embargos de declaração de Juliana Fernandes de Oliveira (fls. 5441/5457), cuja apreciação é reiterada na petição de fls. 6848/6861, possuem nítido caráter infringente, visando à reforma da decisão de fls. 5405/5406. Concordou com o síndico quanto à preclusão da questão, dado que a própria credora distribuiu, em 15/03/2019, pedido de "habilitação de crédito trabalhista retardatário" (processo nº 1022811-64.2019.8.26.0100). Citou o art. 98, §4º, do Decreto-Lei 7.661/45, que estabelece que credores retardatários não têm direito aos rateios anteriormente distribuídos. Afirmou não haver omissões ou contradições na decisão de fls. 5405/5406 e que os embargos não são o meio adequado para rediscussão do mérito. Opinou pela rejeição dos embargos de declaração e pelo prosseguimento do feito nos termos da decisão de fls. 6838/6842. (fls. 6883/6886) 2.2. Conheço do pedido de fls. 6848/6861 como Embargos de Declaração, tanto para analisar o recurso de fls. 5441/5457 quanto para analisar os fundamentos invocados na nova peça. No mérito, reconheço a omissão do juízo quanto à apreciação do primeiro recurso, sem, contudo, alterar a conclusão de que a credora não deve ser incluída na conta de rateio em andamento. Ainda que o Síndico tenha tido ciência de algum crédito por qualquer via que não a correta, após a apresentação da primeira relação de credores (art. 86 do Decreto nº 7.661/45) e mesmo antes, portanto, da homologação do QGC , cabe ao próprio credor interessado requerer a habilitação dos seus valores pela via adequada, ou seja, incidente próprio, nos termos do art. 86 e 98 do DL. O Auxiliar do Juízo, dessa forma, não era obrigado e nem poderia, de ofício, incluir os créditos da recorrente na relação dos credores/QGC sem que a própria credora, na via correta, pugnasse pela habilitação (que se trata de direito disponível). Por outro lado, após a homologação do QGC, do qual todos são intimados via publicação oficial, e não pessoal e individualmente, cabe ao credor interessado requerer a inclusão do seu crédito por meio da ação prevista no art. 99 do DL. Dessa forma, é inafastável que a habilitação do crédito da recorrente apenas ocorreu validamente quando julgado o pedido contido nos autos nº 1022811-64.2019.8.26.0100, no qual a própria embargante pugnou pela "HABILITAÇÃO DE CRÉDITO TRABALHISTA RETARDATÁRIO" (fl. 1 daqueles autos). Com efeito, tendo o julgamento ocorrido anteriormente ao rateio em andamento, homologado anteriormente e apenas atualizado pelo Síndico, não pode a credora, agora, tentar ser nele incluída, sob pena de ofensa ao art. 98, §4º, do Decreto-Lei 7.661/45. De todo modo, como já dito, a credora será incluída nos próximos rateios, incluindo o suplementar, que ocorrerá tão breve quanto possível. Ante o exposto, dou provimento em parte ao recurso, para sanar a omissão, sem, porém, autorizar a inclusão da credora no rateio em andamento. 3. Dados bancários 3.1. Marta Marafon, por seu procurador, peticionou (fls. 6866) em cumprimento à decisão de fls. 6838/6842, informando que a procuração devidamente atualizada está acostada às fls. 6704. Forneceu dados bancários de seu patrono para a transferência do crédito da requerente. (fls. 6866) Adriana Guimarães da Rocha, por seu procurador, peticionou (fls. 6867) em cumprimento à decisão de fls. 6838/6842, informando que a procuração devidamente atualizada está acostada às fls. 6707. Forneceu dados bancários de seu patrono para a transferência do crédito da requerente. (fls. 6867) Francisco Paulo Sales Lima peticionou (fls. 6874/6875), por seus procuradores, reiterando pedido de depósito de seus créditos trabalhistas. Informou que em 06/09/2024 já havia peticionado (fls. 6722) nesse sentido, referente aos valores reconhecidos no quadro de cálculo-rateio de valores (fls. 6771). Declarou que está ciente e concorda com o crédito de R$5.254,15 (informado em 17/07/2024), constante nas págs. 6651/6655. Renovou o pedido de deferimento dos valores devidos, conforme quadro de rateio de fls. 6771, fornecendo seus dados bancários para o depósito. (fls. 6874/6875) 3.2. Ao Síndico, para que anote os dados bancários e, no prazo de 5 (cinco) dias, cumpra o item 3.4.b da decisão anterior. Sucessivamente, ao Cartório, para que siga o fluxo da última decisão. 4. Ciência da União (Fazenda Nacional) 4.1. A União (Fazenda Nacional), por intermédio de seu Procurador, manifestou-se (fls. 6870) informando estar ciente da decisão de fls. 6838/6842. Declarou nada ter a requerer. (fls. 6870) 4.2. Ciente. 5. Intimem-se. Cumpra-se. Oportunamente, ao MP e, então, conclusos. - ADV: DAPHNIS CITTI DE LAURO (OAB 29212/SP), JOSE BRANCO NETO (OAB 32032/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), JORGE ELIAS FRAIHA (OAB 33737/SP), JOAO BARBIERI (OAB 33936/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), CLAUDIO ALEXANDRE SENA REI (OAB 244776/SP), GUSTAVO JONASSON DE CONTI MEDEIROS (OAB 229253/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), DEJAIR PASSERINE DA SILVA (OAB 55226/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), ELIZETH APARECIDA ZIBORDI (OAB 43524/SP), WILLIAM LIMA CABRAL (OAB 56263/SP), MARCELLO D`AGUIAR (OAB 215848/SP), AFONSO NEMESIO VIANA (OAB 57345/SP), DANIEL FERREIRA (OAB 317072/SP), DANIEL FERREIRA (OAB 317072/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), SIMONE DA SILVA THALLINGER (OAB 91092/SP), 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  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0502115-56.1985.8.26.0100 (583.00.1985.502115) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida - Poliarte Indústria Metalúrgica Ltda. - Massa Falida - Maria Madalena Rodrigues - Colégio Esperanto Ltda-epp e outros - Vistos. 1. Trata-se de Falência do POLIARTE INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA., qualificada nos autos. A Síndica apresentou Relatório Final e Prestação de Contas às fls. 2.715/2.728, demonstrando seus dados bancários para que se informe ao Banco do Brasil, buscando o depósito do restante a ser pago, 40%, referente a seus honorários e pleiteando o encerramento da Falência. Intimados credores e interessados, não houve impugnação aos relatórios e ao pedido de encerramento da falência (fl. 2.733). O Ministério Público opinou pelo encerramento da Falência (fls. 2.736/2.737). 2. O relatório apresentado pelo Síndico supre o exigido pelo artigo 131 do Decreto-Lei nº 7.661/45, não havendo óbice para que sejam aprovados. Dessa forma, nos termos do artigo 132 do Decreto-Lei nº 7.661/45, a falência deve ser encerrada. Com o encerramento, as obrigações do falido serão igualmente extintas (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias, conforme se infere da interpretação e leitura conjunta dos artigos. 187 e 191 do Código de Tribunal Nacional e art. 158 da Lei nº 11.101/05. Nesse sentido, a jurisprudência do Eg. Tribunal de Justiça de São Paulo: Apelação. Falência. Ação de extinção das obrigações da falida. Sentença de procedência, com extinção, inclusive, dos créditos tributários. Inconformismo da União Federal. Acolhimento. Em que pese ser o caso de anulação da sentença, pois a União não foi intimada/ouvida antes da prolação da sentença, sobre discussão que lhe interessava (extinção dos créditos tributários), o recurso deve ser acolhido no mérito, situação que lhe é favorável. Aplicação do art. 282, § 2º, do CPC. Reconhece-se, na esteira do voto divergente, a legitimidade processual do autor, pessoa física do sócio/administrador da falida, para pleitear a extinção das obrigações da pessoa jurídica que representa. O erro contido na certidão da Junta Comercial, que anota a inabilitação, também, dos sócios da falida, na forma do art. 102, da LREF, além de remediado pela sentença de parcial procedência da ação de extinção das obrigações da falida, é corrigida com o envio de ofício ao órgão, com ordem de correção. De resto, embora haja classe própria, o crédito tributário não está sujeito à falência, sendo faculdade, do fisco, promover a habilitação fiscal. Entendimento do art. 187, do CTN. A leitura concatenada do art. 158, da LREF, com o art. 191, do CTN, não derrogado, faz concluir que a extinção das obrigações da falida não alcança os débitos tributários. Plena vigência do art. 191, do CTN, pois lei ordinária (LREF) não pode derrogar lei complementar (CTN) e eventual inconstitucionalidade deve ser declarada pelo órgão especial, não pelo órgão fracionário. Adota-se a tese da extinção das obrigações do falido em menor extensão, sem repercussão, portanto, na esfera tributária. Decisão reformada. Recurso provido em parte, com determinação. (TJ-SP - Apelação Cível: 1060969-57.2020.8.26.0100 São Paulo, Relator: Grava Brazil, Data de Julgamento: 16/01/2024, 2ª Câmara Reservada de Direito Empresarial, Data de Publicação: 17/01/2024). 3. Ante o exposto, DECLARO o encerramento da falência da empresa Poliarte Indústria Metalúrgica LTDA., declarando também extintas as obrigações da falida (art. 158, VI, da LREF e art. 5º, §5º, da Lei nº 14.112/2020), com exceção das obrigações tributárias. Exonero a Síndica das suas responsabilidades, exceto as determinadas nesta sentença, exceto por aquelas que dependem de atos subsequentes previstos nesta sentença e na legislação aplicável. Intimem-se, eletronicamente, as Fazendas Pública federal e todos os estados, Distrito Federal e municípios em que as falidas tiverem estabelecimento. Determino a baixa das falidas no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica (CNPJ, com expedição de ofício à Secretaria Especial da Receita Federal, a ser recebido pelo órgão competente (Centro de Informações Fiscais DI em São Paulo/SP ou o órgão que faça suas vezes). Oficie-se à JUCESP/SP, dando-se ciência da sentença, para as anotações necessárias. Publique-se edital (art. 132, §2º, do Decreto-Lei), intimando-se a Síndica para a confecção de minuta e encaminhamento ao Cartório, no prazo de 5 (cinco) dias. Declaro extintos eventuais incidentes processuais de habilitação/impugnação de crédito pendentes de julgamento, por perda superveniente do objeto. Ao Síndico, para que translade cópia desta sentença aos incidentes em andamento. Expeça-se o MLEs em favor da sindicância, para levantamento de valor referente aos 40% que são seus honorários, intimando-a, caso necessário, para ajustes no formulário correspondente. A presente sentença, assinada digitalmente, servirá de ofício para todos os fins, com ônus de protocolo ao Síndico, que deverá comprová-lo, em relação a todos os destinatários, no prazo de 10 (dez) dias. Publique-se. Intimem-se. Registro dispensado (NSCGJ, art. 72, § 6º). Cumpram-se, no mais, as disposições das Normas de Serviço. - ADV: CELIA PERCEVALLI THEODORO MENDES (OAB 75914/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), MARIA CRISTINA NEUBERN PRADO (OAB 90182/SP), GISELE WAITMAN (OAB 87721/SP), GISELA NEGRAO DE CAMPOS (OAB 87167/SP), VERA LUCIA TOSCANO (OAB 83418/SP), JAMIR ZANATTA (OAB 94152/SP), JOSE CARLOS DE CARVALHO COSTA (OAB 74437/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), SANDRA REGINA MALMEGRIM STELLA (OAB 68186/SP), IVAN CLEMENTINO (OAB 66509/SP), ELIZABETH CALDAS VIANNA (OAB 64501/SP), ELIZABETH CALDAS VIANNA (OAB 64501/SP), MOACIR CARLOS MESQUITA (OAB 18053/SP), ARMANDO LEMOS WALLACH (OAB 421826/SP), JORGE T UWADA (OAB 59453 /AC), SALOMAO BERNARDO RUBINSTEIN (OAB 9471/SP), GIULLIANA DAMMENHAIN ZANATTA (OAB 306798/SP), GLEZIO ANTONIO ROCHA (OAB 13492/SP), ROBERTO PENTEADO MASAGAO (OAB 28863/SP), JOSE BENEDITO DO NASCIMENTO (OAB 59068/SP), CARLOS AUGUSTO LUNA LUCHETTA (OAB 32770/SP), MARCIAL BARRETO CASABONA (OAB 26364/SP), PAULO EDUARDO DIAS DE CARVALHO (OAB 12199/SP), PAULA BORGES DE OLIVEIRA AMBROSIO (OAB 116721/MG), ANA PAULA ANADÃO MARINUCCI (OAB 229915/SP), DAGOBERTO MEIRELLES DE CARVALHO (OAB 32960/SP), JOSE DE PAULA MONTEIRO NETO (OAB 29443/SP), CARLOS PEREIRA CUSTODIO (OAB 28390/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), AUGUSTO MELACE (OAB 22674/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), HENRIQUE FAGUNDES FILHO (OAB 20715/SP), NILSON CARVALHO DE FREITAS (OAB 20626/SP), ANTONIO SERGIO MENON (OAB 19219/SP), LOURDES DA CONCEICAO LOPES (OAB 62990/SP), MANUEL DA CONCEICAO FERREIRA (OAB 48832/SP), EDISON DA SILVA RAMOS (OAB 62317/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), GILBERTO MARTINS (OAB 34200/SP), CLAUDIA DE OLIVEIRA ADELIZZI (OAB 42123/SP), ARCIDE ZANATTA (OAB 36420/SP), PAULO GUILHERME FILHO (OAB 36317/SP), RENATO ALVES ROMANO (OAB 36154/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0501285-07.1996.8.26.0100 (583.00.1996.501285) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Rene Oliveiri - - Walter Luiz Fernandes - - Perfrim Indústria e Comércio Ltda - - Ione Francisco - - Cemisa - Calderaria e Mecânica Inox S/A - - Nilson Fábio Cascarani - - Bachert Industrial Ltda. e outros - Anedi de Oliveira Mota e outros - Custodia Rosa da Silva Santos - - Banco do Brasil S/A - - Vivaldo Bernardo da Silva - - Pedro Antero da Silva - - Jose Dantas da Silva e outro - Fabio Arca Garrido Loureiro - - Ricardo Vieira Alexandre e outros - Wilton Liberato dos Santos - - Jose Pereira Jacobino - - José Luiz de Lima - - Vicente Dias da Silveira - - José Arnaud de Lima - - Antonio da Silva - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP e outro - Wallace Eller Miranda Advogados Associados - - Alice Pereira dos Santos - - José Aparecido Viegas Canelli - - Aristeu Ferraz de Lima - - Silvestre Miranda Neto - - Hildo Marzola dos Santos - - Lingraf Indústria Gráfica Ltda - - José Expedito Pereira - - Izaias Pereira de Queiroz - - BANCO BRADESCO S/A - - Sadrac Souza Cruz e outros - Sindicato dos Metalúrgicos do Abc - Rosangela Lauretto e outros - Fátima Fidelis Estevam - - Manuel Antonio Veríssimo e outro - Tiptur Transportes Ipanema Turismo Ltda e outros - Ante o certificado, manifeste-se o Síndico em termos de prosseguimento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), FLAVIO ANTONIO ESTEVES GALDINO (OAB 256441/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), FABIO SHIRO OKANO (OAB 260743/SP), MARIA ANGELICA PICOLI ERVILHA (OAB 99347/SP), SILMARA NAGY LARIOS (OAB 94650/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), VALMIR PEDRO DOS SANTOS (OAB 271862/SP), ANTONIO CARLOS MEIRELLES REIS FILHO (OAB 280744/SP), MICHELA GLADYS LAZARO (OAB 166323/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), MARCELO BARBOSA 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  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0719116-84.1996.8.26.0100 (583.00.1996.719116) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - José Rubens de Oliveira - Expansão Adm. de Investimentos S/c Ltda - BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros - Auto Eletrica Nova Cidade e outro - Lucimar Borges do Rêgo e outros - Espólio de Nilza Santana de Araujo - - Alfredo José de Souza - - G dos Santos Souza Auto Eletrica - ME - - Lucidio Marcos de Vasconcelos - - Jeferson Scatoloni Tinel - - Terezinha Caetano de Melo - - Claudio Mendonça Lisboa - - Francisco Felix do Nascimento - - Antonio Carlos Balieiro - - Luiz Roberto Raimundo - - Marcelo Rodriges de Jesus - - Vida e Bens administradora e corretora de seguros LTDA - - Wilson Ribeiro - - Roliem Pereira Barrios - - Dimas de Barbosa Sales - - Ana Lucia de Souza da Silva - - Vanderlei Tenorio Feres - - José Raimundo Nonato Magalhães Avelar - - Gilberto Costa Coutinho - - Mercurio Industria Comercio Termometros e Densimetros - - Alexandre Augusto da Silva - - Ana Cecilia Hernandez Almeida - - Antonio Domingues Puerta Hernandes - - Bela Vista Carrocerias Ltda - - Espólio de Christian Senwaitis - - Conesul Surf Style Comércio LTDA ME - - Edson Rodrigues dos Santos - - Elizeu Paulo dos Angelos - - Elson Francisco Moreira - - Genival Cruz - - José Carlos de Freitas Batista - - José Carlos Pires - - Manoel José de Assunção - - Manoel Mendes Feitosa - - Marcia Gonçalves do Carmo - - Marco Antonio Oliveira Santos - - Marco Aurelio Moreira - - Mini Mercado Toma - - Nidia Aparecida Sakamoto - - Oswaldo Issamu Aihara - - Paulo Sérgio Garcia - - Raimundo Targino do Nascimento - - Rita de Jesus Rocha de Souza - - Rosenelia de Souza Cesar - - Ruben Carneiro de Menezes Filho - - Rui Caccuri de Araújo - - Walter Luiz Alves - - Wilma Augusta Fernandes - - WILSON MARCELINO DE TOLEDO - - Cléia Marcondes de Araujo - - Antonio Carlos Balieiro - - José Alberto Araujo - - Carlos Ronoel Garcia Fernandes - - Bocaletti Administração de bens próprios Ltda. e outro - Claudio Carlos Júnior - - Inês Brito Almeida e outros - Raspo Tubo Servicos Ltda. - - Pedro Arias de Souza e outro - Oneidi Adamski Reis - - Aluisio Machado de Moraes e outros - José Gabriel de Oliveira - - Jayr Jose Dias Junior - - Antonio Abelar Maciel e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Pedro Remidio dos Santos - - OLINS BETTONI NETO - - Aces Consultoria e Gestao Empresarial Ltda. e outros - WLADIMIR DE SOUZA E OUTROS e outro - Edson Koiti Sato e outros - Fica o Síndico/Administrador Judicial intimado a comprovar o protocolo do ofício junto ao Banco do Brasil, nos termos da certidão de fls. 13.990, no prazo de 02 (dois) dias. Caso seja necessário expedir nova guia DARF ou GPS, deverá o síndico diligenciar diretamente através do e-mail apoio.difal.prfn3regiao@pgfn.gov.br. - ADV: IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), JESONIAS SALES DE SOUZA (OAB 78881/SP), ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP), LUIZ MITSUO YOSHIDA (OAB 76119/SP), ELIZETE RAMIRES DOS SANTOS (OAB 75117/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MARTINS (OAB 67463/SP), SCARLET ANDRADE BUCHALLA KAPLAN (OAB 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0719116-84.1996.8.26.0100 (583.00.1996.719116) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - José Rubens de Oliveira - Expansão Adm. de Investimentos S/c Ltda - BANCO CENTRAL DO BRASIL e outros - Auto Eletrica Nova Cidade e outro - Lucimar Borges do Rêgo e outros - Espólio de Nilza Santana de Araujo - - Alfredo José de Souza - - G dos Santos Souza Auto Eletrica - ME - - Lucidio Marcos de Vasconcelos - - Jeferson Scatoloni Tinel - - Terezinha Caetano de Melo - - Claudio Mendonça Lisboa - - Francisco Felix do Nascimento - - Antonio Carlos Balieiro - - Luiz Roberto Raimundo - - Marcelo Rodriges de Jesus - - Vida e Bens administradora e corretora de seguros LTDA - - Wilson Ribeiro - - Roliem Pereira Barrios - - Dimas de Barbosa Sales - - Ana Lucia de Souza da Silva - - Vanderlei Tenorio Feres - - José Raimundo Nonato Magalhães Avelar - - Gilberto Costa Coutinho - - Mercurio Industria Comercio Termometros e Densimetros - - Alexandre Augusto da Silva - - Ana Cecilia Hernandez Almeida - - Antonio Domingues Puerta Hernandes - - Bela Vista Carrocerias Ltda - - Espólio de Christian Senwaitis - - Conesul Surf Style Comércio LTDA ME - - Edson Rodrigues dos Santos - - Elizeu Paulo dos Angelos - - Elson Francisco Moreira - - Genival Cruz - - José Carlos de Freitas Batista - - José Carlos Pires - - Manoel José de Assunção - - Manoel Mendes Feitosa - - Marcia Gonçalves do Carmo - - Marco Antonio Oliveira Santos - - Marco Aurelio Moreira - - Mini Mercado Toma - - Nidia Aparecida Sakamoto - - Oswaldo Issamu Aihara - - Paulo Sérgio Garcia - - Raimundo Targino do Nascimento - - Rita de Jesus Rocha de Souza - - Rosenelia de Souza Cesar - - Ruben Carneiro de Menezes Filho - - Rui Caccuri de Araújo - - Walter Luiz Alves - - Wilma Augusta Fernandes - - WILSON MARCELINO DE TOLEDO - - Cléia Marcondes de Araujo - - Antonio Carlos Balieiro - - José Alberto Araujo - - Carlos Ronoel Garcia Fernandes - - Bocaletti Administração de bens próprios Ltda. e outro - Claudio Carlos Júnior - - Inês Brito Almeida e outros - Raspo Tubo Servicos Ltda. - - Pedro Arias de Souza e outro - Oneidi Adamski Reis - - Aluisio Machado de Moraes e outros - José Gabriel de Oliveira - - Jayr Jose Dias Junior - - Antonio Abelar Maciel e outro - BANCO BRADESCO S/A - - Pedro Remidio dos Santos - - OLINS BETTONI NETO - - Aces Consultoria e Gestao Empresarial Ltda. e outros - WLADIMIR DE SOUZA E OUTROS e outro - Edson Koiti Sato e outros - Vistos. Ultima decisão às fls. 13891/13893. 1 Expedição de Ofício para pagamento do boleto informado pelo Banco Central. Fls. 13905: O Banco Central juntou novo boleto (fls. 13906) para pagamento de seu crédito, com validade de 60 dias (30.06.2025). Fls. 13983/13986: Manifestação apresentada pelo Síndico pela expedição com urgência de ofício ao Banco do Brasil para pagamento da guia apresentada pelo Banco Central do Brasil. Defiro. Considerando que o prazo para pagamento da guia juntada pelo Banco Central (fls. 13906) está se esgotando, providencie a Z. a expedição de ofício ao Banco do Brasil para pagamento da guia, com urgência. 2 Habilitação de crédito intempestiva e rateio suplementar. Fls. 13905: O Credor Edson Koiti Sato justifica a ausência de impugnação ao edital, requerendo a reabertura do prazo para levantamento do crédito, garantindo-se ao credor o exercício pleno de seu direito. Fls. 13983/13986: Manifestação apresentada pelo Síndico no sentido de que seja deferida a abertura de conta em nome dos credores que apresentaram pedido de levantamento, subsidiariamente, apresentara rateio complementar, com inserção do crédito de EDSON, caso determinado pelo Juízo. Por ora, nos termos do decidido às fls. 13891/13893, abra-se vista ao Ministério Público. Após, tornem os autos conclusos. - ADV: IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), HILDA PETCOV (OAB 69717/SP), JESONIAS SALES DE SOUZA (OAB 78881/SP), ITAMAR ALBUQUERQUE (OAB 77288/SP), LUIZ MITSUO YOSHIDA (OAB 76119/SP), ELIZETE RAMIRES DOS SANTOS (OAB 75117/SP), MARIA MAGDALENA RODRIGUEZ E R BRANGATI (OAB 71548/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), MARIA DA CONCEICAO RODRIGUES MARTINS (OAB 67463/SP), SCARLET ANDRADE BUCHALLA KAPLAN (OAB 67129/SP), JOSUE DE OLIVEIRA RIOS (OAB 66901/SP), SEBASTIAO DANDE DOS SANTOS (OAB 66883/SP), MAURICIO LOURENCO DE 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215923/SP), SANDRA REGINA GOMES BELAS (OAB 215923/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), RICARDO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 183219/SP), MARCIO SOARES MACHADO (OAB 203957/SP), CARLOS ROBERTO DE ARAUJO (OAB 203478/SP), DÉBORA CÁSSIA DOS SANTOS DAINESI (OAB 200794/SP), FLÁVIA CICCOTTI (OAB 200613/SP), TAMARA BATISTA LEITE DE CAMPOS (OAB 195612/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008273-24.1984.8.26.0100 (583.00.1984.008273) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Justiça Pública - Pantera Industria Metalurgica Ltda - Jorge Toshihiko Uwada - José Belarmino - - Neide Serrano Ciafardoni - - Dernivaldo Bonfim de Souza - - Eduardo Dias de Oliveira e outro - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Florisvaldo Ferreira - - José João da Silva - - José Pereira da Mata - - Ademir Luque Serrano - - Anivaldo Boni - - Antonio Cardoso da Silva - - Antonio Gomes de Araújo - - Francisco Ribeiro - - Hilton Conceição - - João Bernardo da Silva - - Jose Carlos Barbosa - - José Roberto de Carvalho - - Manoel Paulino dos Santos Neto - - Reinaldo Pereira dos Santos - - Terezinha Bezerra Nunes - - Gilzete Oliveira Barrops dos Santos - - Fernanda Barros dos Santos Viana - - Renata Barros dos Santos e outro - Helfertubos Industria de Trefilados Ltda. - - João Francisco Pedro e outro - Vistos. Última decisão (fl. 5.485/5.488) Fls. 5.302, 5.306: Por decisão de fl. 5.308, determinou-se que se oficiasse ao BB requisitando-se, em 10 dias, extrato detalhado de todas as contas judiciais vinculadas a este feito, bem como os comprovantes de todos os levantamentos vinculados. Estabeleceu-se ônus de protocolo ao síndico. O síndico informa protocolo do ofício (fls. 5.311/5.312). Resposta do Banco do Brasil ao ofício (fls. 5.313/5.339). Intimação do síndico para providenciar ajuste à conta de liquidação (fl. 5.340). O síndico, à fl. 5.342, solicita - antes de elaborar junto ao sr. perito contador o ajuste à conta de liquidação nos termos da intimação de fls. 5297 - que o Banco do Brasil S/A, com a devida vênia, atenda de maneira completa (fls. 5313/5339) o ofício que lhe foi encaminhado em fls. 5312, uma vez que não foi fornecida pela Instituição Bancária . Os comprovantes de todos os levantamentos vinculados... Requer a expedição de um novo ofício ao Banco do Brasil S/A, aguardando que esta Entidade Financeira forneça o extrato detalhado de todas as contas judiciais vinculadas a este feito, bem como os comprovantes de todos os levantamentos a eles relacionados. Manifestação do Ministério Público, à fl. 5.345, no sentido de que registra sentença de encerramento às fls. 5.083/5.084, bem como que nada tem a objetar ao requerimento formulado pelo síndico. Por decisão de fls. 5.347/5.348, determinou-se que se oficiasse ao Banco do Brasil, nos termos requeridos pelo síndico à fl. 5.342, para que cumpra o quanto já determinado. Consignasse, no referido ofício, que o descumprimento injustificado nas determinações deste juízo, importará em multa diária de R$ 1.000,00, após o 5º dia útil da data de protocolização do ofício sem atendimento ou esclarecimento quanto à impossibilidade de o fazer, nos termos do artigo 77, inciso IV e §2º do Código de Processo Civil. Tendo em vista tratar-se de reiteração, providenciasse a z. Serventia o seu encaminhamento. Ofício ao Banco do Brasil devidamente encaminhado (fls. 5.352/5.353). Resposta do Banco do Brasil ao ofício (fls. 5.354/5.448). O síndico informa remessa ao perito contador (fl. 5.451). Às fls. 5.452/5.457, requer da juntada de pedido de unificação. Certifica a z. Serventia a unificação das contas/depósitos judiciais (fls. 5.458/5.460). O síndico apresenta as contas de liquidação (fls. 5.462/5.466). Intimação dos interessados (fl. 5.467). O síndico manifesta ciência (fl. 5.473). A União manifesta ciência, apresentando guias para recolhimento (fl. 5.474). Certidão de decurso de prazo para manifestação acerca da conta de liquidação (fl. 5.479). Manifestação do Ministério Público de não oposição à homologação da conta de liquidação (fls. 5.483/5.484). Por decisão de fls. 5.485/5.488, à míngua de impugnação, conforme certificado à fl. 5.479, homologou-se a conta de liquidação apresentada pelo perito contador às fls. 5.463/5.466, autorizando o início dos pagamentos. A União requer a juntada da guia de pagamento (fl. 5.495). Certidão de decurso de prazo da decisão de fls. 5.485/5.488 (fl. 5.502). Certifica a z. Serventia, à fl. 5.501, que, em cumprimento à decisão de fls. 5.485/5.488, com base no cálculo/rateio de fls. 5.495/5.499, expediu ofício para pagamento do crédito do INSS, a ser protocolado pelo síndico. Guia DARF apresentada pela UNIÃO em fls. 5.495/5.499. O síndico, às fls. 5.503/5.506, apresenta lista de credores que informaram dados para pagamento. Apresenta, ainda, relação de credores que não compareceram. Requer intimação do INSS afirmando que as guias de fls. 5.496/5.499 não correspondem ao montante a ele destinado. Ofício ao Banco do Brasil (fl. 5.507). Intimação do síndico para protocolo do ofício (fl. 5.508). O síndico reitera manifestação de desconformidade das guias (fl. 5.509). Intimação da União Federal (fl. 5.510). A União requer a juntada das guias (fl. 5.519). Certifica a z. Serventia, à fl. 5.524, que em cumprimento à decisão de fls. 5.486, com base no cálculo/rateio de fls. 5.465/5.466, expediu MLE nº 20250609110144038419, em favor do credor Helfertubos Industria de Ttrefilados ltda., conforme dados bancários informados à fl. 5.506. O síndico, à fl. 5.527, manifesta-se pela expedição de ofício, caso haja tempo, ou, caso contrário, por nova intimação para apresentação de DARF sem vencimento. Manifestação do Ministério Público de não oposição (fls. 5.530/5.531). Tendo em vista não oposição do síndico (fl. 5.527), expeça-se ofício para pagamento da União (fls. 5.519/5.522). Cumpra-se com urgência. Ciência ao credor do pagamento realizado (fl. 5.524). Tendo em vista informação do síndico da inércia de credores, manifeste-se o síndico sobre a possibilidade de elaboração de rateio suplementar. Após, abra-se vista dos autos ao Ministério Público. Intimem-se. - ADV: JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), MARIO DE SOUZA FONTES JUNIOR (OAB 55593/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), JOHANNES KOZLOWSKI (OAB 30481/SP), ISABEL CUNHA (OAB 29491/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), SIDNEY BATISTA DOS SANTOS (OAB 215927/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), ANA PAULA DUARTE PEREIRA (OAB 194520/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS), ANA PAULA DUARTE PEREIRA (OAB 194520/SP), ANA PAULA DUARTE PEREIRA (OAB 194520/SP), ANA PAULA DUARTE PEREIRA (OAB 194520/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), DIONEA LONTRA PINTO (OAB 56711/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), FRANCISCO ANTONIO LUCAS (OAB 72658/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JAQUELINE MENDES FERREIRA (OAB 106489/SP), TAKASHI TUCHIYA (OAB 10984/SP), JOSE MIGUEL MARTINES SANCHES (OAB 111532/SP), JOSE MIGUEL MARTINES SANCHES (OAB 111532/SP), JOSE MIGUEL MARTINES SANCHES (OAB 111532/SP), JOSE MIGUEL MARTINES SANCHES (OAB 111532/SP), WAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 112064/SP), JAQUELINE MENDES FERREIRA (OAB 106489/SP), JAQUELINE MENDES FERREIRA (OAB 106489/SP), JAQUELINE MENDES FERREIRA (OAB 106489/SP), JAQUELINE MENDES FERREIRA (OAB 106489/SP), JAQUELINE MENDES FERREIRA (OAB 106489/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), WAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 112064/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), PAULO CORNACCHIONI (OAB 12428/SP), IVAIR APARECIDO DE LIMA (OAB 123957/SP), IVAIR APARECIDO DE LIMA (OAB 123957/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008273-24.1984.8.26.0100 (583.00.1984.008273) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Justiça Pública - Pantera Industria Metalurgica Ltda - Jorge Toshihiko Uwada - José Belarmino - - Neide Serrano Ciafardoni - - Dernivaldo Bonfim de Souza - - Eduardo Dias de Oliveira e outro - BANCO DO BRASIL S/A e outro - Florisvaldo Ferreira - - José João da Silva - - José Pereira da Mata - - Ademir Luque Serrano - - Anivaldo Boni - - Antonio Cardoso da Silva - - Antonio Gomes de Araújo - - Francisco Ribeiro - - Hilton Conceição - - João Bernardo da Silva - - Jose Carlos Barbosa - - José Roberto de Carvalho - - Manoel Paulino dos Santos Neto - - Reinaldo Pereira dos Santos - - Terezinha Bezerra Nunes - - Gilzete Oliveira Barrops dos Santos - - Fernanda Barros dos Santos Viana - - Renata Barros dos Santos e outro - Helfertubos Industria de Trefilados Ltda. - - João Francisco Pedro e outro - Fica o Síndico/Administrador Judicial intimado a comprovar o protocolo do ofício junto ao Banco do Brasil, nos termos da certidão de fl. 5.537, no prazo de 02 (dois) dias. Caso seja necessário expedir nova guia DARF ou GPS, deverá o síndico diligenciar diretamente através do e-mail apoio.difal.prfn3regiao@pgfn.gov.br. - ADV: JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), MARIO DE SOUZA FONTES JUNIOR (OAB 55593/SP), ANTONIO ROSELLA (OAB 33792/SP), JOHANNES KOZLOWSKI (OAB 30481/SP), ISABEL CUNHA (OAB 29491/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), JOAO BATISTA CORNACHIONI (OAB 22022/SP), SIDNEY BATISTA DOS SANTOS (OAB 215927/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), ANA PAULA DUARTE PEREIRA (OAB 194520/SP), NELSON PILLA FILHO (OAB 41666/RS), ANA PAULA DUARTE PEREIRA (OAB 194520/SP), ANA PAULA DUARTE PEREIRA (OAB 194520/SP), ANA PAULA DUARTE PEREIRA (OAB 194520/SP), JORGE TOSHIHIKO UWADA (OAB 59453/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), DIONEA LONTRA PINTO (OAB 56711/SP), MARIA CRISTINA BARNABA (OAB 94844/SP), FRANCISCO ANTONIO LUCAS (OAB 72658/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), JAQUELINE MENDES FERREIRA (OAB 106489/SP), TAKASHI TUCHIYA (OAB 10984/SP), JOSE MIGUEL MARTINES SANCHES (OAB 111532/SP), JOSE MIGUEL MARTINES SANCHES (OAB 111532/SP), JOSE MIGUEL MARTINES SANCHES (OAB 111532/SP), JOSE MIGUEL MARTINES SANCHES (OAB 111532/SP), WAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 112064/SP), JAQUELINE MENDES FERREIRA (OAB 106489/SP), JAQUELINE MENDES FERREIRA (OAB 106489/SP), JAQUELINE MENDES FERREIRA (OAB 106489/SP), JAQUELINE MENDES FERREIRA (OAB 106489/SP), JAQUELINE MENDES FERREIRA (OAB 106489/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), ANTONIO CARLOS RIVELLI (OAB 21406/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), WAGNER FERREIRA DA SILVA (OAB 112064/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), KEILA ZIBORDI MORAES (OAB 165099/SP), PAULO CORNACCHIONI (OAB 12428/SP), IVAIR APARECIDO DE LIMA (OAB 123957/SP), IVAIR APARECIDO DE LIMA (OAB 123957/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0815577-02.1988.8.26.0100 (583.00.1988.815577) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Metalúrgica Francari Ltda - Metalúrgica Francari Ltda - Banco America do Sul - - José da Silva Correia - - Oswaldo Rodrigues Fernandes - - Marli de Rossi - - Banco Santander Sa - - Brenilde Aparecida Porto Madruga - - Vanildo Ulisses dos Santos - - Orlando Fernando de Carvalho e outros - BANCO FIAT - - Antonio Rodrigues dos Santos - - Alcenor Mendes Pereira - BANCO DO BRASIL S/A e outros - Mario Ferreira - - Banco do Nordeste do Brasil S/A - - Eduardo de Jesus Santos - White Martins Gases Industriais S/A - - Comfitas Comercial de Fitas Ltda. - - Flávio Rosa - - Genivaldo Batista da Costa - - Geraldo Vieira de Carvalho - - Joao Ferreira Soares - - JOSÉ ALVES FEITOSA - - José Orlando dos Reis - - José Tavares da Silva - - José Vanderlei de Abreu - - Jurandir Guedes da Silva - - Luiz Francisco da Silva - - Manoel Ferreira da Silva - - Marcos Paulo da Silveira - - Margarida Maria Alves de Almeida - - Brenilde Aparecida Porto Madruga - - Caixa Econômica Federal e outros - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: DACIO ANTONIO GOMES DE ARAUJO (OAB 27633/SP), MILTON DE SOUZA FERNANDES JUNIOR (OAB 27825/SP), OSWALDO PASSARELLI (OAB 29225/SP), OSWALDO PASSARELLI (OAB 29225/SP), GESNI BORNIA (OAB 29323/SP), GESNI BORNIA (OAB 29323/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), CARLOS HOMERO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 29754/SP), CARLOS HOMERO DOS SANTOS CARVALHO (OAB 29754/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), PAULO CESAR BRAGA DE OLIVEIRA (OAB 21140/SP), ANDREIA MOUSCOFSQUE DOURADO (OAB 193354/SP), ÁLVARO MATHEUS DE CASTRO LARA (OAB 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0512641-14.1987.8.26.0100 (583.00.1987.512641) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Resegue Indústria e Comércio S/A - Resegue Indústria e Comércio S/A - BANCO TOKYO - - MUNICÍPIO DE BARIRI-SP - - BRF S/A e outros - Sérgio de Carvalho - - Massa Falida de Olvepar S/A Indústria e Comércio - - BANKAMERICA COMERCIAL E PARTICIPAÇÕES S.A e outro - Jose Eduardo Pires Mendonca e outros - ACFB ADMINSITRAÇÃO JUDICIAL LTDA. - ME - Colonizadora Ibicaba Ltda - - Companhia Mercantil e Industrial Parizotto e outro - Julio Luiz Neto - Reinaldo Pereira Maia - Mindol Mercantil e Industrial de Óleos Vegetais Ltda. (Massa Falida) e outro - Evandro Demetrio - - Nevio Carlone Junior - - Banco Economico S/A - - FK GRUPO S/A - - José Vanderlei Masson dos Santos - - Washington Luiz Gerlin - - Edson Edmir Velho e outros - Sergio Villa Nova de Freitas - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARIRI - - Banco do Estado do Rio Grande do Sul S.A. - - Massa Falida de Banco Fortaleza S.a. - Banfort - - Carlos Alberto Casseb - - Rosemeire Duran - - Kristiano Roger da Silva e outros - Otavio Grandeaux Gomes de Melo - Elienay Mendes Guimaraes - - Lourdes Aparecida Vasconcellos - - NILZA SEBASTIANA FERRÃO FILENG - - ENRICO FRANCHINI CARLONE - - NILCEIA SEBASTIANA STORION - - Benedito Garcia e outros - Durval Garcia Filho - Isidoro Antunes Mazzotini e outros - Vistos. Última decisão às fls. 39608. 1. Atualização do valor a ser devolvido ao arrematante Fls. 39621/39624: Síndico informa atualização do valor a ser devolvido ao arrematante, conforme leilão já anulado e devolução já deferida. Certidão de fls. 39704 informa expedição do MLE com a atualização trazida. Ciente. Nada pendente a deliberar. 2 .Usucapiões Fls. 39625/39628: Kristiano Silva e Cleomar Paiva se dizem terceiros interessados, afirmando serem autores de ação de usucapião sobre bens da massa (lote 7 da quadra h-26 e lote 19 da quadra H-26, matrícula n. 21.202 e 21.208). Aduzem que essa informação da usucapião pendente precisa constar dos editais de leilão, sem o que necessária a suspensão do certame. Fls. 39877/39880: reiteram sua manifestação. Em primeiro lugar, determino que a prática de reiterar petições seja cessada, a contribuírem todos com o bom andamento da parte. Se nenhuma decisão ainda sobreveio à petição, significa que os autos aguardam decurso do prazo para decisão única do Juízo quanto a tudo pendente, não havendo outra forma possível de organizar o tramitar de um feito de quase 40 mil páginas e tantos interessados. Fica o credor Washington igualmente advertido da mesma prática. No mais, sobre o tema da usucapião, ver item abaixo sobre os leilões. 3. Quadro Geral de Credores Atualizado Fls. 39642/39693: síndico retoma os principais atos processuais, o momento atual da falência, a metodologia da atualização do QGC, apresentando-se, assim, novo QGC, além da consolidação do que já foi levantado pelos credores, e pagamentos de encargos da massa. Aponta dúvidas quanto a alguns levantamentos e quanto ao saldo existente quando da substituição do Síndico pretérito, requerendo expedição de ofício ao BB para confirmação. Aponta que, após o QGC anterior, inúmeros incidentes foram julgados, de modo a inserir esses novos credores na atualização do QGC. Traz, ainda, conclusões sobre análise minuciosa dos autos principais: i) remuneração dos síndicos atuantes, o que foi incluído no QGC; ii) levantamento de todas as penhoras nos rostos dos autos, indicando necessárias habilitações dos credores trabalhistas e intimação dos credores fiscais, para informação do crédito sem contabilizar juros e correção pós-quebra e multas administrativas; iii) relação de cessões de crédito consideradas e não consideradas, notadamente aquelas entre empresas contra quem a quebra foi estendida. Requerimentos ao final. Publicação do QGC atualizado às fls. 39706/39711. Fls. 39752/39753: José Vanderlei Masson apresenta impugnação ao QGC. Aponta que seu crédito ainda não foi quitado, fazendo jus a 6% dos honorários arbitrados ao ex-síndico Casseb. Fls. 39780: credor Banco Induscred afirma que seu crédito não constou do QGC, tendo desarquivado sua habilitação e trazendo cópias para devida inclusão. Certidão às fls. 39945 de decurso do prazo de manifestação sobre o QGC. O Ministério Público concordou com os requerimentos do Síndico (fls. 39950). 3.1. Passo a analisar os requerimentos do Síndico: A) Defiro a expedição de ofício ao BB para: i) que a instituição financeira informe se houve ou não o efetivo pagamento acerca do crédito do Instituto Nacional do Seguro Social - INSS, conforme Mandado de Levantamento acostado às fls. 29.119/29.120; ii) informe o saldo existente na conta judicial na exata data da substituição do Síndico Carlos Alberto Casseb, qual seja, em 25.03.2019; iii) informe eventual ocorrência de levantamento valores referentes ao incidente n.º 1000214-25.1987.8.26.0100 (300), em favor do Credor Geraldo Ari Gentil. Prazo de 15 dias para resposta, sob pena de imposição de multa. O encaminhamento deve se dar pelo Síndico, o qual deverá instruir o presente ofício com cópias pertinentes. B) Defiro o desarquivamento do incidente autuado sob o n.º 1000209-03.1987.8.26.0100, visando a confirmar eventual existência de crédito em favor de Luiz Antonio Gomes,e, assim, eventual retificação do QGC no momento da apresentação da Conta de Liquidação. Promova a z. Serventia. C) Ficam intimados os patronos Dra. Vanda Cristina Vaccarelli,OAB/SP nº 103.822, Dr. Anderson Evaristo Camilo, OAB/SP nº 287.796, e Dr. Ricardo Sabbag, OAB/SP nº 223.538, para que informem a origem dos pagamentos realizados, uma vez que a ausência de informações impede a apresentação de Conta de Rateio no presente momento, ante ao risco da realização de pagamentos em duplicidade. razo de 10 dias. D) Ficam intimados os credores trabalhistas que possuem pedidos de reservas e penhoras no rosto dos autos, nos termos do Tópico V.B da petição do Síndico, para a competente habilitação de seu crédito através de incidente, por dependência aos autos principais, na forma da lei, sob pena de exclusão de referidas penhoras. Prazo de 15 dias para início de habilitação. E) Intime-se pelo portal os credores-fiscais que possuem penhora no rosto dos autos e reservas para que informem, instruindo com a documentação comprobatória, o valor do débito devidamente atualizado até a data da quebra, sem a incidência de juros e correção pós-quebra e multas administrativas, para fins de análise e correta inclusão no Quadro Geral de Credores, no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de exclusão no Quadro Geral de Credores; F) Intime-se pelo portal a Fazenda Nacional, Fazenda Estadual Município de Bariri/SP, para que esclareçam se as origens dos créditos penhorados/reservados são as mesmas daqueles posteriormente habilitados, sob pena de exclusão das referidas penhoras. 3.2. No mais, ciente de todas as informações e condutas pelo Sr. Síndico. 3.3. Quanto à impugnação de Masson e manifestação do Credor Banco Induscred, manifeste-se o Sr. Síndico. 4. Procurações atualizadas Fls. 39701: Ciente. Promova a z. Serventia a atualização necessária. 5. Levantamento de valores Fls. 39740/39741: Washington Luis Gerlin indica dados bancários para seu levantamento pendente. Reitera às fls. 39952/39953. Fls. 39754/39755: Walmir Modotti requer levantamento de seu crédito (honorários periciais). Manifeste-se o Sr. Síndico e, após, ao Ministério Público. 5. Leilões Fls. 39766/39779: Sr. Leiloeiro informa o resultado do leilões. Lote 1 vendido por R$ 78.600,00 (Lote n. 7, quadra H-26). Ofertante Daniel Siqueira. Fls. 39782/39876: Leiloeiro informa resultado frutífero do Lote 2 (Lote n. 19, Quadra H-26), pelo valor de R$ 78.000,00. Ofertante Benares Machado Teixeira Rosa. Habilitação de Daniel Siqueira às fls. 39882/39883, requerendo expedição de carta de arrematação às fls. 39939, recolhendo custas para o ato. Como se vê, há petições de usucapientes que informam pendências de ação de usucapião relativamente aos mesmos imóveis que foram objeto de arrematação (item "Usucapiões" supra). Dessa forma, sobre o tema, manifestem-se Síndico, os arrematantes (um deles já habilitado) e o leiloeiro, e, em seguida, o Ministério Público. Até lá, suspendo quaisquer atos tendentes à concretização das arrematações, até a deliberação sobre o tema. Intimem-se. - ADV: RICARDO SABBAG (OAB 223538/SP), HEDILA DO CARMO GIOVEDI (OAB 23606/SP), ANGELO FRANCISCO S CALMON DE BRITTO (OAB 23560/SP), PAULO DE SOUZA CAMPOS FILHO (OAB 23230/SP), JOAO BOYADJIAN (OAB 22734/SP), IONE MARIA BARRETO LEÃO (OAB 224395/SP), MARIA CECILIA FUNKE DO AMARAL (OAB 24196/SP), DORIVAL ALESSIO BOTURA (OAB 22342/SP), DEMÉTRIO IRINEU GRIZOTTO (OAB 220789/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), JOSE ROBERTO CERSOSIMO (OAB 21885/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), CLAUDE ANTOINE WICKIHALDER (OAB 214904/SP), FABIO VERGINIO BURIAN CELARINO (OAB 214304/SP), FABIO BELVISO (OAB 25166/SP), CELSO ALVES FEITOSA (OAB 26464/SP), EDSON COSAC BORTOLAI (OAB 26371/SP), THEREZINHA DE JESUS DA COSTA WINKLER (OAB 25730/SP), FÁBIO COSTA LIGER (OAB 255323/SP), FERNANDO FERNANDES CHAGAS (OAB 254645/SP), CARLOS EDUARDO SANFINS ARNONI (OAB 24203/SP), SUELI APARECIDA SCARTONI AVELLAR FONSECA (OAB 24878/SP), FERNANDO BONACCORSO (OAB 247080/SP), FERNANDO BILOTTI FERREIRA (OAB 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SILVIO PEREIRA DE LIMA (OAB 80554/SP), ALCEU DE ALMEIDA GONZAGA (OAB 8040/SP), PAULO DE TARSO FERREIRA CARNEIRO (OAB 80272/SP), ANA LUCIA DE ALMEIDA GONZAGA MARINO (OAB 74087/SP), MARIA LUCIA PIRAJA DE VITTO (OAB 77886/SP), ROSETI MORETTI (OAB 75562/SP), ALDA NAZARE FONSECA SARAIVA (OAB 75305/SP), SILVIO ROBERTO MARTINELLI (OAB 74236/SP), CLAUDIO AZIZ NADER FILHO (OAB 79115/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0712442-22.1998.8.26.0100 (583.00.1998.712442) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Armarinhos Alô Alô São Paulo Ltda e outro - Armarinhos Alô Alô São Paulo Ltda - Plassarti Industria e Comercio de Art. Plast. LTDA - - Waldete Alves Rodrigues - - Vilma Rodrigues dos Santos - - Maurer Importação Comércio e Distribuição - Luci Magalhães de Oliveira - - Vilma Aparecida Fante - - 4tf Captação de Recursos Eireli - - Tilibra Produtos de Papelaria Ltda e outros - A.W. Faber Castell S.A. - TRAMONTINA SA CUTELARIA - - Telanipo Telas de Tecidos Ltda - - Tânia Aparecida Pronestino Bianconi - - Freudenberg Não Tecidos Ltda - - BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - - Lahuman Industria e Comércio de Plasticos Ltda - - Adere Produtos Auto Adesivos Ltda. - - Fly Horse Comércio, Importação e Exportação Ltda. e outros - Em reiteração, manifeste-se o(a) Síndico(a) no prazo de 5 (cinco) dias, nos termos da intimação prévia. - ADV: GERALDO ALVES SEVERINO (OAB 50488/SP), JOSE EDUARDO DA ROCHA FROTA (OAB 51511/SP), LUIZ HIGA (OAB 50270/SP), ERLY IDAMAR DE ALMEIDA CASTRO (OAB 52533/SP), CARLOS LUIS PASCUAL DE L A BRAGA (OAB 52657/SP), RUBENS DE ALMEIDA (OAB 54646/SP), JOEL ROQUE MARINHEIRO (OAB 54830/SP), JOSE CARLOS CASSOLI (OAB 50189/SP), ANTONIO FERNANDO RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 49344/SP), MERCEDES LOBEIRO (OAB 48152/SP), OSVALDO SANTAREM TOZZINI (OAB 47827/SP), MARIA ANGELA DIAS CAMPOS (OAB 47240/SP), ORLANDO GENTILI (OAB 44517/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), LUIZINHO ORMANEZE (OAB 69510/SP), LUIS ANTONIO DA SILVA (OAB 68168/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), LUIZ FERNANDO MAIA (OAB 67217/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), REINALDO ABUD (OAB 58930/SP), IVAN MENDES DE BRITO (OAB 65883/SP), PEDRO ANDRE DONATI (OAB 64654/SP), FLAVIO MARCELO BERNARDES TROMBETTI (OAB 62498/SP), NELSON LEME GONCALVES FILHO (OAB 60423/SP), NADIR MILHETI FERREIRA (OAB 59316/SP), GEORGE OETTERER MEIRA (OAB 70444/SP), DANIELA REGINA FERREIRA HAYASHI (OAB 183656/SP), GABRIEL HERNAN FACAL VILLARREAL (OAB 221984/SP), FRANCISCO DUARTE GRIMAUTH FILHO (OAB 221981/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), FABIO ARCA GARRIDO LOUREIRO (OAB 215382/SP), GISELE DA SILVA BELARDINELLI (OAB 187770/SP), DIONISIO KALVON (OAB 22663/SP), TAYLISE CATARINA RUGGERI SEIXAS (OAB 182694/SP), CELSO DA SILVA SEVERINO (OAB 174395/SP), MARIA AUZENI PEREIRA DA SILVA (OAB 174344/SP), MÁRCIO FERNANDES CARBONARO (OAB 166235/SP), ANTONIO CARLOS FERREIRA DE ARAUJO (OAB 166004/SP), ELIELZA MARIA FONSECA FURLAN (OAB 164005/SP), SONIA MARIA JOSE MARSIGLIO MATRICARDI (OAB 43231/SP), FAYES RIZEK ABUD (OAB 32796/SP), ILIANA GRABER DE AQUINO (OAB 43046/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), MARCO ANTONIO MARQUES CARDOSO (OAB 40790/SP), GERALDO ARAUJO GUIMARAES FILHO (OAB 40291/SP), NELSON DE DEUS GAMARRA (OAB 34422/SP), AMILCAR TANGANELLI (OAB 23078/SP), ABRAO SCHERKERKEVITZ (OAB 28662/SP), AGOSTINHO PINTO DIAS JUNIOR (OAB 28226/SP), MENDEL ROSENTHAL (OAB 27228/SP), BENEDITO BERIUCE LACERDA (OAB 26505/SP), IVAN HENRIQUE MORAES LIMA (OAB 236578/SP), CLEUSA DE LOURDES TIYO WATANABE (OAB 160953/SP), NOEL ALEXANDRE MARCIANO AGAPITO (OAB 97269/SP), JUVENAL ANTÔNIO DA COSTA (OAB 94719 /AC), CLAUDIA TRIEF ROITMAN (OAB 305977/SP), ALINE DE OLIVEIRA SHNAIDER GEJER (OAB 305108/SP), RENATO DO AMARAL (OAB 12810/SP), SAMIR ARY (OAB 17716/SP), MARIA DE LOURDES DADA (OAB 44779/SP), ANTONIO RENATO MUSSI MALHEIROS (OAB 122250/SP), LIVALDO CAMPANA (OAB 18850/SP), 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