Felipe Moraes Gallardo

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10008625320158260090
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000862-53.2015.8.26.0090/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Hq do Brasil Administração de Bens e Serviços Ltda. - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Raul De Felice - Rejeitaram os embargos. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ISS. RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO PROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR HQ DO BRASIL ADMINISTRAÇÃO DE BENS E SERVIÇOS LTDA. CONTRA ACÓRDÃO QUE DEU PROVIMENTO AOS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO, REFORMANDO SENTENÇA QUE HAVIA JULGADO PROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL, ANULANDO O ISS DOS EXERCÍCIOS DE 2003 A 2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO À NECESSIDADE DE PREQUESTIONAMENTO DE TODA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS, CONFORME ALEGADO PELA EMBARGANTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NÃO SE OBSERVA QUALQUER VÍCIO NO JULGADO APTO A ENSEJAR A INTERPOSIÇÃO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, POIS OS MOTIVOS PELOS QUAIS OS RECURSOS OFICIAL E VOLUNTÁRIO DO MUNICÍPIO FORAM PROVIDOS FORAM EXPRESSAMENTE ESCLARECIDOS. 4. A TURMA JULGADORA NÃO ESTÁ OBRIGADA A SE MANIFESTAR SOBRE TODOS OS ARGUMENTOS OU MENCIONAR DISPOSITIVOS LEGAIS QUE NÃO SEJAM FUNDAMENTAIS PARA A SOLUÇÃO DA CAUSA.IV. DISPOSITIVO E TESE 5. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. TESE DE JULGAMENTO: 1. NÃO HÁ OMISSÃO NO ACÓRDÃO QUANTO AO PREQUESTIONAMENTO. 2. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO PODEM SER UTILIZADOS PARA MODIFICAR DECISÃO.LEGISLAÇÕES E JURISPRUDÊNCIA CITADAS: CTN, ARTS. 97, 142, 146; CF/1988, ARTS. 2º, 3º, I, 5º, II, XXXIV, XXXV, XXXVI, LIV, LV, 37, 150, I, 155, II, 156, III; CPC, ARTS. 10, 85, §§ 2º, 3º, 8º, 11, 369, 372, 464, § 1º, II, 496, 502 A 508. STJ, AGRG NO RESP 1258645/SC, REL. MIN. MARCO BUZZI, J. 18.05.2017. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Rodrigo Corrêa Martone (OAB: 206989/SP) - Felipe Moraes Gallardo (OAB: 215764/SP) (Procurador) - 1º andar
3. Processo 21150454720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2115045-47.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Corsan-corviam Construccion S.a do Brasil - Agravado: Município de São Paulo - Ante o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso da agravante, nos termos do artigo 932, inciso IV, alínea a, do Código de Processo Civil, tendo em vista que o recurso é contrário à Súmula 393, do E. Superior Tribunal de Justiça. Intime-se. - Magistrado(a) Eurípedes Faim - Advs: Maristela Antonia da Silva (OAB: 260447/SP) - Felipe Moraes Gallardo (OAB: 215764/SP) (Procurador) - 1º andar
4. Processo 15214868520238260090
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1521486-85.2023.8.26.0090/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargdo: Município de São Paulo - Embargte: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 07/08/2025 às 14:00 Número da pauta: 13 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Felipe Moraes Gallardo (OAB: 215764/SP) (Procurador) - Rogerio Vieira dos Santos (OAB: 253021/SP) - 1° andar
5. Processo 15828648620168260090
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1582864-86.2016.8.26.0090 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Atacadão S.a - SESSÃO DE JULGAMENTO NA MODALIDADE TELEPRESENCIAL Data da pauta: 07/08/2025 às 14:00 Número da pauta: 62 Íntegra da pauta de julgamento: https://www.tjsp.jus.br/QuemSomos/PlanejamentoEstrategico/AtasPautasSegundoGrau - Magistrado(a) - Advs: Felipe Moraes Gallardo (OAB: 215764/SP) (Procurador) - Jose Luiz Matthes (OAB: 76544/SP) - Marcelo Viana Salomao (OAB: 118623/SP) - 1° andar
6. Processo 15213711120168260090
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1521371-11.2016.8.26.0090 - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Banco Credit Agricole Brasil S A - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, doCódigo de Processo Civil, promovo abertura de vista ao executado para que se manifeste sobre a impugnação apresentada pelo Município, no prazo legal. A correta formação do processo eletrônico é de responsabilidade do advogado ou procurador (art. 1.197, das NSCGJ), de modo que, por medida de celeridade processual e agilidade na triagem e classificação, e em homenagem ao princípio da cooperação (art.6º, do CPC), solicita-se que o cadastro da petição corresponda à categoria correta (Manifestação sobre a Impugnação, código 38036). Manual disponível no link: https://www.tjsp.jus.br/Download/CapacitacaoSistemas/Peticionamento/PeticionamentoIntermediarioCategorias.pdf NADA MAIS. - ADV: IVOMAR FINCO ARANEDA (OAB 198461/SP), FELIPE MORAES GALLARDO (OAB 215764/SP)
7. Processo 22491421820248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2249142-18.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Anhanguera Educacional Participações S/A - Agravado: Município de São Paulo - Reconhecida a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Fisco - Correção - Monetária - Juros, Tema nº 1217/STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 1º, 5º, XXII, 22, IV, 24, I, 30, II, III, e 146, III, b, da Constituição Federal, a aplicabilidade do entendimento firmado no Tema 1.062 (ARE 1.216.078-RG, Rel. Min. Dias Toffoli) aos casos em que lei municipal estabeleça índice de correção monetária e taxa de juros de mora incidentes sobre créditos tributários, sem limitação aos percentuais fixados pela União para os mesmos fins, atualmente a Taxa Selic. Desse modo, identificada a semelhança entre o Tema acima mencionado e a matéria discutida nestes autos, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário de fls. 116/41, nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 21 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Rezende Silveira - Advs: Andrelino Lemos Filho (OAB: 303590/SP) - Victória Araújo Rosales (OAB: 410063/SP) - Marcio Socorro Pollet (OAB: 156299/SP) - Felipe Ricetti Marques (OAB: 200760/SP) - Pollet Advogados Associados (OAB: 6205/SP) - Rafael Leão Camara Felga (OAB: 257731/SP) - Marcus Vinicius Dias Campangnollo (OAB: 447389/SP) - Felipe Moraes Gallardo (OAB: 215764/SP) - 1º andar
8. Processo 21571443220258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2157144-32.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Colégio Mater Dei - Agravado: Município de São Paulo - Magistrado(a) Ricardo Chimenti - Negaram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO FISCAL. ISSQN DO EXERCÍCIO DE 2011. DECISÃO QUE REJEITOU A EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE EM QUE ALEGADA A IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. PRETENSÃO À REFORMA. DESACOLHIMENTO. PRESCRIÇÃO ORIGINÁRIA. INOCORRÊNCIA. AÇÃO AJUIZADA TEMPESTIVAMENTE EM JUNHO DE 2021. PRAZO PRESCRICIONAL QUINQUENAL (ART. 174 DO CTN) QUE TEVE INÍCIO COM A NOTIFICAÇÃO REGULAR DO CONTRIBUINTE EM 21/12/2016. IMUNIDADE TRIBUTÁRIA. TEMA QUE RESTOU CONTROVERTIDO. DÚVIDA INSTAURADA A RESPEITO DO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PREVISTOS NO ART. 14 DO CTN. EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE QUE SOMENTE É CABÍVEL NAS QUESTÕES SUSCETÍVEIS DE COGNIÇÃO DE PLANO, SEM PRÉVIA DILAÇÃO PROBATÓRIA, O QUE NÃO É O CASO DOS AUTOS (SÚMULA Nº 393 DO C. STJ). PRECEDENTES DESTA C. CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Juliana Ronchi Rodrigues Fassi (OAB: 360724/SP) - Marcus Vinicius Perello (OAB: 91121/SP) - Felipe Moraes Gallardo (OAB: 215764/SP) - Murilo Galeote (OAB: 257954/SP) - 1º andar