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Veruscka Elizabete Longhi Diab

Veruscka Elizabete Longhi Diab

Número da OAB: OAB/SP 218837

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 28
Total de Intimações: 39
Tribunais: TJSP
Nome: VERUSCKA ELIZABETE LONGHI DIAB

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 39 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000878-98.2024.8.26.0572 - Divórcio Litigioso - Dissolução - M.A.F.C.A. - F.C.A. - Providencie, a requerente, documento de identificação pessoal (RG e CPF) do filho Bruno Chavaglia Almeida, a fim de possibilitar a expedição de ofício ao IMESC. - ADV: VERUSCKA ELIZABETE LONGHI DIAB (OAB 218837/SP), LUIZA SILVA DA ROCHA LOURENÇO (OAB 361767/SP), PEDRO CAETANO DIAS LOURENÇO (OAB 346041/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001138-15.2023.8.26.0572 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Joaquim da Barra - Apelante: J. dos S. D. A. (Justiça Gratuita) - Apelada: T. A. A. (Menor(es) assistido(s)) e outros - Magistrado(a) Ronnie Herbert Barros Soares - Negaram provimento ao recurso. V. U. - EMENTA:APELAÇÃO AÇÃO DE RECONHECIMENTO E DISSOLUÇÃO DE UNIÃO ESTÁVEL C/C PARTILHA DE BENS, FIXAÇÃO DE ALIMENTOS, GUARDA E DE VISITAS INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE REQUERENTE NECESSIDADES DOS ALIMENTADOS PRESUMIDAS DIANTE DA MENORIDADE AUTOR QUE NÃO COMPROVOU A SUA CAPACIDADE FINANCEIRA, MISTER QUE LHE PERTENCIA INEXISTÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO QUE O BEM IMÓVEL FOI DEVOLVIDO PARTILHA DOS CRÉDITOS TRABALHISTAS SENTENÇA MANTIDA RECURSO NÃO PROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Veruscka Elizabeth Longhi Diab (OAB: 218837/SP) - Giuliano Cintra Prado (OAB: 338170/SP) - Giuliano Cintra Prado Junior (OAB: 461955/SP) - 4º andar
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500405-21.2025.8.26.0572 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Furto - EDMAR BATISTA DO NASCIMENTO - I. Verifica-se na resposta escrita de fl. 98 que a defesa não apresentou matéria prejudicial a ponto de ocorrer a absolvição sumária nos termos do artigo 397 do Código de Processo Penal. Necessário se faz, portanto, a incidência da instrução criminal. II. Designo audiência de instrução e julgamento, nos termos dos artigos 399 e 400 do Código de Processo Penal para o dia 07 de agosto de 2025, às 15 horas, que, entretanto, ocorrerá de forma mista. III. Intimem-se as testemunhas, o(s) réu(s), seu(s) defensor(es) e o Ministério Público, requisitando-se, se o caso, a fim de que informem nos autos, no prazo de cinco dias, seus respectivos endereços de e-mail, bem como das testemunhas por elas arroladas, para encaminhamento do link de acesso à audiência, sob pena de preclusão da prova. IV. Se o caso, faça constar expressamente no(s) mandado(s) de intimação que o(a) Oficial de Justiça encarregado(a) da diligência deverá indagar as partes, advogados e testemunhas acerca de seu(s) endereço(s) e-mail(s), bem como a informação de que aqueles não puderem acessar a audiência de forma remota poderão comparecer ao fórum local para participar do ato de forma presencial. V. Intimem-se. - ADV: VERUSCKA ELIZABETE LONGHI DIAB (OAB 218837/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000837-97.2025.8.26.0572 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - E.S.M. - - A.S.M. - J.R.M. - J.R.M. - K.A.S.M. - Vistos. Em relação à petição retro, intime-se o requerido para que se manifeste sobre a contestação à reconvenção, no prazo de 15 (quinze) dias. Após, abra-se vista ao Ministério Público para parecer. Somente então, remetam-se os autos à conclusão para ulterior deliberação. Cumpra-se. Intimem-se. - ADV: LORRAINE ROSA DE SOUSA SILVA (OAB 471102/SP), LORRAINE ROSA DE SOUSA SILVA (OAB 471102/SP), LORRAINE ROSA DE SOUSA SILVA (OAB 471102/SP), VERUSCKA ELIZABETE LONGHI DIAB (OAB 218837/SP), VERUSCKA ELIZABETE LONGHI DIAB (OAB 218837/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0008217-29.2004.8.26.0572 (572.01.2004.008217) - Cumprimento de sentença - Aposentadoria por Invalidez - Maria Aparecida da Silva - NORIVAL DA SILVA - - LUCILA MARIA DA SILVA OLIVEIRA - - C.A.S. - - ELIZABETE APARECIDA DA SILVA - - Nelson Jose da Silva - - Nilson José da Silva - - Rosimery da Silva Nascimento - - Carlos Roberto da Silva - - Rosa Neusa da Silva Reis - - Lourdes Maria da Silva Marcolino - - Zilda Maria Ferreira da Silva - - Nilda Maria da Silva Santos - - ALCEU JOSÉ DA SILVA - - JÚNIOR CÉSAR BARRETO SILVA - - LEANDRO BARRETO DA SILVA - - Alcinéia Barreto Silva - - Glaucieli dos Santos - - Noraldino dos Santos - - Rogério dos Santos - - Maria Lucia dos Santos - - Jose do Carmo dos Santos - - Ronicleiton dos Santos - - Marli dos Santos - - Debora dos Santos - - Almir Rogerio dos Santos - - Adenilton Aparecido dos Santos - - Rogiano Climaco dos Santos - - Rosineia Sabino Ferreira - - Naely Ferreira dos Santos - - BEATRIZ FERREIRA DOS SANTOS - - Priscila Cristina dos Santos - - YANDRA CRISTINA DOS SANTOS - - Luis Fernando Aparecido dos Santos e outro - ROSA EUNICE DOS SANTOS PINTO - - ROSIMAR DOS SANTOS - - ROSELENA APARECIDA DOS SANTOS - - REINALDO NATAL DOS SANTOS - - ROSELI APARECIDA DOS SANTOS - AGNALDO MANOEL DOS SANTOS e outro - REGINALDO DOS SANTOS - - NICOLAS PAULO ROSA DA SILVA - - DIMAS LUIZ BORTOLETO - ROSA APARECIDA BORTOLETO MACIEL e outro - PATRÍCIA APARECIDA BORTOLETO - - NAIARA APARECIDA DA SILVA - - LUIZ ANTÔNIO DA SILVA - - SEBASTIÃO JOSE DA SILVA - CLEUSA APARECIDA BARBOSA - Vistos. Fls. 1488: Requeira a parte interessada o que entender de direito. Int. - ADV: EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 149014/SP), VERUSCKA ELIZABETE LONGHI DIAB (OAB 218837/SP), VERUSCKA ELIZABETE LONGHI DIAB (OAB 218837/SP), VERUSCKA ELIZABETE LONGHI DIAB (OAB 218837/SP), VERUSCKA ELIZABETE LONGHI DIAB (OAB 218837/SP), VERUSCKA ELIZABETE LONGHI DIAB (OAB 218837/SP), HELEN AGDA ROCHA DE MORAIS GUIRAL (OAB 243929/SP), SILVANA SANTOS SILVEIRA (OAB 255262/SP), MARIANA SCANES (OAB 311314/SP), VINICIUS SCANES (OAB 334745/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), CLEUZA GENIL DOS SANTOS SCANES (OAB 127385/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP), EDNEI MARCOS ROCHA DE MORAIS (OAB 149014/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002319-10.2019.8.26.0572 (processo principal 1000906-81.2015.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Sistema Remuneratório e Benefícios - Luciano Ignácio Pereira - Intime(m)-se o(s) executado(s) do BLOQUEIOde valores realizado pelo Sistema SISBAJUD, conforme demonstrativo disponibilizado na internet, bem como do prazo de 05 (cinco) dias úteis para impugnar, nos termos do art. 854, § 3º, do CPC. Fica advertida a parte que, a rejeição da impugnação, ou a ausência de sua apresentação, acarreterá na conversão da indisponibilidade em penhora, sem necessidade de lavratura do termo e independente de nova intimação. Sem prejuízo, ciência às partes do inteiro teor da decisão sigilosa liberada nos autos nesta data. - ADV: VERUSCKA ELIZABETE LONGHI DIAB (OAB 218837/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1003019-90.2024.8.26.0572 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Rodolfo Rosati - Ketlyn de Souza Tomaz - Vistos. Ante a manifestação do exequente, determino o levantamento da quantia depositada nestes autos em favor da EXECUTADA. Para o levantamento dos valores depositados judicialmente, deverá a parte interessada proceder ao preenchimento e juntada aos autos do NOVO formulário disponibilizado no endereço eletrônico: https://www.tjsp.jus.br/IndicesTaxasJudiciarias/ DespesasProcessuais > Orientações Gerais >Formulário de MLE - Mandado de Levantamento Eletrônico, nos termos do COMUNICADO CG Nº 12/2024, publicado no DJE de 16 de janeiro de 2024, pág. 155. Após, estando exaurida a jurisdição, arquivem-se os autos. Intime-se. - ADV: EDUARDO COVAS PINHEIRO DA SILVA (OAB 190637/SP), VERUSCKA ELIZABETE LONGHI DIAB (OAB 218837/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002651-79.2016.8.26.0572 (processo principal 1000884-23.2015.8.26.0572) - Cumprimento de sentença - Nota Promissória - Walter Diab - Willian Gonçalvez - Vistos. Fl. 1196/1198 : Manifestem-se as partes, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se. - ADV: VERUSCKA ELIZABETE LONGHI DIAB (OAB 218837/SP), ANTONIO MARCOS EVARINI (OAB 398973/SP), EDGARD DE BRITO (OAB 29820/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1506131-44.2023.8.26.0572 - Execução Fiscal - Multas e demais Sanções - Silvio Carlos Barbosa Pim - Ciência ao exequente do trânsito em julgado da r Sentença. Eventual cumprimento de sentença deverá ocorrer por meio de incidente próprio. Arquive-se, conforme retro determinado. - ADV: VERUSCKA ELIZABETE LONGHI DIAB (OAB 218837/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1500513-50.2025.8.26.0572 - Auto de Prisão em Flagrante - Homicídio Qualificado - PABLO HENRIQUE DOS SANTOS - Vistos. Fl. 143, item "a": Foi acostado aos autos, às fl. 126/129, o Boletim de Ocorrência nº FB7911- 3/2025, registrado por Rafaela Aparecida Bento de Paula Gomes, para apuração da suposta prática dos crimes de ameaça e lesão corporal, em tese contra ela perpetrados por Joice, Máira e Maiara, retornem os autos à delegacia de origem, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para que se esclareça se foi instaurado procedimento próprio para apuração dos fatos registrados no Boletim de Ocorrência nº FB7911-3/2025, e, em caso negativo, para que assim se proceda. Fl. 143, item "b.3": No que tange ao delito de lesão corporal supostamente praticado pelo investigado PABLO HENRIQUE DOS SANTOS contra a vítima KATIANA APARECIDA BENTO DOS SANTOS, também retornem os autos à delegacia de origem, conforme requerido pelo Ministério Público, pelo prazo de 30 (trinta) dias, para a colheita de eventual representação criminal. Fl. 143, item "b.1": Em razão da prática do crime de lesão corporal leve pelo investigado PABLO HENRIQUE DOS SANTOS contra JOICE CRISTINA DE BRITTO OLIVEIRA, tendo em vista a edição do Provimento CG nº 11/2022 e em cumprimento ao artigo 70 da Lei nº 9.099/1995, designo o DIA 10 DE JULHO DE 2025, ÀS 10:30 HORAS, para a realização de audiência preliminar, de composição dos danos civis e de transação penal (se o caso), que ocorrerá de forma PRESENCIAL. Não sendo possível a composição entre as partes e se a vítima desejar representar contra o(a) autor(a) do fato, poderá o Ministério Público, caso haja possibilidade, ofertar transação penal, nos termos do artigo 76 da Lei nº 9099/95, na audiência supra designada. Anote-se, ainda, que a vítima poderá, dentro do prazo de 06 (seis) meses e, sem prejuízo da audiência acima designada, oferecer representação/queixa- crime contra o autor do fato, ficando ciente de que o prazo decadencial iniciar-se-á na data do fato ou na data em que o(a) ofendido(a) tomar conhecimento sobre quem é o autor do ilícito penal. Requisite-se folha de antecedentes criminais do autor do fato, se o caso. Intimem-se o autor do fato, a vítima e o Ministério Público. Esclareço às partes (artigo 6º, CPC), os seguintes pontos: 1) A composição dos danos civis pode ser feita em crimes de ação penal privada (exemplos: calúnia, difamação e injúria e dano simples); em crimes de ação penal pública condicionada à representação (exemplos: lesão corporal leve e ameaça) e; em crimes de ação penal pública incondicionada (exemplos: crime ambiental artigo 27 da Lei nº 9.605/1998 e contravenção de perturbação do sossego). 2) A composição dos danos civis terá eficácia de título executivo judicial, ou seja, se o autor do fato não cumprir a obrigação assumida, a vítima poderá executar o acordo no próprio Juizado Especial Cível. 3) em caso de composição civil em crimes de ação penal privada, o acordo homologado gera a renúncia ao direito de queixa, com a consequente extinção da punibilidade do autor do fato, conforme artigo 74, parágrafo único, da Lei nº 9.099/1995, combinado com o artigo 107, V, do Código Penal. Por força do princípio da indivisibilidade (artigos 48 e 49, CPP), a renúncia ao direito de queixa estende-se a coautores e partícipes do fato delituoso, ainda que eles não estejam presentes à audiência preliminar; 4) em caso de composição civil em crimes de ação penal pública condicionada à representação, o acordo homologado também acarreta a renúncia ao direito de representação e a extinção da punibilidade do autor do fato. 5) em caso de composição civil em crimes de ação penal pública incondicionada, a celebração do acordo não extingue a punibilidade e permitirá o prosseguimento do caso, se o caso, com a proposta de transação penal ou outra providência. Nesse caso, a composição civil, apesar de não gerar a extinção da punibilidade ou o arquivamento do processo, pode, em tese, ser considerada como causa de arrependimento posterior, com a consequente diminuição da pena (artigo 16, Código Penal). Int. - ADV: VERUSCKA ELIZABETE LONGHI DIAB (OAB 218837/SP)
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