Karina Miranda De Freitas

Processos do Advogado

1. Processo 00398533820148260224
   Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0039853-38.2014.8.26.0224 (apensado ao processo 0552686-65.2013.8.26.0224) (processo principal 0552686-65.2013.8.26.0224) - Impugnação de Crédito - Dívida Ativa - Safelca Sa Ind de Papel - Recebo e desprovejo os embargos declaratórios, porque não há contradição, omissão, obscuridade ou erro material que os justifique. A contradição que autoriza os aclaratórios é apenas a contradição interna na decisão embargada, ou seja, a contradição entre uma parte e outra da mesma decisão, a contradição entre fundamentação e o dispositivo, ou entre tópicos de um mesmo dispositivo, ou entre relatório e fundamentação, etc.. A contradição entre a decisão e a lei, ou entre decisão e fatos, ou entre a decisão e as provas, ou entre a decisão e outras decisões, só pode ser solucionada pelo recurso à Instância superior, e não se enquadra nas hipóteses do art. 1.022, inciso I, CPC. Há, neste caso, apenas contradição entre a decisão e o entendimento da parte, o que justifica a manifestação de inconformismo à instância superior, e não a oposição de embargos com efeitos nitidamente infringentes. "se os fundamentos do acórdão recorrido não se mostram suficientes ou corretos na opinião do recorrente, não quer dizer que eles não existam. Não se pode confundir ausência de motivação com fundamentação contrária aos interesses da parte" (STJ, AgRg no Ag 56.745/SP; no mesmo sentido: STJ, REsp 209.345/SC; STJ, REsp 685.168/RS; STJ, AgRgAgREsp 662.652) "O inconformismo da parte quanto ao resultado do julgamento não é passível de correção pela via dos declaratórios. Em tais situações, faz-se imperiosa a rejeição dos aclaratórios com a consequente abertura das vias superiores para discussão do mérito da causa, jamais seu acolhimento com efeitos infringentes [...]" (STJ, REsp nº 1.523.256, rel. Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva). Int.-se as partes desta decisão. Dessa intimação, reiniciar-se-á o prazo para eventual recurso. - ADV: KARINA MIRANDA DE FREITAS (OAB 216917/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)
2. Processo 00277148120078260068
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027714-81.2007.8.26.0068 (068.01.2007.027714) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Polytubos Produtos Siderurgicos Ltda - Pedro Luiz Ferrarezi e outros - Em quinze dias, sob pena de arquivamento, providencie a exequente o cálculo atualizado do débito. - ADV: KARINA MIRANDA DE FREITAS (OAB 216917/SP), PAULA FERNANDA LIMA PEREIRA (OAB 296531/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP), GISELE MALOSTE SILVA (OAB 243923/SP)
3. Processo 00473378520068260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0047337-85.2006.8.26.0224 (224.01.2006.047337) - Execução Fiscal - IPTU/ Imposto Predial e Territorial Urbano - Primavera Empreendimentos Sociais S/c Ltda - Int.-se a parte embargada para manifestação, nos termos do art. 1.023, §2º, do Código de Processo Civil. Então, voltem conclusos para decidir. - ADV: KARINA MIRANDA DE FREITAS (OAB 216917/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)
4. Processo 00946659820128260224
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0094665-98.2012.8.26.0224 (022.42.0120.094665) - Execução de Título Extrajudicial - Duplicata - Damapel Industria Comercio e Distribuição de Papeis Ltda - PRAZO - ADV: KARINA MIRANDA DE FREITAS (OAB 216917/SP), FABIO BOCCIA FRANCISCO (OAB 99663/SP)