Leandro Crass Vargas

Processos do Advogado

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2. Processo 22014034920248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2201403-49.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Marcia Regina Fonseca - Agravado: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A - Agravado: 7even 6ix Intermediação Imobiliária Ltda e outros - Agravada: Ana Paula Gonçalves Thibes - Magistrado(a) José Aparício Coelho Prado Neto - Deram provimento ao recurso. V. U. - AGRAVO DE INSTRUMENTO AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS C/C INDENIZAÇÃO DECISÃO QUE DECLINOU DA COMPETÊNCIA E REMETEU OS AUTOS A UMA DAS VARAS EMPRESARIAIS E DE CONFLITOS RELACIONADOS À ARBITRAGEM INCONFORMISMO DA AUTORA CONTROVÉRSIA ESTABELECIDA QUANTO À RESCISÃO DE COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA QUESTÃO RELATIVA À COMPETÊNCIA ESPECIALIZADA QUE FOI OBJETO DE JULGAMENTO PELO GRUPO ESPECIAL DA SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO, APTO A SUBSIDIAR A MANUTENÇÃO DO PROCESSO JUNTO AO JUÍZO DE ORIGEM, UMA VEZ QUE NÃO HÁ DISCUSSÃO SOBRE A NATUREZA JURÍDICA DA SOCIEDADE RÉ OU DE OUTRA MATÉRIA EMPRESARIAL RECURSO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marcelo Gonçalves Cardoso (OAB: 245225/SP) - Pedro Henrique Di Masi Palheiro (OAB: 127420/RJ) - Matheus Vidal Rocha (OAB: 215834/RJ) - Matheus de Almeida Borges (OAB: 234152/RJ) - Vitor Henrique de Camargo Piazentin Daniel (OAB: 298178/SP) - Jose Humberto de Souza (OAB: 89262/SP) - 4º andar
3. Processo 10096259520248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1009625-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Jussara Vargas Polimanti - Apelado: Murilo Polimanti - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Leandro Crass Vargas (OAB: 215834/SP) - 4º andar
4. Processo 00597611620248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0059761-16.2024.8.26.0100 (processo principal 1106505-86.2023.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Luciana Junqueira Netto - SPE STX34 Desenvolvimento Imobiliário S/A - - STX Desenvolvimento Imobiliário S.A. - - Urbix Participações Ltda - Vistos. 1. Fls. 79/131: Indefiro o pedido de expedição de ofício visando a transferência direta do veículo de propriedade da parte executada para o nome da credora. 2. A anotação de restrição de transferência, via sistema Renajud, tem natureza cautelar e não autoriza, por si só, a adjudicação ou transferência do bem. Para tanto, é necessária a formalização da penhora, avaliação do bem e eventual adjudicação, nos termos dos artigos 825 e seguintes do Código de Processo Civil. 3. Sem prejuízo, a fim de se evitar a prática de atos processuais desnecessários, a viabilizar a ultimação de ato expropriatório, informe a parte exequente, no prazo de 15 dias, a situação processual das penhoras pretéritas que constam da matrícula do imóvel (Av. 24, 25 e 26 a fls. 92 e Av. 19 a fls. 127), notadamente quanto a, se o caso, eventual alienação do bem noutros autos e disponibilidade de numerário a ser constrito.4. Se o caso, em observância aos termos do Comunicado CG 1082/2021 do TJSP, informe ainda acerca de eventual leiloeiro(a) a ser indicado e o regular cadastro como auxiliar da justiça perante o Tribunal de Justiça respectivo.5. Em seguida, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: GABRIEL GOMES CONTARINI (OAB 506935/SP), GABRIEL GOMES CONTARINI (OAB 506935/SP), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), GABRIEL GOMES CONTARINI (OAB 506935/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), MATHEUS VIDAL ROCHA (OAB 215834/RJ), MATHEUS VIDAL ROCHA (OAB 215834/RJ), MATHEUS VIDAL ROCHA (OAB 215834/RJ)
5. Processo 10096259520248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 1009625-95.2024.8.26.0003 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Sul América Companhia de Seguro Saúde - Apelado: Jussara Vargas Polimanti - Apelado: Murilo Polimanti - IV. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. V. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Marco Antonio Goulart Lanes (OAB: 422269/SP) - Leandro Crass Vargas (OAB: 215834/SP) - 4º andar
6. Processo 10017831120228260011
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001783-11.2022.8.26.0011 - Procedimento Comum Cível - Prestação de Serviços - Stt Contadores Sociedade Simples - Grama 1 Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Vila Vertical Fradique Empreendimento Imobilia - - Lk 9 de Julho Empreendimentos Imobiliários Ltda - - Athol Participações Ltda - - Higienópolis Empreendimentos Imobiliários Spe Ltda - - Lrk Construções Residenciais Ltda - - Lsk - Engenharia Ltda - - Grama 1 Empreendimento Imobiliario Spe Ltda - - Extrema Lk Holding Spe Ltda e outros - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. (Administradora Judicial) - NOTA DE CARTÓRIO: Ofício(s) expedido(s) e disponível(is) na internet para impressão (www.tjsp.jus.br), no menu de Serviços/Consulta de Processos. Comprovar o encaminhamento no prazo de 10 (dez) dias. - ADV: TIAGO ARANHA D ALVIA (OAB 335730/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), ANNA CAROLINA REZEK FERREIRA (OAB 367593/SP), JOICE RUIZ BERNIER (OAB 126769/SP), LEANDRO CRASS VARGAS (OAB 215834/SP), EDUARDO MONTENEGRO DOTTA (OAB 155456/SP), ALEX FRANCISCO PILATTI (OAB 41551/PR), FABIO ROBERTO DE ALMEIDA TAVARES (OAB 147386/SP), VICTOR PACHECO MERHI RIBEIRO (OAB 317393/SP), ENIO FERNANDO GOMES CARDOSO (OAB 274293/SP), ROBERTO GOMES NOTARI (OAB 273385/SP)
7. Processo 11756832520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175683-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A e outros - Apelado: Djalma Jorge de Santana Nunes - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO RESCISAO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRADA A ATUAÇÃO COLIGADA DAS RÉS NA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, COM ELEMENTOS QUE REVELAM UNIDADE EMPRESARIAL PERANTE O CONSUMIDOR, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. CONTRATO FIRMADO SOB ESTRUTURA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE ESTABELECIDA COMO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, CONFIGURA TÍPICA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, SUJEITA AO REGIME CONSUMERISTA. ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E PANDEMIA COMO JUSTIFICATIVAS PARA O INADIMPLEMENTO. REJEIÇÃO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR PARTE DAS RÉS, INCONTROVERSO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE POIS A DEMANDA, ENTRE OUTRAS QUESTÕES, OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM QUE A CAUSA DE PEDIR É A RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, DIANTE DA CULPA IMPUTÁVEL ÀS RÉS PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Di Masi Palheiro (OAB: 127420/RJ) - Matheus Vidal Rocha (OAB: 215834/RJ) - Gabriel Gomes Contarini (OAB: 236109/RJ) - Paulo Vinicius Fradeschi Juvanteny (OAB: 474064/SP) - 4º andar
8. Processo 11756832520238260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1175683-25.2023.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Spe Stx 34 Desenvolvimento Imobiliario S/A e outros - Apelado: Djalma Jorge de Santana Nunes - Magistrado(a) Luis Fernando Cirillo - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO RESCISAO CONTRATUAL C.C. RESTITUIÇÃO DE QUANTIAS PAGAS. COMPRA E VENDA IMOBILIÁRIA. INSURGÊNCIA DAS REQUERIDAS CONTRA SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. NÃO OCORRÊNCIA. A APELAÇÃO DEVOLVE AO TRIBUNAL A APRECIAÇÃO DA INTEGRALIDADE DA MATÉRIA DISCUTIDA NOS AUTOS. INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 1.013 DO CPC. CERCEAMENTO DE DEFESA NÃO CONFIGURADO. LEGITIMIDADE PASSIVA RECONHECIDA DAS EMPRESAS INTEGRANTES DO GRUPO ECONÔMICO. DEMONSTRADA A ATUAÇÃO COLIGADA DAS RÉS NA EXECUÇÃO DO EMPREENDIMENTO, COM ELEMENTOS QUE REVELAM UNIDADE EMPRESARIAL PERANTE O CONSUMIDOR, É CABÍVEL O RECONHECIMENTO DA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA, NOS TERMOS DOS ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, DO CDC. CONTRATO FIRMADO SOB ESTRUTURA DE SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO. A RELAÇÃO JURÍDICA FIRMADA ENTRE AS PARTES, AINDA QUE ESTABELECIDA COMO SOCIEDADE EM CONTA DE PARTICIPAÇÃO, CONFIGURA TÍPICA PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA, SUJEITA AO REGIME CONSUMERISTA. ALEGAÇÕES DE DIFICULDADES FINANCEIRAS E PANDEMIA COMO JUSTIFICATIVAS PARA O INADIMPLEMENTO. REJEIÇÃO. RISCOS INERENTES À ATIVIDADE EMPRESARIAL. INADIMPLEMENTO CONTRATUAL, POR PARTE DAS RÉS, INCONTROVERSO. DIREITO À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS, INCLUSIVE A COMISSÃO DE CORRETAGEM. PRAZO PRESCRICIONAL TRIENAL NÃO APLICÁVEL À ESPÉCIE POIS A DEMANDA, ENTRE OUTRAS QUESTÕES, OBJETIVA A RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS A TÍTULO DE COMISSÃO DE CORRETAGEM, EM QUE A CAUSA DE PEDIR É A RESOLUÇÃO DO CONTRATO EM VIRTUDE DE INADIMPLEMENTO DO VENDEDOR. JUROS DE MORA CONTADOS DA CITAÇÃO E NÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO, DIANTE DA CULPA IMPUTÁVEL ÀS RÉS PELA RESOLUÇÃO DO CONTRATO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Pedro Henrique Di Masi Palheiro (OAB: 127420/RJ) - Matheus Vidal Rocha (OAB: 215834/RJ) - Gabriel Gomes Contarini (OAB: 236109/RJ) - Paulo Vinicius Fradeschi Juvanteny (OAB: 474064/SP) - 4º andar