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Rafael Motta E Correa

Rafael Motta E Correa

Número da OAB: OAB/SP 216250

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 2
Total de Intimações: 9
Tribunais: TJSP, TJRJ
Nome: RAFAEL MOTTA E CORREA

Processos do Advogado

Mostrando 9 de 9 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0065894-56.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0065894-56.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00329106 AGTE: COMPAGER LOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO: AMANDA GROSSI CONTE OAB/PR-105055 ADVOGADO: GUILHERME CAMARGO LIMA OAB/PR-105056 AGDO: AGROVIA S A ADVOGADO: RAFAEL MOTTA E CORREA OAB/SP-216250 ADVOGADO: CAROLINA SPINOLA FARINARO OAB/SP-407710 INTERESSADO: ZUBINTEG LOGISTICA S A ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE MELLO PORTELLA FLESCA OAB/RJ-152348 DECISÃO: 01 - Recurso Especial Cível nº 0065894-56.2016.8.19.0001 Recorrente: ZUBINTEG LOGISTICA S/A Recorrido: COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA e OUTRO 02 - Agravo em Recurso Especial nº 0065894-56.2016.8.19.0001 Agravante: COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA Agravado: AGROVIA S/A e OUTRO 03 - Agravo em Recurso Especial nº 0065894-56.2016.8.19.0001 Agravante: ZUBINTEG LOGISTICA S/A Agravado: COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA e OUTRO DECISÃO 01. FOLHAS 4312: DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ZUBINTEG LOGISTICA S/A. Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 4312, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1 - Ação de indenização em que pretende a autora o pagamento de multa rescisória por descumprimento contratual e reparação pelas perdas e danos que reputa ter sofrido.2 - Sentença guerreada que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento à autora de multa rescisória prevista na cláusula 12.3 do 'Contrato de Prestação de Serviços de Armazenagem, Depósito, Movimentação e Transbordo de Açúcar e Outras Avenças', celebrado entre as partes no dia 26/01/2012 (vigente a partir de 21/02/2012). 3 - Preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, rejeitada. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Prova que tem por finalidade a formação do juízo de convicção do Magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos artigos 370 e 371 do CPC. 4 - Prejudicial de prescrição que também não merece acolhida, eis que o prazo prescricional nas hipóteses de inadimplemento contratual é decenal, com lastro no art. 205 do Código Civil, considerando que não se está discutindo aqui o direito de indenização previsto no art. 11, §1º, do Decreto nº 1.102/1903 e na cláusula 17ª do contrato, mas sim a multa decorrente da resolução da avença por descumprimento contratual por parte das rés. 5 - Rés que não lograram afastar as violações contratuais apontadas nos autos, ônus que lhes competia na forma do art. 373, II, do CPC, e do qual não se desincumbiram, de modo a ensejar a incidência da multa contratual postulada pela autora, que se encontra prevista nas cláusulas 12.2 e 12.3 da avença. 6 - Cláusula penal que visa compensar a parte lesada pela quebra do contrato, e que funciona, na prática, como uma prévia avaliação das perdas e danos sem a necessidade de comprovação do prejuízo, nos termos do art. 416 do Código Civil. 7 - Apelantes que jamais questionaram o valor da multa contratualmente prevista e apontada pela autora em sua petição inicial, constituindo tal alegação inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, diante da impossibilidade de se ampliar o objeto da tese defensiva, mediante a apresentação de questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Art. 1.014 do CPC. 8 - Apelante Zubinteg que consta como contratada juntamente com a Compager no pacto firmado, inclusive encontrando-se expressamente prevista na aludida cláusula 12.3 a responsabilidade solidária de ambas as empresas rés em caso de descumprimento dos termos contratuais. 9 - Alegação da empresa Zubinteg de que seria inválida sua assinatura no instrumento contratual, por prever seu estatuto que qualquer ato societário seja assinado por dois diretores de maneira conjunta que não merece acolhida, pois além de a questão não ter sido suscitada na instância ordinária, de modo a configurar vedada inovação recursal, de há muito já assentou a jurisprudência pátria não poder tal vício formal prevalecer em face da autora, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da Teoria da Aparência, eis que, ao firmar o contrato daquela forma, a referida empresa deu a entender que tudo estaria correto, não podendo a parte se valer da própria torpeza para anular um contrato efetivamente pactuado, em decorrência da falta de assinatura de um dos sócios que ela mesma deveria ter feito constar. 10 - Sentença mantida. Desprovimento dos recursos. 11 - Verba honorária majorada, na forma do art. 85, §11, do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR A NOVA PRETENSÃO RECURSAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. Nas razões de recurso especial, a recorrente ZUBINTEG LOGISTICA S/A, às fls. 4312, alega violação aos artigos 11, §1º, do Decreto nº 1.102/1903, aplicável às relações contratuais de armazenagem, artigo 441 do CC, o qual preconiza a autonomia da vontade privada, bem como divergência jurisprudencial. Argui aplicação equivocada do prazo decenal defendendo o prazo prescricional de três meses, a contar da data da remoção indevida ou da entrega da mercadoria, ocorrida em agosto de 2012, com ajuizamento do feito apenas em fevereiro de 2014. Postula o provimento do recurso especial visando ao reconhecimento da prescrição. Contrarrazões conforme fls. 4363. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão tangente a alegação de ofensa aos sobreditos artigos, pois não se vislumbra que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos naqueles dispositivos legais. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se fundamentação do acórdão embargado: "...Observa-se da análise do julgado que todas as teses e questões levantadas no recurso, capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, foram suficientemente apreciadas pelo decisum, tendo o acórdão atacado assinalado a fls. 4263/4284, sem qualquer vício, dever ser mantida a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento à autora do montante de R$ 3.300.440,21, valor este referente à multa rescisória prevista na cláusula 12.3 do "Contrato de Prestação de Serviços de Armazenagem, Depósito, Movimentação e Transbordo de Açúcar e Outras Avenças", celebrado entre as partes no dia 26/01/2012 (vigente a partir de 21/02/2012). Com efeito, o acórdão asseverou expressamente, a fls. 4271/4273, não merecer acolhida a prejudicial de prescrição, eis que o prazo prescricional nas hipóteses de inadimplemento contratual é decenal, com lastro no art. 205 do Código Civil, encontrando-se tal entendimento em sintonia com a jurisprudência tranquila da E. Corte Superior, como se vê dos diversos julgados ali ementados. Nessa toada, tem-se que o aresto embargado deixou bem claro a fls. 4273, não se estar discutindo aqui o direito de indenização previsto no art. 11, §1º, do Decreto nº 1.102/1903 e na cláusula 17ª do contrato, mas sim a multa decorrente da resolução da avença por descumprimento contratual por parte das rés, em que as partes foram notificadas da resolução do contrato em 19/09/2012, enquanto a presente ação foi oferecida em 07/02/2014, razão pela qual inequívoco não ter decorrido o prazo prescricional decenal para sua interposição. Assim, não se vislumbra dos autos qualquer vulneração ao invocado art. 205 do Código Civil..." Pelo que se depreende da leitura do aludido acórdão, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 6. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração do dano moral demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.053.238/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Outrossim, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE E INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO .1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Por fim, a parte recorrente também fundamenta seu recurso no artigo 105, inciso III, alínea "c" da Constituição da República. Contudo, a análise do recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República é prejudicada em razão da "impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea "a" do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.121/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). Em outras palavras, as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto, o que obsta a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO IVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A RESPONSABILIDADE DA RESSEGURADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 5/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica aplicação, por analogia, da súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. V - o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) (AgInt no REsp n. 1.912.329/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL. AFERIÇÃO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 5. egundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.630/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. 02. FOLHAS 4387: DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Em obediência ao previsto no artigo 1.042, § 4º, do CPC, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles já devidamente apreciados. Por essa razão, mantenho a decisão agravada. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. 03. FOLHAS 4404: DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ZUBINTEG LOGISTICA S/A. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto antes da análise de admissão do Recurso Especial por esta Terceira Vice-Presidência, com a omissão apontada pelo próprio recorrente às fls. 4400. Considerando que o Recurso Especial não fora admitido, consoante item 1 desta decisão, proferida somente nesta oportunidade, resta PREJUDICADO o Agravo em Recurso Especial interposto antecipadamente às fls. 4404. À vista do exposto, na forma da fundamentação supra, julgo PREJUDICADO o Agravo em Recurso Especial interposto. Intimem-se. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0065894-56.2016.8.19.0001 Assunto: Pagamento / Adimplemento e Extinção / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0065894-56.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00329106 AGTE: COMPAGER LOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO: AMANDA GROSSI CONTE OAB/PR-105055 ADVOGADO: GUILHERME CAMARGO LIMA OAB/PR-105056 AGDO: AGROVIA S A ADVOGADO: RAFAEL MOTTA E CORREA OAB/SP-216250 ADVOGADO: CAROLINA SPINOLA FARINARO OAB/SP-407710 INTERESSADO: ZUBINTEG LOGISTICA S A ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE MELLO PORTELLA FLESCA OAB/RJ-152348 DECISÃO: 01 - Recurso Especial Cível nº 0065894-56.2016.8.19.0001 Recorrente: ZUBINTEG LOGISTICA S/A Recorrido: COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA e OUTRO 02 - Agravo em Recurso Especial nº 0065894-56.2016.8.19.0001 Agravante: COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA Agravado: AGROVIA S/A e OUTRO 03 - Agravo em Recurso Especial nº 0065894-56.2016.8.19.0001 Agravante: ZUBINTEG LOGISTICA S/A Agravado: COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA e OUTRO DECISÃO 01. FOLHAS 4312: DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ZUBINTEG LOGISTICA S/A. Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 4312, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1 - Ação de indenização em que pretende a autora o pagamento de multa rescisória por descumprimento contratual e reparação pelas perdas e danos que reputa ter sofrido.2 - Sentença guerreada que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento à autora de multa rescisória prevista na cláusula 12.3 do 'Contrato de Prestação de Serviços de Armazenagem, Depósito, Movimentação e Transbordo de Açúcar e Outras Avenças', celebrado entre as partes no dia 26/01/2012 (vigente a partir de 21/02/2012). 3 - Preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, rejeitada. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Prova que tem por finalidade a formação do juízo de convicção do Magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos artigos 370 e 371 do CPC. 4 - Prejudicial de prescrição que também não merece acolhida, eis que o prazo prescricional nas hipóteses de inadimplemento contratual é decenal, com lastro no art. 205 do Código Civil, considerando que não se está discutindo aqui o direito de indenização previsto no art. 11, §1º, do Decreto nº 1.102/1903 e na cláusula 17ª do contrato, mas sim a multa decorrente da resolução da avença por descumprimento contratual por parte das rés. 5 - Rés que não lograram afastar as violações contratuais apontadas nos autos, ônus que lhes competia na forma do art. 373, II, do CPC, e do qual não se desincumbiram, de modo a ensejar a incidência da multa contratual postulada pela autora, que se encontra prevista nas cláusulas 12.2 e 12.3 da avença. 6 - Cláusula penal que visa compensar a parte lesada pela quebra do contrato, e que funciona, na prática, como uma prévia avaliação das perdas e danos sem a necessidade de comprovação do prejuízo, nos termos do art. 416 do Código Civil. 7 - Apelantes que jamais questionaram o valor da multa contratualmente prevista e apontada pela autora em sua petição inicial, constituindo tal alegação inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, diante da impossibilidade de se ampliar o objeto da tese defensiva, mediante a apresentação de questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Art. 1.014 do CPC. 8 - Apelante Zubinteg que consta como contratada juntamente com a Compager no pacto firmado, inclusive encontrando-se expressamente prevista na aludida cláusula 12.3 a responsabilidade solidária de ambas as empresas rés em caso de descumprimento dos termos contratuais. 9 - Alegação da empresa Zubinteg de que seria inválida sua assinatura no instrumento contratual, por prever seu estatuto que qualquer ato societário seja assinado por dois diretores de maneira conjunta que não merece acolhida, pois além de a questão não ter sido suscitada na instância ordinária, de modo a configurar vedada inovação recursal, de há muito já assentou a jurisprudência pátria não poder tal vício formal prevalecer em face da autora, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da Teoria da Aparência, eis que, ao firmar o contrato daquela forma, a referida empresa deu a entender que tudo estaria correto, não podendo a parte se valer da própria torpeza para anular um contrato efetivamente pactuado, em decorrência da falta de assinatura de um dos sócios que ela mesma deveria ter feito constar. 10 - Sentença mantida. Desprovimento dos recursos. 11 - Verba honorária majorada, na forma do art. 85, §11, do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR A NOVA PRETENSÃO RECURSAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. Nas razões de recurso especial, a recorrente ZUBINTEG LOGISTICA S/A, às fls. 4312, alega violação aos artigos 11, §1º, do Decreto nº 1.102/1903, aplicável às relações contratuais de armazenagem, artigo 441 do CC, o qual preconiza a autonomia da vontade privada, bem como divergência jurisprudencial. Argui aplicação equivocada do prazo decenal defendendo o prazo prescricional de três meses, a contar da data da remoção indevida ou da entrega da mercadoria, ocorrida em agosto de 2012, com ajuizamento do feito apenas em fevereiro de 2014. Postula o provimento do recurso especial visando ao reconhecimento da prescrição. Contrarrazões conforme fls. 4363. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão tangente a alegação de ofensa aos sobreditos artigos, pois não se vislumbra que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos naqueles dispositivos legais. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se fundamentação do acórdão embargado: "...Observa-se da análise do julgado que todas as teses e questões levantadas no recurso, capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, foram suficientemente apreciadas pelo decisum, tendo o acórdão atacado assinalado a fls. 4263/4284, sem qualquer vício, dever ser mantida a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento à autora do montante de R$ 3.300.440,21, valor este referente à multa rescisória prevista na cláusula 12.3 do "Contrato de Prestação de Serviços de Armazenagem, Depósito, Movimentação e Transbordo de Açúcar e Outras Avenças", celebrado entre as partes no dia 26/01/2012 (vigente a partir de 21/02/2012). Com efeito, o acórdão asseverou expressamente, a fls. 4271/4273, não merecer acolhida a prejudicial de prescrição, eis que o prazo prescricional nas hipóteses de inadimplemento contratual é decenal, com lastro no art. 205 do Código Civil, encontrando-se tal entendimento em sintonia com a jurisprudência tranquila da E. Corte Superior, como se vê dos diversos julgados ali ementados. Nessa toada, tem-se que o aresto embargado deixou bem claro a fls. 4273, não se estar discutindo aqui o direito de indenização previsto no art. 11, §1º, do Decreto nº 1.102/1903 e na cláusula 17ª do contrato, mas sim a multa decorrente da resolução da avença por descumprimento contratual por parte das rés, em que as partes foram notificadas da resolução do contrato em 19/09/2012, enquanto a presente ação foi oferecida em 07/02/2014, razão pela qual inequívoco não ter decorrido o prazo prescricional decenal para sua interposição. Assim, não se vislumbra dos autos qualquer vulneração ao invocado art. 205 do Código Civil..." Pelo que se depreende da leitura do aludido acórdão, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 6. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração do dano moral demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.053.238/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Outrossim, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE E INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO .1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Por fim, a parte recorrente também fundamenta seu recurso no artigo 105, inciso III, alínea "c" da Constituição da República. Contudo, a análise do recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República é prejudicada em razão da "impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea "a" do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.121/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). Em outras palavras, as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto, o que obsta a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO IVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A RESPONSABILIDADE DA RESSEGURADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 5/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica aplicação, por analogia, da súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. V - o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) (AgInt no REsp n. 1.912.329/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL. AFERIÇÃO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 5. egundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.630/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. 02. FOLHAS 4387: DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Em obediência ao previsto no artigo 1.042, § 4º, do CPC, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles já devidamente apreciados. Por essa razão, mantenho a decisão agravada. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. 03. FOLHAS 4404: DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ZUBINTEG LOGISTICA S/A. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto antes da análise de admissão do Recurso Especial por esta Terceira Vice-Presidência, com a omissão apontada pelo próprio recorrente às fls. 4400. Considerando que o Recurso Especial não fora admitido, consoante item 1 desta decisão, proferida somente nesta oportunidade, resta PREJUDICADO o Agravo em Recurso Especial interposto antecipadamente às fls. 4404. À vista do exposto, na forma da fundamentação supra, julgo PREJUDICADO o Agravo em Recurso Especial interposto. Intimem-se. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
  3. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    *** 3VP - DIVISAO DE PROCESSAMENTO *** ------------------------- DECISÃO ------------------------- - RECURSO ESPECIAL - CÍVEL 0065894-56.2016.8.19.0001 Assunto: Rescisão / Resolução / Inadimplemento / Obrigações / DIREITO CIVIL Ação: 0065894-56.2016.8.19.0001 Protocolo: 3204/2024.01160654 RECTE: COMPAGER LOGISTICA TRANSPORTES E ARMAZENS GERAIS LTDA ADVOGADO: AMANDA GROSSI CONTE OAB/PR-105055 ADVOGADO: GUILHERME CAMARGO LIMA OAB/PR-105056 RECTE: ZUBINTEG LOGISTICA S A ADVOGADO: LUIZ EDUARDO DE MELLO PORTELLA FLESCA OAB/RJ-152348 RECORRIDO: AGROVIA S A ADVOGADO: RAFAEL MOTTA E CORREA OAB/SP-216250 ADVOGADO: CAROLINA SPINOLA FARINARO OAB/SP-407710 DECISÃO: 01 - Recurso Especial Cível nº 0065894-56.2016.8.19.0001 Recorrente: ZUBINTEG LOGISTICA S/A Recorrido: COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA e OUTRO 02 - Agravo em Recurso Especial nº 0065894-56.2016.8.19.0001 Agravante: COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA Agravado: AGROVIA S/A e OUTRO 03 - Agravo em Recurso Especial nº 0065894-56.2016.8.19.0001 Agravante: ZUBINTEG LOGISTICA S/A Agravado: COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA e OUTRO DECISÃO 01. FOLHAS 4312: DO RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ZUBINTEG LOGISTICA S/A. Trata-se de recurso especial, tempestivo, fls. 4312, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "a" e "c" da Constituição Federal, interposto em face dos acórdãos da Décima Quinta Câmara de Direito Privado, assim ementados: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. 1 - Ação de indenização em que pretende a autora o pagamento de multa rescisória por descumprimento contratual e reparação pelas perdas e danos que reputa ter sofrido.2 - Sentença guerreada que julgou parcialmente procedente o pedido autoral, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento à autora de multa rescisória prevista na cláusula 12.3 do 'Contrato de Prestação de Serviços de Armazenagem, Depósito, Movimentação e Transbordo de Açúcar e Outras Avenças', celebrado entre as partes no dia 26/01/2012 (vigente a partir de 21/02/2012). 3 - Preliminar de nulidade da sentença, ao argumento de cerceamento de defesa, rejeitada. Desnecessidade de produção de prova testemunhal. Prova que tem por finalidade a formação do juízo de convicção do Magistrado, quanto à existência e à veracidade dos fatos alegados pelas partes, sendo o Juiz o seu destinatário, consoante o disposto nos artigos 370 e 371 do CPC. 4 - Prejudicial de prescrição que também não merece acolhida, eis que o prazo prescricional nas hipóteses de inadimplemento contratual é decenal, com lastro no art. 205 do Código Civil, considerando que não se está discutindo aqui o direito de indenização previsto no art. 11, §1º, do Decreto nº 1.102/1903 e na cláusula 17ª do contrato, mas sim a multa decorrente da resolução da avença por descumprimento contratual por parte das rés. 5 - Rés que não lograram afastar as violações contratuais apontadas nos autos, ônus que lhes competia na forma do art. 373, II, do CPC, e do qual não se desincumbiram, de modo a ensejar a incidência da multa contratual postulada pela autora, que se encontra prevista nas cláusulas 12.2 e 12.3 da avença. 6 - Cláusula penal que visa compensar a parte lesada pela quebra do contrato, e que funciona, na prática, como uma prévia avaliação das perdas e danos sem a necessidade de comprovação do prejuízo, nos termos do art. 416 do Código Civil. 7 - Apelantes que jamais questionaram o valor da multa contratualmente prevista e apontada pela autora em sua petição inicial, constituindo tal alegação inovação recursal, o que é vedado pelo ordenamento jurídico, diante da impossibilidade de se ampliar o objeto da tese defensiva, mediante a apresentação de questões novas, não suscitadas no momento oportuno, em virtude da ocorrência da preclusão consumativa. Art. 1.014 do CPC. 8 - Apelante Zubinteg que consta como contratada juntamente com a Compager no pacto firmado, inclusive encontrando-se expressamente prevista na aludida cláusula 12.3 a responsabilidade solidária de ambas as empresas rés em caso de descumprimento dos termos contratuais. 9 - Alegação da empresa Zubinteg de que seria inválida sua assinatura no instrumento contratual, por prever seu estatuto que qualquer ato societário seja assinado por dois diretores de maneira conjunta que não merece acolhida, pois além de a questão não ter sido suscitada na instância ordinária, de modo a configurar vedada inovação recursal, de há muito já assentou a jurisprudência pátria não poder tal vício formal prevalecer em face da autora, em decorrência do princípio da boa-fé objetiva (art. 422 do CC) e da Teoria da Aparência, eis que, ao firmar o contrato daquela forma, a referida empresa deu a entender que tudo estaria correto, não podendo a parte se valer da própria torpeza para anular um contrato efetivamente pactuado, em decorrência da falta de assinatura de um dos sócios que ela mesma deveria ter feito constar. 10 - Sentença mantida. Desprovimento dos recursos. 11 - Verba honorária majorada, na forma do art. 85, §11, do CPC. EMBARGOS DECLARATÓRIOS. NÃO HAVENDO CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO, NÃO HÁ COMO PROSPERAR A NOVA PRETENSÃO RECURSAL. EMBARGOS DESPROVIDOS. Nas razões de recurso especial, a recorrente ZUBINTEG LOGISTICA S/A, às fls. 4312, alega violação aos artigos 11, §1º, do Decreto nº 1.102/1903, aplicável às relações contratuais de armazenagem, artigo 441 do CC, o qual preconiza a autonomia da vontade privada, bem como divergência jurisprudencial. Argui aplicação equivocada do prazo decenal defendendo o prazo prescricional de três meses, a contar da data da remoção indevida ou da entrega da mercadoria, ocorrida em agosto de 2012, com ajuizamento do feito apenas em fevereiro de 2014. Postula o provimento do recurso especial visando ao reconhecimento da prescrição. Contrarrazões conforme fls. 4363. É o brevíssimo relatório. O recurso especial não comporta admissão tangente a alegação de ofensa aos sobreditos artigos, pois não se vislumbra que o acórdão recorrido padeça dos vícios descritos naqueles dispositivos legais. O detido exame das razões recursais revela que o recorrente pretende, por via transversa, a revisão de matéria de fato, apreciada e julgada com base nas provas produzidas nos autos, que não perfaz questão de direito, mas tão somente reanálise fático-probatória, inadequada para interposição de recurso especial. Oportuno realçar, a esse respeito, o consignado no julgamento do REsp 336.741/SP, Rel. Min. Fernando Gonçalves, DJ 07/04/2003, "(...) se, nos moldes em que delineada a questão federal, há necessidade de se incursionar na seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, não merece trânsito o recurso especial, ante o veto da súmula 7-STJ". Veja-se fundamentação do acórdão embargado: "...Observa-se da análise do julgado que todas as teses e questões levantadas no recurso, capazes de infirmar a conclusão adotada na decisão recorrida, foram suficientemente apreciadas pelo decisum, tendo o acórdão atacado assinalado a fls. 4263/4284, sem qualquer vício, dever ser mantida a sentença que julgou procedente, em parte, o pedido autoral, para condenar as rés, solidariamente, ao pagamento à autora do montante de R$ 3.300.440,21, valor este referente à multa rescisória prevista na cláusula 12.3 do "Contrato de Prestação de Serviços de Armazenagem, Depósito, Movimentação e Transbordo de Açúcar e Outras Avenças", celebrado entre as partes no dia 26/01/2012 (vigente a partir de 21/02/2012). Com efeito, o acórdão asseverou expressamente, a fls. 4271/4273, não merecer acolhida a prejudicial de prescrição, eis que o prazo prescricional nas hipóteses de inadimplemento contratual é decenal, com lastro no art. 205 do Código Civil, encontrando-se tal entendimento em sintonia com a jurisprudência tranquila da E. Corte Superior, como se vê dos diversos julgados ali ementados. Nessa toada, tem-se que o aresto embargado deixou bem claro a fls. 4273, não se estar discutindo aqui o direito de indenização previsto no art. 11, §1º, do Decreto nº 1.102/1903 e na cláusula 17ª do contrato, mas sim a multa decorrente da resolução da avença por descumprimento contratual por parte das rés, em que as partes foram notificadas da resolução do contrato em 19/09/2012, enquanto a presente ação foi oferecida em 07/02/2014, razão pela qual inequívoco não ter decorrido o prazo prescricional decenal para sua interposição. Assim, não se vislumbra dos autos qualquer vulneração ao invocado art. 205 do Código Civil..." Pelo que se depreende da leitura do aludido acórdão, verifica-se que eventual modificação da conclusão do Colegiado passaria pela seara fático-probatória, soberanamente decidida pelas instâncias ordinárias, de modo que não merece trânsito o recurso especial, face ao óbice do Enunciado nº 7 da Súmula do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL. (...) COMPROVAÇÃO. DANO MORAL. CONFIGURAÇÃO. REEXAME FÁTICO-PROBATÓRIO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. (...) 6. Na hipótese, rever a conclusão do aresto impugnado acerca da configuração do dano moral demandaria o reexame fático-probatório dos autos, encontrando óbice na Súmula nº 7/STJ. 7. Agravo interno não provido. (AgInt no AREsp n. 2.053.238/SP, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 28/11/2022, DJe de 9/12/2022.) Outrossim, eventual modificação do acórdão passaria também pela interpretação da relação negocial entre as partes, já decidida pelas instâncias ordinárias, o que é insuscetível de revisitação pela via estreita do recurso especial, conforme Súmula nº 5 do Superior Tribunal de Justiça. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ... REVISÃO DAS CONCLUSÕES ESTADUAIS. IMPOSSIBILIDADE. NECESSIDADE E INTERPRETAÇÃO DE CLAÚSULAS CONTRATUAIS E DO REEXAME DO ACERVO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. SÚMULAS 5 E /STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO .1. A alteração da conclusão adotada pela Corte de origem demandaria, necessariamente, a interpretação de cláusulas contratuais e novo exame do acervo fático-probatório constante dos autos, providências vedadas em recurso especial, conforme os óbices previstos nas Súmulas 5 e 7 deste Tribunal Superior. 2. A incidência da Súmula n. 7/STJ impede o conhecimento do recurso lastreado, também, pela alínea c do permissivo constitucional, uma vez que falta identidade entre os paradigmas apresentados e os fundamentos do acórdão, tendo em vista a situação fática de cada caso. (...) 5. Razões recursais insuficientes para a revisão do julgado. 6. Agravo interno desprovido. AgInt no REsp n. 1.715.418/MG, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 11/11/2020, DJe de 16/11/2020.) Por fim, a parte recorrente também fundamenta seu recurso no artigo 105, inciso III, alínea "c" da Constituição da República. Contudo, a análise do recurso especial com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea "c", da Constituição da República é prejudicada em razão da "impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea "a" do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade" (AgInt nos EDcl no REsp n. 1.998.121/MG, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023). Em outras palavras, as conclusões díspares não ocorreram em razão de entendimentos diversos, mas em razão de fatos, provas e circunstâncias específicas do caso concreto, o que obsta a admissão do recurso especial pela alínea "c" do permissivo constitucional. No mesmo sentido: PROCESSUAL CIVIL. ADMINISTRATIVO. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. CÓDIGO DE PROCESSO IVIL DE 2015. APLICABILIDADE. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. ALEGAÇÃO GENÉRICA DE OFENSA A DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL. DEFICIÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO. APLICAÇÃO, POR ANALOGIA, DA SÚMULA N. 284/STF. ACÓRDÃO QUE CONSIGNA A RESPONSABILIDADE DA RESSEGURADORA. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE NO CASO DOS AUTOS. SÚMULAS N. 7/STJ E N. 5/STJ. INCIDÊNCIA. AUSÊNCIA DE COMBATE A FUNDAMENTOS AUTÔNOMOS DO ACÓRDÃO. APLICAÇÃO DO ÓBICE DA SÚMULA N. 283/STF. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. ARGUMENTOS INSUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO ATACADA. APLICAÇÃO DE MULTA. ART. 1.021, § 4º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL DE 2015. DESCABIMENTO. (...) IV - A falta de combate a fundamento suficiente para manter o acórdão recorrido justifica aplicação, por analogia, da súmula n. 283 do Supremo Tribunal Federal. V - o recurso especial também não pode ser conhecido com fundamento em divergência jurisprudencial, porquanto prejudicado dada a impossibilidade de análise da mesma tese desenvolvida pela alínea a do permissivo constitucional pela incidência de óbices de admissibilidade. VI - Não apresentação de argumentos suficientes para desconstituir a decisão recorrida. (...) (AgInt no REsp n. 1.912.329/SP, relatora Ministra Regina Helena Costa, Primeira Turma, julgado em 13/2/2023, DJe de 17/2/2023.) PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. VIOLAÇÃO DO ART. 1022 DO CPC/2015. NÃO OCORRÊNCIA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. VALOR ECONÔMICO INESTIMÁVEL. AFERIÇÃO. EQUIDADE. ART. 85, § 8º, DO CPC/2015. REVISÃO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 7/STJ. DISSÍDIO JURISPRUDENCIAL PREJUDICADO. (...) 5. egundo entendimento desta Corte, a inadmissão do recurso especial interposto com fundamento no artigo 105, III, "a", da Constituição Federal, em virtude da incidência de enunciado sumular, prejudica o exame do recurso no ponto em que suscita divergência jurisprudencial se o dissídio alegado diz respeito ao mesmo dispositivo legal ou tese jurídica, o que ocorreu na hipótese. 6. Agravo interno não provido. (AgInt no REsp n. 1.999.630/GO, relator Ministro Benedito Gonçalves, Primeira Turma, julgado em 6/3/2023, DJe de 9/3/2023.) Portanto, o recurso especial não merece ser admitido. As demais questões suscitadas foram absorvidas pelos fundamentos desta que lhes são prejudiciais. À vista do exposto, em estrita observância ao disposto no art. 1.030, V, do Código de Processo Civil, DEIXO DE ADMITIR o recurso especial interposto, nos termos da fundamentação supra. 02. FOLHAS 4387: DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR COMPAGER - LOGÍSTICA, TRANSPORTES E ARMAZÉNS GERAIS LTDA. Em obediência ao previsto no artigo 1.042, § 4º, do CPC, não vejo motivos para alterar a decisão agravada. O recurso não apresenta outros fundamentos senão aqueles já devidamente apreciados. Por essa razão, mantenho a decisão agravada. Subam ao E. Superior Tribunal de Justiça, de acordo com o disposto no artigo 1.042, §7º, do Código de Processo Civil. 03. FOLHAS 4404: DO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO POR ZUBINTEG LOGISTICA S/A. Trata-se de Agravo em Recurso Especial interposto antes da análise de admissão do Recurso Especial por esta Terceira Vice-Presidência, com a omissão apontada pelo próprio recorrente às fls. 4400. Considerando que o Recurso Especial não fora admitido, consoante item 1 desta decisão, proferida somente nesta oportunidade, resta PREJUDICADO o Agravo em Recurso Especial interposto antecipadamente às fls. 4404. À vista do exposto, na forma da fundamentação supra, julgo PREJUDICADO o Agravo em Recurso Especial interposto. Intimem-se. Rio de Janeiro, 25 de junho de 2025. Desembargador HELENO RIBEIRO PEREIRA NUNES Terceiro Vice-Presidente Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Gabinete da Terceira Vice-Presidência _______________________________________________________________________________ __________________________________________________________________________________________________ Av. Erasmo Braga, 115 -11º andar - Lâmina II - Centro - Rio de Janeiro/RJ - CEP 20020-903 - Tel.: + 55 21 3133-4103 - e-mail: 3vpgabinete@tjrj.jus.br
  4. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0045304-89.2005.8.26.0602 (602.01.2005.045304) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Supermercados Venká Ltda - BRF - Brasil Foods S/A - - Industria e Comércio Santa Fé Ltda - - Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - - Unilever Brasil Ltda - - Unilever Bestfoods Brasil Ltda - - Saga Agroindustrial Ltda - - Ober Sa Industria e Comércio - - Gazzola e Chierighini Alimentos Ltda - - Big Foods Industria de Produtos Alimentícios Ltda - - Cataby Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Banco Safra Sa - - Distribuidora de Produtos Alimenticios Disduc Ltda - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Abn Amro Real Sa (Fundo de Investimento em dir. cred não padroniz...) - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Hsbc Bank Brasil Sa - - Aroumar Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - M Ferretti Comercial Ltda - - Moinhos Cruzeiro do Sul - - Iplasa Ind e Com de Prods Domissanitários - - Distribuidora de Fermentos Sorocaba Ltda - - Café Excelsior Ltda - - Barbakã Distribuidora e Comércio Ltda - - Indústria e Comércio Santa Fé Ltda - - Frigorífico Mabella Ltda - - Nestle Brasil Ltda - - Yoki Alimentos Sa - - Brasfrigo Sa - - Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Moinho Paulista Ltda - - Marajoara Industria de Laticinios Ltda - - Camil Alimentos Sa - - Cia Canoinhas de Papel - - Qualy Queijos Comercial de Alimentos Ltda - - José Maria de Moraes - - Multi Ponto A Ponto Agência de Vendas e Distribuição Ltda - - Pandurata Alimentos Ltda - - Distribuidora Memphis Ltda - - Agropecuária Tuiuti Ltda - - Itimirim Comercial Agrícola Ltda - - G A Desidera & Cia Ltda - - M Ferreira Jorge Sa Comércio e Indústria - - Centerpharma Industria e Comércio Sa - - Cooperativa Central dos Podutores Rurais de Minas Gerais Ltda - - Frigor Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Comercial Agrícola Campinas Ltda - - Chocoval Distribuidora de Cholocates Ltda - - Irmãos Maruyama Ltda - - Prideli Indústria e Comércio de Papéis Ltda - - Tzion Comércio, Importação e Exportação - - Cláudio Wellendorff - - Saboretto Indústria Alimentícia Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Casa da Uva Comércio de Frutas Ltda - - Real Frigo Comercio de Frios Ltda - - Mns Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Nelson do Carmo - - Julia Maria Correa Lino dos Santos - - Maria Ines Vieira Soares - - Sorocaba Refrescos Ltda - - Seara Alimentos Sa - - Alcides Soares Júnior - - Rigor Alimentos Ltda - - Meplin Comercial Ltda - - Degrau Comercial Ltda Me - - Hélio Kiyoshi Horigome - - Augusto Fernandes de Figueiredo - - Protisa do Brasil Ltda - - Srm Distribuidora de Produtos Farmecêuticos e Comésticos Ltda - - Ad'oro S/A - - Leitesol Indústria e Comércio Sa - - Clariant Ltda - - Marcelo de Lima Doreto - - Comércio Atacadista de Ovos Lima Bento Ltda Me - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Paulo Sérgio Prates Cumpian - - Ducoco Produtos Alimentícios Sa - - Campo Bello Distribuidora de Alimentos Ltda Me e outros - Jose Carlos Kalil Filho - Telefonica Brasil S.A. - - Cooperativa de Laticinios de Sorocaba Colaso - - Avicola Paulista Ltda - - Marcos Wilson Mandetta e outros - Roberto Carlos Lopes de Barros - - Naor Libardi de Aquino - - Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda. - Rodrigo Hernandes Moreno e outros - Adriano Rodrigues Ferreira - - Talita Ingrid de Souza - - Maria Creusa Vieira - - Joilma de Jesus Machado - Rafael dos Santos - - Agnaldo Andre Leite - - Adriana Aparecida de Alcantara - - Alexandre Luiz Augustinho - - Carlos Edrei Fernandes Almeida - - Edvaldo Carlos Teodoro - - Andreza Narciso de Moraes Fortunato - - Marilda Alves Ferreira - - Fabiana Xavier de Souza Vasconcelos - - Silvia Maria de Mello - - Carmen de Paula Lopes - - Isabel Cristina de Moraes Francisco - - Dagranja Agroindustrial Ltda - - Café Canecão Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda - - Mercantil Veneza Campinas Importação e Exportação Ltda - - Pastifício Selmi Sa - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Ada Moreira Ltda - - Dan Agro Comercial Ltda - - Comércio de Carnes Monte Sinai Ltda - - Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda - - Juguimar Comércio e Representação Ltda - - Pastifício Vesúvio Ltda - - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Cepêra Ltda - - Comercial Maciel e Vieira Ltda - - New Millen Produtos Alimentícios Ltda - - Dnapole Comércio de Frios e Laticínios Ltda - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda - - Agrícola Horizonte Ltda - - Neide Pereira Gomes - - Geralda Ferreira de Santana Santos - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Campinas Paulínia e Valinhos - - Rosana Evangelista - - Liliana Pereira da Silva Cirillo - - Lafaiate Alves Ribeiro - - Edmilson Pereira - - Jose Ronaldo de Oliveira - - Gilberto José Ferraz - - Patricia Malheiros de Andrade - - Claiton Luiz Lopes Secco - - Vania Nunes de Barros - - Hilda Ramos Iung - - João Batista de Oliveira - - Fabio Ferreira Alves - - Luis Antonio Scavacini - - Marineide Gomes da Silva Jorge - - Kelly Scavacini - - Ruth Duarte Martins - - William Pedro Luz - - Geralda Coltre - - Vadineia Graciano dos Santos - - Veronica Aparecida Bastos Durães - - Indústrias Anhembi Ltda. - - Carlos Vanderlei de Oliveira Costa Lima - - Claudinéia da Silva - - Maria de Fátima Almeida Dantas - - Ana de Souza - - Silvana de Fátima Vieira - - Sara Carvalho Oliveira - - Nildiane de Oliveira - - Juliana da Silva Frauzino - - Carlos Alberto Proença Correa - - David Moreira de Souza Júnior - - Selma Cristina da Silva Leite Pereira - - Eliete Cano - - Cicero Candido de Melo - - Patricia Dias Bastos - - Josmar Orlei Bueno - - Maria Cecilia Rodrigues Borges - - Neuza Aparecida Nicola de Souza - - Claudio Augusto Ruiz - - Antonio Veira Neto - - Claudio Jesus de Almeida e outros - Luiz Gustavo Barth Junior Pecas - Me e outros - Adriana Aparecida de Alcantara - - Alexandre Luiz Augustinho - - Brasfrigo Sa - - Marcia Aparecida Daniel e outros - Valmir Ferraz de Almeida e outros - Marco Wilson Mandetta - - Aa Ribeiro Epp - - Rei do Frango Abatedouro Ltda - - Ataf Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Rosa Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - L Ferenczi Industria e Comercio Ltda - - La Rioja Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Flavia Cirino Alves da Silva - - Nova América Sa Alimentos - - Couto & Tira Ltda - - Cassani Alimentos Ltda - - Juraci Carlos Cabral dos Santos - - Maria da Paz Almeida Costa - - Natanael Matias Nunes - - Marco Antonio Fructuoso Domingues - - Ferraz Santos Advogados - - AILSON ALVES - - Armando Nazareth Souza - - Sandra Pinheiro Sanches - - Rodrigo Augusto de Oliveira - - Michel Bernardino Neves - - Valdinei da Silva - - Cleonice de Mello - - Cristina Aparecida de Oliveira - - Sandro Marcelo de Oliveira - - Claudinei de Almeida Ribeiro - - Ismael Marconi Sales - - Simone Aparecida Correia de Souza - - Valdeli de Oliveira Moraes - - Luci Vania Nunes de Barros de Melo - - Maria de Lourdes Gomes Silva Biancalana - - Marinalva Regina da Silva Proença - - Liliane Michelle da SIlva ALves - - Vera Lucia Serra Hercolino - - Paula Nunes Simão - - Maria Aparecida dos Santos de Andrade - - Renato Cruz da Silveira - - Jairo Bueno da Silva - - Victor Souza Pinho - - Mariana Alves Rocha da Costa - - CELIA REGINA SERRANO VIEIRA - - JEFERSON MORAN SOARES - - VANDERLEI GOMES DOS SANTOS - - Donizete Tavares de Lima - - Celso da Silva - - Nilson de Almeida Simoes - - Simone Martins Patrício - - Marcos Francelino Silva da Costa - - Lafaiete Alves Ribeiro - - Geni Caldeira Sene - - Valmira Arruda dos Santos - - Tatiane Rodrigues da Silveira - - Edilaine Souza da Silva - - Erick Leandro Pavia - - Paulo Sergio Galterio - - Reginaldo Rocha da Silva - - Leandro Carmo da Conceição - - Antonia Cirleide Gonçalves da Silva - - Silvio Cesar de Oliveira - - Promix Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Bom Jesus Industria Comercio e Mineracao Ltda - - Novolat Distribuidora de Laticinios Ltda - - Copaza Descartáveis Plásticos Ltda - - Ivete dos Reis Amorim - - Claudia Regina Pieroni de Carvalho - - Oscar Luiz Loro Filho - - Eurico Benedito Rodrigues - - Maria do Socorro Lima Demétrio da Cruz - - Graziela Cristina de Campos Souza - - Rivanaldo Dantas - - Gilmar Esteves da Silva - - Rute Maciel - - José Carlos de Oliveira Filho - - Antonio Joaquim dos Santos - - Marcia Regina Nunes - - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS - CEASA e outros - Vistos. Fls. 7429/7433: O v. Acórdão deu provimento ao recurso para autorizar que os valores sejam pagos ao advogado, desde que tenha poderes para receber e dar quitação em nome do credor trabalhista. Observe-se. Fls. 7439/7440: Providencie a Serventia a exclusão da advogada Dra. Miraiza Mariano Batista Pastrello do cadastro SAJ. Providencie a Serventia o necessário para encaminhamento da relação de fls. 7443/7452 ao Banco do Brasil para pagamento, com urgência. Fls. 7461/7462: Deverá o Administrador Judicial diligenciar junto aos credores e respectivos advogados, se o caso, a fim de obter os dados necessários para pagamento. Fls. 7463/7465: Providencie o Administrador Judicial a retificação dos dados, se o caso, no prazo de cinco dias. Fls. 7466: ciência ao Administrador Judicial. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), MARYANNA CRISTINA ROCHA LIMA DE CARVALHO (OAB 262116/SP), MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO (OAB 265700/SP), MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO (OAB 265700/SP), MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO (OAB 265700/SP), EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP), EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP), MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO (OAB 265700/SP), EDNEY BENEDITO SAMPAIO DUARTE JUNIOR (OAB 195722/SP), MIRAIZA MARIANO BATISTA PASTRELLO (OAB 265700/SP), RODRIGO HERNANDES MORENO (OAB 201124/SP), CLAUDINEI BARBOSA (OAB 196425/SP), CLAUDINEI DOS SANTOS (OAB 197640/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), RUBENS ZAMPIERI FILARDI (OAB 212835/SP), ANDRÉIA RAMOS (OAB 212889/SP), SUELI CRISTINA SANTEJO (OAB 214645/SP), RAFAEL MOTTA E CORREA (OAB 216250/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), CASSIO JOSE MORON (OAB 211736/SP), BRUNO EDUARDO MARTINS (OAB 216490/SP), 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  5. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0045304-89.2005.8.26.0602 (602.01.2005.045304) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Supermercados Venká Ltda - BRF - Brasil Foods S/A - - Industria e Comércio Santa Fé Ltda - - Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - - Unilever Brasil Ltda - - Unilever Bestfoods Brasil Ltda - - Saga Agroindustrial Ltda - - Ober Sa Industria e Comércio - - Gazzola e Chierighini Alimentos Ltda - - Big Foods Industria de Produtos Alimentícios Ltda - - Cataby Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Banco Safra Sa - - Distribuidora de Produtos Alimenticios Disduc Ltda - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Abn Amro Real Sa (Fundo de Investimento em dir. cred não padroniz...) - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Hsbc Bank Brasil Sa - - Aroumar Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - M Ferretti Comercial Ltda - - Moinhos Cruzeiro do Sul - - Iplasa Ind e Com de Prods Domissanitários - - Distribuidora de Fermentos Sorocaba Ltda - - Café Excelsior Ltda - - Barbakã Distribuidora e Comércio Ltda - - Indústria e Comércio Santa Fé Ltda - - Frigorífico Mabella Ltda - - Nestle Brasil Ltda - - Yoki Alimentos Sa - - Brasfrigo Sa - - Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Moinho Paulista Ltda - - Marajoara Industria de Laticinios Ltda - - Camil Alimentos Sa - - Cia Canoinhas de Papel - - Qualy Queijos Comercial de Alimentos Ltda - - José Maria de Moraes - - Multi Ponto A Ponto Agência de Vendas e Distribuição Ltda - - Pandurata Alimentos Ltda - - Distribuidora Memphis Ltda - - Agropecuária Tuiuti Ltda - - Itimirim Comercial Agrícola Ltda - - G A Desidera & Cia Ltda - - M Ferreira Jorge Sa Comércio e Indústria - - Centerpharma Industria e Comércio Sa - - Cooperativa Central dos Podutores Rurais de Minas Gerais Ltda - - Frigor Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Comercial Agrícola Campinas Ltda - - Chocoval Distribuidora de Cholocates Ltda - - Irmãos Maruyama Ltda - - Prideli Indústria e Comércio de Papéis Ltda - - Tzion Comércio, Importação e Exportação - - Cláudio Wellendorff - - Saboretto Indústria Alimentícia Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Casa da Uva Comércio de Frutas Ltda - - Real Frigo Comercio de Frios Ltda - - Mns Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Nelson do Carmo - - Julia Maria Correa Lino dos Santos - - Maria Ines Vieira Soares - - Sorocaba Refrescos Ltda - - Seara Alimentos Sa - - Alcides Soares Júnior - - Rigor Alimentos Ltda - - Meplin Comercial Ltda - - Degrau Comercial Ltda Me - - Hélio Kiyoshi Horigome - - Augusto Fernandes de Figueiredo - - Protisa do Brasil Ltda - - Srm Distribuidora de Produtos Farmecêuticos e Comésticos Ltda - - Ad'oro S/A - - Leitesol Indústria e Comércio Sa - - Clariant Ltda - - Marcelo de Lima Doreto - - Comércio Atacadista de Ovos Lima Bento Ltda Me - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Paulo Sérgio Prates Cumpian - - Ducoco Produtos Alimentícios Sa - - Campo Bello Distribuidora de Alimentos Ltda Me e outros - Jose Carlos Kalil Filho - Telefonica Brasil S.A. - - Cooperativa de Laticinios de Sorocaba Colaso - - Avicola Paulista Ltda - - Marcos Wilson Mandetta e outros - Roberto Carlos Lopes de Barros - - Naor Libardi de Aquino - - Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda. - Rodrigo Hernandes Moreno e outros - Adriano Rodrigues Ferreira - - Talita Ingrid de Souza - - Maria Creusa Vieira - - Joilma de Jesus Machado - Rafael dos Santos - - Agnaldo Andre Leite - - Adriana Aparecida de Alcantara - - Alexandre Luiz Augustinho - - Carlos Edrei Fernandes Almeida - - Edvaldo Carlos Teodoro - - Andreza Narciso de Moraes Fortunato - - Marilda Alves Ferreira - - Fabiana Xavier de Souza Vasconcelos - - Silvia Maria de Mello - - Carmen de Paula Lopes - - Isabel Cristina de Moraes Francisco - - Dagranja Agroindustrial Ltda - - Café Canecão Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda - - Mercantil Veneza Campinas Importação e Exportação Ltda - - Pastifício Selmi Sa - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Ada Moreira Ltda - - Dan Agro Comercial Ltda - - Comércio de Carnes Monte Sinai Ltda - - Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda - - Juguimar Comércio e Representação Ltda - - Pastifício Vesúvio Ltda - - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Cepêra Ltda - - Comercial Maciel e Vieira Ltda - - New Millen Produtos Alimentícios Ltda - - Dnapole Comércio de Frios e Laticínios Ltda - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda - - Agrícola Horizonte Ltda - - Neide Pereira Gomes - - Geralda Ferreira de Santana Santos - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Campinas Paulínia e Valinhos - - Rosana Evangelista - - Liliana Pereira da Silva Cirillo - - Lafaiate Alves Ribeiro - - Edmilson Pereira - - Jose Ronaldo de Oliveira - - Gilberto José Ferraz - - Patricia Malheiros de Andrade - - Claiton Luiz Lopes Secco - - Vania Nunes de Barros - - Hilda Ramos Iung - - João Batista de Oliveira - - Fabio Ferreira Alves - - Luis Antonio Scavacini - - Marineide Gomes da Silva Jorge - - Kelly Scavacini - - Ruth Duarte Martins - - William Pedro Luz - - Geralda Coltre - - Vadineia Graciano dos Santos - - Veronica Aparecida Bastos Durães - - Indústrias Anhembi Ltda. - - Carlos Vanderlei de Oliveira Costa Lima - - Claudinéia da Silva - - Maria de Fátima Almeida Dantas - - Ana de Souza - - Silvana de Fátima Vieira - - Sara Carvalho Oliveira - - Nildiane de Oliveira - - Juliana da Silva Frauzino - - Carlos Alberto Proença Correa - - David Moreira de Souza Júnior - - Selma Cristina da Silva Leite Pereira - - Eliete Cano - - Cicero Candido de Melo - - Patricia Dias Bastos - - Josmar Orlei Bueno - - Maria Cecilia Rodrigues Borges - - Neuza Aparecida Nicola de Souza - - Claudio Augusto Ruiz - - Antonio Veira Neto - - Claudio Jesus de Almeida e outros - Luiz Gustavo Barth Junior Pecas - Me e outros - Adriana Aparecida de Alcantara - - Alexandre Luiz Augustinho - - Brasfrigo Sa - - Marcia Aparecida Daniel e outros - Valmir Ferraz de Almeida e outros - Marco Wilson Mandetta - - Aa Ribeiro Epp - - Rei do Frango Abatedouro Ltda - - Ataf Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Rosa Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - L Ferenczi Industria e Comercio Ltda - - La Rioja Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Flavia Cirino Alves da Silva - - Nova América Sa Alimentos - - Couto & Tira Ltda - - Cassani Alimentos Ltda - - Juraci Carlos Cabral dos Santos - - Maria da Paz Almeida Costa - - Natanael Matias Nunes - - Marco Antonio Fructuoso Domingues - - Ferraz Santos Advogados - - AILSON ALVES - - Armando Nazareth Souza - - Sandra Pinheiro Sanches - - Rodrigo Augusto de Oliveira - - Michel Bernardino Neves - - Valdinei da Silva - - Cleonice de Mello - - Cristina Aparecida de Oliveira - - Sandro Marcelo de Oliveira - - Claudinei de Almeida Ribeiro - - Ismael Marconi Sales - - Simone Aparecida Correia de Souza - - Valdeli de Oliveira Moraes - - Luci Vania Nunes de Barros de Melo - - Maria de Lourdes Gomes Silva Biancalana - - Marinalva Regina da Silva Proença - - Liliane Michelle da SIlva ALves - - Vera Lucia Serra Hercolino - - Paula Nunes Simão - - Maria Aparecida dos Santos de Andrade - - Renato Cruz da Silveira - - Jairo Bueno da Silva - - Victor Souza Pinho - - Mariana Alves Rocha da Costa - - CELIA REGINA SERRANO VIEIRA - - JEFERSON MORAN SOARES - - VANDERLEI GOMES DOS SANTOS - - Donizete Tavares de Lima - - Celso da Silva - - Nilson de Almeida Simoes - - Simone Martins Patrício - - Marcos Francelino Silva da Costa - - Lafaiete Alves Ribeiro - - Geni Caldeira Sene - - Valmira Arruda dos Santos - - Tatiane Rodrigues da Silveira - - Edilaine Souza da Silva - - Erick Leandro Pavia - - Paulo Sergio Galterio - - Reginaldo Rocha da Silva - - Leandro Carmo da Conceição - - Antonia Cirleide Gonçalves da Silva - - Silvio Cesar de Oliveira - - Promix Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Bom Jesus Industria Comercio e Mineracao Ltda - - Novolat Distribuidora de Laticinios Ltda - - Copaza Descartáveis Plásticos Ltda - - Ivete dos Reis Amorim - - Claudia Regina Pieroni de Carvalho - - Oscar Luiz Loro Filho - - Eurico Benedito Rodrigues - - Maria do Socorro Lima Demétrio da Cruz - - Graziela Cristina de Campos Souza - - Rivanaldo Dantas - - Gilmar Esteves da Silva - - Rute Maciel - - José Carlos de Oliveira Filho - - Antonio Joaquim dos Santos - - Marcia Regina Nunes - - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS - CEASA e outros - Fls. 7374/7375: Manifeste-se o Administrador Judicial sobre a resposta do oficio do banco, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP), JAIME MORON PARRA (OAB 79002/SP), DONIZETI EMANUEL DE MORAIS (OAB 89860/SP), ROSELI DOS SANTOS FERRAZ VERAS (OAB 77563/SP), MARCIO PEREZ DE REZENDE (OAB 77460/SP), CLAUDIO JESUS DE ALMEIDA (OAB 75739/SP), CLARISE QUINTEIRO (OAB 94011/SP), CLAUDIONOR SCAGGION ROSA (OAB 89011/SP), RICARDO PENACHIN NETTO (OAB 31405/SP), CARLOS AUGUSTO APARECIDO DIAS 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0045304-89.2005.8.26.0602 (602.01.2005.045304) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Supermercados Venká Ltda - BRF - Brasil Foods S/A - - Industria e Comércio Santa Fé Ltda - - Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - - Unilever Brasil Ltda - - Unilever Bestfoods Brasil Ltda - - Saga Agroindustrial Ltda - - Ober Sa Industria e Comércio - - Gazzola e Chierighini Alimentos Ltda - - Big Foods Industria de Produtos Alimentícios Ltda - - Cataby Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Banco Safra Sa - - Distribuidora de Produtos Alimenticios Disduc Ltda - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Abn Amro Real Sa (Fundo de Investimento em dir. cred não padroniz...) - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Hsbc Bank Brasil Sa - - Aroumar Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - M Ferretti Comercial Ltda - - Moinhos Cruzeiro do Sul - - Iplasa Ind e Com de Prods Domissanitários - - Distribuidora de Fermentos Sorocaba Ltda - - Café Excelsior Ltda - - Barbakã Distribuidora e Comércio Ltda - - Indústria e Comércio Santa Fé Ltda - - Frigorífico Mabella Ltda - - Nestle Brasil Ltda - - Yoki Alimentos Sa - - Brasfrigo Sa - - Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Moinho Paulista Ltda - - Marajoara Industria de Laticinios Ltda - - Camil Alimentos Sa - - Cia Canoinhas de Papel - - Qualy Queijos Comercial de Alimentos Ltda - - José Maria de Moraes - - Multi Ponto A Ponto Agência de Vendas e Distribuição Ltda - - Pandurata Alimentos Ltda - - Distribuidora Memphis Ltda - - Agropecuária Tuiuti Ltda - - Itimirim Comercial Agrícola Ltda - - G A Desidera & Cia Ltda - - M Ferreira Jorge Sa Comércio e Indústria - - Centerpharma Industria e Comércio Sa - - Cooperativa Central dos Podutores Rurais de Minas Gerais Ltda - - Frigor Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Comercial Agrícola Campinas Ltda - - Chocoval Distribuidora de Cholocates Ltda - - Irmãos Maruyama Ltda - - Prideli Indústria e Comércio de Papéis Ltda - - Tzion Comércio, Importação e Exportação - - Cláudio Wellendorff - - Saboretto Indústria Alimentícia Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Casa da Uva Comércio de Frutas Ltda - - Real Frigo Comercio de Frios Ltda - - Mns Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Nelson do Carmo - - Julia Maria Correa Lino dos Santos - - Maria Ines Vieira Soares - - Sorocaba Refrescos Ltda - - Seara Alimentos Sa - - Alcides Soares Júnior - - Rigor Alimentos Ltda - - Meplin Comercial Ltda - - Degrau Comercial Ltda Me - - Hélio Kiyoshi Horigome - - Augusto Fernandes de Figueiredo - - Protisa do Brasil Ltda - - Srm Distribuidora de Produtos Farmecêuticos e Comésticos Ltda - - Ad'oro S/A - - Leitesol Indústria e Comércio Sa - - Clariant Ltda - - Marcelo de Lima Doreto - - Comércio Atacadista de Ovos Lima Bento Ltda Me - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Paulo Sérgio Prates Cumpian - - Ducoco Produtos Alimentícios Sa - - Campo Bello Distribuidora de Alimentos Ltda Me e outros - Jose Carlos Kalil Filho - Telefonica Brasil S.A. - - Cooperativa de Laticinios de Sorocaba Colaso - - Avicola Paulista Ltda - - Marcos Wilson Mandetta e outros - Roberto Carlos Lopes de Barros - - Naor Libardi de Aquino - - Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda. - Rodrigo Hernandes Moreno e outros - Adriano Rodrigues Ferreira - - Talita Ingrid de Souza - - Maria Creusa Vieira - - Joilma de Jesus Machado - Rafael dos Santos - - Agnaldo Andre Leite - - Adriana Aparecida de Alcantara - - Alexandre Luiz Augustinho - - Carlos Edrei Fernandes Almeida - - Edvaldo Carlos Teodoro - - Andreza Narciso de Moraes Fortunato - - Marilda Alves Ferreira - - Fabiana Xavier de Souza Vasconcelos - - Silvia Maria de Mello - - Carmen de Paula Lopes - - Isabel Cristina de Moraes Francisco - - Dagranja Agroindustrial Ltda - - Café Canecão Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda - - Mercantil Veneza Campinas Importação e Exportação Ltda - - Pastifício Selmi Sa - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Ada Moreira Ltda - - Dan Agro Comercial Ltda - - Comércio de Carnes Monte Sinai Ltda - - Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda - - Juguimar Comércio e Representação Ltda - - Pastifício Vesúvio Ltda - - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Cepêra Ltda - - Comercial Maciel e Vieira Ltda - - New Millen Produtos Alimentícios Ltda - - Dnapole Comércio de Frios e Laticínios Ltda - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda - - Agrícola Horizonte Ltda - - Neide Pereira Gomes - - Geralda Ferreira de Santana Santos - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Campinas Paulínia e Valinhos - - Rosana Evangelista - - Liliana Pereira da Silva Cirillo - - Lafaiate Alves Ribeiro - - Edmilson Pereira - - Jose Ronaldo de Oliveira - - Gilberto José Ferraz - - Patricia Malheiros de Andrade - - Claiton Luiz Lopes Secco - - Vania Nunes de Barros - - Hilda Ramos Iung - - João Batista de Oliveira - - Fabio Ferreira Alves - - Luis Antonio Scavacini - - Marineide Gomes da Silva Jorge - - Kelly Scavacini - - Ruth Duarte Martins - - William Pedro Luz - - Geralda Coltre - - Vadineia Graciano dos Santos - - Veronica Aparecida Bastos Durães - - Indústrias Anhembi Ltda. - - Carlos Vanderlei de Oliveira Costa Lima - - Claudinéia da Silva - - Maria de Fátima Almeida Dantas - - Ana de Souza - - Silvana de Fátima Vieira - - Sara Carvalho Oliveira - - Nildiane de Oliveira - - Juliana da Silva Frauzino - - Carlos Alberto Proença Correa - - David Moreira de Souza Júnior - - Selma Cristina da Silva Leite Pereira - - Eliete Cano - - Cicero Candido de Melo - - Patricia Dias Bastos - - Josmar Orlei Bueno - - Maria Cecilia Rodrigues Borges - - Neuza Aparecida Nicola de Souza - - Claudio Augusto Ruiz - - Antonio Veira Neto - - Claudio Jesus de Almeida e outros - Luiz Gustavo Barth Junior Pecas - Me e outros - Adriana Aparecida de Alcantara - - Alexandre Luiz Augustinho - - Brasfrigo Sa - - Marcia Aparecida Daniel e outros - Valmir 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  7. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0045304-89.2005.8.26.0602 (602.01.2005.045304) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Supermercados Venká Ltda - BRF - Brasil Foods S/A - - Industria e Comércio Santa Fé Ltda - - Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - - Unilever Brasil Ltda - - Unilever Bestfoods Brasil Ltda - - Saga Agroindustrial Ltda - - Ober Sa Industria e Comércio - - Gazzola e Chierighini Alimentos Ltda - - Big Foods Industria de Produtos Alimentícios Ltda - - Cataby Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Banco Safra Sa - - Distribuidora de Produtos Alimenticios Disduc Ltda - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Abn Amro Real Sa (Fundo de Investimento em dir. cred não padroniz...) - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Hsbc Bank Brasil Sa - - Aroumar Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - M Ferretti Comercial Ltda - - Moinhos Cruzeiro do Sul - - Iplasa Ind e Com de Prods Domissanitários - - Distribuidora de Fermentos Sorocaba Ltda - - Café Excelsior Ltda - - Barbakã Distribuidora e Comércio Ltda - - Indústria e Comércio Santa Fé Ltda - - Frigorífico Mabella Ltda - - Nestle Brasil Ltda - - Yoki Alimentos Sa - - Brasfrigo Sa - - Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Moinho Paulista Ltda - - Marajoara Industria de Laticinios Ltda - - Camil Alimentos Sa - - Cia Canoinhas de Papel - - Qualy Queijos Comercial de Alimentos Ltda - - José Maria de Moraes - - Multi Ponto A Ponto Agência de Vendas e Distribuição Ltda - - Pandurata Alimentos Ltda - - Distribuidora Memphis Ltda - - Agropecuária Tuiuti Ltda - - Itimirim Comercial Agrícola Ltda - - G A Desidera & Cia Ltda - - M Ferreira Jorge Sa Comércio e Indústria - - Centerpharma Industria e Comércio Sa - - Cooperativa Central dos Podutores Rurais de Minas Gerais Ltda - - Frigor Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Comercial Agrícola Campinas Ltda - - Chocoval Distribuidora de Cholocates Ltda - - Irmãos Maruyama Ltda - - Prideli Indústria e Comércio de Papéis Ltda - - Tzion Comércio, Importação e Exportação - - Cláudio Wellendorff - - Saboretto Indústria Alimentícia Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Casa da Uva Comércio de Frutas Ltda - - Real Frigo Comercio de Frios Ltda - - Mns Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Nelson do Carmo - - Julia Maria Correa Lino dos Santos - - Maria Ines Vieira Soares - - Sorocaba Refrescos Ltda - - Seara Alimentos Sa - - Alcides Soares Júnior - - Rigor Alimentos Ltda - - Meplin Comercial Ltda - - Degrau Comercial Ltda Me - - Hélio Kiyoshi Horigome - - Augusto Fernandes de Figueiredo - - Protisa do Brasil Ltda - - Srm Distribuidora de Produtos Farmecêuticos e Comésticos Ltda - - Ad'oro S/A - - Leitesol Indústria e Comércio Sa - - Clariant Ltda - - Marcelo de Lima Doreto - - Comércio Atacadista de Ovos Lima Bento Ltda Me - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Paulo Sérgio Prates Cumpian - - Ducoco Produtos Alimentícios Sa - - Campo Bello Distribuidora de Alimentos Ltda Me e outros - Jose Carlos Kalil Filho - Telefonica Brasil S.A. - - Cooperativa de Laticinios de Sorocaba Colaso - - Avicola Paulista Ltda - - Marcos Wilson Mandetta e outros - Roberto Carlos Lopes de Barros - - Naor Libardi de Aquino - - Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda. - Rodrigo Hernandes Moreno e outros - Adriano Rodrigues Ferreira - - Talita Ingrid de Souza - - Maria Creusa Vieira - - Joilma de Jesus Machado - Rafael dos Santos - - Agnaldo Andre Leite - - Adriana Aparecida de Alcantara - - Alexandre Luiz Augustinho - - Carlos Edrei Fernandes Almeida - - Edvaldo Carlos Teodoro - - Andreza Narciso de Moraes Fortunato - - Marilda Alves Ferreira - - Fabiana Xavier de Souza Vasconcelos - - Silvia Maria de Mello - - Carmen de Paula Lopes - - Isabel Cristina de Moraes Francisco - - Dagranja Agroindustrial Ltda - - Café Canecão Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda - - Mercantil Veneza Campinas Importação e Exportação Ltda - - Pastifício Selmi Sa - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Ada Moreira Ltda - - Dan Agro Comercial Ltda - - Comércio de Carnes Monte Sinai Ltda - - Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda - - Juguimar Comércio e Representação Ltda - - Pastifício Vesúvio Ltda - - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Cepêra Ltda - - Comercial Maciel e Vieira Ltda - - New Millen Produtos Alimentícios Ltda - - Dnapole Comércio de Frios e Laticínios Ltda - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda - - Agrícola Horizonte Ltda - - Neide Pereira Gomes - - Geralda Ferreira de Santana Santos - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Campinas Paulínia e Valinhos - - Rosana Evangelista - - Liliana Pereira da Silva Cirillo - - Lafaiate Alves Ribeiro - - Edmilson Pereira - - Jose Ronaldo de Oliveira - - Gilberto José Ferraz - - Patricia Malheiros de Andrade - - Claiton Luiz Lopes Secco - - Vania Nunes de Barros - - Hilda Ramos Iung - - João Batista de Oliveira - - Fabio Ferreira Alves - - Luis Antonio Scavacini - - Marineide Gomes da Silva Jorge - - Kelly Scavacini - - Ruth Duarte Martins - - William Pedro Luz - - Geralda Coltre - - Vadineia Graciano dos Santos - - Veronica Aparecida Bastos Durães - - Indústrias Anhembi Ltda. - - Carlos Vanderlei de Oliveira Costa Lima - - Claudinéia da Silva - - Maria de Fátima Almeida Dantas - - Ana de Souza - - Silvana de Fátima Vieira - - Sara Carvalho Oliveira - - Nildiane de Oliveira - - Juliana da Silva Frauzino - - Carlos Alberto Proença Correa - - David Moreira de Souza Júnior - - Selma Cristina da Silva Leite Pereira - - Eliete Cano - - Cicero Candido de Melo - - Patricia Dias Bastos - - Josmar Orlei Bueno - - Maria Cecilia Rodrigues Borges - - Neuza Aparecida Nicola de Souza - - Claudio Augusto Ruiz - - Antonio Veira Neto - - Claudio Jesus de Almeida e outros - Luiz Gustavo Barth Junior Pecas - Me e outros - Adriana Aparecida de Alcantara - - Alexandre Luiz Augustinho - - Brasfrigo Sa - - Marcia Aparecida Daniel e outros - Valmir Ferraz de Almeida e outros - Marco Wilson Mandetta - - Aa Ribeiro Epp - - Rei do Frango Abatedouro Ltda - - Ataf Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Rosa Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - L Ferenczi Industria e Comercio Ltda - - La Rioja Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Flavia Cirino Alves da Silva - - Nova América Sa Alimentos - - Couto & Tira Ltda - - Cassani Alimentos Ltda - - Juraci Carlos Cabral dos Santos - - Maria da Paz Almeida Costa - - Natanael Matias Nunes - - Marco Antonio Fructuoso Domingues - - Ferraz Santos Advogados - - AILSON ALVES - - Armando Nazareth Souza - - Sandra Pinheiro Sanches - - Rodrigo Augusto de Oliveira - - Michel Bernardino Neves - - Valdinei da Silva - - Cleonice de Mello - - Cristina Aparecida de Oliveira - - Sandro Marcelo de Oliveira - - Claudinei de Almeida Ribeiro - - Ismael Marconi Sales - - Simone Aparecida Correia de Souza - - Valdeli de Oliveira Moraes - - Luci Vania Nunes de Barros de Melo - - Maria de Lourdes Gomes Silva Biancalana - - Marinalva Regina da Silva Proença - - Liliane Michelle da SIlva ALves - - Vera Lucia Serra Hercolino - - Paula Nunes Simão - - Maria Aparecida dos Santos de Andrade - - Renato Cruz da Silveira - - Jairo Bueno da Silva - - Victor Souza Pinho - - Mariana Alves Rocha da Costa - - CELIA REGINA SERRANO VIEIRA - - JEFERSON MORAN SOARES - - VANDERLEI GOMES DOS SANTOS - - Donizete Tavares de Lima - - Celso da Silva - - Nilson de Almeida Simoes - - Simone Martins Patrício - - Marcos Francelino Silva da Costa - - Lafaiete Alves Ribeiro - - Geni Caldeira Sene - - Valmira Arruda dos Santos - - Tatiane Rodrigues da Silveira - - Edilaine Souza da Silva - - Erick Leandro Pavia - - Paulo Sergio Galterio - - Reginaldo Rocha da Silva - - Leandro Carmo da Conceição - - Antonia Cirleide Gonçalves da Silva - - Silvio Cesar de Oliveira - - Promix Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Bom Jesus Industria Comercio e Mineracao Ltda - - Novolat Distribuidora de Laticinios Ltda - - Copaza Descartáveis Plásticos Ltda - - Ivete dos Reis Amorim - - Claudia Regina Pieroni de Carvalho - - Oscar Luiz Loro Filho - - Eurico Benedito Rodrigues - - Maria do Socorro Lima Demétrio da Cruz - - Graziela Cristina de Campos Souza - - Rivanaldo Dantas - - Gilmar Esteves da Silva - - Rute Maciel - - José Carlos de Oliveira Filho - - Antonio Joaquim dos Santos - - Marcia Regina Nunes - - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS - CEASA e outros - Vistos. Tendo em vista a resposta do Banco do Brasil (fls. 7374/7375), expeça-se de imediato ofício com a relação dos credores que indicaram todos os dados solicitados pelo banco. Após a complementação dos dados faltantes, expeça-se ofício com relação aos demais credores. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RACHEL NEVES FERREIRA MATTOS (OAB 225056/SP), FERNANDA BALDY DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 229449/SP), FERNANDA BALDY DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 229449/SP), ALEXANDRE FRANCISCO SANTOS (OAB 235942/SP), DIEGO BRIDI (OAB 236017/SP), MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP), FERNANDA BALDY DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 229449/SP), GUILHERME GUITTE CONCATO (OAB 227807/SP), FERNANDA BALDY DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 229449/SP), RACHEL NEVES FERREIRA MATTOS (OAB 225056/SP), RACHEL NEVES FERREIRA MATTOS (OAB 225056/SP), MIRIAN KUSHIDA (OAB 165752/SP), LUIS ANTONIO SCAVACINI (OAB 166668/SP), FERNANDA BALDY DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 229449/SP), MIRIAN KUSHIDA (OAB 165752/SP), FLAVIO ROBERTO DE CARVALHO (OAB 165862/SP), LUIS ANTONIO SCAVACINI (OAB 166668/SP), LUIS ANTONIO SCAVACINI (OAB 166668/SP), CAMILA TIM (OAB 242919/SP), LUIZ ANGELO CERRI (OAB 32685/SP), VANESSA SACCHI DIAS (OAB 255281/SP), VANESSA SACCHI DIAS (OAB 255281/SP), VANESSA SACCHI DIAS (OAB 255281/SP), VANESSA SACCHI DIAS (OAB 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  8. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0045304-89.2005.8.26.0602 (602.01.2005.045304) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Supermercados Venká Ltda - BRF - Brasil Foods S/A - - Industria e Comércio Santa Fé Ltda - - Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - - Unilever Brasil Ltda - - Unilever Bestfoods Brasil Ltda - - Saga Agroindustrial Ltda - - Ober Sa Industria e Comércio - - Gazzola e Chierighini Alimentos Ltda - - Big Foods Industria de Produtos Alimentícios Ltda - - Cataby Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Banco Safra Sa - - Distribuidora de Produtos Alimenticios Disduc Ltda - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Abn Amro Real Sa (Fundo de Investimento em dir. cred não padroniz...) - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Hsbc Bank Brasil Sa - - Aroumar Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - M Ferretti Comercial Ltda - - Moinhos Cruzeiro do Sul - - Iplasa Ind e Com de Prods Domissanitários - - Distribuidora de Fermentos Sorocaba Ltda - - Café Excelsior Ltda - - Barbakã Distribuidora e Comércio Ltda - - Indústria e Comércio Santa Fé Ltda - - Frigorífico Mabella Ltda - - Nestle Brasil Ltda - - Yoki Alimentos Sa - - Brasfrigo Sa - - Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Moinho Paulista Ltda - - Marajoara Industria de Laticinios Ltda - - Camil Alimentos Sa - - Cia Canoinhas de Papel - - Qualy Queijos Comercial de Alimentos Ltda - - José Maria de Moraes - - Multi Ponto A Ponto Agência de Vendas e Distribuição Ltda - - Pandurata Alimentos Ltda - - Distribuidora Memphis Ltda - - Agropecuária Tuiuti Ltda - - Itimirim Comercial Agrícola Ltda - - G A Desidera & Cia Ltda - - M Ferreira Jorge Sa Comércio e Indústria - - Centerpharma Industria e Comércio Sa - - Cooperativa Central dos Podutores Rurais de Minas Gerais Ltda - - Frigor Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Comercial Agrícola Campinas Ltda - - Chocoval Distribuidora de Cholocates Ltda - - Irmãos Maruyama Ltda - - Prideli Indústria e Comércio de Papéis Ltda - - Tzion Comércio, Importação e Exportação - - Cláudio Wellendorff - - Saboretto Indústria Alimentícia Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Casa da Uva Comércio de Frutas Ltda - - Real Frigo Comercio de Frios Ltda - - Mns Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Nelson do Carmo - - Julia Maria Correa Lino dos Santos - - Maria Ines Vieira Soares - - Sorocaba Refrescos Ltda - - Seara Alimentos Sa - - Alcides Soares Júnior - - Rigor Alimentos Ltda - - Meplin Comercial Ltda - - Degrau Comercial Ltda Me - - Hélio Kiyoshi Horigome - - Augusto Fernandes de Figueiredo - - Protisa do Brasil Ltda - - Srm Distribuidora de Produtos Farmecêuticos e Comésticos Ltda - - Ad'oro S/A - - Leitesol Indústria e Comércio Sa - - Clariant Ltda - - Marcelo de Lima Doreto - - Comércio Atacadista de Ovos Lima Bento Ltda Me - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Paulo Sérgio Prates Cumpian - - Ducoco Produtos Alimentícios Sa - - Campo Bello Distribuidora de Alimentos Ltda Me e outros - Jose Carlos Kalil Filho - Telefonica Brasil S.A. - - Cooperativa de Laticinios de Sorocaba Colaso - - Avicola Paulista Ltda - - Marcos Wilson Mandetta e outros - Roberto Carlos Lopes de Barros - - Naor Libardi de Aquino - - Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda. - Rodrigo Hernandes Moreno e outros - Adriano Rodrigues Ferreira - - Talita Ingrid de Souza - - Maria Creusa Vieira - - Joilma de Jesus Machado - Rafael dos Santos - - Agnaldo Andre Leite - - Adriana Aparecida de Alcantara - - Alexandre Luiz Augustinho - - Carlos Edrei Fernandes Almeida - - Edvaldo Carlos Teodoro - - Andreza Narciso de Moraes Fortunato - - Marilda Alves Ferreira - - Fabiana Xavier de Souza Vasconcelos - - Silvia Maria de Mello - - Carmen de Paula Lopes - - Isabel Cristina de Moraes Francisco - - Dagranja Agroindustrial Ltda - - Café Canecão Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda - - Mercantil Veneza Campinas Importação e Exportação Ltda - - Pastifício Selmi Sa - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Ada Moreira Ltda - - Dan Agro Comercial Ltda - - Comércio de Carnes Monte Sinai Ltda - - Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda - - Juguimar Comércio e Representação Ltda - - Pastifício Vesúvio Ltda - - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Cepêra Ltda - - Comercial Maciel e Vieira Ltda - - New Millen Produtos Alimentícios Ltda - - Dnapole Comércio de Frios e Laticínios Ltda - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda - - Agrícola Horizonte Ltda - - Neide Pereira Gomes - - Geralda Ferreira de Santana Santos - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Campinas Paulínia e Valinhos - - Rosana Evangelista - - Liliana Pereira da Silva Cirillo - - Lafaiate Alves Ribeiro - - Edmilson Pereira - - Jose Ronaldo de Oliveira - - Gilberto José Ferraz - - Patricia Malheiros de Andrade - - Claiton Luiz Lopes Secco - - Vania Nunes de Barros - - Hilda Ramos Iung - - João Batista de Oliveira - - Fabio Ferreira Alves - - Luis Antonio Scavacini - - Marineide Gomes da Silva Jorge - - Kelly Scavacini - - Ruth Duarte Martins - - William Pedro Luz - - Geralda Coltre - - Vadineia Graciano dos Santos - - Veronica Aparecida Bastos Durães - - Indústrias Anhembi Ltda. - - Carlos Vanderlei de Oliveira Costa Lima - - Claudinéia da Silva - - Maria de Fátima Almeida Dantas - - Ana de Souza - - Silvana de Fátima Vieira - - Sara Carvalho Oliveira - - Nildiane de Oliveira - - Juliana da Silva Frauzino - - Carlos Alberto Proença Correa - - David Moreira de Souza Júnior - - Selma Cristina da Silva Leite Pereira - - Eliete Cano - - Cicero Candido de Melo - - Patricia Dias Bastos - - Josmar Orlei Bueno - - Maria Cecilia Rodrigues Borges - - Neuza Aparecida Nicola de Souza - - Claudio Augusto Ruiz - - Antonio Veira Neto - - Claudio Jesus de Almeida e outros - Luiz Gustavo Barth Junior Pecas - Me e outros - Adriana Aparecida de Alcantara - - Alexandre Luiz Augustinho - - Brasfrigo Sa - - Marcia Aparecida Daniel e outros - Valmir Ferraz de Almeida e outros - Marco Wilson Mandetta - - Aa Ribeiro Epp - - Rei do Frango Abatedouro Ltda - - Ataf Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Rosa Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - L Ferenczi Industria e Comercio Ltda - - La Rioja Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Flavia Cirino Alves da Silva - - Nova América Sa Alimentos - - Couto & Tira Ltda - - Cassani Alimentos Ltda - - Juraci Carlos Cabral dos Santos - - Maria da Paz Almeida Costa - - Natanael Matias Nunes - - Marco Antonio Fructuoso Domingues - - Ferraz Santos Advogados - - AILSON ALVES - - Armando Nazareth Souza - - Sandra Pinheiro Sanches - - Rodrigo Augusto de Oliveira - - Michel Bernardino Neves - - Valdinei da Silva - - Cleonice de Mello - - Cristina Aparecida de Oliveira - - Sandro Marcelo de Oliveira - - Claudinei de Almeida Ribeiro - - Ismael Marconi Sales - - Simone Aparecida Correia de Souza - - Valdeli de Oliveira Moraes - - Luci Vania Nunes de Barros de Melo - - Maria de Lourdes Gomes Silva Biancalana - - Marinalva Regina da Silva Proença - - Liliane Michelle da SIlva ALves - 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- Oscar Luiz Loro Filho - - Eurico Benedito Rodrigues - - Maria do Socorro Lima Demétrio da Cruz - - Graziela Cristina de Campos Souza - - Rivanaldo Dantas - - Gilmar Esteves da Silva - - Rute Maciel - - José Carlos de Oliveira Filho - - Antonio Joaquim dos Santos - - Marcia Regina Nunes - - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS - CEASA e outros - Vistos. Tendo em vista a resposta do Banco do Brasil (fls. 7374/7375), expeça-se de imediato ofício com a relação dos credores que indicaram todos os dados solicitados pelo banco. Após a complementação dos dados faltantes, expeça-se ofício com relação aos demais credores. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. 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  9. Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0045304-89.2005.8.26.0602 (602.01.2005.045304) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Supermercados Venká Ltda - BRF - Brasil Foods S/A - - Industria e Comércio Santa Fé Ltda - - Unibanco União de Bancos Brasileiros Sa - - Unilever Brasil Ltda - - Unilever Bestfoods Brasil Ltda - - Saga Agroindustrial Ltda - - Ober Sa Industria e Comércio - - Gazzola e Chierighini Alimentos Ltda - - Big Foods Industria de Produtos Alimentícios Ltda - - Cataby Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Banco Safra Sa - - Distribuidora de Produtos Alimenticios Disduc Ltda - - Banco Abn Amro Real Sa - - Banco Abn Amro Real Sa (Fundo de Investimento em dir. cred não padroniz...) - - Scapol Distribuidora de Produtos de Higiene Ltda - - Hsbc Bank Brasil Sa - - Aroumar Distribuidora de Produtos Alimentícios Ltda - - M Ferretti Comercial Ltda - - Moinhos Cruzeiro do Sul - - Iplasa Ind e Com de Prods Domissanitários - - Distribuidora de Fermentos Sorocaba Ltda - - Café Excelsior Ltda - - Barbakã Distribuidora e Comércio Ltda - - Indústria e Comércio Santa Fé Ltda - - Frigorífico Mabella Ltda - - Nestle Brasil Ltda - - Yoki Alimentos Sa - - Brasfrigo Sa - - Nutrifoods Industria e Comercio de Alimentos Ltda - - Moinho Paulista Ltda - - Marajoara Industria de Laticinios Ltda - - Camil Alimentos Sa - - Cia Canoinhas de Papel - - Qualy Queijos Comercial de Alimentos Ltda - - José Maria de Moraes - - Multi Ponto A Ponto Agência de Vendas e Distribuição Ltda - - Pandurata Alimentos Ltda - - Distribuidora Memphis Ltda - - Agropecuária Tuiuti Ltda - - Itimirim Comercial Agrícola Ltda - - G A Desidera & Cia Ltda - - M Ferreira Jorge Sa Comércio e Indústria - - Centerpharma Industria e Comércio Sa - - Cooperativa Central dos Podutores Rurais de Minas Gerais Ltda - - Frigor Hans Indústria e Comércio de Carnes Ltda - - Comercial Agrícola Campinas Ltda - - Chocoval Distribuidora de Cholocates Ltda - - Irmãos Maruyama Ltda - - Prideli Indústria e Comércio de Papéis Ltda - - Tzion Comércio, Importação e Exportação - - Cláudio Wellendorff - - Saboretto Indústria Alimentícia Ltda - - Bimbo do Brasil Ltda - - Casa da Uva Comércio de Frutas Ltda - - Real Frigo Comercio de Frios Ltda - - Mns Comércio de Produtos Agropecuários Ltda - - Nelson do Carmo - - Julia Maria Correa Lino dos Santos - - Maria Ines Vieira Soares - - Sorocaba Refrescos Ltda - - Seara Alimentos Sa - - Alcides Soares Júnior - - Rigor Alimentos Ltda - - Meplin Comercial Ltda - - Degrau Comercial Ltda Me - - Hélio Kiyoshi Horigome - - Augusto Fernandes de Figueiredo - - Protisa do Brasil Ltda - - Srm Distribuidora de Produtos Farmecêuticos e Comésticos Ltda - - Ad'oro S/A - - Leitesol Indústria e Comércio Sa - - Clariant Ltda - - Marcelo de Lima Doreto - - Comércio Atacadista de Ovos Lima Bento Ltda Me - - Gimba Suprimentos de Escritório e Informática Ltda - - Paulo Sérgio Prates Cumpian - - Ducoco Produtos Alimentícios Sa - - Campo Bello Distribuidora de Alimentos Ltda Me e outros - Jose Carlos Kalil Filho - Telefonica Brasil S.A. - - Cooperativa de Laticinios de Sorocaba Colaso - - Avicola Paulista Ltda - - Marcos Wilson Mandetta e outros - Roberto Carlos Lopes de Barros - - Naor Libardi de Aquino - - Empresa Brasileira de Serviços Gerais Ltda. - Rodrigo Hernandes Moreno e outros - Adriano Rodrigues Ferreira - - Talita Ingrid de Souza - - Maria Creusa Vieira - - Joilma de Jesus Machado - Rafael dos Santos - - Agnaldo Andre Leite - - Adriana Aparecida de Alcantara - - Alexandre Luiz Augustinho - - Carlos Edrei Fernandes Almeida - - Edvaldo Carlos Teodoro - - Andreza Narciso de Moraes Fortunato - - Marilda Alves Ferreira - - Fabiana Xavier de Souza Vasconcelos - - Silvia Maria de Mello - - Carmen de Paula Lopes - - Isabel Cristina de Moraes Francisco - - Dagranja Agroindustrial Ltda - - Café Canecão Ltda - - Laticínios Catupiry Ltda - - Mercantil Veneza Campinas Importação e Exportação Ltda - - Pastifício Selmi Sa - - Distribuidora de Produtos Alimentícios Ada Moreira Ltda - - Dan Agro Comercial Ltda - - Comércio de Carnes Monte Sinai Ltda - - Moinho Pacífico Indústria e Comércio Ltda - - Juguimar Comércio e Representação Ltda - - Pastifício Vesúvio Ltda - - Indústria e Comércio de Produtos Alimentícios Cepêra Ltda - - Comercial Maciel e Vieira Ltda - - New Millen Produtos Alimentícios Ltda - - Dnapole Comércio de Frios e Laticínios Ltda - - Sara Lee Cafés do Brasil Ltda - - Agrícola Horizonte Ltda - - Neide Pereira Gomes - - Geralda Ferreira de Santana Santos - - Sindicato dos Empregados No Comércio de Campinas Paulínia e Valinhos - - Rosana Evangelista - - Liliana Pereira da Silva Cirillo - - Lafaiate Alves Ribeiro - - Edmilson Pereira - - Jose Ronaldo de Oliveira - - Gilberto José Ferraz - - Patricia Malheiros de Andrade - - Claiton Luiz Lopes Secco - - Vania Nunes de Barros - - Hilda Ramos Iung - - João Batista de Oliveira - - Fabio Ferreira Alves - - Luis Antonio Scavacini - - Marineide Gomes da Silva Jorge - - Kelly Scavacini - - Ruth Duarte Martins - - William Pedro Luz - - Geralda Coltre - - Vadineia Graciano dos Santos - - Veronica Aparecida Bastos Durães - - Indústrias Anhembi Ltda. - - Carlos Vanderlei de Oliveira Costa Lima - - Claudinéia da Silva - - Maria de Fátima Almeida Dantas - - Ana de Souza - - Silvana de Fátima Vieira - - Sara Carvalho Oliveira - - Nildiane de Oliveira - - Juliana da Silva Frauzino - - Carlos Alberto Proença Correa - - David Moreira de Souza Júnior - - Selma Cristina da Silva Leite Pereira - - Eliete Cano - - Cicero Candido de Melo - - Patricia Dias Bastos - - Josmar Orlei Bueno - - Maria Cecilia Rodrigues Borges - - Neuza Aparecida Nicola de Souza - - Claudio Augusto Ruiz - - Antonio Veira Neto - - Claudio Jesus de Almeida e outros - Luiz Gustavo Barth Junior Pecas - Me e outros - Adriana Aparecida de Alcantara - - Alexandre Luiz Augustinho - - Brasfrigo Sa - - Marcia Aparecida Daniel e outros - Valmir Ferraz de Almeida e outros - Marco Wilson Mandetta - - Aa Ribeiro Epp - - Rei do Frango Abatedouro Ltda - - Ataf Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Rosa Distribuidora de Produtos Alimenticios Ltda - - L Ferenczi Industria e Comercio Ltda - - La Rioja Industria e Comercio de Produtos Alimenticios Ltda - - Flavia Cirino Alves da Silva - - Nova América Sa Alimentos - - Couto & Tira Ltda - - Cassani Alimentos Ltda - - Juraci Carlos Cabral dos Santos - - Maria da Paz Almeida Costa - - Natanael Matias Nunes - - Marco Antonio Fructuoso Domingues - - Ferraz Santos Advogados - - AILSON ALVES - - Armando Nazareth Souza - - Sandra Pinheiro Sanches - - Rodrigo Augusto de Oliveira - - Michel Bernardino Neves - - Valdinei da Silva - - Cleonice de Mello - - Cristina Aparecida de Oliveira - - Sandro Marcelo de Oliveira - - Claudinei de Almeida Ribeiro - - Ismael Marconi Sales - - Simone Aparecida Correia de Souza - - Valdeli de Oliveira Moraes - - Luci Vania Nunes de Barros de Melo - - Maria de Lourdes Gomes Silva Biancalana - - Marinalva Regina da Silva Proença - - Liliane Michelle da SIlva ALves - - Vera Lucia Serra Hercolino - - Paula Nunes Simão - - Maria Aparecida dos Santos de Andrade - - Renato Cruz da Silveira - - Jairo Bueno da Silva - - Victor Souza Pinho - - Mariana Alves Rocha da Costa - - CELIA REGINA SERRANO VIEIRA - - JEFERSON MORAN SOARES - - VANDERLEI GOMES DOS SANTOS - - Donizete Tavares de Lima - - Celso da Silva - - Nilson de Almeida Simoes - - Simone Martins Patrício - - Marcos Francelino Silva da Costa - - Lafaiete Alves Ribeiro - - Geni Caldeira Sene - - Valmira Arruda dos Santos - - Tatiane Rodrigues da Silveira - - Edilaine Souza da Silva - - Erick Leandro Pavia - - Paulo Sergio Galterio - - Reginaldo Rocha da Silva - - Leandro Carmo da Conceição - - Antonia Cirleide Gonçalves da Silva - - Silvio Cesar de Oliveira - - Promix Distribuidora de Produtos de Higiene e Limpeza Ltda - - Bom Jesus Industria Comercio e Mineracao Ltda - - Novolat Distribuidora de Laticinios Ltda - - Copaza Descartáveis Plásticos Ltda - - Ivete dos Reis Amorim - - Claudia Regina Pieroni de Carvalho - - Oscar Luiz Loro Filho - - Eurico Benedito Rodrigues - - Maria do Socorro Lima Demétrio da Cruz - - Graziela Cristina de Campos Souza - - Rivanaldo Dantas - - Gilmar Esteves da Silva - - Rute Maciel - - José Carlos de Oliveira Filho - - Antonio Joaquim dos Santos - - Marcia Regina Nunes - - CENTRAIS DE ABASTECIMENTO DE CAMPINAS - CEASA e outros - Vistos. Tendo em vista a resposta do Banco do Brasil (fls. 7374/7375), expeça-se de imediato ofício com a relação dos credores que indicaram todos os dados solicitados pelo banco. Após a complementação dos dados faltantes, expeça-se ofício com relação aos demais credores. Expeça-se o necessário. Cumpra-se com urgência. Intime-se. - ADV: RACHEL NEVES FERREIRA MATTOS (OAB 225056/SP), FERNANDA BALDY DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 229449/SP), FERNANDA BALDY DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 229449/SP), ALEXANDRE FRANCISCO SANTOS (OAB 235942/SP), DIEGO BRIDI (OAB 236017/SP), MARCOS PAULO MOREIRA (OAB 225787/SP), FERNANDA BALDY DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 229449/SP), GUILHERME GUITTE CONCATO (OAB 227807/SP), FERNANDA BALDY DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 229449/SP), RACHEL NEVES FERREIRA MATTOS (OAB 225056/SP), RACHEL NEVES FERREIRA MATTOS (OAB 225056/SP), MIRIAN KUSHIDA (OAB 165752/SP), LUIS ANTONIO SCAVACINI (OAB 166668/SP), FERNANDA BALDY DE OLIVEIRA CAMPOS (OAB 229449/SP), MIRIAN KUSHIDA (OAB 165752/SP), FLAVIO ROBERTO DE CARVALHO (OAB 165862/SP), LUIS ANTONIO SCAVACINI (OAB 166668/SP), LUIS ANTONIO SCAVACINI (OAB 166668/SP), CAMILA TIM (OAB 242919/SP), LUIZ ANGELO CERRI (OAB 32685/SP), VANESSA SACCHI DIAS (OAB 255281/SP), VANESSA SACCHI DIAS (OAB 255281/SP), VANESSA SACCHI DIAS (OAB 255281/SP), VANESSA SACCHI DIAS (OAB 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