Aline Helena Zuliani Mendes Ferrari

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 10001300920218260140
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000130-09.2021.8.26.0140 - Ação Civil de Improbidade Administrativa - Dano ao Erário - Marcio Burguinha de Jesus do Rego - - Rodrigo Cardoso Machado - - Aline Helena Zuliani Mendes Ferrari - - Amanda Fernandes da Silva - - Maria Bernadete Betiol Alcantara - - Nayane Cristina Ribeiro da Silva - - ESPOLIO E EVENTUAIS HERDEIROS DE EURICO TADEU MARQUES DE CARVALHO e outros - Avoquei os autos à conclusão para análise de questão pendente. Com fundamento no art. 17-B da Lei nº. 8.429/1992, com a redação dada pela Lei nº. 14.230/2021, para que produza seus regulares efeitos, HOMOLOGO o acordo de não persecução civil de fls. 1153-1161, celebrado entre o MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO e a correquerida MARIA BERNADETE BETIOL ALCÂNTARA, e, em consequência, com fundamento no art. 487, inciso III,b, julgo extinto o processo com resolução do mérito entre estas partes. Intime-se a correquerida, na pessoa de seu advogado constituído, via Imprensa Oficial, para que, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovem o depósito da primeira parcela de R$ 303,60 (trezentos e três reais e sessenta centavos), no total de 05 (cinco). Sem condenação em custas ou honorários. Dê-se ciência ao Ministério Público e ao Município de Chavantes via portal. Certifique-se desde já o trânsito em julgado da sentença, em virtude da preclusão lógica do direito de recorrer. Após, aguarde-se a continuidade do decurso do prazo sucessivo para apresentação de alegações finais escritas pelas partes, conforme deliberado na audiência realizada às fls. 1243/1244. Oportunamente, voltem-me os autos conclusos para sentença de mérito. Publique-se e Intimem-se. - ADV: WILLIAN FERNANDO CORRÊA (OAB 452542/SP), ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP), ARAÍ DE MENDONÇA BRAZÃO (OAB 197602/SP), GABRIELLE APARECIDA SILVA (OAB 471384/SP), CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE (OAB 61988/SP), ALINE HELENA ZULIANI MENDES FERRARI (OAB 218063/SP), ANDERSON ROBLES HILARIO RODRIGUES (OAB 460262/SP), CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE (OAB 61988/SP), CARLOS ALBERTO PEDROTTI DE ANDRADE (OAB 61988/SP), ELAINE DALIO (OAB 230787/SP)