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Melissa Di Lascio Sampaio

Melissa Di Lascio Sampaio

Número da OAB: OAB/SP 215879

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 13
Total de Intimações: 19
Tribunais: TJSP
Nome: MELISSA DI LASCIO SAMPAIO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 19 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2034408-32.2013.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Juquiá - Agravante: DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE SÃO PAULO - DER - Agravado: Paulo de Castro Oliveira (Espólio) - Agravado: Persio de Castro Oliveira - Agravado: Clelia Sareto de Oliveira - Agravado: Maria Bernardo de Oliveira - Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Remetidos os autos à Turma julgadora e ocorrida a retratação, para adequação do acórdão ao respectivo tema, nego seguimento ao recurso extraordinário interposto às fls. 239/252, de acordo com o Tema 1170/STF, com fundamento no art. 1.030, inc. I, alínea b, do Código de Processo Civil. Int. São Paulo, 2 de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Leme de Campos - Advs: Juliana Campolina Rebelo Horta (OAB: 301795/SP) (Procurador) - Marcia Elisabeth Leite Teml (OAB: 89315/SP) - Caio Augusto Limongi Gasparini (OAB: 173593/SP) - Andre Luiz dos Santos Nakamura (OAB: 206628/SP) - Anna Luiza Mortari (OAB: 199158/SP) - Melissa Di Lascio Sampaio (OAB: 215879/SP) - Joaquim de Almeida Baptista (OAB: 13405/SP) - Sonia Marcia Hase de A Baptista (OAB: 61528/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2122221-92.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Nova Odessa - Agravante: DER DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM - Agravada: Irmingard Schiefferdecker (Espólio) - Agravante: Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de São Paulo - Der - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 1º de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Marcelo L Theodósio - Advs: Andre Luiz dos Santos Nakamura (OAB: 206628/SP) - Vanderlei Anibal Junior (OAB: 243805/SP) - Anna Luiza Mortari (OAB: 199158/SP) - Melissa Di Lascio Sampaio (OAB: 215879/SP) - Caio Augusto Limongi Gasparini (OAB: 173593/SP) - Cylmar Pitelli Teixeira Fortes (OAB: 107950/SP) - Henrique Schiefferdecker Filho - Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Andre Felipe Cabral de Andrade (OAB: 330649/SP) - 1° andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 0002602-41.1981.8.26.0224 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Guarulhos - Apelante: Estado de São Paulo - Apelado: Francisco José Oliveira de Carvalho - Apelado: José Oliveira de Carvalho - Apelado: Laura Amália Almeida de Carvalho - Apelado: Antonio Oliveira de Carvalho - Apelado: Olivia Carvalho de Almeida - Apelado: Hiromu Miyashita - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato publicação o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 30 de junho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Caio Augusto Limongi Gasparini (OAB: 173593/SP) - Andre Luiz dos Santos Nakamura (OAB: 206628/SP) - Anna Luiza Mortari (OAB: 199158/SP) - Melissa Di Lascio Sampaio (OAB: 215879/SP) - Rafael Augusto Freire Franco (OAB: 200273/SP) - Clarivaldo Santos Freire (OAB: 111760/SP) - Jose Mauro de Lima (OAB: 91582/SP) - 1° andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2158856-72.2016.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Fazenda do Estado de São Paulo - Agravada: Maria Brigida Figueiredo Lima - Agravado: Jose Pereira Lima Filho - Agravante: Estado de São Paulo - Assim, encaminhem-se os autos ao excelentíssimo senhor relator, ou a seu sucessor, para que o órgão colegiado realize o juízo de conformidade. Depois da manifestação da Turma Julgadora, retornem os autos para o exame de admissibilidade dos recursos interpostos. São Paulo, 1º de julho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) José Maria Câmara Junior - Advs: Eduardo da Silveira Guskuma (OAB: 121996/SP) - Beatriz Arruda de Oliveira Mariante (OAB: 90463/SP) - Melissa Di Lascio Sampaio (OAB: 215879/SP) - Anna Luiza Mortari (OAB: 199158/SP) - Andre Luiz dos Santos Nakamura (OAB: 206628/SP) - Caio Augusto Limongi Gasparini (OAB: 173593/SP) - Romeu Giora Junior (OAB: 36284/SP) - 1° andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0049174-86.2011.8.26.0100 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Edmar José Santos Vasconcelos (Herdeiro) e outros - Apelado: Enel Distribuição São Paulo S/A - Apelado: Ausentes, Incertos, Desconhecidos e Eventuais Interessados Citados Por Edital (Por curador) e outros - Apelado: Eletropaulo Metropolitana Eletricidade de São Paulo S.a., - Magistrado(a) Márcio Boscaro - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA. ALEGAÇÃO DE POSSE MANSA, PACÍFICA, CONTÍNUA, ININTERRUPTA E COM ANIMUS DOMINI DESDE A CELEBRAÇÃO DE CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITOS, DATADO DE 1967. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA DOS AUTORES. DESCABIMENTO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DO EXERCÍCIO DA POSSE PELO LAPSO TEMPORAL LEGALMENTE EXIGIDO. DOCUMENTAÇÃO ACOSTADA AOS AUTOS QUE EVIDENCIA DIVERGÊNCIA DE ENDEREÇOS E FRAGILIDADE NA VINCULAÇÃO ENTRE A SUPOSTA POSSUIDORA E O IMÓVEL USUCAPIENDO. PROVAS ESPARSAS E DESCONTINUADAS NO TEMPO, INSUFICIENTES À CONFIGURAÇÃO DA POSSE AD USUCAPIONEM. FOTOGRAFIAS E DECLARAÇÕES DE VIZINHOS QUE, DESACOMPANHADAS DE OUTROS ELEMENTOS PROBATÓRIOS, NÃO COMPROVAM, DE FORMA INEQUÍVOCA, O EXERCÍCIO DA POSSE QUALIFICADA. MANUTENÇÃO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, EM CONFORMIDADE COM O PRINCÍPIO DA SUCUMBÊNCIA. INEXISTÊNCIA DE ELEMENTOS CONFIGURADORES DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Almir Cupertino Silva (OAB: 105823/SP) - João Thomaz Prazeres Gondim (OAB: 270757/SP) - Welesson Jose Reuters de Freitas (OAB: 160641/SP) (Curador(a) Especial) - Alexandre Bertolami (OAB: 234139/SP) - Mariana Cardador Francisco (OAB: 250621/SP) - Patricia Waldmann Padin (OAB: 208006/SP) - Antonio Rodrigo Sant Ana (OAB: 234190/SP) - Andressa Russo de Andrade (OAB: 362017/SP) - Everton Pereira da Costa (OAB: 289720/SP) - Marcia Cristina Silva de Lima (OAB: 173786/SP) - Paulo Hoffman (OAB: 116325/SP) - André Luiz Saher (OAB: 170585/SP) - Jose Maria de Almeida Beato (OAB: 56724/SP) - Melissa Di Lascio Sampaio (OAB: 215879/SP) (Procurador) - 4º andar
  6. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 2000091-09.2014.8.26.0053 - Habilitação - Partes e Procuradores - Mitra Arquidiocesana de São Paulo - Curia Metropolitana de SP - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Execução nº 2014/000569 Vistos. Fls. 1857/1859: Manifeste-se a expropriante, de maneira especificada sobre cada um dos pontos trazidos pela parte expropriada, em 15 dias. Após, tornem conclusos. Intime-se. - ADV: RAFAEL ISSA OBEID (OAB 204207/SP), MELISSA DI LASCIO SAMPAIO (OAB 215879/SP), JOAO ARMANDO FORNAZIERI (OAB 14293/SP), LEANDRO DA COSTA MACHADO (OAB 146595/SP), RODOLPHO PERAZZOLO (OAB 16195/SP), RAFAEL ISSA OBEID (OAB 204207/SP), YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA (OAB 74238/SP), ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA (OAB 206628/SP), ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA (OAB 206628/SP), MELISSA DI LASCIO SAMPAIO (OAB 215879/SP), YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA (OAB 74238/SP), LUIZ ROBERTO DA SILVA (OAB 73645/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002766-06.1981.8.26.0224 (224.01.1981.002766) - Desapropriação - Desapropriação - Fazenda do Estado de Sao Paulo - Fesp e outro - Luiz Franco - - Pedro Ferreira Lopes - - Maria Aparecida Magri Lopes - Vistos. Cumpra-se a V. Decisão. Ante o trânsito em julgado, às partes para que, querendo, apresentem manifestação no prazo de 15 dias. No silêncio, arquivem-se. Intime-se. - ADV: AMILCAR AQUINO NAVARRO (OAB 69474/SP), JOSE OCLEIDE DE ANDRADE (OAB 22937/SP), LIGIA MARA MARQUES DA SILVA (OAB 238489/SP), ANA LUIZA BOULOS RIBEIRO (OAB 246607/SP), OSCAR DE MELLO NETTO (OAB 47640/SP), SANTO BOCCALINI JUNIOR (OAB 50533/SP), ADEMILSON PEREIRA DINIZ (OAB 51271/SP), PEDRO UBIRATAN ESCOREL DE AZEVEDO (OAB 56961/SP), OLGA LUZIA CODORNIZ DE AZEREDO (OAB 58558/SP), JOSE OCLEIDE DE ANDRADE (OAB 22937/SP), GUILHERME JOSE PURVIN DE FIGUEIREDO (OAB 72591/SP), YARA DE CAMPOS ESCUDERO PAIVA (OAB 74238/SP), JOAO LUIZ DA ROCHA VIDAL (OAB 79205/SP), ARY EDUARDO PORTO (OAB 83160/SP), LUIS CLAUDIO MANFIO (OAB 87460/SP), SEBASTIAO VILELA STAUT JUNIOR (OAB 88039/SP), MARCIA REGINA GUIMARAES TANNUS DIAS (OAB 88378/SP), BEATRIZ ARRUDA DE OLIVEIRA MARIANTE (OAB 90463/SP), JORGE GOMES DA CRUZ (OAB 98552/SP), ANNA CARLA AGAZZI DE CASTRO MENDES (OAB 98962/SP), GEORGE IBRAHIM FARATH (OAB 172635/SP), MILENA CARLA AZZOLINI PEREIRA (OAB 150706/SP), BENEDICTO ANTONIO PAIVA D´OLIVAL (OAB 22274/SP), BENEDICTO ANTONIO PAIVA D´OLIVAL (OAB 22274/SP), BENEDICTO ANTONIO PAIVA D´OLIVAL (OAB 22274/SP), ANDRÉ DOMINGUES FIGARO (OAB 171101/SP), JOSE OCLEIDE DE ANDRADE (OAB 22937/SP), VERA FERNANDA MEDEIROS MARTINS (OAB 199495/SP), RAFAEL ISSA OBEID (OAB 204207/SP), ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA (OAB 206628/SP), HELOÍSA SANCHES QUERINO CHEHOUD (OAB 213541/SP), MELISSA DI LASCIO SAMPAIO (OAB 215879/SP), CAIO CESAR GUZZARDI DA SILVA (OAB 194952/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0003432-13.2005.8.26.0338 (338.01.2005.003432) - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Antônio Carlos Pires Guarido - - Espólio de Jamile Maluf Guarido - Territorial Cruzeiro Ltda. e outros - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Município de Mairiporã - - Boris Rugstik - - Espólio de Alberto Marino Júnior - - Vera Costa de Brito e outros - Fernando Ferreira Simonelli Junior - Vistos. ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO e JAMILE MALUF GUARIDO ajuizaram a presente ação de usucapião. Em suma, afirma que em 1981 entabularam um instrumento de Cessão e Transferência de Direitos Possessórios com Sidalino Correia e sua esposa, através do qual adquiriram a posse sobre uma área de terras de 414.984,60 m² localizada no bairro Rio Acima, na Estrada do Rio Acima, km 7, nesta cidade e comarca. Desta feita, considerando que desde o contrato mencionado exerce a posse sobre o imóvel com animus domini, pugna pela declaração da prescrição aquisitiva da propriedade originária do bem. Juntou documentos. Ouvido o CRI de Mairiporã às fls. 230, que atestou a possibilidade de prosseguimento da demanda e registro da propriedade tal como pleiteado pelos autores. Concedida a justiça gratuita aos requerentes (fls. 634) Determinou-se a produção de prova pericial cujo laudo foi juntado às fls. 910/966. A citação do suposto titular do domínio se deu por edital (fls. 1.522), seguida de contestação por negativa geral ofertada por curador especial (fls. 1.542/1.544). Os confrontantes também foram citados. Fernando Simonelli por edital, fls. 1.752; Loteamento Ypê Ville às fls. 1.228; Boris Rugstik, por edital, fls. 1.752; Alberto Marino Júnior (na pessoa do inventariante Roberto Marino) às fls. 1.614; Vera Costa de Brito às fls. 1.234; a Prefeitura de Mairiporã, às fls. 1.005 e Antônio Lúcio de Cássia às fls. 1.005. Nenhum deles se opôs ao pleito exordial. A União e a fazenda do Estado de São Paulo foram citadas, e informaram desinteresse em relação ao objeto da demanda, com a ressalva da fazenda estadual quanto as averbações que deverão constar da matrícula do imóvel (fls. 1.175/1.185). Providenciada a citação por edital de eventuais terceiros interessados (fls. 1.752), não houve manifestação. Por fim, veio a notícia do falecimento da coautora Jamile Maluf Guarido, sucedida nos autos pelo outro coautor, cônjuge supérstite e seu único herdeiro (fls. 1.656). É o relatório. FUNDAMENTE-SE, DECIDE-SE. A pretensão dos autores está fundada no art. 1.238 do Código Civil, que impõe, para o seu reconhecimento, o preenchimento dos requisitos a posse ad usucapionem exercida por tempo determinado (15 anos). A via pela qual os requerentes postulam a obtenção do domínio prescinde de justo título. Com relação ao elemento posse, exige-se a posse qualificada ad usucapionem, ou seja, a posse potencializada pela convicção de domínio, de ter a coisa para si com animus domini. No caso em análise, de acordo com o que foi constatado pelo Ilmo. Perito às fls. 910/966, há elementos que evidenciam que os requerentes exercem a posse qualificada sobre o imóvel desde 1981, data em que entabularam o contrato de fls. 82/83. A conclusão do expert é reforçada pela absoluta ausência de contestação judicial da posse dos requerentes, conforme consta das certidões vintenárias juntadas aos autos, além da inércia dos confrontantes e titulares do domínio em apresentar resistência ao pleito exordial. Com relação ao tempo de posse, inevitável concluir que este requisito também foi alcançado pelos requerentes, considerando o tempo de exercício de 1981 até a data da propositura da ação, em 2005, ao que tudo indica, de forma mansa e pacífica. Então, a posse dos autores em relação ao imóvel pretendido, contada do início do exercício até a propositura da demanda, superou o lapso exigido legalmente para aquisição do domínio pela usucapião prevista no art. 1.242 do Código Civil, de forma que, satisfeitos todos os requisitos legais, é de rigor o deferimento do pleito. Posto isto, e considerando tudo o mais que dos autos consta, JULGA-SE PROCEDENTE o pedido para declarar que o autor, ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO proprietário da área de terras 414.984,60 m² localizada no bairro Rio Acima, na Estrada do Rio Acima, km 7, nesta cidade e comarca, melhor descrito no laudo pericial de fls. 910/966. Sem honorários. Se houver, custas remanescentes pelos autores. Com o trânsito em julgado, expeça-se o competente mandado, com a determinação das averbações requeridas pela Fazenda Pública Estadual às fls. 1.175/1.185. Oportunamente, arquive-se o presente feito com as anotações, comunicações e cautelas de praxe. Publique-se e intimem-se. - ADV: ROBERTA COSTA PEREIRA DA SILVA (OAB 152941/SP), SUELLEN APARECIDA DE MARI (OAB 274210/SP), SUELLEN APARECIDA DE MARI (OAB 274210/SP), ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO (OAB 80303/SP), ANTONIO CARLOS PIRES GUARIDO (OAB 80303/SP), ALESSANDRA FERREIRA DE ARAUJO RIBEIRO (OAB 228259/SP), MELISSA DI LASCIO SAMPAIO (OAB 215879/SP), ROBERTO MARINO (OAB 179606/SP), WANDERLEI PEREIRA LOPES (OAB 348165/SP), IEDA MARIA FERREIRA PIRES (OAB 147940/SP), JOSE LUIS GALVAO DE BARROS FRANCA (OAB 131884/SP), MARIA DE LOURDES D'ARCE PINHEIRO (OAB 126243/SP), SOLANGE BEVILACQUA ARMELLIN (OAB 102980/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0057472-77.2005.8.26.0100 (000.05.057472-8) - Inventário - Inventário e Partilha - DAVID SIMÕES JUNIOR - - Fundação Parque Zoologico de São Paulo - Pedro Ivo Simoes e outro - ANNEMARIE TREIBER - ASSOCIACAO ESPIRITA AMIGOS DOS ANIMAIS e outro - Eberhard Specht - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Vistos. Oficie-se ao Banco do Brasil S.A., solicitando a correção do número do processo vinculado à conta judicial, conforme indicado no ofício de folhas 1496/1502, a fim de possibilitar a expedição dos mandados de levantamento. Int. - ADV: ELAINE REGINA SALOMÃO (OAB 176467/SP), ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA (OAB 206628/SP), ROLF PETERMANN (OAB 73246/SP), ILARIA LORENZA MARGHERITA SARTI (OAB 83565/SP), ILARIA LORENZA MARGHERITA SARTI (OAB 83565/SP), MELISSA DI LASCIO SAMPAIO (OAB 215879/SP), GUSTAVO PINHEIRO GUIMARÃES PADILHA (OAB 178268/SP), ANNA LUIZA MORTARI (OAB 199158/SP), ERICA VELOSO LIMIRIO (OAB 373616/SP), RAFAEL VENTURINI SIMOES (OAB 340615/SP), FAZENDA DO ESTADO DE S. PAULO (OAB 11111/SP), PAULO ROBERTO MACEDO DOS SANTOS (OAB 303431/SP), DAVID SIMOES JUNIOR (OAB 17124/SP), ADEMIR ANTONIO DOS SANTOS (OAB 65601/SP), MARIA SELMA DE AQUINO FREITAS (OAB 36415/SP), ADMAR VASCONCELLOS GUIDO (OAB 10997/SP), GUSTAVO CLEMENTE VILELA (OAB 220907/SP), GEORGE IBRAHIM FARATH (OAB 172635/SP), SONIA MARIA DE ALMEIDA (OAB 30096/SP), JULIANA DA FONSECA BONATES (OAB 234474/SP), ANA PAULA DELGADO DIONISIO (OAB 227279/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0058376-11.2008.8.26.0224 (224.01.2008.058376) - Usucapião - Usucapião Especial (Constitucional) - Antonio Bispo da Cunha Filho - - Maria Zenaide Gomes da Cunha - Iracema Nogueira da Silva de Lima - - Nilzete Maria de Jesus e outro - Municipalidade de Guarulhos - - Fazenda Estadual e outros - Vistos. Em se tratando de prova a ser custeada por parte beneficiária da justiça gratuita e ainda levando-se em conta a natureza e a abrangência da perícia - Engenharia/Arquitetura - Possessórias/reais Grau I (58 UFESPs - R$ 2.147,16), e ante a necessidade de levantamento topográfico indicada pelo perito às fls. 1338, defiro a realização de perícia complementar - Engenharia/Arquitetura - Topográficas Grau I (29 UFESPs - R$ 1.073,58). Assim, fixo os honorários periciais em 87 UFESPs (R$ 3.220,74) - cf. Anexo I da Res. SEMA nº 910/2023 -, valor necessário a remunerar condignamente o profissional ora nomeado pelos serviços a serem prestados. Expeçam-se à Defensoria Pública ofícios de reserva, devidamente individualizados conforme cada modalidade pericial ora deferida, nos termos do procedimento estabelecido no Comunicado Conjunto nº 258/2024. Após a notícia da reserva do valor, intime-se o(a) perito(a) para que dê início aos seus trabalhos. Laudo em trinta dias. Consigno que ao final do processo, caso a parte sucumbente não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá essa restituir aos cofres públicos o valor reservado, acrescido de 20% referente à contribuição previdenciária patronal, o que será feito por meio de depósito judicial a ser transferido posteriormente para conta própria (cf. item 6 da Res. SEMA nº 910/2023), sob pena de inscrição da dívida. Intime-se. - ADV: SIDNEY CARDOSO PINTO (OAB 242233/SP), ANDRE LUIZ DOS SANTOS NAKAMURA (OAB 206628/SP), MELISSA DI LASCIO SAMPAIO (OAB 215879/SP), GEORGE IBRAHIM FARATH (OAB 172635/SP), EDUARDO FUSCO CALVILHO (OAB 236779/SP), SIDNEY CARDOSO PINTO (OAB 242233/SP), DOUGLAS RODRIGO VIVEIROS (OAB 289703/SP), IRACEMA NOGUEIRA DA SILVA (OAB 18142/SP)
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