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Geraldo Aquino Da Costa E Silva

Geraldo Aquino Da Costa E Silva

Número da OAB: OAB/SP 216286

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 18
Total de Intimações: 24
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: GERALDO AQUINO DA COSTA E SILVA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 24 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004028-42.2024.8.26.0587 - Procedimento Comum Cível - Rescisão / Resolução - Sergio Eduardo Assi - Tatiana Aparecida de Souza Moreno e outro - Defiro o benefício da Justiça Gratuita. Sobre a contestação e eventuais preliminares nela contida, manifeste-se a parte autora no prazo de 15 (quinze) dias (CPC, arts. 350 e 351). O(a) advogado(a) deverá cadastra-la na categoria: Petições Diversas, tipo de petição: 38028-Manifestação sobre a contestação. Int. - ADV: THIAGO NASCIMENTO GARCIA (OAB 384073/SP), GERALDO AQUINO DA COSTA E SILVA (OAB 216286/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0044770-55.2012.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Sebil-Servicos Especializados de Vigilancia Industrial e Bancaria - AJ Ruiz Consultoria Empresarial LTDA. - Vistos. Fls. 6754/655: (Última decisão). 1) Fls. 6761/6770 (Administrador Judicial): I) Intime-se o patrono dos herdeiros de Midelson Ribeiro Leones, para que apresente a documentação complementar comprobatória, para a devida retificação da titularidade do crédito; II) Quanto à impugnação de Luiz Fabiano dos Santos, conforme ressaltado pelo administrador judicial, a questão da responsabilização do Administrador Judicial substituído já foi analisada na decisão de fls. 3.990/3.992 e objeto de recurso no Agravo de Instrumento nº 2190364-31.2019.8.26.0000, com trânsito em julgado ocorrido em 02/12/2021, não cabendo rediscussão da matéria; III) No mesmo sentido, a questão dos honorários do escritório MARQUES E ROCHA SOCIEDADE DE ADVOGADOS não pode ser rediscutida, pois a proposta não foi impugnada em momento oportuno; V) Acerca da impugnação aos créditos de titularidade de TE Connectivity e da UNIÃO, a impugnação ao rateio não é a via processual adequada para questionar os valores arrolados no QGC em favor de terceiros; VIII) Tendo em vista a inclusão dos créditos da Prefeitura Municipal de São Paulo no Plano de Rateio de fls. 6.800/6.805, nada a prover; IX) Nego também provimento à impugnação ao Plano de Rateio apresentada pelos credores Márcio Trindade de Oliveira e Luiz Antonio Oliveira da Silva, pois não cabe a apresentação de pedido de habilitação de crédito nos próprios autos da falência, devendo ser feito através da distribuição de incidente próprio, por dependência aos autos principais, assim, conforme ressaltado pelo administrador, a pretensão de habilitação fora atingida pela decadência. 2) Fls. 6771 (André Luiz Gomes junta procuração, atestado de pobreza, documento pessoal e dados bancários): Ciência ao Administrador Judicial. 3) Fls. 6778/6779 (Edson Ferreira do Nascimento): Para apreciação do pedido de destacamento dos honorários, determino ao patrono que apresente o contrato de honorários. 4) Fls. 6781 (Ministério Público): Ciente o juízo. 5) Fls. 6783/6788 (Administrador Judicial): Ciência às partes, às Fazendas Públicas e ao Ministério Público acerca do Plano de Rateio apresentado para eventual impugnação no prazo de 10 dias. Decorrido o prazo, tornem conclusos. 6) Fls. 6807/6808 (ofício): Ciência ao Administrador Judicial; 7) Fls. 6814; 6.836; 6.858; 6.880 (relatório demonstrativo atualizado de receitas e despesas da Massa Falida): Ciência às partes e ao Ministério Público. Publique-se. - ADV: NEUZA CLAUDIA SEIXAS ANDRE (OAB 69931/SP), MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 73776/SP), MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 73776/SP), MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 73776/SP), MARILDA VIRGINIA PINTO (OAB 72500/SP), JOSE QUAGLIO (OAB 71930/SP), JOSE QUAGLIO (OAB 71930/SP), SAMUEL SOLOMCA JUNIOR (OAB 70756/SP), MARCIA REGINA DE OLIVEIRA (OAB 73776/SP), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), ALBERTO LUIZ DE OLIVEIRA (OAB 64566/SP), OSCAR DA SILVA BARBOZA (OAB 63058/SP), ELZA REBOUCAS ARTONI (OAB 61413/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), PAULO DE TARSO ANDRADE BASTOS (OAB 60670/SP), MARIA LUIZA DE OLIVEIRA (OAB 59420/SP), JOSE OSCAR BORGES (OAB 54473/SP), DONATO FERREIRA RODRIGUES (OAB 83766/SP), ADRIANA ALVES DOS SANTOS OLIVEIRA CRUZ (OAB 267038/SP), MARCEL PEDRO DOS SANTOS BELOTTO (OAB 256538/SP), ANTONIO MIRABELLI NETO (OAB 98067/SP), MARCIO TOMAZELA (OAB 97506/SP), MARCIO TOMAZELA (OAB 97506/SP), APARECIDO 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  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005119-59.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059405-04.2024.8.26.0100) (processo principal 1059405-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.P.T.X.M. - - T.S.P. - B.X.M. - , - ADV: MÁRCIO DE FARIA CARDOSO (OAB 195078/SP), GERALDO AQUINO DA COSTA E SILVA (OAB 216286/SP), ANA SANDRA GOMES DA COSTA E SILVA (OAB 222124/SP), TATIANE DE SOUZA PAGAN (OAB 324652/SP), TATIANE DE SOUZA PAGAN (OAB 324652/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0005119-59.2025.8.26.0100 (apensado ao processo 1059405-04.2024.8.26.0100) (processo principal 1059405-04.2024.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Fixação - J.P.T.X.M. - - T.S.P. - B.X.M. - , - ADV: MÁRCIO DE FARIA CARDOSO (OAB 195078/SP), GERALDO AQUINO DA COSTA E SILVA (OAB 216286/SP), ANA SANDRA GOMES DA COSTA E SILVA (OAB 222124/SP), TATIANE DE SOUZA PAGAN (OAB 324652/SP), TATIANE DE SOUZA PAGAN (OAB 324652/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001078-54.2022.8.26.0100 (processo principal 1013533-05.2020.8.26.0100) - Cumprimento de sentença - Liquidação / Cumprimento / Execução - Mário Luiz Delgado Sociedade de Advogados - Eduardo Dias Leme - - Gianfranco Vannucchi - - Carlos Eduardo Giugni - Vistos. Fls. 906/911 e 912/939: Ante a petição e documentos juntados pelas partes, intime-se o perito para prestar esclarecimentos. Intime-se. - ADV: GERALDO AQUINO DA COSTA E SILVA (OAB 216286/SP), GERALDO AQUINO DA COSTA E SILVA (OAB 216286/SP), MARIO LUIZ DELGADO RÉGIS (OAB 266797/SP), TATIANE DE SOUZA PAGAN (OAB 324652/SP), GERALDO AQUINO DA COSTA E SILVA (OAB 216286/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1199371-79.2024.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Iracema Rodrigues de Sá - STX Desenvolvimento Imobiliário S/A - - ST Participações S/A - - SPE STX 35 Desenvolvimento Imobiliário S/A - - SPE Hotel Vila Mariana S/A - Vistos. Cumpra-se a r. decisão da superior instância que concedeu efeito suspensivo ao agravo de instrumento interposto pela parte autora (contra a decisão de fls. 344/346, que determinou a redistribuição do processo). Aguarde-se notícia do julgamento do agravo. Intime-se. - ADV: PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), MATHEUS DE ALMEIDA BORGES (OAB 529583/SP), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), PEDRO HENRIQUE DI MASI PALHEIRO (OAB 127420/RJ), GERALDO AQUINO DA COSTA E SILVA (OAB 216286/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0914159-56.1996.8.26.0100 (000.96.914159-9) - Inventário - Inventário e Partilha - RAUL COCITO - IRIS MITZI COCITO - Liliana Cocito Armanino - VISTOS. Fls. 876/890: recebo como aditamento à partilha. Recolhidas as custas, expeça-se nova carta de adjudicação. Intimem-se. - ADV: KAREN CRISTINA SIQUEIRA DE CARVALHO OBATA (OAB 232913/SP), SUSY ELAINE BOVO DO CARMO (OAB 131571/SP), AUGUSTA BARBOSA DE CARVALHO RIBEIRO (OAB 6860/SP), CARLOS AUGUSTO COSTA (OAB 76146/SP), TEREZINHA DA PENHA PITTA (OAB 54538/SP), CLEBER DE JESUS FERREIRA (OAB 22679/SP), ZILDETE LEAL DOS SANTOS (OAB 183269/SP), SANDRA PASSOS GARCIA (OAB 122115/SP), TEREZINHA DA PENHA PITTA (OAB 54538/SP), CARLOS AUGUSTO COSTA (OAB 76146/SP), GERALDO AQUINO DA COSTA E SILVA (OAB 216286/SP), DEISE DONEGA (OAB 64494/SP), FERNANDO DAWCZUK THOMAZ (OAB 272873/SP), CLEBER DE JESUS FERREIRA (OAB 22679/SP), GUSTAVO HENRIQUE PESSOA DE ALMEIDA (OAB 374861/SP), JULIANA SILVA CONTELI (OAB 386353/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 2183424-40.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Iracema Rodrigues de Sá - Agravado: Spe Hotel Vila Mariana S.a. - Agravado: Spe Stx 35 Desenvolvimento Imobiliário S.a. - Agravado: St Participações S.a. - Agravado: Stx Desenvolvimento Imobiliário S.a. - Interessado: Spe Stx 37 Desenvolvimento Imobiliário S.a. - Vistos. 1. Cuida-se de agravo de instrumento tirado de decisão que, em ação de rescisão contratual e indenização, acolheu a preliminar de incompetência, determinando a redistribuição da ação a uma das Varas Empresariais e de Conflitos relacionados à Arbitragem da Comarca da Capital. Sustenta a recorrente, em resumo, que se discute a resolução de contrato aquisição de uma unidade pertencente a um dos empreendimentos da Motto By Hilton. Diz que embora a venda tenha ocorrido sob a roupagem de Sociedade em Conta de Participação, não se trata, de forma alguma, de discussão societária, mas sim de negócio de venda de imóvel ao consumidor final de incorporação imobiliária, com escopo nitidamente consumerista, eis que a natureza do contrato celebrado entre as partes é, evidentemente, de compromisso de compra e venda de unidade futura. Ressalta que o caso concreto não envolve relação de natureza empresarial, sendo que o contrato firmado busca, apenas e tão somente, mascarar compromisso de venda e compra, configurando-se como negócio jurídico indireto, notadamente porque a verdadeira sociedade em conta de participação pressupõe a reunião de investidores qualificados e a ausência de oferta ao público em geral, e que as Agravadas ofertam a aquisição das unidades futuras ao público em geral, caracterizando-se, assim, como fornecedora do produto, porquanto os compradores, pessoas naturais, sem qualquer atributo de investidores qualificados, configuram-se como consumidores, principalmente porque a única opção é aceitar os termos impostos pelas vendedoras evidentemente, um contrato de adesão, e que o contrato entabulado entre as partes é característico de compromisso de venda e compra, ainda que o objeto seja pool hoteleiro. Acrescenta que há decisões recentíssimas desta Corte nesse sentido envolvendo as próprias rés, não havendo dúvida acerca da competência do juízo comum para apreciar as questões trazidas na demanda. Pede a concessão de liminar e o final provimento do reclamo para que seja reformada a decisão, declarando como competente para julgar a lide a aquele juízo da Vara Cível comum, com a manutenção dos autos para prosseguimento e julgamento pela 8ª Vara Cível do Foro Central Cível da Capital/SP. 2. Processe-se. Diante da aparente plausibilidade do direito alegado e visando evitar eventuais contramarchas processuais, defiro o pedido liminar para sustar os efeitos da decisão combatida até final apreciação do reclamo. 3. Dê-se ciência ao juízo a quo, servindo este como ofício. Desnecessárias informações. Intimem-se para contraminuta. - Magistrado(a) Galdino Toledo Júnior - Advs: Geraldo Aquino da Costa E Silva (OAB: 216286/SP) - Pedro Henrique Di Masi Palheiro (OAB: 127420/RJ) - Matheus de Almeida Borges (OAB: 529583/SP) - 4º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1022822-64.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Nulidade / Anulação - Josefa Quiteria Duarte - Santa Ju Comercio de Ferragens e Ferramentas Ltda - - Juliana Barbosa da Silva - - Maria de Lourdes Antunes dos Santos e outros - Nos termos do comunicado CG nº 155/2016, providencie a autora a distribuição da carta precatória de fls. 587/588, comprovando seu protocolo nos autos. - ADV: RODRIGO ESTRADA (OAB 311255/SP), LEANDRO CÉSAR DA SILVA (OAB 162178/SP), REGIANE APARECIDA MIRANDA (OAB 448194/SP), GERALDO AQUINO DA COSTA E SILVA (OAB 216286/SP), LEANDRO CÉSAR DA SILVA (OAB 162178/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1084760-60.2024.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Eduardo Dias Leme - Magistrado(a) Marcos Soares Machado - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA: DIREITO TRIBUTÁRIO. REEXAME NECESSÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. ITBI. BASE DE CÁLCULO. VALOR DA TRANSAÇÃO. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1.REEXAME NECESSÁRIO DE SENTENÇA QUE CONCEDEU MANDADO DE SEGURANÇA PARA DETERMINAR QUE O CÁLCULO DO ITBI SEJA BASEADO NO VALOR DA NEGOCIAÇÃO DO BEM, AFASTANDO, COMO BASE DE CÁLCULO, O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA INSTITUÍDO PELO MUNICÍPIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO DECLARADO PELAS PARTES OU O VALOR VENAL DE REFERÊNCIA ESTABELECIDO PELO MUNICÍPIO. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O STJ, NO JULGAMENTO DO RESP Nº 1.937.821/SP (TEMA Nº 1.113), ESTABELECEU QUE A BASE DE CÁLCULO DO ITBI É O VALOR DO IMÓVEL EM CONDIÇÕES NORMAIS DE MERCADO, NÃO VINCULADO AO VALOR VENAL DO IPTU.4. O VALOR DECLARADO PELO CONTRIBUINTE PRESUME-SE CONDIZENTE COM O MERCADO, PODENDO SER AFASTADO APENAS MEDIANTE PROCESSO ADMINISTRATIVO PRÓPRIO.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO OFICIAL DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. A BASE DE CÁLCULO DO ITBI DEVE SER O VALOR DA TRANSAÇÃO, CABENDO AO MUNICÍPIO, SE O CASO, A INSTAURAÇÃO DE PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO PARA APURAR A BASE DE CÁLCULO.LEGISLAÇÃO CITADA:CÓDIGO TRIBUTÁRIO NACIONAL, ART. 148.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STJ, RESP Nº 1.937.821/SP, TEMA Nº 1.113.TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1052255-16.2024.8.26.0053; REL. RAUL DE FELICE; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 06/05/2025;TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1013930-69.2024.8.26.0053; REL. EUTÁLIO PORTO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 25/04/2025;TJSP; REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1070282-47.2024.8.26.0053; REL. MARCOS SOARES MACHADO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 24/01/2025;TJSP; APELAÇÃO/REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL 1055536-77.2024.8.26.0053; REL. MARCOS SOARES MACHADO; 15ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO; J. 19/12/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Geraldo Aquino da Costa E Silva (OAB: 216286/SP) - Renata Elaine Vieira da Silva (OAB: 163116/SP) (Procurador) - 1º andar
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