Winifred Kulesis Allegretti

Processos do Advogado

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2. Processo 10039404120228260565
   Tribunal: TJSP | Data: 21/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Marcelo Sabino da Silva (OAB 154327/SP), Andrea Marino de Carvalho Sordi (OAB 170112/SP), Winifred Kulesis Allegretti (OAB 217818/SP), Michele Zanetti Bastos (OAB 249466/SP) Processo 1003940-41.2022.8.26.0565 - Inventário - Invtante: Sarah Reznicek Centkiewicz, Leila Maria Aparecida dos Santos, Teresinha de Almeida Mazagão, Ana Sofia Centkiewicz Ferreira, Ana Soraya Centkiewicz Vendramello, Ana Silva Centkiewicz Prado, LIDIA CENTKIEWICZ MAZAGÃO - Vistos. Em cumprimento à decisão de fls. 515, a instituição financeira BRADESCO SEGUROS S.A. não apontou a existência de conta VGBL em nome do de cujus Silvino Mazagão, mas foram encontrados planos previdenciários de titularidade da falecida Lídia Centkiewicz Mazagão, tendo como beneficiário o Sr. Francisco Centkiewicz Junior, irmão da de cujus (fls. 611/612). Destaco que, conforme tese de repercussão geral fixada no julgamento do Recurso Extraordinário 1363013 pelo Supremo Tribunal Federal (Tema 1214), os planos Vida Gerador de Benefício Livre (VGBL) e Plano Gerador de Benefício Livre (PGBL), na hipótese de morte do titular, não devem compor o acervo hereditário, pois se equiparam ao seguro de vida, nos termos do artigo 794 do Código Civil. Assim, resta evidente que tais planos não devem integrar o processo de inventário e partilha, nem tampouco sofrer a incidência do ITCMD. Dessa forma, indefiro o pedido de fls. 689/690. No mais, superadas as divergências acerca da conta nº 1000645-7, da agência nº 3560, de titularidade da Sra. Lídia Centkiewicz Mazagão, prossiga-se com o inventário da de cujus. A inventariante deverá apresentar o plano de partilha e a declaração ao Posto Fiscal no prazo de 15 dias. Intimem-se.