Giane Alvares Ambrósio Alvares

Processos do Advogado

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2. Processo 00259110420158260482
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0025911-04.2015.8.26.0482 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Falsidade ideológica - Anderson Antonio da Silva - Dê-se vista ao Ministério Público. - ADV: JUVELINO JOSE STROZAKE (OAB 131613/SP), ROBERTO RAINHA (OAB 209597/SP), GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES (OAB 218434/SP)
3. Processo 10497018420198260053
   Tribunal: TJSP | Data: 16/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1049701-84.2019.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação / Remessa Necessária - São Paulo - Apelante: E. de S. P. - Recorrente: J. E. O. - Apelado: A. G. E. e C. - Magistrado(a) Marcelo Semer - Negaram provimento ao apelo e ao reexame necessário. V.U. - DIREITO TRIBUTÁRIO. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA. ITCMD. DOAÇÃO INTERNACIONAL. NÃO INCIDÊNCIA. NÃO PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMERECURSO INTERPOSTO PELO ESTADO DE SÃO PAULO E REMESSA NECESSÁRIA EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O MANDADO DE SEGURANÇA, PARA RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DA COBRANÇA DE ITCMD SOBRE MONTANTE DOADO POR ENTIDADE LOCALIZADA NO EXTERIOR.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOVERIFICAR A POSSIBILIDADE DE COBRANÇA DE ITCMD SOBRE DOAÇÕES PROVENIENTES DE RESIDENTE NO EXTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIRITCMD SOBRE DOAÇÃO DE BENS SITUADOS NO EXTERIOR. IMPOSSIBILIDADE. STF QUE, NO JULGAMENTO DO TEMA 825, RECONHECEU A CONSTITUCIONALIDADE DO ART. 4º DA LEI ESTADUAL Nº 10.705/00, MAS DE EFICÁCIA CONTIDA, DEPENDENDO DE LEI COMPLEMENTAR PARA OPERAR SEUS EFEITOS. NORMA DE QUE TRATA O ART. 155, § 1º, III, DA CR/88 QUE É NECESSÁRIA PARA A FIXAÇÃO NACIONAL DA EXATA COMPETÊNCIA DOS ESTADOS. CASO DOS AUTOS, ADEMAIS, QUE SE ENQUADRA DA MODULAÇÃO DOS EFEITOS DEFINIDA PELO STF.IV. DISPOSITIVORECURSO E REMESSA NECESSÁRIA NÃO PROVIDOS.LEGISLAÇÃO CITADA:CF/1988, ART. 155, § 1º, III; LEI ESTADUAL Nº 10.705/2000, ART. 4º.JURISPRUDÊNCIA CITADA:STF, RE Nº 851108, REL. DIAS TOFFOLI, TRIBUNAL PLENO, JULGADO EM 01/03/2021, PUBLICADO EM 20/04/2021.TJSP, INCIDENTE DE ARGUIÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE CÍVEL Nº 0004604-24.2011.8.26.0000, REL. GUERRIERI REZENDE, ÓRGÃO ESPECIAL, J. 30/03/2011; AC/RN 1010095-10.2023.8.26.0053, REL. PAULO GALIZIA, 10ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25/07/2024. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Talita Leixas Rangel (OAB: 430735/SP) - Magali Aparecida Godoi (OAB: 409246/SP) - Giane Alvares Ambrosio Alvares (OAB: 218434/SP) - 1º andar
4. Processo 10689921620258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 14/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1068992-16.2025.8.26.0100 - Outros procedimentos de jurisdição voluntária - Prestação de Contas - V.L.F.N. - N.D.S. - Vistos. Acolho parecer do Ministério Público de fls.989/990 e nomeio perito contábil Dr. Maurício Galvão Andrade - OAB/SP 424.626, para verificação da exatidão aritmética das contas prestadas, com laudo em trinta dias. Intime-se-o para estimar seus honorários, no prazo de dez dias. Int. - ADV: GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES (OAB 218434/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
5. Processo 10114489020208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 07/07/2025 1011448-90.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; 10ª Câmara de Direito Público; MARCELO SEMER; Foro Fazenda Pública / Acidente Trabalho; 7ª Vara de Fazenda Pública; Mandado de Segurança Cível; 1011448-90.2020.8.26.0053; ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. G. E. e C.; Advogada: Magali Aparecida Godoi (OAB: 409246/SP); Advogada: Giane Alvares Ambrosio Alvares (OAB: 218434/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
6. Processo 10114489020208260053
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 27/06/2025 1011448-90.2020.8.26.0053; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação / Remessa Necessária; Comarca: São Paulo; Vara: 7ª Vara de Fazenda Pública; Ação: Mandado de Segurança Cível; Nº origem: 1011448-90.2020.8.26.0053; Assunto: ITCD - Imposto de Transmissão Causa Mortis; Recorrente: J. E. O.; Recorrido: A. G. E. e C.; Advogada: Magali Aparecida Godoi (OAB: 409246/SP); Advogada: Giane Alvares Ambrosio Alvares (OAB: 218434/SP); Interessado: E. de S. P.; Advogado: Heyde Medeiros Costa Lima Rocha (OAB: 480019/SP) (Procurador)
7. Processo 50118370920208130525
   Tribunal: TJMG | Data: 09/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sob sigilo, conforme legislação aplicável. Para mais informações, consulte os autos por meio do Sistema PJe-TJMG.
8. Processo 50144476020228240011
   Tribunal: TJSC | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Pedido de Resposta ou Retificação da Lei de Imprensa Nº 5014447-60.2022.8.24.0011/SC AUTOR : LUCIANO HANG ADVOGADO(A) : MURILO VARASQUIM (OAB PR041918) RÉU : CENTRO DE JORNALISMO INVESTIGATIVO ADVOGADO(A) : GIANE ALVARES AMBROSIO ALVARES (OAB SP218434) SENTENÇA DIANTE DO EXPOSTOS, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, com fundamento no art. 485, inciso VI, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, atualizado pelo INPC desde o ajuizamento do feito até 29.08.2024, sendo que a partir de 30.08.2024, inclusive, data em que entrou em vigor a Lei n. 14.905/2024, deverá incidir o IPCA/IBGE (art. 389, parágrafo único, do CC), o fazendo nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.. Sobre o valor dos honorários deverão ser acrescidos juros mensais em conformidade com a taxa legal fixada pelo Conselho Monetário Nacional, correspondentes à taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (SELIC), deduzido o índice de atualização monetária (art. 406, §1º, do CC), a ser calculado a partir do trânsito em julgado da sentença.