Monica Lopez Vazquez

Processos do Advogado

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2. Processo 00026022120134036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 5 de julho de 2025. Processo nº 0002602-21.2013.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: R. I. F. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
3. Processo 00026022120134036100
   Tribunal: TRF3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   I N T I M A Ç Ã O D E P A U T A D E J U L G A M E N T O São Paulo, 5 de julho de 2025. Processo nº 0002602-21.2013.4.03.6100 (APELAÇÃO CÍVEL (198)) O seu processo foi incluído para julgamento na sessão abaixo. Se não for julgado nesse dia e não houver adiamento oficial, ele será colocado em uma nova pauta. Detalhes da Sessão: Tipo da sessão de julgamento: ORDINÁRIA PRESENCIAL Data: 07-08-2025 Horário de início: 10:00 Local: (Se for presencial): Plenário 4ª Turma - 3º andar Q1, Torre Sul - Av. Paulista, 1.842, Cerqueira César, São Paulo/SP - Tribunal Regional Federal da 3ª Região (TRF3) (Se for virtual assíncrona): https://plenario-virtual.app.trf3.jus.br/ As sessões virtuais assíncronas terão duração de 3 dias úteis. Destinatário: M. F. M. J. Como solicitar Sustentação Oral em sessões presenciais ou híbridas O pedido deve ser feito preferencialmente até 48 horas antes do início da sessão de julgamento pelo formulário eletrônico no site do Tribunal; Também é possível solicitar presencialmente, até o início da sessão; Se a sessão for exclusivamente presencial e houver suporte técnico, advogados de outras cidades podem participar por videoconferência. O pedido deve ser feito até as 15h do dia útil anterior à sessão, apenas pelo formulário eletrônico. Para mais informações sobre a sessão, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal. Como realizar Sustentação Oral em sessão virtual assíncrona A sustentação oral deve ser juntada (não é necessário ser requerida), pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 9º, caput), respeitados o tipo e tamanho de arquivo fixados para o PJe, bem como a duração máxima estabelecida para esse ato (Resolução PRES 764, de 30 de janeiro de 2025). Como solicitar Destaque em sessão virtual assíncrona O pedido de destaque (de não julgamento do processo na sessão virtual em curso e reinício do julgamento em sessão presencial posterior) deve ser enviado, pelo Painel de Sessão Eletrônica, até 48 horas antes do início da sessão de julgamento, conforme as regras da Resolução CNJ N. 591/2024 (art. 8º, II). Como realizar esclarecimentos exclusivamente sobre matéria de fato em sessão virtual assíncrona A petição com os esclarecimentos prestados pelos advogados e procuradores deve ser apresentada exclusivamente pelo Painel de Sessão Eletrônica, respeitado o tipo e tamanho de arquivo, permitidos no PJe (Resolução PRES 764, de janeiro de 2025) antes da conclusão do julgamento do processo. Para mais informações sobre a sessão e a ferramenta eletrônica utilizada, entre em contato pelo e-mail da subsecretaria processante, disponível no site do Tribunal.
4. Processo 10009597020258260068
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000959-70.2025.8.26.0068 - Procedimento Comum Cível - Proteção de dados pessoais (LGPD) - S.E.C.C.R. - F.G. - Vistos. Manifeste-se o autor em réplica, em até 15 dias. No mesmo prazo, sem prejuízo de eventual julgamento da lide, informem as partes setem interesse na designação de audiência de tentativa de conciliação e se concordam com julgamento antecipado. Caso contrário, indiquem as provas que pretendem produzir, justificando a sua concreta necessidade e pertinência, ou seja, qual ponto controvertido pretende provar com cada meio de prova indicado. Desde já, informo que não será aceita indicação genérica de prova, o que gerará a preclusão do direito à prova. Em caso de pretensão de produção de prova oral, deverão, desde já, apresentar o rol de testemunhas e seus respectivos e-mails, tudo sob pena de preclusão. Por fim, se pretenderem a produção de prova pericial, deverão apresentar os quesitos indicando os pontos técnicos que pretendem ver esclarecidos pelo técnico. Oportunamente, conclusos. Intime-se. - ADV: MONICA LOPEZ VAZQUEZ (OAB 217895/SP), CLAUDIO BARSANTI (OAB 206635/SP), LUCAS DE ASSIS LOESCH (OAB 268438/SP), MICHELLE FERNANDA SCARPATO CASASSA LOESCH (OAB 215807/SP)
5. Processo 10354142020158260001
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1035414-20.2015.8.26.0001 - Procedimento Comum Cível - Serviços de Saúde - Edmund Chada Baracat - Vistos. Fls. 502/503: Expeça-se mandado para a Maternidade Pro Matre, nos moldes ora pleiteados pela Defensoria Pública, e também cf nosso ofício retro de fls. 298, mandado na categoria "Urgente". Intime-se. - ADV: MONICA LOPEZ VAZQUEZ (OAB 217895/SP), CLAUDIO BARSANTI (OAB 206635/SP)
6. Processo 00096873520138260005
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009687-35.2013.8.26.0005/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Alexandre Leite Souza - Embargda: Carlânia Gonçalves Pereira e outros - Embargdo: Casa de Saúde Santa Marcelina - Embargda: Joanna da Cruz Ribeiro Correia Andrade e outro - Embargda: Elisiane Zenaro - Embargdo: Cristiano Duarte Augusto - Embargdo: Sindicato das Costureiras e Trabalhadores nas Industrias do Vestuario de São Paulo e Osasco - Embargdo: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Embargdo: Joanna da Cruz Ribeiro Correira de Andrade - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Dos três recursos apenasmente o segundo recebe acatamento, para os fins suso expostos, e NEGADO PROVIMENTO aos demais. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA NOS LIMITES DA PROVA E COM ANÁLISE DOS FATOS DISCUTIDOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES - RECURSO QUE TAL NÃO SERVE À REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBANTE - CORREÇÃO DA CONCLUSÃO DO ARESTO E NESSE PASSO IRRESIGNAÇÃO ACATADA - HONORÁRIOS FIXADOS NO MÁXIMO EM PRIMEIRO GRAU - DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO - APENAS UM RECURSO ACOLHIDO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL, SEM MODIFICAÇÕES NO DECIDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Julio Cesar Ballerini Silva (OAB: 119056/SP) - Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB: 251249/SP) - Cesar Augusto Artusi Babler (OAB: 215602/SP) - Flavia de Oliveira Rodrigues (OAB: 235558/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Gustavo Saad Diniz (OAB: 165133/SP) - Ana Cristina Gomes (OAB: 307520/SP) - Monica Lopez Vazquez (OAB: 217895/SP) - Sérgio Luís Martins Vieira (OAB: 215987/SP) - Helder Ribeiro Machado (OAB: 286168/SP) - Mariangela Sarrubbo Fragata (OAB: 78569/SP) - Ademilson Lau da Silva (OAB: 374359/SP) - Luciano Marcos Luchesi (OAB: 151711/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - João Eduardo Soares Donato (OAB: 29291/PE) - 4º andar
7. Processo 00096873520138260005
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009687-35.2013.8.26.0005/50001 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Amil Assistência Médica Internacional S/A - Interessado: Cristiano Duarte Augusto - Interessado: Joanna da Cruz Ribeiro Correira de Andrade - Interessado: Alexandre Leite Souza - Interessado: Sindicato das Costureiras e Trabalhadores nas Industrias do Vestuario de São Paulo e Osasco - Interessada: Joanna da Cruz Ribeiro Correia Andrade e outro - Interessada: Elisiane Zenaro - Interessado: Casa de Saúde Santa Marcelina - Embargda: Carlivia Pereira da Silva e outros - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Dos três recursos apenasmente o segundo recebe acatamento, para os fins suso expostos, e NEGADO PROVIMENTO aos demais. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA NOS LIMITES DA PROVA E COM ANÁLISE DOS FATOS DISCUTIDOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES - RECURSO QUE TAL NÃO SERVE À REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBANTE - CORREÇÃO DA CONCLUSÃO DO ARESTO E NESSE PASSO IRRESIGNAÇÃO ACATADA - HONORÁRIOS FIXADOS NO MÁXIMO EM PRIMEIRO GRAU - DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO - APENAS UM RECURSO ACOLHIDO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL, SEM MODIFICAÇÕES NO DECIDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luciano Marcos Luchesi (OAB: 151711/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Helder Ribeiro Machado (OAB: 286168/SP) - Mariangela Sarrubbo Fragata (OAB: 78569/SP) - João Eduardo Soares Donato (OAB: 29291/PE) - Julio Cesar Ballerini Silva (OAB: 119056/SP) - Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB: 251249/SP) - Cesar Augusto Artusi Babler (OAB: 215602/SP) - Ademilson Lau da Silva (OAB: 374359/SP) - Gustavo Saad Diniz (OAB: 165133/SP) - Ana Cristina Gomes (OAB: 307520/SP) - Monica Lopez Vazquez (OAB: 217895/SP) - Sérgio Luís Martins Vieira (OAB: 215987/SP) - Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Flavia de Oliveira Rodrigues (OAB: 235558/SP) - 4º andar
8. Processo 00096873520138260005
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0009687-35.2013.8.26.0005/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Casa de Saúde Santa Marcelina - Embargda: Carlivia Pereira da Silva e outros - Magistrado(a) Giffoni Ferreira - Dos três recursos apenasmente o segundo recebe acatamento, para os fins suso expostos, e NEGADO PROVIMENTO aos demais. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO - QUESTÃO DECIDIDA NOS LIMITES DA PROVA E COM ANÁLISE DOS FATOS DISCUTIDOS - INEXISTÊNCIA DE OMISSÕES - RECURSO QUE TAL NÃO SERVE À REAPRECIAÇÃO DO CONJUNTO PROBANTE - CORREÇÃO DA CONCLUSÃO DO ARESTO E NESSE PASSO IRRESIGNAÇÃO ACATADA - HONORÁRIOS FIXADOS NO MÁXIMO EM PRIMEIRO GRAU - DESNECESSIDADE DA INTERPOSIÇÃO PARA PREQUESTIONAMENTO - APENAS UM RECURSO ACOLHIDO, CORRIGIDO ERRO MATERIAL, SEM MODIFICAÇÕES NO DECIDIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Alessandro Orizzo Franco de Souza (OAB: 229913/SP) - Fabio Margiela de Favari Marques (OAB: 256707/SP) - Flavia de Oliveira Rodrigues (OAB: 235558/SP) - Mariangela Sarrubbo Fragata (OAB: 78569/SP) - Helder Ribeiro Machado (OAB: 286168/SP) - Julio Cesar Ballerini Silva (OAB: 119056/SP) - Carolina Amâncio Togni Ballerini Silva (OAB: 251249/SP) - Cesar Augusto Artusi Babler (OAB: 215602/SP) - João Eduardo Soares Donato (OAB: 29291/PE) - Luciano Marcos Luchesi (OAB: 151711/SP) - Luiz Felipe Conde (OAB: 310799/SP) - Gustavo Saad Diniz (OAB: 165133/SP) - Ana Cristina Gomes (OAB: 307520/SP) - Ademilson Lau da Silva (OAB: 374359/SP) - Monica Lopez Vazquez (OAB: 217895/SP) - Sérgio Luís Martins Vieira (OAB: 215987/SP) - 4º andar