Paulo Alfredo Golinelli Ferraz

Processos do Advogado

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2. Processo 01012419520165010521
   Tribunal: TRT1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d8c2bc3 proferido nos autos. DESPACHO   A credora Ana Paula Araujo dos Santos 90011259-12.2013.5.01.0057), por meio da manifestação de Id. 0f0b048, requereu a reconsideração do despacho de Id. 53eff3f, o qual indeferiu o pedido de tramitação prioritária formulado com fundamento ser portadora de moléstias graves. A requerente é  portadora de hipertensão arterial sistêmica, diabetes mellitus e de amputação traumática, enfermidades que, embora possam acarretar sérias limitações à sua saúde e qualidade de vida, não se enquadram no rol taxativo de doenças previsto no inciso XIV do artigo 6º da Lei n.º 7.713/1988, transcrito a seguir: "Art. 6º. Ficam isentos do imposto de renda os seguintes rendimentos percebidos por pessoas físicas: [...] XIV – os proventos de aposentadoria ou reforma motivada por acidente em serviço e os percebidos pelos portadores de moléstia profissional, tuberculose ativa, alienação mental, esclerose múltipla, neoplasia maligna, cegueira, hanseníase, paralisia irreversível e incapacitante, cardiopatia grave, doença de Parkinson, espondiloartrose anquilosante, nefropatia grave, hepatopatia grave, estados avançados da doença de Paget (osteíte deformante), contaminação por radiação, síndrome da imunodeficiência adquirida, com base em conclusão da medicina especializada, mesmo que a doença tenha sido contraída depois da aposentadoria ou reforma." Dessa forma, mantenho o indeferimento do pedido, ratificando os fundamentos expostos no despacho anteriormente proferido (Id. 53eff3f), com os acréscimos ora consignados. 2. Considerando o teor da certidão constante no Id. bc6717c, determino a expedição de ofício à Caixa Econômica Federal, a fim de que proceda à transferência integral dos valores disponíveis nas contas judiciais indicadas na referida certidão, bem como nos extratos anexos (Ids. b4ac7cf e 5ad0734), com os devidos acréscimos legais, para a seguinte conta judicial: Banco do Brasil — Agência 2234 Conta Judicial n.º 4400121999904 Processo-piloto n.º 0101241-95.2016.5.01.0521 Autora: Rosani Irineu Gonçalves da Silva CPF: 827.652.277-72   RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de julho de 2025. MARIA ZILDA DOS SANTOS NETA Juiza Gestora de Centralização Junto a Caex Intimado(s) / Citado(s) - NOVA ALIANCA CONSULTORIA, GESTAO PATRIMONIAL E SERVICOS LTDA - DINAMICA CONSULTORIA EM CONSTRUCAO CIVIL E INCORPORACOES LTDA - EPP - EDSON DA SILVA TORRES - EMPRESA DE SERVICOS DINAMICA EIRELI - MARCIA ALVES DE PAIVA TORRES - DINAMICA SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA - DINAMICA ADMINISTRACAO, SERVICOS E OBRAS LTDA
3. Processo 00102939820135010073
   Tribunal: TRT1 | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID da935f6 proferido nos autos. DESPACHO   Intime-se o recorrido para apresentar contraminuta ao Agravo de Petição no prazo de oito dias.  Decorrido o prazo, certifique-se a admissibilidade recursal e voltem conclusos. \cb RIO DE JANEIRO/RJ, 29 de julho de 2025. HELENA KRET BRUNET COELHO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LEON FELIPE ALVES DA SILVA
4. Processo 01770934920178190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Ás partes sobre resposta de Ofício
5. Processo 00645812120208190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 25/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   *** 1VP - DEPTO AUTUACAO E DISTRIBUICAO CIVEL *** ------------------------- ATA DE DISTRIBUIÇÃO ------------------------- Rua Dom Manuel, 37 - 5o. andar - Sala 501A Lâmina III HORÁRIOS DE DISTRIBUIÇÃO: Às 11 horas, 13 horas, 15 horas e 16 horas e 30 minutos são distribuídos: Feitos livres não urgentes, seguidos dos feitos preventos não urgentes, dos agravos de instrumento e demais feitos urgentes. TERMO DA 120ªa. AUDIENCIA PUBLICA DE DISTRIBUICAO DE PROCESSOS, REALIZADA EM 23/07/2025. SOB A PRESIDENCIA DO DES. SUELY LOPES MAGALHAES E TENDO COMO DIRETOR(A) DA DIVISÃO DE DISTRIBUIÇÃO TATIANE DA ROCHA LAGOA, FORAM DISTRIBUIDOS, MEDIANTE SORTEIO, OS SEGUINTES FEITOS: APELAÇÃO 0064581-21.2020.8.19.0001 Assunto: Promessa de Compra e Venda / Coisas / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 3 VARA CIVEL Ação: 0064581-21.2020.8.19.0001 Protocolo: 3204/2025.00611036 APTE: VIRTU RIO 5 DESENVOLVIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL ADVOGADO: GUSTAVO MOURA AZEVEDO NUNES OAB/RJ-107088 ADVOGADO: YASMIM FERRO ALVES OAB/RJ-218621 APDO: CAMILLA BEZERRA DOS SANTOS ADVOGADO: PAULO ALFREDO GOLINELLI FERRAZ OAB/SP-216312 Relator: DES. DENISE NICOLL SIMÕES
6. Processo 00027944119928260562
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002794-41.1992.8.26.0562 (562.01.1992.002794) - Inventário - Inventário e Partilha - Maria Gaudeoso Donzalisky - Maria do Carmo Guadeoso Donzalisky - - MARIA DEL PILAR GAUDEOSO DONZALISKY - Vistos. 1) Trata-se de INVENTÁRIO dos bens de JOSÉ DONZALISKY, falecido em 02/10/1992. O de cujus era casado com Maria Gaudeoso Donzalisky, requerente, pelo regime da comunhão universal de bens e deixou os filhos Maria José de Loudes Donzalisky Fonseca, Maria Del Pilar Gaudeoso Donzalisky, Maria do Carmo Donzalisky Teixeira, José Andrés Gaudeoso Donzalisky, Ana Regina Gaudeoso Donzalisky e Antonio Romão Gaudeoso Donzalisky. Auto de penhora no rosto dos autos emitido pela 4ª Vara Cível de Santos. (fl.24) Nomeado inventariante dativo, Dr. Maurício Guimarães Curry, diante da inércia da requerente em dar andamento ao feito (fl.38). Juntada CRI de imóveis de titularidade do falecido (fls.57/62). Juntada nova procuração da requerente e habilitados os herdeiros Maria José, Maria Del Pilar, Maria do Carmo, José Andrés e Ana Regina (fls. 138/158). Nomeada a herdeira Maria Del Pilar como inventariante, sendo destituído o inventariante dativo (fls.182/183). Levantada a penhora realizada pela 4ª Vara Cível de Santos proveniente dos autos de nº 0012201-03.1994.8.26.0562 (fls. 189/190 e 194). Mandado de penhora proveniente dos autos de nº 1024123-52.2016.8.26.0562 (fls.212/213). Apresentadas as primeiras declarações e plano de partilha (fls.214/226). Habilitado o herdeiro Antonio Romão (fl. 236). Juntada certidão negativa de débitos federais (fl.276) e certidões de valor venal dos imóveis arrolados (fls.304/305). Recebimento de ofício de penhora no rosto dos autos oriundo do processo de nº 1024142-58.2016 em face da viúva-meeira (fl.3150. Interposto Agravo de Instrumento contra decisão que limitou a concessão da justiça gratuita à inventariante, o qual restou provido após recurso de Embargos de Declaração, deferindo a justiça gratuita ao Espólio (fls. 322/329). Recebimento de ofício de penhora no rosto dos autos oriundo do processo de nº 0003600-65.2018 em face da herdeira Maria do Carmo (fl.345). Recebimento de ofício de penhora no rosto dos autos oriundo do processo de nº 0027461-42.2002 em face da herdeira Maria do Carmo (fl.361). Recebimento de ofício de penhora no rosto dos autos oriundo do processo de nº 0004507-35.2021 em face da herdeira Maria do Carmo (fl.412). Recebimento de ofício de penhora no rosto dos autos oriundo do processo de nº 0003782-75.2023 em face da herdeira Maria do Carmo (fl.422). Recebimento de ofício de penhora no rosto dos autos oriundo do processo de nº 1029759-52.2023 em face da herdeira Maria do Carmo (fl.48). É a síntese do necessário. Pois bem. De início, esclareça o patrono Alexandre Lourenço Gumiero o peticionamento em nome da inventariante, considerando que às fls.432 foi juntada procuração de Maria Del Pilar outorgando poderes à patrona diversa, Dra. Eloisa Helena Gil Doce. 2) Considerando os documentos de fls. 454/457, informe a inventariante se foi determinado o levantamento da penhora anotada nos autos pelo juízo da 8ª Vara Cível de Santos, comprovando-se. 3) Em que pese a alegação de venda do imóvel descrito como lote nº 23, quadra 32, sito na Rua Maestro Antonio Garofalo, nº 75 (fls. 61 e 204), verifica-se que não foi juntado qualquer documento comprobatório da alienação. Consta dos autos a CRI do imóvel pela qual observa-se que a viúva-meeira herdou 1/5 do bem. Assim sendo, comprove a inventariante a alegada alienação ou inclua o imóvel nas primeiras declarações e plano de partilha. 4) Considerando a certidão de óbito da viúva meeira e do herdeiro José Andrés (fls.458/459), manifeste-se a inventariante se pretende a realização do inventário conjunto. 5) Ressalto que apesar da indicação nas declarações de que não há dívidas do espólio, existem diversas penhoras anotadas nos rostos dos autos que não foram levantadas, assim, retifique a inventariante as primeiras declarações e plano de partilha para incluir as penhoras anotadas, bem como informe como pretende quitar as dívidas do espólio. 6) No mais, junte aos autos: a) certidão do Colégio Notarial do Brasil, acerca da existência ou não de testamentos realizados pelo falecido José Donzalisky; b) certidão negativa de tributos municipais perante a Prefeitura Municipal relativa aos imóveis a serem inventariados; c) certidão de casamento do de cujus e a viúva-meeira. 7) Aguarde-se o cumprimento dos itens supra da presente decisão pela inventariante pelo prazo de 15 (quinze) dias. No silêncio, suspendo o andamento do feito por prazo indeterminado, remetendo-se os autos ao arquivo. Intime-se. - ADV: ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO (OAB 248691/SP), ELOISA HELENA GIL DOCE (OAB 191414/SP), PAULO ALFREDO GOLINELLI FERRAZ (OAB 216312/SP), ANDERSON SANTOS GUIMARÃES (OAB 264851/SP), ALEXANDRE LOURENÇO GUMIERO (OAB 248691/SP), FERNANDO MARTINS (OAB 259121/SP)
7. Processo 08067966020238190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 5ª Vara Cível da Comarca de Niterói Rua Visconde de Sepetiba, 519, 5º Andar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-206 CERTIDÃO Processo: 0806796-60.2023.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MAGNA VIGILANCIA E SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA EXECUTADO: IMPRENSA OFICIAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO Certifico que as custas para expedição do mandado de pagamento não foram pagas e que a GRERJ 1839603013-01, mencionada na petição é inexistente. À parte interessada para recolher corretamente as custas. NITERÓI, 22 de julho de 2025. CARLOS ALEXANDRE MEDEIROS DE CARVALHO
8. Processo 09609691120248190001
   Tribunal: TJRJ | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Mandado de Segurança - CPC Nº 0960969-11.2024.8.19.0001/RJ IMPETRANTE : CONQUISTA SERVICO E TERCEIRIZACAO DE MAO DE OBRA LTDA ADVOGADO(A) : PAULO ALFREDO GOLINELLI FERRAZ (OAB SP216312) IMPETRADO : UERJ - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - UERJ ADVOGADO(A) : MARIO VINICIUS DE ARAUJO LOPES (OAB RJ145521) IMPETRADO : PREGOEIRA MICHELE ALMEIDA FERNANDES - UNIVERSIDADE DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO ADVOGADO(A) : MARIO VINICIUS DE ARAUJO LOPES (OAB RJ145521) DESPACHO/DECISÃO Em alegações finais - prazo de 15 dias.