Rodrigo Wagner Ferreira Barboza

Processos do Advogado

1. Processo 00266179620144013700
   Tribunal: TRF1 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   JUSTIÇA FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PROCESSO: 0026617-96.2014.4.01.3700 PROCESSO REFERÊNCIA: 0026617-96.2014.4.01.3700 CLASSE: APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) POLO ATIVO: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA POLO PASSIVO:INTELLI INDUSTRIA DE TERMINAIS ELETRICOS LTDA REPRESENTANTE(S) POLO PASSIVO: EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES - SP157370, SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA - SP184858, REGES ANTONIO DE QUEIROZ - SP103982, RODRIGO WAGNER FERREIRA BARBOZA - SP218940, THAIS FRANCA SARRA - SP268335-A, JOAO EDUARDO FIACADORI SILVA - SP379980 e ANDRE PATTI ABUD - SP368527 RELATOR(A):FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0026617-96.2014.4.01.3700 RELATÓRIO Cuidam os autos de apelação (ID 64883721) interposta pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária contra sentença que concedeu a ordem para determinar ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária que proceda com a análise conclusiva do processo administrativo de certificação e georreferenciamento do imóvel Fazenda Intelli, localizado em Fernando Falcão/MA. Defendeu a recorrente sua ilegitimidade passiva, porque as providências de expedição da certificação dependeriam também da Fundação Nacional do Índio diante da sobreposição de áreas indígenas detectada. Contrarrazões apresentadas (ID 64883728). O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso e não provimento da remessa necessária (ID 64883735). É o relatório. PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0026617-96.2014.4.01.3700 VOTO O EXMO. SR. DESEMBARGADOR FEDERAL FLÁVIO JARDIM - Relator: I. O recurso preenche os requisitos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade. II. Eis o teor da sentença recorrida: "Trata-se de Mandado de Segurança, com pedido de liminar,impetrado por Intelli Indústria de Terminais Elétricos Ltda. em face de ato atribuído ao Presidente do Comitê Regional de Certificação do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – INCRA pretendendo obter provimento jurisdicional que determine ao Impetrado a obrigação de certificar o georreferenciamento do imóvel descrito na petição inicial. Em linhas gerais, sustentou que: a) protocolou requerimento administrativo junto ao INCRA, através do Sistema de Gestão Fundiária – SIGEF, objetivando o georreferenciamento do imóvel de sua propriedade (Fazenda Intelli), localizada no Município de Fernando Falcão; b) o requerimento mencionado foi indeferido em razão de ter sido constatada sobreposição do aludido bem com área de expansão indígena Porquinhos dos Canela-Apãnjekra, fato que impede a certificação até que seja apresentada a anuência por parte do órgão responsável pela gestão da área; c) o ato impugnado viola o principio da razoabilidade. Comparecimento do INCRA requerendo seu ingresso no feito. Notificada, a Autoridade Impetrada defendeu a legalidade do ato impugnado. Pedido liminar indeferido. Instado, o Ministério Público Federal devolveu os autos sem manifestação, assinalando tratar-se de interesse individual disponível. É o breve relatório. F U N D A M E N T A Ç Ã O O mandado de segurança é garantia constitucional colocada à disposição do cidadão ou pessoa jurídica, com vista à proteção de direito líquido e certo lesado ou ameaçado, não amparado por habeas corpus ou habeas data, em decorrência de ato de autoridade no exercício de função pública. Trata-se de ação sumária, expedita, destinada a proteger direito demonstrável de plano, calcada em prova documental pré-constituída, cuja comprovação se exaure com a inicial e as informações da autoridade coatora, prescindindo de dilação probatória. Nos moldes em que assentados os fatos, merece guarida a pretensão formulada pelo Impetrante. O procedimento de certificação da poligonal objeto do memorial descritivo de imóvel rural está regulamentado pela Instrução Normativa INCRA n.º 77/2013, que assim dispõe: (...) Analisando os dispositivos que venho de transcrever, depreende-se que, havendo sobreposição de área do imóvel a ser certificado com outro polígono não certificado por meio do SIGEF, o profissional credenciado poderá requerer análise de sobreposição (art.5º). Nesse contexto, não obstante a certificação de georreferenciamento não gerar para o proprietário o reconhecimento do domínio ou a exatidão dos limites e confrontações indicados pelo proprietário, conforme estabelece o art. 9º, §2º, do Decreto n.º 4.449/2002, que regulamentou a Lei n.º 10.267/2001, não se revela razoável o prazo transcorrido sem que houvesse a análise conclusiva dos pedidos formulados pelo Impetrante. É que, com o advento da Emenda Constitucional 45/2004, que acrescentou o inciso LXXVIII ao art. 5º da Constituição Federal, restou assegurada a todos, inclusive no âmbito administrativo, a razoável duração do processo e os meios que garantam a celeridade de sua tramitação. No caso dos autos, tendo o Impetrante protocolado o requerimento desde 30/10/2012, evidente que houve uma excessiva demora da Administração na apreciação do pedido, razão pela qual o acolhimento dos pedidos é medida que se impõe. Nesse sentido, confira-se o seguinte julgado: (...) D I S P O S I T I V O ANTE O EXPOSTO, acolho os pedidos formulados na inicial (CPC 487 I) para determinar ao Impetrado que proceda à análise conclusiva do processo administrativo de certificação e georreferenciamento do imóvel descrito na petição inicial (Fazenda Intelli, localizada no Município de Fernando Falcão), no prazo de trinta dias. Sem custas processuais. Honorários advocatícios incabíveis (art. 25 da Lei 12.016/2009; Súmula n. 512 do STF; e Súmula n. 105 do STJ). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição". III. A controvérsia reside na emissão de certificação de georreferenciamento do imóvel rural Fazenda Intelli pelo Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária – Incra. A inicial não formulou pedido relacionado à suposta mora administrativa da autarquia. Pontuo que a sentença recorrida não acolheu ou rejeitou o pedido formulado na inicial, que se refere explicitamente à certificação de área rural. A sentença julgou procedente o pedido, porém para conceder prazo para finalização do processo administrativo de certificação e georreferenciamento, o que não foi objeto do mandado de segurança impetrado pela parte. Nesse sentido, ela deve ser reformada pelo princípio da congruência previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. O georreferenciamento de imóveis rurais é regido pela Lei de Registros Públicos, com as alterações da Lei nº 10.267/2001, e regulamentada pelo Decreto nº 4.449/2002. Abrange as etapas de identificação do imóvel por memorial descritivo elaborado, executado e assinado por profissional habilitado e com a devida Anotação de Responsabilidade técnica. Tal identificação deve utilizar o Sistema Geodésico Brasileiro e observar o Manual Técnico de Georreferencialmento do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária [1]. Ocorre que a impetrante apontou que o pedido foi explicitamente indeferido, ou seja, não houve mora administrativa a ser dirimida. Houve expressa manifestação administrativa pelo indeferimento da certificação. Deixando de cumprir requisito essencial para certificação, de fato, não há concessão a ser feita em relação ao pedido formulado na inicial. Ademais, que o próprio impetrante deixou consignado que há discussão acerca da sobreposição de terras com área indígena não homologada e pertencente à Comunidade Porquinhos dos Canela-Apãnjekra, o que demanda a avaliação e a manifestação das demais autoridades envolvidas com matérias indígenas e ambientais, impossível na via processual eleita. Há, portanto, uma clara divergência entre a área registrada e a área apontada como passível de expropriação, o que demandaria prova pericial para apontar qual seria a área física pertencente a cada uma das partes envolvidas, como já decidido por este Tribunal em divergências semelhantes quanto a regularização agrária: ADMINISTRATIVO. AGRÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. CERTIFICADO DE CADASTRO DE IMÓVEIS RURAIS - CCIR. TERCEIRO INTERESSADO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREAS COM TERRAS PÚBLICAS. RESERVAS INDÍGENAS E PROJETOS DE ASSENTAMENTO. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE AUTORIDADES QUE REGULAM MATÉRIA INDÍGENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. APELAÇÃO PROVIDA. 1. Mandado de segurança impetrado por proprietário de imóvel rural para compelir o INCRA à certificação do georreferenciamento da área e à expedição do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR). 2. A área indicada pelo impetrante apresenta sobreposição com terras públicas, incluindo reserva indígena, reserva extrativista e projeto de assentamento, o que foi apontado pela autoridade coatora como impedimento técnico para a certificação. 3. Deferido pedido de habilitação dos terceiros interessados na qualidade de assistentes litisconsorciais, eis que está comprovado nos autos seu interesse jurídico consignado na detenção de Cerificado de Cadastro de Imóveis Rurais de parcelas da terra questionada. O deferimento do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais em favor do apelado seria sobreposto a esses certificados preexistentes, o que comprova a vinculação direta dos terceiros interessados ao resultado da lide entre apelante e apelado. 4. A sobreposição apontada pelo INCRA, envolvendo reservas indígenas, áreas de proteção ambiental e assentamentos, exige a participação de outros órgãos e autoridades competentes, tais como a Funai, o ICMBio e a Sedam, o que reforça a necessidade de análise em processo administrativo ou judicial específico e amplo. O mandado de segurança demanda prova pré-constituída, sendo inadequada para a dilação probatória necessária em casos que envolvem sobreposições de áreas e disputas fundiárias, como no caso concreto. 5. A ausência de prova técnica definitiva sobre os limites e confrontações da área inviabiliza a certificação e a expedição do CCIR, uma vez que a certificação não pode gerar presunção de titularidade em áreas de domínio público. 6. A presunção de legitimidade da titularidade do imóvel foi refutada por documentos apresentados por terceiros interessados, evidenciando a necessidade de avaliação técnica detalhada. 7. Sentença reformada para denegar a segurança quanto à obrigação de emissão da Certificação de Georreferenciamento e do Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais, em razão da ausência de requisitos técnicos e da necessidade de participação das autoridades responsáveis pela integridade de terras públicas sobrepostas. 8. Apelação provida. (AC 0003986-88.2015.4.01.4100, DESEMBARGADOR FEDERAL FLAVIO JAIME DE MORAES JARDIM, TRF1 - SEXTA TURMA, PJe 14/12/2024) --- ADMINISTRATIVO. DESAPROPRIAÇÃO PARA FINS DE REFORMA AGRÁRIA. VALOR DA INDENIZAÇÃO CONTEMPORÂNEO À AVALIAÇÃO JUDICIAL DO IMÓVEL. DEPRECIAÇÃO EM VIRTUDE DO FATOR DE ANCIANIDADE DAS POSSES. LEI N. 8.629/93, ART. 12, IV. OMISSÃO LEGISLATIVA QUANTO À FORMA DE CÁLCULO. UTILIZAÇÃO DOS NORMATIVOS DO INCRA. POSSIBILIDADE. ALTERAÇÃO DA FÓRMULA DE INCIDÊCIA DO FATOR. JUROS COMPENSATÓRIOS. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE PERDA DE RENDA. PAGAMENTO DA INDENIZAÇÃO PELA TERRA NUA VIA TÍTULOS DA DÍVIDA AGRÁRIA COMPLEMENTARES. APELAÇÃO DO INCRA DESPROVIDA. APELAÇÕES DA PARTE EXPROPRIADA PARCIALMENTE PROVIDAS. 1. Trata-se de apelação interposta pelo INCRA, bem como de apelações interpostas pelo ESPÓLIO DE B.S.B. e OUTRO e por H.A.B contra sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos para condenar a Autarquia Agrária ao pagamento de indenização pela terra nua no valor de R$ 4.946.530,56 (com correção monetária, juros moratórios e pagamento mediante a emissão de TDAs complementares); indenização pelas benfeitorias no valor de R$ 401.637,06 (acrescida de correção monetária) e, ainda, honorários advocatícios e periciais. Ademais, afastou a remessa necessária. 2. Os Apelantes Espólio de B.S.B e Outro requerem a reforma da sentença, para que seja indenizada a área de 3.020.0170 hectares; que seja determinada a majoração do valor da terra nua em decorrência da desconsideração do fator de deságio da ancianidade das posses, ou caso o fator seja aplicado, requer a sua correta incidência e que seja determinada a incidência de juros compensatórios. 3. O Recorrente H.A.B. pleiteia, preliminarmente, a concessão do benefício da gratuidade de justiça. No mérito, almeja a reforma do julgado para que seja considerada a área de 3.020.0170 ha; que seja determinada a majoração do valor da terra nua, ante a desconsideração do fator de ancianidade das posses ou, subsidiariamente, a determinação de sua correta aplicação e que seja determinada a incidência de juros compensatórios. 4. O INCRA, por sua vez, requer, para fixação do quantum indenizatório, que seja acolhido o valor apontado pela Autarquia Agrária no laudo administrativo. Subsidiariamente, pleiteia o pagamento da indenização complementar, via precatório, e que seja invertido o ônus da sucumbência, para que os Apelados sejam condenados ao pagamento de honorários advocatícios e periciais. 5. Para a concessão do benefício da gratuidade judiciária, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça estabeleceu que, "em se tratando de concessão da assistência judiciária gratuita (...) basta a simples afirmação da parte de que não possui condições de arcar com as custas do processo, sem prejuízo próprio e/ou de sua família, cabendo à parte contrária, por se tratar de presunção relativa, comprovar a inexistência ou cessação do alegado estado de pobreza". (STJ, AgRg no Ag 1345625/SP, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 8/2/2011). Assim, defere-se a assistência judiciária gratuita, ante a ausência de provas em sentido contrário. 6. Diante da divergência entre a área registrada e área apontada pelo perito oficial como efetivamente existente e expropriada pelo INCRA, deve ser considerada a área física aferida pelo laudo técnico pericial, ante a idoneidade e precisão dessa espécie de prova (baseada no georreferenciamento), apta para aferir, portanto, com fidelidade, a área efetiva do imóvel expropriado. No caso dos autos, o expert do Juízo atestou que a área física georreferenciada possui 2.190,7466 hectares. Sentença mantida no ponto. 7. O Superior Tribunal de Justiça fixou entendimento no sentido de que o valor da indenização expropriatória deve ser contemporâneo ao período da avaliação, não sendo relevante a data da imissão na posse, nem a época da vistoria do expropriante. Precedente no voto. 8. No caso dos autos, deve ser acolhido, como base de cálculo para o valor da justa indenização, o valor apontado pelo expert do Juízo, ou seja, R$ 12.366.370,22 (para indenização pela terra nua) e R$ 1.284.288,42 (para indenização pelas benfeitorias), totalizando R$ 13.650.658,64. 9. Sobre o aludido quantum, em obediência ao inciso IV, do art. 12, da Lei n. 8.629/93, deve ser aplicado fator de deságio em decorrência da ancianidade das posses, ante a comprovação, na presente demanda, da presença de posseiros agrários no imóvel, há mais de 5 anos e em mais de 50% da área. 10. O art. 12, IV, da Lei n. 8.629/93, a despeito de determinar a aplicação do fator de deságio pela ancianidade das posses, é omisso quanto às alíquotas ou à forma de cálculo do aludido fator. Diante da omissão legislativa e, no caso dos autos, da omissão por parte do expert do Juízo, é possível socorrer-se, então, dos parâmetros estabelecidos pelo Expropriante, que possui normas técnicas definidoras de tais balizas. Precedente deste Tribunal no voto. 11. Na hipótese, restou comprovado que, no imóvel, no momento da imissão do ente público na posse, havia a presença de posseiros, há mais de 5 anos e em mais de 50% da área, devendo ser aplicado o fator de 0,60. Contudo, assiste razão à parte expropriada quanto à alegação de que o valor da indenização encontrado pelo expert do Juízo deve ser multiplicado pelo fator de deságio (e não subtraído), de modo que quanto maior o percentual da área ocupada e quanto maior for o tempo da ocupação, maior também será o deságio. Assim, considerando-se o fator de 0,60, multiplicado pelo quantum de R$ R$ 13.650.658,64 (apontado pelo expert do Juízo), chega-se à cifra de R$ 8.190.395,14. Desse modo, reforma-se a sentença, para que seja determinado ao INCRA o pagamento de indenização expropriatória no valor de R$ 8.190.395,14, com correção monetária desde a data perícia realizada em 18/11/2017. 12. Os juros compensatórios são disciplinados pelo artigo 15-A, do Decreto-Lei. 3.365/41. Sobre o tema, o Plenário do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do mérito da ADI 2.332/DF, em 17/05/2018, firmou o entendimento de que os juros compensatórios não são devidos quando o imóvel apresentar graus de utilização da terra e de eficiência na exploração iguais a zero ou quando não for comprovada perda de renda. Ademais, em razão do julgamento da ADI 2332/DF pelo Supremo Tribunal Federal, o Superior Tribunal de Justiça fixou/revisou as teses repetitivas sobre juros compensatórios em desapropriação (Temas 126, 280, 281, 282, 283, 1072 e 1073). 13. No caso, a imissão do Expropriante na posse do imóvel ocorreu 13/05/2005, conforme Auto de Imissão na Posse, ou seja, em data posterior ao início da vigência da MP 1901-30/99 e da MP 2027-38/00, sendo, portanto, necessária a comprovação da efetiva perda de renda pelos Expropriados para incidência dos juros compensatórios, o que não ocorreu na hipótese. Sentença mantida no ponto. 14. Quanto ao pagamento de indenização complementar pela terra, não merece reforma a sentença, uma vez que aplicou corretamente o art. 184 da Constituição e os arts. 14 e 15, da Lei Complementar nº 76/93, lembrando que esta matéria é reservada ao tipo legal lei complementar, conforme o § 3º, do referido dispositivo constitucional. Desse modo, lei ordinária (ainda mais quanto originada de medida provisória) que dispuser em contradição com lei complementar (que tem quórum diferente e a matéria é a ela reservada), será inválida por violar claramente a princípio da hierarquia das normas (elementar de teoria geral do direito). Registre-se que esta 3ª Turma, em sua composição ampliada assim já se pronunciou (Apelação Cível nº 0000819-17.2006.4.01.3700, julgamento realizado em 15/07/2024). 15. Ademais, é incabível, na presente demanda, a incidência do §8º, do art. 5º, da Lei 8.629/93 - incluído pela Lei nº 13.465/2017 - ante a impossibilidade da aplicação retroativa da aludida norma, que, sendo de direito material, deve ser aplicada somente aos fatos ocorridos após o início de sua vigência. Não é esse o caso dos autos, eis que a imissão do Expropriante na posse do imóvel ocorreu em 13/05/2005. 16. Nega-se provimento à apelação do INCRA. Dá-se parcial provimento à apelação de H.A.B. para determinar a concessão do benefício da gratuidade da justiça. Dá-se parcial provimento às apelações de H.A.B. e do Espólio de B.S.B e OUTRO para determinar que o INCRA realize o pagamento da indenização expropriatória no valor de R$ R$ 8.190.395,14 (oito milhões, cento e noventa mil, trezentos e noventa e cinco reais e quatorze centavos). (AC 0004411-15.2005.4.01.3600, DESEMBARGADOR FEDERAL WILSON ALVES DE SOUZA, TRF1 - TERCEIRA TURMA, PJe 11/09/2024 ) Nesse contexto, impossível a dilação probatória pericial na estreita via do mandado de segurança, o qual demanda prova pré-constituída para apreciação do mérito do pedido. A sobreposição com reservas indígenas, áreas de proteção ambiental e assentamentos exige a participação de outros órgãos e autoridades competentes, tais como a Funai, o ICMBio e a Sedam, o que reforça a necessidade de análise em processo administrativo ou judicial específico e amplo. O mandado de segurança demanda prova pré-constituída, sendo inadequada para a dilação probatória necessária em casos que envolvem sobreposições de áreas e disputas fundiárias, como no caso concreto. A ausência de prova técnica definitiva sobre os limites e confrontações da área inviabiliza a certificação do georreferenciamento, uma vez que a certificação não pode gerar presunção de titularidade em áreas de domínio público. Embora a matéria não tenha sido alegada na apelação, há remessa necessária nos presentes autos, o que autoriza a reforma da sentença. Na apelação, apenas há alegação de ilegitimidade passiva, a qual não deve prosperar, visto que o Incra é o braço da Administração competente para proceder ao comando requerido na petição inicial. IV. Em face do exposto, nego provimento à apelação e dou provimento à remessa necessária, para denegar a segurança. Sem honorários (Súmula nº 105/STJ). É como voto. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator [1] Conforme Manual Técnico de Georreferenciamento, 2ª Edição, disponível em . PODER JUDICIÁRIO FEDERAL Tribunal Regional Federal da 1ª Região PJe/TRF1ª – Processo Judicial Eletrônico APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA (1728) Nº 0026617-96.2014.4.01.3700 Processo Referência: 0026617-96.2014.4.01.3700 APELANTE: INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA APELADO: INTELLI INDUSTRIA DE TERMINAIS ELETRICOS LTDA EMENTA ADMINISTRATIVO. AGRÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA (INCRA). CERTIFICAÇÃO DE GEORREFERENCIAMENTO. SOBREPOSIÇÃO DE ÁREA INDÍGENA. NECESSIDADE DE PROVA PERICIAL. NECESSIDADE DE MANIFESTAÇÃO DE AUTORIDADES QUE REGULAM MATÉRIA INDÍGENA. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. SEGURANÇA DENEGADA. REMESSA NECESSÁRIA PROVIDA. APELAÇÃO PREJUDICADA. 1. Mandado de segurança impetrado por proprietário de imóvel rural para compelir o INCRA à certificação do georreferenciamento de área rural. 2. A inicial não formulou pedido relacionado à suposta mora administrativa da autarquia. A sentença recorrida não acolheu ou rejeitou o pedido formulado na inicial, que se refere explicitamente à certificação de área rural. A sentença julgou procedente o pedido, porém para conceder prazo para finalização do processo administrativo de certificação e georreferenciamento, o que não foi objeto do mandado de segurança impetrado pela parte. Nesse sentido, ela deve ser reformada pelo princípio da congruência previsto nos arts. 141 e 492 do Código de Processo Civil. 3. A área indicada pelo impetrante apresenta sobreposição com terras indígenas, o que foi apontado pela autoridade coatora como impedimento técnico para a certificação. 4. A sobreposição envolvendo reservas indígenas, áreas de proteção ambiental e assentamentos exige a participação de outros órgãos e autoridades competentes, tais como a Funai, o ICMBio e a Sedam, o que reforça a necessidade de análise em processo administrativo ou judicial específico e amplo. O mandado de segurança demanda prova pré-constituída, sendo inadequada para a dilação probatória necessária em casos que envolvem sobreposições de áreas e disputas fundiárias, como no caso concreto. 5. A ausência de prova técnica definitiva sobre os limites e confrontações da área inviabiliza a certificação do georreferenciamento. 6. Remessa necessária provida, para denegar a segurança. Apelação desprovida. ACÓRDÃO Decide a Sexta Turma, à unanimidade, negar provimento à apelação e dar provimento à remessa necessária, nos termos do voto do Relator. Brasília/DF, data e assinatura eletrônicas. Desembargador Federal FLÁVIO JARDIM Relator
2. Processo 00025242620128260300
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002524-26.2012.8.26.0300 (300.01.2012.002524) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - VITTIA FERTILIZANTES E BIOLÓGICOS LTDA - Edgard de Castro Tostes - Vistos. Apresente a parte exequente cópia atualizada das matrícula indicadas, no prazo de quinze dias. Intime-se. - ADV: ELTON FERNANDES RÉU (OAB 185631/SP), RODRIGO WAGNER FERREIRA BARBOZA (OAB 218940/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP)
3. Processo 00010209820108260673
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001020-98.2010.8.26.0673 (673.10.001020-0) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Autofalência - FLORALCO AÇÚCAR E ÁLCOOL LTDA - - AGRO BERTOLO LTDA - - FLORALCO ENERGÉTICA GERAÇÃO DE ENERGIA LTDA - - BERTOLO AGROINDUSTRIAL LTDA - - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - BERTOLO IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA e outros - Gustavo Henrique Sauer de Arruda Pinto e outros - Alfio Carlos Affonso Zalli Neto e outros - SAUER ARRUDA PINTO ADVOGADOS ASSOCIADPS S.C.LTDA - - Expertisemais Serviços Contábeis e Administrativos Eireli - Danilo Garcia e outros - Banco Votorantim S.A. e outros - Victor Reggiolli Galvão e outros - Vistos. Fls. 96.999/97.004: Penúltima decisão. Fls. 97.644/97.655: Última decisão. 1.Fls. 97.677/97.678 e Fls. 98.823/98.910, item II, a: Defiro a expedição de ofício à Secretaria da Receita Federal do Brasil para proceder com a baixa dos débitos de Imposto Territorial Rural ITR, relacionados à Fazenda Marselha (Matrículas nºs 9.991 e 9.992 do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP), cujos fatos geradores sejam anteriores à data da arrematação ocorrida em 15/07/2020. Servirá a presente decisão como ofício, a ser encaminhado diretamente pelo Interessado, comprovando nos autos em 5 dias. 2.Fls. 97.751/97.752, Fl. 98.783 e Fls. 98.823/98.910, item II, b: Ciência às arrematantes Thaiza Colombo Tumieto Leite e Thainá Colombo Tumietto Panko, através do seu patrono, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, e dos documentos elaborados pelo perito nomeado juntado às fls. 88.882/88.980. Nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial, visto que foi determinado a intimação do mesmo para que se manifeste sobre o quanto informado pelo perito avaliador e proceda com entrega dos documentos recebidos, especialmente o mencionado CD-ROM constando os documentos elaborados pelo perito avaliador. 3.Fl. 97.753 e Fl. 97.754: Ciência ao arrematante Danilo Garcia, através do seu patrono, da expedição da Carta de Arrematação e da expedição do Mandado de Averbação de cancelamento de eventuais prenotações e averbações constantes na Matrícula nº 38.312. 4.Fls. 97.764/97.875 e Fls. 98.823/98.910, item III: Ciência ao Banco do Brasil S.A., ao Ministério Público, aos credores e demais interessados acerca do saldo apurado em favor do Banco do Brasil S.A., no valor de R$ 36.559.785,34, na data da decretação de falência do Grupo Bertolo, em decorrência do inadimplemento das Cédulas de Crédito Bancário (CCB's) de nºs 16.602-2 e nº 55.695-1, conforme memória de cálculo de fls. 98.861/98.867. Manifeste-se o Banco do Brasil informando, expressamente, se deseja renunciar à garantia de alienação fiduciária dos bens imóveis. Após, tornem os autos conclusos para decisão. 5.Fls. 97.876/97.877 e Fls. 98.823/98.910, item IV: Diante do exposto pela Administradora Judicial, intime-se a Agropecuária Prata Ltda., por meio de carta com aviso de recebimento, no endereço: Avenida Luiz Frare, nº 16, Centro, Fernando Prestes/SP, CEP 15940-000, para que a mesma se manifeste acerca do bloqueio efetuado via SISBAJUD no valor de R$ 19.666,82, referente a diferença apurada em relação aos valores pagos pela arrematação do lote 6 do 2º Leilão (Fazenda Ricardo II). Em caso de inércia, determino, desde já, a efetivação da transferência do valor bloqueado para a conta judicial vinculada ao presente feito falimentar, conforme decisão de fls. 94.530/94.542. 6.Fls. 97.878/97.879, Fls. 97.922/97.929 e Fls. 98.823/98.910, item V: Anotem-se as penhoras nos rostos dos autos dos créditos detidos por Leandro Souza Veloso (fls. 97.878/97.879) e por Fabiano Guiçardi Sposito (fls. 97.922/97.929), em face da Massa Falida. Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial, nos termos do art. 22, I, m, da Lei nº 11.101/2005. 7.Fls. 97.880/97.884: Manifestação da Administradora Judicial, informando apontamento via e-mail realizado pela Família Murata acerca da área do imóvel de matrícula 3.631 do CRI de Monte Alto/SP e opinando (i) pela expedição de ofício ao INCRA para que proceda com a juntada no presente processo falimentar da documentação atinente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, Fazenda Nunes/Queirozes III, com a comprovação do encaminhamento pela Família Murata; e (ii) pela intimação dos Srs. Peritos nomeados, Sr. Carlos Arantes e Valienge Brasil, para que prestem esclarecimentos sobre os laudos de avaliação do aludido imóvel quanto à divergência da área do bem. É o relatório. Decido. Em que se pese a questão da divergência da área do aludido imóvel esteja expressa tanto na respectiva avaliação quanto no edital de leilão e que já tenha sido determinada a regularização pelo INCRA, defiro as solicitações da Auxiliar deste Juízo. Expeça-se ofício ao INCRA para que acoste, no prazo de 15 dias corridos, a documentação referente ao georreferenciamento do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP. Servirá a presente de ofício a ser encaminhada ao órgão diretamente pelo interessado, com a comprovação nos autos falimentares do envio no prazo de 5 dias corridos. Sem prejuízo, intime-se o Sr. Perito Carlos Arantes e a empresa avaliadora Valienge Brasil para que prestem os esclarecimentos necessários quanto à área do imóvel de matrícula nº 3.631 do CRI de Monte Alto/SP, prazo de 15 dias úteis. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. 8.Fls. 97.885/97.889 e Fls. 98.823/98.910, item VI: Considerando o exposto pela Administradora Judicial acerca de inconsistências no e-SAJ, e a fim de evitar eventual alegação de violação aos princípios do contraditório e da ampla defesa, intime-se novamente as Falidas, pela derradeira vez, para que prestem esclarecimentos sobre os veículos que foram de propriedade do Grupo Bertolo, mas que não forram arrecadados e alienados na presente falência, conforme apontado no relatório de prestação de contas (fl. 97.202), sob pena de responderem pelos danos causados à Massa Falida, na medida de suas responsabilidades, considerando ser obrigação dos falidos a entrega dos bens para o administrador judicial (art. 104,V, da Lei 11.101/2005), e do administrador judicial arrecadar os bens (art. 22, III, f, da lei de regência). No mais, ciência às Falidas da informação prestada pela Administradora Judicial, na qual pontuou que o Relatório de Prestação de Contas relativo ao período de setembro de 2024 e janeiro de 2025 também está disponível no site da Administradora Judicial. Ademais, aguarde-se a manifestação do antigo administrador judicial para a apresentação de esclarecimentos no presente feito, já que fora regularmente intimado. 9.Fls. 97.930/98.007, Fls. 98.031/98.755, Fls. 98.756/98.758, Fls. 98.787/98.803 e Fls. 98.806/98.822 e Fls. 98.823/98.910, item VII: Ciência aos credores, demais interessados e ao Ilmo. Representante do Ministério Público aceca da unificação das contas judiciais vinculadas ao processo falimentar na conta judicial de nº 4600126745292. Aguarde-se a análise dos esclarecimentos e documentos apresentados pela Administradora Judicial, bem como as conferência dos comprovantes de entradas e saídas e dos pagamentos efetuados aos credores. 10.Fls. 98.008/98.010 e Fls. 98.823/98.910, item I, a: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros acerca da resposta do ofício apresentada pelo Cartório de Registro de Imóveis, Títulos e Documentos e Registro Civil de Pessoa Jurídica de Monte Alto/SP. 11.Fl. 98.011, Fl. 98.028, Fls. 98.759/8.760 e Fls. 98.823/98.910, item VIII: Aguarde-se eventual manifestação da credora pelo prazo de 15 dias. Após, abra-se vistas ao Ministério Público e tornem os autos conclusos para deliberação. 12.Fls. 98.012/98.014 e Fls. 98.823/98.910, item IX: Ciência ao Ilmo. Representante do Ministério Público dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial. 13.Fls. 98.015/98.027: Manifestação da Administradora Judicial tratando de temas que passo a apreciar: i.Ciência aos interessados e ao Ministério Público do valor atualizado a ser pago a auxiliar Janaína Fernandes dos Santos Galo ME, nos termos da Cláusula 3ª, §1º do contrato firmado pela Massa Falida. ii.Ciência aos credores e demais interessados da juntada, pela Administradora Judicial, da 6ª Planilha de Pagamentos do 2º Rateio, da 3ª Planilha de Pagamentos do Rateio Suplementar, da 2ª Planilha de Pagamentos do 3º Rateio e da Planilha contendo as informações de Penhora no Rosto dos Autos, já apresentadas nesses autos. Como a casa bancária já informou que efetuou os pagamentos, aguarde-se as conferências dos pagamentos pela Administradora Judicial. 14.Fls. 98.029/98.030 e Fls. 98.823/98.910, item X: Ciência à União acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial acerca da reserva dos valores pleiteados nos autos do Incidente Classificação de Crédito Público de nº 0000205-18.2021.8.26.0673 na Prévia do Quadro Geral de Credores de fls. 97.230/97.266. 15.Fls. 98.761/98.762 e Fls. 98.823/98.910, item XI: Ciência aos credores, através dos seus patronos, dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial, ressaltando que houve a apresentação do Relatório de Prestação de Contas às fls. 97.166/97.229 e da Prévia do Quadro Geral de Credores às fls. 97.230/97.266, com as informações sobre o presente feito falimentar, os quais também estão disponíveis no site da Auxiliar do Juízo (https://expertisemais.com.br/falencias/grupo-bertolo/). Atentem-se os credores para os andamentos processuais, para que não haja tumulto do feito. Note-se que regularmente tem havido prestações de contas nesses autos e apresentação de prévias do quadro geral de credores com informações individualizadas, as quais tem sido dada publicidade por este Juízo, a todos os credores. 16.Fls. 98.761/98.781: Ciência à Administradora Judicial do quanto informando pela arrematante em relação a Área A da Fazenda Santa Rita, para que proceda com o necessário. 17.Fl. 98.782, Fl. 98.784 e Fl. 98.785: Defiro a dilação de prazo de 15 dias úteis. 18.Fls. 98.804/98.805: Ciência aos arrematantes Tokumatu Murata e outros da determinação de cancelamento da averbação de indisponibilidade na Matrícula de nº 3.631, pelo Juízo da 1ª Vara de Monte Alto. 19.Fls. 98.823/98.910: Manifestação da Administradora Judicial saneando o feito, tratando de assuntos já apreciados no bojo da presente manifestação, restando apreciar os itens que passo a decidir: i.Ciência aos credores e demais interessados acerca das providências adotadas pela Administradora Judicial com o envio da r. Decisão-ofício de fls. 97.644/97.655 aos respectivos entes; ii.Diante dos esclarecimentos prestados pelo Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da área B da Fazenda de Santa Adélia (Matrícula nº 10.296), com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema ARISP/ONR; iii.Ciência aos credores e demais interessados acerca dos esclarecimentos prestados pela Administradora Judicial sobre a cópia da escritura de venda e compra anotada no Livro 38, fl. 49, do Tabelionato de Notas e de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Santa Adélia/SP a qual refere-se a aquisição pelas Falidas de parte ideal do imóvel, correspondente a 24 alqueires, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina. No mais, determino que a z. Serventia promova, com urgência, a averbação da arrecadação da parte ideal do referido imóvel, com a anotação de indisponibilidade e penhora do imóvel através do sistema da ARISP/ONR; Intime-se a Companhia Agrícola Colombo, por carta, no endereço Estrada Ariranha à Catanduva, S/N, Fazenda Bela Vista, Bairro Moreira Ariranha/SP, CEP 15960-000, para que tenha ciência da arrecadação de parte do imóvel de Matrícula nº 1.034. À Z. Serventia para que proceda com a pesquisa de endereços dos senhores Claudio Pinto de Mendonça - CPF: 170.702.368-91 e José Pinto Mendonça - CPF: 130.619.258-72, via SISBAJUD e INFOJUD, para posterior intimação. Intime-se a leiloeira nomeada para que providencie a avaliação dos imóveis (i) Área B da Matrícula de nº 10.296, do Cartório de Registo de Imóveis de Santa Adélia/SP; e (ii) 24 alqueires do imóvel, ou 58,08 hectares do imóvel de Matrícula nº 1.034, do Cartório de Registro de Imóveis de Santa Adélia/SP, denominado Fazenda Santa Marina; iv.Diante do exposto pela Administradora Judicial acerca da ação penal de nº 0000452-26.2018.8.26.0698, determino a expedição de ofício ao DETRAN/SP para que apresente ao feito os documentos que comprovem a propriedade dos seguintes veículos: (i) Fiat Fiorino placa AGV2405; (ii) VW Gol 1.000, placa BVR7040; (iii) Ford Pampa GL, placa GOT0882; (iv) Fiat Palio Fire, placa DXV6058; e (v) Ford Escort GL, placa BNS2744. v.Sem prejuízo de eventuais objeções fundamentadas, nos termos do art. 22, I, h, da Lei nº 11.101/2005, AUTORIZO a prorrogação da contratação da auxiliar da Massa Falida por mais 3 meses, iniciando-se no mês de maio/2025. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.884/98.886. vi.Determino o pagamento, pela z. Serventia, dos valores referentes à diferença dos honorários da Administradora Judicial, nos termos da r. Decisão de fls. 97.644/97.655, conforme MLEs acostados às fls. 98.887/98.908. Expeça a z. serventia, os MLE's nos formatos requeridos pela Administradora Judicial às fls. 98.887/98.908. À z. Serventia para as providências necessárias. Servirá a presente decisão como ofício a ser encaminhado pela Administradora Judicial, para todos os itens necessários. No mais, ciência a todos os interessados e ao Ministério Público quanto ao inteiro teor da manifestação da Administradora Judicial. Intime-se. - ADV: LUIS CARLOS MOREIRA (OAB 93050/SP), AILTON CHIQUITO (OAB 93700/SP), ADRIANA DA SILVA BIAGGI (OAB 92894/SP), VITOR FABIO BARALDO DE CALLIS (OAB 95176/SP), JOAO FRANCISCO DE AZEVEDO BARRETTO (OAB 95432/SP), PAULO AUGUSTO BERNARDI (OAB 95941/SP), FERNANDO CESAR PINHEIRO DE CAMARGO (OAB 95967/SP), PAULO KATSUMI FUGI (OAB 92003/SP), MARIA TERESA GUIMARAES PEREIRA TOGEIRO (OAB 91609/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), JOSE FRANCISCO GALINDO MEDINA (OAB 91124/SP), SILVIO ROBERTO RIBEIRO DE LIMA (OAB 91091/SP), ADRIANA PATAH (OAB 90796/SP), OSCAR LUIS BISSON (OAB 90786/SP), MARCOS TADEU DE SOUZA (OAB 89710/SP), DORIVAL MAGALHAES SILVA (OAB 89688/SP), CLESTON JIMENES CARDOSO (OAB 97814/SP), ADILSON FERRAZ (OAB 260573/SP), BRENO EDUARDO MONTI (OAB 99308/SP), SERGIO SUNAO IRYE (OAB 99266/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), SERGIO ANTONIO DALRI (OAB 98388/SP), PAULO DONISETE BALDASSA (OAB 98059/SP), JOAQUIM JOSE MARQUES MATTAR (OAB 96329/SP), FRANCISCO MACHADO DE LUCA DE OLIVEIRA RIBEIRO (OAB 97557/SP), JOSE ANDRIOTTI (OAB 97458/SP), KELVER OLIVIERO RODRIGUES (OAB 97315/SP), FABIO MARGARIDO ALBERICI (OAB 97215/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO DA SILVA (OAB 97178/SP), UMBERTO ADILSOM MONTEIRO (OAB 97155/SP), HENRIQUE BASTOS MARQUEZI (OAB 97087/SP), FERNANDA ROMAGNA DE LIMA AGUIRRE (OAB 261012/SP), DIRCEU CARRETO (OAB 76367/SP), IAMARA GARZONE (OAB 79683/SP), JOSE JOAO AUAD JUNIOR (OAB 78936/SP), JOSE SOARES DE SOUSA (OAB 78737/SP), MARCUS VINICIUS DE ABREU SAMPAIO (OAB 78364/SP), JULIO ROBERTO MATTOSINHO CHEBABI (OAB 77833/SP), LUIZ ANTONIO BRAGA (OAB 76473/SP), BENEDITO PEREIRA DA CONCEICAO (OAB 76425/SP), ANA MARIA DOMINGUES FERREIRA (OAB 80786/SP), MARCIO APARECIDO PEREIRA (OAB 75356/SP), ERNESTO DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 75180/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), JOSE GERALDO GATTO (OAB 71690/SP), CARLOS ALBERTO DOS SANTOS MATTOS (OAB 71377/SP), MAURICIO ANTONIO MONACO (OAB 70477/SP), EUDES BORGES LYRA (OAB 70391/SP), CARLOS EDUARDO JORGE RENTE (OAB 89206/SP), ELIANA TORRES AZAR (OAB 86120/SP), VICTOR TESSARI CRIVELLI (OAB 88657/SP), ANTONIO CARLOS DE SOUZA (OAB 88538/SP), ANTONIO ANDRADE (OAB 87187/SP), MARCO ANTONIO CAIRALLA MOHERDAUI (OAB 87115/SP), ADALBERTO GODOY (OAB 87101/SP), MARIA INES PEREIRA CARRETO (OAB 86494/SP), ISAURA AKIKO AOYAGUI (OAB 82285/SP), MARIA LUIZA SOUZA DUARTE (OAB 85876/SP), LICURGO UBIRAJARA DOS SANTOS JUNIOR (OAB 83947/SP), CARLOS ALBERTO CHIAPPA (OAB 83791/SP), CARLOS AUGUSTO FALLETTI (OAB 83341/SP), MICHEL JORGE (OAB 8300/SP), ACACIO RIBEIRO AMADO JUNIOR (OAB 82471/SP), MIDSAN MENA SANTOS (OAB 82453/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), LUCAS RAFAEL PEREIRA (OAB 270090/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA COMODO (OAB 275834/SP), RENATO GARIERI (OAB 274186/SP), PAULO GUILHERME DE MENDONCA LOPES (OAB 98709/SP), MARCOS HENRIQUE COLTRI (OAB 270721/SP), ROBERTO CAPISTRANO HOLANDA (OAB 270654/SP), CESAR EDUARDO LEVA (OAB 270622/SP), LUIZ JOSE DOS SANTOS JUNIOR (OAB 270585/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA COMODO (OAB 275834/SP), VITOR FILLET MONTEBELLO (OAB 269058/SP), DANILO MARCIEL DE SARRO (OAB 268897/SP), EMERSON IVAMAR DA SILVA (OAB 268755/SP), EDWIN LUIZ DOS SANTOS ANDRADE (OAB 268608/SP), SILVIA ANDRÉA LANZA COGHI (OAB 268696/SP), GUILHERME AUGUSTO FIGUEIREDO CEARÁ (OAB 268059/SP), ANA CAROLINA FERREIRA MENEGON PEDUTI (OAB 267989/SP), ANDRE ROBERTO MORAES CILLO (OAB 268000/SP), VICTOR HUGO DE SOUZA BUENO (OAB 271865/SP), TATIANE RETI (OAB 274744/SP), EMERSON FLORA PROCOPIO (OAB 272900/SP), ANDRE LUIS LOBO BLINI (OAB 272028/SP), MARCELO DOVAL CESARINO AFFONSO (OAB 272703/SP), JOÃO PAULO BETARELLO DALLA MULLE (OAB 274086/SP), BRUNO DE CAMPOS MAGALHAES (OAB 273992/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA COMODO (OAB 275834/SP), JOÃO GERMANO GARBIN (OAB 271756/SP), LEANDRO BUENO FONTE (OAB 271952/SP), ILDA APARECIDA DA SILVA (OAB 275480/SP), GUILHERME GASPARI COELHO (OAB 271234/SP), PEDRO VINICIUS GALACINI MASSARI (OAB 274869/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA COMODO (OAB 275834/SP), ANA PAULA DE OLIVEIRA COMODO (OAB 275834/SP), KEDMA FERNANDA DE MORAES WATANABE (OAB 256534/SP), RODRIGO APARECIDO FAZAN (OAB 262156/SP), LUCAS BONI APRIGIO DA SILVA (OAB 259856/SP), JOSÉ HENRIQUE FRASCÁ JUNIOR (OAB 258747/SP), NADIA CAROLINA HOLANDA TEIXEIRA CUSINATO (OAB 258253/SP), MILTON JOSÉ FERREIRA FILHO (OAB 258805/SP), FÁBIO MOYSES KROLL (OAB 258121/SP), MICHELLE CAROLINA PIÃO AZZEM (OAB 257716/SP), IGOR ALEXANDRE GARCIA (OAB 257666/SP), BARBARA PENTEADO NAKAYAMA (OAB 260499/SP), CAIO SPINELLI RINO (OAB 256482/SP), GABRIELA PAES BARRETO LEITE VELHO (OAB 265126/SP), MARCELO MARIN (OAB 264984/SP), SAMUEL HENRIQUE CASTANHEIRA (OAB 264825/SP), RODRIGO TAMBUQUE RODRIGUES (OAB 259905/SP), OMAR MOHAMAD SALEH (OAB 266486/SP), ALEXANDRE NUNES PETTI (OAB 257287/SP), RICARDO ANTONIO HOSHINO KALKEVICIUS (OAB 267535/SP), GUSTAVO GONÇALVES GOMES (OAB 266894/SP), LUANNA ISMAEL PIRILLO (OAB 267691/SP), HENRIQUE GAGHEGGI FEHR DE SOUSA (OAB 267454/SP), ADRIANA REGINA SILVA DE PAULA (OAB 265956/SP), ALEXANDRE BEÇAK DAVID (OAB 264124/SP), FABIOLA CRISTINA RUBIK (OAB 266794/SP), WILSON GODOY BUENO (OAB 264661/SP), LUCIANA DA SILVA NUNES BARRETO (OAB 263098/SP), JOÃO RODRIGUES DE SOUZA (OAB 266369/SP), EDSON MICALI JUNIOR (OAB 264702/SP), LUCIMEIRE FAGUNDES DA SILVA (OAB 265385/SP), VANESSA PEREZ POMPEU BALASSO (OAB 265525/SP), ANA LUISA COGO MACIEL BONINI (OAB 265607/SP), ERIC FABIANO PRAXEDES CORRÊA (OAB 264461/SP), ANA CAROLINA PARRA LOBO (OAB 263323/SP), LÉA CRISTINA KOCSKA (OAB 275173/SP), ODAIR JOSÉ GOMES (OAB 251348/SP), ARTUR CESAR BERETTA DA SILVEIRA FILHO (OAB 252512/SP), MARIA DALVA SILVA DE SA GUARATO (OAB 252118/SP), PAULO MIGUEL GIMENEZ RAMOS (OAB 251845/SP), NEIVALDO MARCOS DIAS DE MORAES (OAB 251841/SP), JOSE EDUARDO MASCARO DE TELLA (OAB 25172/SP), FERNANDA SIBELI LEME DUDU (OAB 251573/SP), THIAGO CICERO SALLES COELHO (OAB 251383/SP), CLAUDIA MOURA SALOMÃO CRUZ (OAB 252783/SP), AURELIO JOSE RAMOS BEVILACQUA (OAB 251240/SP), JULIANA BUOSI FAGUNDES DA SILVA (OAB 251049/SP), FERNANDO CARVALHO BARBOZA (OAB 251028/SP), RHANDALL MIO DE CARVALHO (OAB 250537/SP), FERNANDO JOSÉ SAVAZZI (OAB 250423/SP), FERNANDO HENRIQUE CHELLI (OAB 249623/SP), SIDNEI ALZIDIO PINTO (OAB 24924/SP), ROBERTO DE FARIA MIRANDA (OAB 249111/SP), SIMONI FARIA PFAIFER (OAB 254417/SP), LUCIANA BERRO (OAB 255589/SP), TIAGO RODRIGUES SALVADOR (OAB 255585/SP), JORGE ANTONIO DANTAS SILVA (OAB 255381/SP), ISABEL CRISTINA DE FATIMA FERNANDES (OAB 255380/SP), ALINE SALGADO GUIMARÃES (OAB 255377/SP), CAREN FABIANA MARTINS (OAB 255072/SP), JAIR RICARDO PIZZO (OAB 253306/SP), RAFAEL ROSSIGNOLLI DE LAMANO (OAB 254390/SP), ANA CAROLINA EMI MATUOKA KATAIAMA (OAB 254051/SP), SUELY SOLDAN DA SILVEIRA (OAB 253724/SP), MOISES ETCHEBEHERE JUNIOR (OAB 253705/SP), LUIZ FELIPE PERRONE DOS REIS (OAB 253676/SP), JULIANO MARTIM ROCHA (OAB 253333/SP), JANAINA SAIA PEDROSO (OAB 253307/SP), TALITA MANRIQUE ANDRADE (OAB 255836/SP), ROBERTO TRIGUEIRO FONTES (OAB 244463/SP), KELLY FERNANDA DE ALBUQUERQUE FERRO (OAB 245643/SP), ANA PAULA THOMAZO (OAB 245602/SP), CAROLINA DURANS BALBY (OAB 245361/SP), TANIA REGINA CORVELONI (OAB 245282/SP), DANIEL LOPES CICHETTO (OAB 244936/SP), ITAMAR CRIVELLI (OAB 24484/SP), ADRIANO PEREIRA (OAB 244787/SP), MILENA RODRIGUES GASPARINI (OAB 245657/SP), LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP), LUCIO DE SOUZA JUNIOR (OAB 243964/SP), SILVIO LUIS FERRARI PADOVAN (OAB 243613/SP), FABIO JOSE DE CARVALHO (OAB 243348/SP), CAROLINE MACHADO RIZZO (OAB 243178/SP), GUSTAVO HEIJI DE PONTES UYEDA (OAB 243001/SP), FRANCELINO ROGERIO SPOSITO (OAB 241525/SP), MARCELO MOSSI (OAB 248761/SP), CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR (OAB 247319/SP), BRUNO KURZWEIL DE OLIVEIRA (OAB 248704/SP), ISAIAS DA FONSECA QUINTANILHA (OAB 248507/SP), MARCELO JOSÉ NALIO GROSSI (OAB 248233/SP), JOSÉ BRANCO PERES NETO (OAB 247724/SP), FERNANDO RAFAEL CASARI (OAB 247679/SP), BRUNO PEDREIRA POPPA (OAB 247327/SP), JULIO CESAR PRADO DE OLIVEIRA (OAB 245684/SP), PRISCILA PAGAN ZANDONÁ (OAB 247249/SP), MARCIO PASCHOAL ALVES (OAB 247224/SP), LUCAS FERNANDES GARCIA (OAB 247211/SP), DIEGO GATTI (OAB 246984/SP), FLAVIO SARTORI (OAB 24628/SP), LEONARDO PEREIRA TERUYA (OAB 246205/SP), PAULA MACHADO LOPES MEDINA (OAB 246047/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), MARCO ANTONIO TOBAJA (OAB 54853/SP), GETULIO TEIXEIRA ALVES (OAB 60088/SP), OSMAR JOSE FACIN (OAB 59380/SP), REGINA CELIA MELCHIORI PAGI (OAB 58843/SP), VITOR SANCHES (OAB 58038/SP), ADILSON DE SIQUEIRA LIMA (OAB 56710/SP), REGINA LUCIA VIEIRA DEL MONTE (OAB 55540/SP), MANOEL JOSE DE GODOI (OAB 54988/SP), ARIVALDO MOREIRA DA SILVA (OAB 61067/SP), SIRLEIDE NOGUEIRA DA SILVA RENTE (OAB 54056/SP), JOSE ANTONIO CARVALHO (OAB 53981/SP), RAUL FELIPE DE ABREU SAMPAIO (OAB 53182/SP), GENTIL BORGES NETO (OAB 52050/SP), MARIA CELESTE CARDOZO SASPADINI (OAB 51497/SP), ARNALDO CORDEIRO P DE M MONTENEGRO (OAB 51099/SP), MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), EVA MACIEL (OAB 49776/SP), JOSE LUIZ BASILIO (OAB 65839/SP), CLOVIS APARECIDO VANZELLA (OAB 68739/SP), REINALDO CAETANO DA SILVEIRA (OAB 68651/SP), SERGIO NOGUEIRA BARHUM (OAB 68094/SP), OSVALDO LUIS GROSSI DIAS (OAB 67055/SP), MARIA DE FATIMA FUZARO (OAB 66846/SP), PLAUTO SAMPAIO RINO (OAB 66543/SP), JOSE GILBERTO MARTINS (OAB 61679/SP), JAIRO ARAUJO RODRIGUES DOS SANTOS (OAB 65835/SP), DALILA GALDEANO LOPES (OAB 65611/SP), BEATRIZ SANTAELLA LABATE (OAB 64887/SP), WALTER RICCA JUNIOR (OAB 63741/SP), JOSE ANTONIO MOREIRA (OAB 62724/SP), CLAUDIO ANTONIO MESQUITA PEREIRA (OAB 6255/SP), UBALDO JOSE MASSARI JUNIOR (OAB 62297/SP), GUSTAVO REVERIEGO CORREIA (OAB 256111/SP), CLEUZA ANNA COBEIN (OAB 30650/SP), JOSE LUIZ DOS SANTOS NETO (OAB 34780/SP), ELMIDIO TALAVEIRA MEDINA (OAB 34630/SP), TARCISIO SILVIO BERALDO (OAB 33274/SP), WALDEMAR PAULO DE MELLO (OAB 31745/SP), EDSON MICALI (OAB 31445/SP), EURIPEDES ANTONIO DA SILVA (OAB 31373/SP), JUELIO FERREIRA DE MOURA (OAB 36482/SP), LUIZ RENATO R MACHADO GOMES (OAB 29517/SP), NOEDY DE CASTRO MELLO (OAB 27500/SP), GILBERTO BARRETA (OAB 27450/SP), HABIB NADRA GHANAME (OAB 26273/SP), ROGERIO KAIRALLA BIANCHI (OAB 256340/SP), MARCIO HENRIQUE LANZA (OAB 256323/SP), RAFAEL JOSÉ TESSARRO (OAB 256257/SP), RUBENS HUMBERTO BERNARDO (OAB 48575/SP), ALBERTO LEITE RIBEIRO FILHO (OAB 45584/SP), JOAO JOSE BOARETTO (OAB 48010/SP), OTAVIO SCARDELATO (OAB 47883/SP), AFONSO CELSO FONTES DOS SANTOS (OAB 47369/SP), MAERCIO TADEU JORGE DE ABREU SAMPAIO (OAB 46382/SP), LUIZ FERNANDO DE PALMA (OAB 46381/SP), LORACY PINTO GASPAR (OAB 46301/SP), ADEMAR PINHEIRO SANCHES (OAB 36930/SP), LUIZ APARICIO FUZARO (OAB 45250/SP), MAURICIO IMIL ESPER (OAB 44435/SP), JOAO ORLANDO PAVAO (OAB 43218/SP), ROBERVAL DIAS CUNHA JUNIOR (OAB 42529/SP), DIRCEU RENATO SACCHETIN (OAB 39902/SP), ELIZABETH FERREIRA PIRES OLIANI (OAB 38534/SP), REGINA HELENA ROQUE GALLO (OAB 37298/SP), SAMANTA MARIA LIMA DOS SANTOS VALERIANO (OAB 241315/SP), RENATO JOSÉ PAULINO (OAB 363803/SP), LUCIO FLÁVIO DE SOUZA ROMERO (OAB 370960/SP), JOSE SAMUEL DE FARIAS SILVA (OAB 368635/SP), LEANDRO DIAS PAULATTI (OAB 368652/SP), EMMANOEL FRANCISQUINI CAIRES DA COSTA (OAB 366852/SP), NELSON BRILHANTE (OAB 366595/SP), PAULO HENRIQUE OLIVEIRA FREITAS (OAB 85819/MG), DOUGLAS WILLYAN MARTINS (OAB 47560/PR), IVAN SPREAFICO CURBAGE (OAB 371965/SP), EMERSON RODRIGO FARIA (OAB 360195/SP), THAIZA COLOMBO TUMIETTO LEITE (OAB 358837/SP), GELMA SODRÉ ALVES DOS SANTOS (OAB 358053/SP), ALBERTO TURCO BRANDÃO (OAB 357563/SP), VITÓRIA PEREZ MAIA (OAB 356871/SP), WILLIAN RAFAEL GIMENEZ (OAB 356592/SP), CRISTIANO HENRIQUE DOS SANTOS MODENA (OAB 354481/SP), ALESSANDRA SANTOS VIOLA (OAB 354424/SP), IVAN JHEISON DA SILVA LOPES (OAB 380298/SP), MARA ROCHA AGUILAR (OAB 52897/RJ), HUGO RIBEIRO FERREIRA (OAB 58426/RJ), DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO (OAB 33668/PE), APARECIDA EVANGELISTA TAVARES (OAB 378988/SP), RENAN WELLINGTON FERNANDES GALBIN (OAB 378882/SP), AUGUSTO CESAR DE ALMEIDA JUNIOR (OAB 378992/SP), EDVARD DE CASTRO COSTA JUNIOR (OAB 14508/BA), FERDINANDO APARECIDO NEVES JUNIOR (OAB 379915/SP), JOÃO PAULO DA SILVA DUSSO (OAB 376704/SP), MARIANE COSTA CORDISCO (OAB 377708/SP), CRISTIANE GARCIA DE CAMPOS MARCONDES (OAB 375604/SP), NATÁLIA LUMY UEMOTO (OAB 376200/SP), MARIANA OLIVEIRA DE SOUZA (OAB 377407/SP), MARCELO PERES CARVALHO LEMOS DE MELO (OAB 374987/SP), JOAO ADALBERTO PIFFER (OAB 382109/SP), MARCO AURELIO GOMES (OAB 14831/GO), MILTON RODRIGUES DA SILVA JUNIOR (OAB 342230/SP), JEAN RICARDO GALANTE LONGUIN (OAB 341828/SP), GISELE DO NASCIMENTO FAZINAZZO GAMA (OAB 336747/SP), LUCAS RENATO GIROTO (OAB 335409/SP), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), ARIELY CASTOR LEOPIZE (OAB 334119/SP), CAIO MADUREIRA CONSTANTINO (OAB 334401/SP), STEPHANY MARY FERREIRA REGIS DA SILVA (OAB 413181/SP), MARCOS VINICIUS OLIVEIRA PEPINELI (OAB 333085/SP), LINCOLN MARTINS MOREIRA (OAB 332241/SP), JONATHAS LIMA SOLER (OAB 331847/SP), JOSE AFONSO LEIRIÃO FILHO (OAB 330002/SP), EDILBERTO PARPINEL (OAB 329060/SP), SABRINA GREJO SOARES (OAB 328809/SP), RICARDO APARECIDO HUMMEL (OAB 95114/SP), LEÍZA REVERT MOTA (OAB 352687/SP), CAROLINA DE REZENDE BRAZ CARMAGNANI (OAB 346465/SP), MÁRCIO LOUZADA CARPENA (OAB 46582/RS), MURIANA CARRILHO BERNARDINELI (OAB 352683/SP), ALEXSANDRO DA SILVA LINCK (OAB 348747/SP), MARCUS VINÍCIUS SANCHES (OAB 38007/PR), DAYANA MICHELINI GUIDI DE OLIVEIRA (OAB 347994/SP), VINICIUS CHICONI LIBERATO (OAB 347126/SP), NATAN DELLA VALLE ABDO (OAB 343051/SP), ANDERSON COSME DOS SANTOS PASCOAL (OAB 346415/SP), FÁBIO DE OLIVEIRA SOUZA ARAUJO (OAB 21795/BA), BRUNA NATALE (OAB 345381/SP), NATÁLIA YAZBEK ORSOVAY (OAB 345301/SP), RICARDO DE ABREU BIANCHI (OAB 345150/SP), KIM MODOLO DIZ (OAB 343787/SP), MILTON IDIE (OAB 343398/SP), FERNANDO ANTUNES PARUSSOLO (OAB 325602/SP), BRUNA MARIA PALMA (OAB 97826/PR), LUDMILA KAREN DE MIRANDA (OAB 140571/MG), EDUARDO RUVIERE DE SOUZA (OAB 443246/SP), BRUNO CESAR PEIXOTO DA SILVA (OAB 440686/SP), BRUNA LIMA LEVON (OAB 440023/SP), MATHEUS BONATO DOS SANTOS (OAB 439893/SP), NATHALIA MUÑOZ VIANNA (OAB 439427/SP), HENRIQUE LUCIO ZANITTI NASCIMENTO DA SILVA (OAB 437097/SP), WESLEY KLOSTER (OAB 71102/PR), OG KUBE JUNIOR (OAB 5936/MS), ALFEU BERNARDINELI (OAB 430742/SP), FRANCISCO DE JESUS PINHEIRO (OAB 5148/PI), ERICK SOARES TELES (OAB 16548/MT), JUNIA BARBOSA FRANCISCO DE SOUZA (OAB 426281/SP), MARCELO LOPES ALVES (OAB 421924/SP), LUCAS LAGES DA SILVA (OAB 131298/MG), SILVELI APARECIDA BATAGLIA (OAB 419533/SP), VICTOR HUGO LOPES (OAB 467354/SP), ALEXANDRE FERREIRA JORGE (OAB 73893/MG), MARCELO GOMES PINHEIRO (OAB 497115/SP), FERNANDO TRONCON (OAB 490011/SP), THAISA CARLA MORAIS SEVERINO (OAB 136616/MG), AMANDA VILANOVA OLIVEIRA (OAB 474418/SP), HENRIQUE ASSUNÇÃO PRATAS SOBRAL (OAB 131945/RJ), RODRIGO MOURA FARIA VERDINI (OAB 107477/RJ), TANIA NUNES DE ROCCO BASTOS (OAB 20655/PR), FRANCISCO ROBERTO MENDES OLIVEIRA (OAB 7459/PI), JOÃO PAULO ROCHA DE AZEVEDO (OAB 161935/RJ), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), AGUINALDO CARLOS (OAB 451712/SP), SILVIO BITTENCOURT DE CARVALHO LEAL (OAB 88824/RJ), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), OSMAR JOSE FACIN JUNIOR (OAB 390343/SP), GABRIELA PINOTI (OAB 398459/SP), RAFAEL RODRIGUES DE OLIVEIRA (OAB 400070/SP), ALEX RODRIGO LEONCIO CODONHO (OAB 399685/SP), JESSICA FERRACINE BETTIOL (OAB 399033/SP), DANIELA PAULA CICILIANO SANTOS (OAB 396999/SP), WAGNER DE JESUS MACHADO (OAB 389016/SP), ABNER LUIZ DE FANTI CARNICER (OAB 399679/SP), GABRIEL RISSI VIEIRA (OAB 389911/SP), GABRIELA GIOVANA SILVA CARDOSO (OAB 390582/SP), VANESSA AGUIAR BARONE DE LIMA (OAB 393952/SP), MICHELLE BISPA PIRES DA CUNHA (OAB 388710/SP), GABRIELA DE SOUZA JORGE (OAB 390580/SP), CESAR AUGUSTO GIMENEZ (OAB 384950/SP), SIQUEIRA CASTRO ADVOGADOS (OAB 6564/SP), THIAGO RENAN ABRAÃO BORGES DA MOTTA (OAB 419149/SP), LUCIANA PEREIRA GOMES BROWNE (OAB 414494/SP), GIOVANA DA SILVA SANTANA (OAB 418958/SP), RICARDO AMADO SCHELL RIBAS SILVEIRA ALVES (OAB 417196/SP), IGOR LEONARDO PEREIRA BARBOSA (OAB 418433/SP), SAMANDRA CARLA RAMOS (OAB 415367/SP), MURILO YOSHIAKI MAGRI KAVANO (OAB 414608/SP), JEFERSON DE SOUZA RODRIGUES (OAB 414393/SP), FLAVIA NEVES NOU DE BRITO (OAB 401511/SP), MARIANA SAROA DE SOUZA (OAB 414020/SP), ARIANE AMADOR FLORENTINO FELIX (OAB 412690/SP), FLÁVIA MARIANE ROSSI TRONCON (OAB 411868/SP), ANIKA CAROLINE KASSAI MICHELI (OAB 410590/SP), DANIELA PAVAN PINHEIRO DE FREITAS (OAB 410197/SP), JULIANA SQUIZATTO DA ROCHA (OAB 405424/SP), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 403067/SP), LEOPOLDO HENRIQUE OLIVI ROGERIO (OAB 272136/SP), NYDIA ALMEIDA SARAIVA LIPPELT (OAB 288589/SP), DIEGO ALEXANDRE ZANETTI (OAB 291402/SP), MARCIO LOUZADA CARPENA (OAB 291371/SP), LAIS FLAVIA ARFELI PANUCCI (OAB 291325/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), TATIANA COELHO LOPES (OAB 290690/SP), ELLEN JUHAS JORGE (OAB 289714/SP), RODOLFO TADEU PIRES DE CAMPOS FILHO (OAB 289044/SP), HARMÓDIO MOREIRA DUTRA (OAB 291410/SP), TIAGO DE SOUZA NOGUEIRA (OAB 288889/SP), SILVIO FERREIRA CALDERARO (OAB 288882/SP), MARIA FERNANDA MORETTO CURTI (OAB 288353/SP), PRISCILA PANSANI FURIAN (OAB 288398/SP), MARCELO APARECIDO GIRARDI (OAB 287153/SP), ALFREDO ADEMIR DOS SANTOS (OAB 287306/SP), DANILO AUGUSTO DAVANZO (OAB 288186/SP), ANDRE LUIZ BOLZAN AMARAL (OAB 287799/SP), BRUNA STEPHANIE ROSSI SOARES (OAB 294516/SP), ANDRÉ LUIZ BONAT CORDEIRO (OAB 25697/PR), ANGELA DE SOUZA HESPANHOL (OAB 31797/PR), ANA PAULA CARDOSO MOMESSO (OAB 46229/PR), AMANDA ISMAEL PIRILLO RISSI (OAB 294997/SP), ALCEU MACHADO NETO (OAB 32767/PR), ALCEU CONCEIÇÃO MACHADO FILHO (OAB 6223/PR), CARLOS HENRIQUE PELLICIARI JUNIOR (OAB 291498/SP), VINICIUS SOARES ROCHA (OAB 294443/SP), FELYPE BRANCO MACEDO (OAB 365866/SP), PAULO CESAR TEIXEIRA FILHO (OAB 293350/SP), ANA PAULA MIRANDA DOS SANTOS (OAB 293500/SP), BRUNA VALENTINI BARBIERO RIVAROLI (OAB 292560/SP), VLADIMIR LOZANO JUNIOR (OAB 292493/SP), JULIANA FERNANDES SANTOS TONON (OAB 292422/SP), RAQUEL VITTI (OAB 297411/SP), ADRIANO ROBERTO MORAES CILLO (OAB 279882/SP), THAISA HIDALGO BARRETO (OAB 281428/SP), RAFAEL BARIONI (OAB 281098/SP), SOLANGE MAIORAL CALHORDO PEREIRA (OAB 280738/SP), LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA (OAB 280322/SP), LUCIANA NUNES DE SOUZA MIRANDA (OAB 280322/SP), ELTON DE MOURA PANES (OAB 279953/SP), ADERVAL PEDRO DANTAS (OAB 281595/SP), SILVIA CORREA DE AQUINO (OAB 279781/SP), GUSTAVO CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 278775/SP), HOSANA MICELLI QUIRINO OLIVEIRA (OAB 278779/SP), MARIANGELA SILVEIRA (OAB 278112/SP), CÉSAR AUGUSTO ROSSIGNOLLI (OAB 278058/SP), ANA CAROLINA CONSULIN (OAB 274907/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), RAFAELA MIYASAKI (OAB 286313/SP), NATASHA BARROS FURUKAVA MENDES (OAB 283793/SP), RICARDO DE OLIVEIRA RICCA (OAB 286325/SP), EDUARDO GUIMARAES WANDERLEY (OAB 285314/SP), VINICIUS TEIXEIRA PEREIRA (OAB 285497/SP), FERNANDO KENDI TATENO (OAB 285145/SP), PAULO HENRIQUE NOBILE CLAUSEN (OAB 284957/SP), DANILO ROBUSTI VON ATZINGEN PINTO (OAB 284825/SP), IDAMARA ROCHA FERREIRA (OAB 14153/PR), ANA CLAUDIA SOARES ORSINI (OAB 283693/SP), REINALDO DANIEL RIGOBELLI (OAB 283124/SP), CARLOS ALBERTO LISSONI (OAB 282988/SP), PAMILA HELENA GORNI MONDINI (OAB 283166/SP), KESLEI MACHADO GARCIA (OAB 282630/SP), LUCAS RORIZ MENDES DOMENICI PICCELI (OAB 282337/SP), ANDERSON DE SOUZA MERLI (OAB 281737/SP), VANESSA DONATO AMATO MAFEI (OAB 325002/SP), FELIPE CONTRERAS NOVAES (OAB 312044/SP), DANTHE NAVARRO (OAB 315245/SP), ANGELO DE OLIVEIRA SPANO (OAB 314472/SP), BRENO EDUARDO SANTOS TALLIS (OAB 314126/SP), RICARDO VALENTIM CASTANHO PENARIOL (OAB 313582/SP), ALEXANDRE SALA (OAB 312805/SP), CAROLINA DINIZ PAES (OAB 312604/SP), GLÁUCIA MARIA CORADINI BENTO (OAB 312358/SP), MARILIA CARVALHO DE NEGREIROS EGREJA (OAB 315748/SP), EMERSON EGIDIO PINAFFI (OAB 311458/SP), NATALIA MARQUES ANDRADE (OAB 311362/SP), CESAR AUGUSTO CACHO CASANOVA (OAB 19360/PE), TIAGO PONTES QUEIROZ (OAB 23719/PE), ANTONIO LEOPARDI RIGAT GARAVAGLIA MARIANNO (OAB 310592/SP), PAULO ROGERIO DE ARAUJO BRANDAO COUTO (OAB 33996/RJ), GIOVANNI CARDOSO LEITE BISCARDI (OAB 87344/RJ), FERNANDO AUGUSTO SPERB (OAB 22997/PR), MARCIO BERTOCCO (OAB 340944/SP), FÁBIO ENRIQUE DELESPOSTE (OAB 324017/SP), LUIS AUGUSTO SBROGGIO LACANNA (OAB 323065/SP), THALES CORDIOLI PATRIANI MOUZO (OAB 322583/SP), HELOÍSA NUNES FERREIRA RAMALHO (OAB 322425/SP), MARINA VILHENA GALHARDO (OAB 322211/SP), AMANDA HELENA MENDONÇA SEGATTO (OAB 320987/SP), LUCIO NAKAGAWA CABRERA (OAB 316501/SP), CRISTINA SCHIO FERNANDES (OAB 132258/MG), EDUARDO MACHADO SOARES CAPANEMA (OAB 101580/MG), HUGO DE ARAUJO REIS (OAB 106927/MG), JOÃO LOYO DE MEIRA LINS (OAB 319936/SP), DANIELI DE AGUIAR PEDROLI (OAB 318937/SP), PATRICIA CRISTIANE DE ALMEIDA (OAB 318086/SP), LUCAS TEIXEIRA (OAB 317968/SP), ANTONIO CARLOS FUZARO JUNIOR (OAB 297510/SP), PAULO EDUARDO PACHECO (OAB 301373/SP), LOURDES LOPES FRUCRI (OAB 304763/SP), ALEX MAZZUCO DOS SANTOS (OAB 304125/SP), RICARDO LIBRAIZ (OAB 304014/SP), BEATRIZ HELENA DOS SANTOS (OAB 87192/SP), DARCI NADAL (OAB 30731/SP), HUGO CURCIO LOPES (OAB 301647/SP), LUCAS BARBOSA LOPES DE SOUZA (OAB 305051/SP), MATHEUS HENRIQUE SUCUPIRA TRABALLE (OAB 301223/SP), WAGNER FERRAZ DE SOUZA (OAB 300586/SP), ALESSANDRA LEIKO NISHIJIMA (OAB 300201/SP), ANDERSON CARLOS GOMES (OAB 300215/SP), RODOLFO MURARO FEITOZA (OAB 299732/SP), LEONARDO PASCHOALÃO (OAB 299663/SP), DEBORA CAROLINA FERREIRA (OAB 299273/SP), FABIO RODRIGUES FLEISCHHAUER (OAB 109055/RJ), JOSE RIBEIRO VIANNA NETO (OAB 29410/MG), EMERSON CARLOS PEDROSO (OAB 24033/PR), MAURÍCIO AYRES RAMOS (OAB 362662/SP), FABRIZIO CAMERINI (OAB 362646/SP), DAVID PEREIRA GARCIA JÚNIOR (OAB 362639/SP), LEONARDO DE MELLO SIMÃO (OAB 79576/MG), VALTER LÚCIO DE OLIVEIRA (OAB 46749/MG), CAROLINA KIYOMI IWAMOTO (OAB 305287/SP), GIANE TANARA ZINGANO LAMPERT (OAB 70022/RS), MARCELO BERVIAN (OAB 36186/RS), MILTON JOÃO BETENHEUSER JÚNIOR (OAB 14341/PR), DANIELLE NUNES DE ROCCO ECHEVERRIA (OAB 33982/PR), ANGELA CRISTINA ROMARIZ BARBOSA LEITE (OAB 31576/MG), ADEMAR FRONCHETTI (OAB 25819/RS), MILENE ALVES PEREIRA DE BROCKMANN STUBBERT (OAB 44610/MG), JORGE LUIS ARNOLD AUAD (OAB 100158/SP), PRISCILLA DE HELD MENA BARRETO SILVEIRA (OAB 154087/SP), LUÍS HENRIQUE PIERUCHI (OAB 155644/SP), JEAN DORNELAS (OAB 155388/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), JÚLIO CHRISTIAN LAURE (OAB 155277/SP), LEANDRO FERNANDES DE CARVALHO (OAB 154940/SP), ALEX APARECIDO RAMOS FERNANDEZ (OAB 154881/SP), MARCELO TADEU ALVES BOSCO (OAB 154717/SP), FÁBIO FERREIRA DE MOURA (OAB 155678/SP), MARIA CECÍLIA CORREIA LIMA (OAB 153592/SP), JOAO LUIZ BRANDAO (OAB 153097/SP), MARCIO JOSE DOS REIS PINTO (OAB 153052/SP), ROGERIO FRAGA MERCADANTE (OAB 152926/SP), ROGERIO PASCHOALOTTO (OAB 152653/SP), ELIEGI TEBALDI (OAB 152050/SP), RICARDO MAGNO BIANCHINI DA SILVA (OAB 151876/SP), FABIOLA ALVES FIGUEIREDO VEITAS (OAB 151521/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), ANTONIO CÉSAR CAPELOZZA BOAVENTURA (OAB 158693/SP), MARIA CECILIA MARTINS MIMURA (OAB 158147/SP), CHRISTIAN DE LIMA RAMOS (OAB 158133/SP), ADALBERTO LAHAM (OAB 157834/SP), GUSTAVO DALRI CALEFFI (OAB 157788/SP), EMERSON CLEITON RODRIGUES (OAB 157617/SP), LUÍS ANTONIO ROSSI (OAB 155723/SP), EDSON LUIS PASCHOALOTTO (OAB 156928/SP), LUIZ CLAUDIO LIMA AMARANTE (OAB 156859/SP), CARLOS EDUARDO ZULZKE DE TELLA (OAB 156754/SP), PATRICIA RIOS SALLES DE OLIVEIRA (OAB 156383/SP), ALEXANDRE FONTANA BERTO (OAB 156232/SP), FLÁVIO SPOTO CORRÊA (OAB 156200/SP), CLEBER ROGÉRIO BELLONI (OAB 155771/SP), LEONARDO POLONI SANCHES (OAB 158795/SP), CASSIA REGINA PEREZ DOS SANTOS (OAB 142788/SP), MAURICIO JOSE JUNCHETTI (OAB 143842/SP), MARCELLO DE CAMARGO TEIXEIRA PANELLA (OAB 143671/SP), ALESSANDRO APARECIDO HERMINIO (OAB 143517/SP), RICARDO CHOLBI TEPEDINO (OAB 143227/SP), ANTONY NELSON FIGUEIREDO CARDOSO (OAB 143178/SP), CINTHIA FERNANDA GAGLIARDI (OAB 143109/SP), FERNANDO ROGERIO FRATINI (OAB 142802/SP), JOSE ADAUTO MINERVA (OAB 143888/SP), PEDRO GASPARINI (OAB 142650/SP), NILTON ARMELIN (OAB 142600/SP), PRIMO FRANCISCO ASTOLFI GANDRA (OAB 141925/SP), PAULO HENRIQUE VIEIRA BORGES (OAB 141924/SP), MARCELO EDUARDO VANALLI (OAB 141909/SP), MARCIO ANTONIO MOMENTI (OAB 141795/SP), WANDERLEY SIMOES FILHO (OAB 141329/SP), MARIA PAULA ZANANDREA TIVERON FRIZAO (OAB 151069/SP), LUIZ COELHO PAMPLONA (OAB 147549/SP), SILVIA CRISTINA HERNANDES MENDES (OAB 149753/SP), GUSTAVO PIOVESAN ALVES (OAB 148681/SP), DECIO FRIGNANI JUNIOR (OAB 148636/SP), ADALBERTO TIVERON MARTINS (OAB 148507/SP), EDVALDO PFAIFER (OAB 148356/SP), REGINA APARECIDA VEGA SEVILHA (OAB 147738/SP), JOAO ALEXANDRE PULICI (OAB 144025/SP), SOLANGE DA GRACA MAGRO SACCHETIN (OAB 146655/SP), EDSON FERNANDES JUNIOR (OAB 146156/SP), LOUISE EMILY BOSSCHART (OAB 144901/SP), LUIS CARLOS PASCUAL (OAB 144479/SP), JOSE RICARDO PELISSARI (OAB 144142/SP), ELAINE CRISTIANE BRILHANTE BARROS (OAB 144129/SP), ROMUALDO VERONESE ALVES (OAB 144034/SP), ALICE AIKO SUZUKAWA (OAB 141278/SP), REINALDO NAVEGA DIAS (OAB 169688/SP), RONNY HOSSE GATTO (OAB 171639/SP), KELLY CRISTINA CONCEIÇÃO CHADA SOLLITTO SUAVE (OAB 171159/SP), LUCIO APARECIDO MARTINI JUNIOR (OAB 170954/SP), FABIO EDUARDO DE LAURENTIZ (OAB 170930/SP), ANTONIO LUCAS RIBEIRO (OAB 170468/SP), NADIR CARDOSO VITORIANO (OAB 170196/SP), CARLOS ROBERTO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 169709/SP), FÁBIO PASCUAL ZUANON (OAB 172589/SP), DANIEL GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 169555/SP), CÉLIA REGINA SALA (OAB 169411/SP), MARCELO VICTÓRIA IAMPIETRO (OAB 169230/SP), JOSE HENRIQUE FRASCA (OAB 16920/SP), GUILHERME ULE RAMOS (OAB 169027/SP), JOSE LUIZ PINTO BENITES (OAB 168924/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), REJANE CRISTINA DE AGUIAR (OAB 174216/SP), KEILA BIDOIA (OAB 175643/SP), MAURICIO MARQUES DOMINGUES (OAB 175513/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), MAURÍCIO LODDI GONÇALVES (OAB 174817/SP), MARCO CÉSAR GUSSONI (OAB 174343/SP), MARCELO DOMINGUES PEREIRA (OAB 174336/SP), FABIO TEIXEIRA OZI (OAB 172594/SP), CLÁUDIA FERNANDES ESTEVES (OAB 174099/SP), VIVIANE TESSARI BUK CARDOSO (OAB 173691/SP), JEFFERSON DIAS MICELI (OAB 173635/SP), ROGÉRIO JOSÉ DE LIMA (OAB 173071/SP), PATRICIA GIGLIO (OAB 172948/SP), FABIAN CARUZO (OAB 172893/SP), CAIO AUGUSTO GIMENEZ (OAB 172857/SP), GLAUCE CRISTINA PERASSA DE FREITAS SIQUEIRA (OAB 158936/SP), ADRIANO MARCOS SAPIA GAMA (OAB 163356/SP), BIANCA TERESA DE OLIVEIRA ROSENTHAL (OAB 163894/SP), BEATRIZ MENDONÇA RIBEIRO MACHADO GOMES (OAB 163846/SP), SUSETE GOMES (OAB 163760/SP), CLEVERSON ZAM (OAB 163703/SP), IGOR TERRAZ PINTO (OAB 163536/SP), MATEUS ALQUIMIM DE PÁDUA (OAB 163461/SP), EDNA APARECIDA FERNANDES DE AGUIAR ALIOTI (OAB 164147/SP), JOÃO CARLOS ZANON (OAB 163266/SP), JEFERSON ADRIANO MEIRA (OAB 161575/SP), KEILA TERRELL FERREIRA (OAB 160662/SP), ROBERTO JAZIEL PITTELLI (OAB 159865/SP), CLÁUDIA ANTONIA DO NASCIMENTO (OAB 159551/SP), CLÁUDIA MARIA DALBEN ELIAS (OAB 159448/SP), SERGIO KOITI YOSHIDA (OAB 158965/SP), GUSTAVO PEREIRA DEFINA (OAB 168557/SP), DANIEL RENATO SACCHETIN (OAB 166362/SP), THIAGO COELHO (OAB 168384/SP), VALTER ARAUJO JUNIOR (OAB 168098/SP), EDUARDO CRISTIAN BRANDÃO (OAB 167982/SP), ALEXANDRE ANTONIO ESCANHOELA (OAB 167701/SP), TAÍS VANESSA MONTEIRO (OAB 167647/SP), EDUARDO AUGUSTO PAIVA (OAB 167403/SP), MELISSA CRISTIANE FERNANDES DE CARVALHO (OAB 164241/SP), MARCOS PINTO NIETO (OAB 166178/SP), NEIDE SALVATO GIRALDI (OAB 165231/SP), ANDRÉ RICARDO PASSOS DE SOUZA (OAB 165202/SP), PATRICIA MARQUES MARCHIOTI NEVES (OAB 164707/SP), STELA MARA SCARDELATO (OAB 164366/SP), ANDRÉ DE ALMEIDA RODRIGUES (OAB 164322/SP), RICARDO SOARES BERGONSO (OAB 164274/SP), ADRIANA MORETTI DEARO MARQUES PASQUINO (OAB 176735/SP), DALTO GOMES (OAB 113580/SP), JANE APARECIDA VENTURINI (OAB 117676/SP), JORGE NEMR (OAB 117256/SP), LUIZ CARLOS TECIANELLI EZARQUI (OAB 116503/SP), NILDA MARIA NASCIMENTO ORSI VIEIRA (OAB 116295/SP), SERGIO ALVES (OAB 115435/SP), RENATA SILVA LONGO KALASSA (OAB 115013/SP), SHISEI CELSO TOMA (OAB 114366/SP), MARCOS DE CAMARGO E SILVA (OAB 118028/SP), SERGIO DE BRITTO PEREIRA FIGUEIRA (OAB 113321/SP), VANDERLEI DIVINO IAMAMOTO (OAB 112845/SP), JARBAS MARTINS BARBOSA DE BARROS (OAB 112537/SP), SERGIO PAULO BATISTA (OAB 112470/SP), SEBASTIAO FELIPE DE LUCENA (OAB 112393/SP), ANTONIO ALEXANDRE FERRASSINI (OAB 112270/SP), FABIO ANDRADE RIBEIRO (OAB 111981/SP), CIBELE RAPIS (OAB 111879/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), RAPHAEL NEHIN CORREA (OAB 122585/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), JOEL LUIS THOMAZ BASTOS (OAB 122443/SP), PEDRO JOSE MENDES RODRIGUES (OAB 118626/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), PAULO BEZERRA DE MENEZES REIFF (OAB 121729/SP), GUSTAVO BARBAROTO PARO (OAB 121227/SP), ELIAS MUBARAK JUNIOR (OAB 120415/SP), FLAVIO PEREIRA LIMA (OAB 120111/SP), JOSE CARLOS WAHLE (OAB 120025/SP), CARLOS ROSSETO JUNIOR (OAB 118908/SP), MAURICIO AMATO FILHO (OAB 123238/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), NEZIO LEITE (OAB 103632/SP), ERALDO LUIS SOARES DA COSTA (OAB 103415/SP), NERI CACERI PIRATELLI (OAB 103411/SP), EDVIL CASSONI JUNIOR (OAB 103406/SP), EDMAR PERUZZO (OAB 102999/SP), GUSTAVO HENRIQUE SAUER DE ARRUDA PINTO (OAB 102907/SP), RICARDO TOSTO DE OLIVEIRA CARVALHO (OAB 103650/SP), MARA ALZIRA DE CARVALHO SALVIANO BARRETTO (OAB 102658/SP), MARIA FRANCISCA FRANCO (OAB 102346/SP), SAVIO APARECIDO PEREIRA DE ARAUJO (OAB 102010/SP), MARGARETE SEMEGHINI (OAB 101684/SP), SERGIO HENRIQUE FERREIRA VICENTE (OAB 101599/SP), ANDRE LUIZ CARRENHO GEIA (OAB 101346/SP), AMELIA FRANCISCA DA MOTTA FRANCO (OAB 100999/SP), MARCOS HENRIQUE SARTI (OAB 111740/SP), MAGDA CRISTINA CAVAZZANA (OAB 107548/SP), MAURO CARAMICO (OAB 111110/SP), MARCIA CRISTINA SOARES NARCISO (OAB 109265/SP), MARA SANDRA CANOVA (OAB 108178/SP), PAULO CORREA RANGEL JUNIOR (OAB 108142/SP), FERNANDO PASSOS (OAB 108019/SP), MARCOS ROBERTO FRATINI (OAB 107757/SP), BENEDITO APARECIDO GUIMARÃES ALVES (OAB 104442/SP), EMANUEL FLORESTA LIMA (OAB 107535/SP), MARLEI MARIA MARTINS (OAB 106234/SP), CLAUDIA SALLUM THOME CAMARGO (OAB 105555/SP), MARCIA DOS SANTOS MEDINA (OAB 105377/SP), MARCOS FOGAGNOLO (OAB 105172/SP), CARLOS ROBERTO RODRIGUES MARTINS (OAB 104741/SP), ROBERTO CARLOS RIBEIRO (OAB 104690/SP), LUIZ ANTONIO ATTIE CALIL JORGE (OAB 140525/SP), MARCELO AUGUSTO DA SILVEIRA (OAB 135562/SP), EDUARDO SANDOVAL DE MELLO FRANCO (OAB 137258/SP), ALYNE CHRISTINA DA S MENDES FERRAREZE (OAB 136920/SP), JOSE RENATO MONTANHANI (OAB 136790/SP), EDUARDO MATTOS ALONSO (OAB 136144/SP), FERNANDO SAMAAN GRANZOTE (OAB 135836/SP), MAURICIO CESAR PUSCHEL (OAB 135824/SP), RENATO ALVES PEREIRA (OAB 135788/SP), SAMUEL BIANCO BAPTISTA (OAB 137631/SP), FABIANA BICHUETTE RIBEIRO (OAB 135036/SP), LUCIANO NOGUEIRA FACHINI (OAB 134258/SP), AQUILES FELDMAN (OAB 133774/SP), SIDERLEY GODOY JUNIOR (OAB 133107/SP), SIMONE ZAIZE DE OLIVEIRA (OAB 132830/SP), SAID PACHA (OAB 13279/SP), GUSTAVO OLIVI GONCALVES (OAB 132787/SP), JULIO CESAR FIORINO VICENTE (OAB 132714/SP), ARISTIDES JOSE CAVICCHIOLI FILHO (OAB 139279/SP), RICARDO DE ARRUDA SOARES VOLPON (OAB 140179/SP), GILBERTO LOPES THEODORO (OAB 139970/SP), FABIANO RENATO DIAS PERIN (OAB 139960/SP), JOAO GUILHERME MONTEIRO PETRONI (OAB 139854/SP), DIJALMA PIRILLO JUNIOR (OAB 139691/SP), ADRIANA FARAONI FREITAS DE OLIVEIRA (OAB 139644/SP), MARCELO DE LUCCA (OAB 137649/SP), MARCELO JACOPETTI RIBEIRO (OAB 139093/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), RODRIGO UCHÔA FAGUNDES FERRAZ DE CAMARGO (OAB 139002/SP), MICHELLE ENDO DE SOUZA (OAB 138702/SP), ALESSANDRA MORENO DE PAULA FIDELIS (OAB 138274/SP), ADRIANO FERRIANI (OAB 138133/SP), ALEXANDRE JAMAL BATISTA (OAB 138060/SP), MARCOS AURELIO CHIQUITO GARCIA (OAB 123583/SP), JOSE EDGARD DA CUNHA BUENO FILHO (OAB 126504/SP), RENATA CAMPOS PINTO DE SIQUEIRA (OAB 127809/SP), JOSE MORTATI JUNIOR (OAB 127754/SP), NILSON APARECIDO CARREIRA MONICO (OAB 127649/SP), EDUARDO MESTRINER (OAB 127621/SP), ALEXANDRA KUGELMAS DE ARRUDA PINTO (OAB 127191/SP), EDUARDO SECCHI MUNHOZ (OAB 126764/SP), MARCELO FERNANDES GAETANO (OAB 127845/SP), LETICIA BRESSAN (OAB 126253/SP), ANDRE ARCHETTI MAGLIO (OAB 125665/SP), SILVANA DAVANZO CESAR (OAB 125177/SP), MARIA LUISA DE A PIRES BARBOSA (OAB 125158/SP), DENISE HELENA DA SILVA (OAB 124440/SP), MURILO DA SILVA FREIRE (OAB 12420/SP), RENATA MOREIRA DA COSTA (OAB 123835/SP), SILVIO CESAR ORANGES (OAB 132356/SP), ANDRE LUIZ RODRIGUES SITTA (OAB 131170/SP), ALEXANDRE TADEU CURBAGE (OAB 132024/SP), CLEBER DOTOLI VACCARI (OAB 131508/SP), ANTONIO BARATO NETO (OAB 131497/SP), MIRELE QUEIROZ JANUARIO PETTINATI (OAB 131447/SP), MARCOS MARCELO DE MORAES E MATOS (OAB 131379/SP), TANIA DE CARVALHO FERREIRA ZAMPIERI (OAB 131296/SP), LUCIANO ROSSIGNOLLI SALEM (OAB 128034/SP), MARCUS VINICIUS DE CARVALHO REZENDE REIS (OAB 130124/SP), JAIME CANDIDO DA ROCHA (OAB 129874/SP), WEBERT JOSE PINTO DE S E SILVA (OAB 129732/SP), SIDNEI CAVALINI JUNIOR (OAB 129576/SP), ANDRE MACEDO CAMPOS TOLEDO (OAB 129270/SP), REGINALDO MONTI (OAB 129080/SP), MARCO ANTONIO DE MACEDO MARCAL (OAB 128631/SP), CAROLINA BOSSO TOPDJIAN ANGELO (OAB 241012/SP), LUIZ ADOLFO PERES (OAB 215841/SP), WELLINGTON CARLOS SALLA (OAB 216622/SP), MARCO TULIO BASTOS MARTANI (OAB 216609/SP), JOSE EDUARDO SAMPAIO VILHENA (OAB 216568/SP), ORESTES JUNIOR BATISTA (OAB 216308/SP), MARLUS GAVIOLLI COSTA (OAB 216305/SP), ALLAN AGUILAR CORTEZ (OAB 216259/SP), LUIS ANTONIO DA GAMA E SILVA NETO (OAB 216068/SP), RENATO BARBOSA DA SILVA (OAB 216757/SP), CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), CRISTIANO PINHEIRO GROSSO (OAB 214784/SP), ROGERIO PEREIRA CARRETO (OAB 214629/SP), CARLOS ALBERTO PACIANOTTO JUNIOR (OAB 214264/SP), GUSTAVO BASSOLI GANARANI (OAB 213210/SP), GALBER HENRIQUE PEREIRA RODRIGUES (OAB 213199/SP), ANA PAULA FUKUNAGA (OAB 213124/SP), RODRIGO OTAVIO DA SILVA (OAB 213046/SP), ANDREA PEREIRA DO NASCIMENTO (OAB 218978/SP), ALEXANDRE PEREIRA PIFFER (OAB 220606/SP), ROBERTA RACCIOPPI ROCHA CORREA (OAB 220054/SP), JOÃO TEIXEIRA CAETANO JUNIOR (OAB 219570/SP), SILENO CANTÃO GARCIA (OAB 219419/SP), MARCIO ALBERTINI DE SA (OAB 219380/SP), JOSE LUIZ BUCH (OAB 21938/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), CARLOS RENATO REGUERO PASSERINE (OAB 216824/SP), RODRIGO WAGNER FERREIRA BARBOZA (OAB 218940/SP), WELLINGTON LUIZ DE CAMPOS (OAB 218373/SP), SILVIA REGINA FURIO (OAB 218355/SP), MARIA BEATRIZ TAFURI (OAB 218309/SP), APARECIDA MARIA AMARAL CANDIDO (OAB 218077/SP), LEONARDO FRANCO VANZELA (OAB 217762/SP), DOUGLAS DE MORAES NORBEATO (OAB 217149/SP), INGRID AYUSSO TEIXEIRA NEVES DA SILVA (OAB 220648/SP), GERALDO FONSECA DE BARROS NETO (OAB 206438/SP), ANA CAROLINA CREPALDI DE ARRUDA PENTEADO (OAB 208188/SP), FRANCIS TED FERNANDES (OAB 208099/SP), RAFAEL MEDEIROS MIMICA (OAB 207709/SP), FABIANA PARANHOS AYRES (OAB 207676/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), TELMO LENCIONI VIDAL JUNIOR (OAB 207363/SP), FERNANDO PRADO TARGA (OAB 206856/SP), ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE (OAB 208324/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), FABRÍCIO ROCHA DA SILVA (OAB 206338/SP), KLAYTON DONATO (OAB 206251/SP), GUSTAVO MARTINIANO BASSO (OAB 206244/SP), DIRCEU MIRANDA JUNIOR (OAB 206229/SP), RENATA ANGÉLICA MOZZINI SILVA PINTO (OAB 206112/SP), KARINA MARIA REIS GUIMARÃES ETCHEBEHERE (OAB 206102/SP), KARINA DA SILVA BELOTO (OAB 212981/SP), RODRIGO BIAGIONI (OAB 209989/SP), DANIELA GULLO DE CASTRO MELLO (OAB 212923/SP), TATIANA FERREIRA MUZILLI (OAB 212355/SP), ALEXANDRE ALVES DE CARVALHO (OAB 212098/SP), MARCOS RENATO DENADAI (OAB 211369/SP), GUSTAVO SPÓSITO CENEVIVA (OAB 210914/SP), ALESSANDRO CUÇULIN MAZER (OAB 210846/SP), JULIANA NOGUEIRA MAGRO (OAB 210206/SP), ALEXANDRE CURY GUERRIERI REZENDE (OAB 208324/SP), RAFAEL AGOSTINELLI MENDES (OAB 209974/SP), NELSON RODRIGUES MARTINEZ (OAB 20981/SP), GUSTAVO HENRIQUE DE FARIA PASSARELLI (OAB 209502/SP), ALEX ANTONIO MASCARO (OAB 209435/SP), MÁRCIO ROGÉRIO VANALLI (OAB 209302/SP), LEANDRO SOUZA FERRAZ (OAB 209212/SP), FLAVIO AUGUSTO VALERIO FERNANDES (OAB 209083/SP), RENATO DE ALMEIDA SIMONETTI (OAB 205918/SP), JULIANA BRITTO DE CARVALHO CALEGARI (OAB 233890/SP), UBIRAJARA GARCIA FERREIRA TAMARINDO (OAB 235924/SP), JOAO ALBERTO DE CARVALHO JUNIOR (OAB 235835/SP), EDUARDO PONTIERI (OAB 234635/SP), CIBELE ATTIE CALIL JORGE MACAUBAS (OAB 234609/SP), MARCELO GODOY DA CUNHA MAGALHÃES (OAB 234123/SP), LUCIANA SHINTATE GALINDO (OAB 234028/SP), MILENE HELEN ZANINELO TURATTI MELCHIOR (OAB 233905/SP), RENATO SANCHEZ VICENTE (OAB 236174/SP), CAMILA MUGNAI NEVES (OAB 233545/SP), ANDRE ZITELLI (OAB 233423/SP), PAULO ROBERTO DE MENDONÇA SAMPAIO (OAB 233211/SP), CLEONIL ARIVALDO LEONARDI JUNIOR (OAB 232963/SP), JAQUELINE BATISTA BEGUE FURLANETO (OAB 232906/SP), JOSÉ LUIZ PASSOS (OAB 232472/SP), DANIEL DE AGUIAR ANICETO (OAB 232070/SP), RUBENS RAHAL RODAS (OAB 232015/SP), ANDERSON CESAR APARECIDO HERNANDES PEREIRA (OAB 237735/SP), GIOVANA MARTOS TORRES (OAB 240601/SP), VAGNER ALEXANDRE CORREA (OAB 240429/SP), ERIK GUEDES NAVROCKY (OAB 240117/SP), RAFAEL MARRONI LORENCETE (OAB 239248/SP), DAVID LAURENCE MARQUETTI FRANCISCO (OAB 238993/SP), DANIEL FERRE DE ALMEIDA (OAB 238011/SP), BRUNO ALEXANDRE DE OLIVEIRA GUTIERRES (OAB 237773/SP), BRUNO CORREA RIBEIRO (OAB 236258/SP), MARCELO FRANCHI WINTER (OAB 237361/SP), LUCIANO RODRIGO MASSON (OAB 236862/SP), RAFAEL MORTARI LOTFI (OAB 236623/SP), HELIO BENTO DOS SANTOS JUNIOR (OAB 236575/SP), RALPH MELLES STICCA (OAB 236471/SP), DENIS CHIBANI MIRANDA (OAB 313049/SP), BIANCA GONÇALVES RAPOSO GARCIA (OAB 236307/SP), ORLANDO RISSI JUNIOR (OAB 220682/SP), CÁSSIO RANZINI OLMOS (OAB 224137/SP), FABIANA FUZARO NASSER (OAB 225433/SP), LUCIANO DE ABREU PAULINO (OAB 224953/SP), FABIANO GODOY BUENO (OAB 224910/SP), ELLON RODRIGO GERMANO (OAB 224897/SP), THIAGO DE JESUS MENEZES NAVARRO (OAB 224802/SP), FELIPE AMARAL BARBANTI (OAB 224739/SP), ROBERTO LEIBHOLZ COSTA (OAB 224327/SP), RODOLFO CUNHA HERDADE (OAB 225860/SP), FERNANDA ANGELICA BARRA TAVARES (OAB 223380/SP), EVANDRO BUENO MENEGASSO (OAB 223369/SP), DANILO JOSÉ SAMPAIO (OAB 223338/SP), ADALBERTO GUERRA (OAB 223250/SP), SILVIA ESTHER DA CRUZ SOLLER BERNARDES (OAB 223206/SP), PEDRO AUCENIR FERRAZ FILHO (OAB 223168/SP), THOMAS EIJI NARAZAKI (OAB 221504/SP), ANTONIO BRITO DE CARVALHO E SILVA (OAB 231542/SP), MARC MAGALHÃES BUCKUP (OAB 228380/SP), PAULO ROBERTO JOAQUIM DOS REIS (OAB 23134/SP), JOSÉ GUILHERME BRITO TIVERON (OAB 230744/SP), RODRIGO FERNANDES SERVIDONE (OAB 229867/SP), BRUNO CALIXTO DE SOUZA (OAB 229633/SP), ANA CAROLINA BIZARI (OAB 228973/SP), MARÍLIA BORILE GUIMARÃES DE PAULA GALHARDO (OAB 228709/SP), HELIO BUCK NETO (OAB 228620/SP), GUSTAVO RODRIGUES PIVETA (OAB 226958/SP), THIAGO MAHFUZ VEZZI (OAB 228213/SP), CATALINA SOIFER (OAB 227996/SP), ADILSON NASCIMENTO DA SILVA (OAB 227424/SP), CARLOS DANIEL NUNES MASI (OAB 227274/SP), ANDREIA YURIE OCAMOTO ARAKAWA (OAB 227269/SP), FABRICIO DE CARVALHO (OAB 227250/SP), RAFAEL RODRIGUES PIN (OAB 227047/SP), ALVARO GUILHERME ZULZKE DE TELLA (OAB 177156/SP), MARIA APARECIDA SORROCHI PIMENTA (OAB 185319/SP), VIVIANI DA SILVA INOCÊNCIO (OAB 186377/SP), ADRIANO GOLDONI PIRES (OAB 186218/SP), ROGERIO RAMIRES (OAB 186202/SP), DÉBORA VALLEJO MARIANO (OAB 186168/SP), DÉBORA MARTINS FUZARO SAEZ RAMIREZ (OAB 186167/SP), MATHEUS DE FREITAS MELO GALHARDO (OAB 185947/SP), CARLOS FERNANDO DE SIQUEIRA CASTRO (OAB 185570/SP), ANDRESSA CAVALCA (OAB 186718/SP), EDUARDO MAFFIA QUEIROZ NOBRE (OAB 184958/SP), SIDNEY MITSUYUKI NAKAMURA (OAB 184858/SP), RODOLFO VALADÃO AMBRÓSIO (OAB 184842/SP), ORLANDO GUIMARO JUNIOR (OAB 184807/SP), CARLOS EDUARDO RUIZ GUERRA (OAB 184606/SP), AMADEU VARGAS FILHO (OAB 184576/SP), FABIANA MACHADO FURLAN LORENZATO (OAB 184344/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), FRANCISCO GIGLIO (OAB 189246/SP), SIMONE DOS SANTOS CUSTÓDIO AISSAMI (OAB 190342/SP), CARLOS EDUARDO MARTINUSSI (OAB 190163/SP), FABRICIO DALLA TORRE GARCIA (OAB 189545/SP), RUI ESTRADA CHIQUITO (OAB 189347/SP), HAMILTON FERNANDO MACHADO DE MATTOS (OAB 189256/SP), GLÁUCIO NOVAS LUENGO (OAB 189252/SP), FLAVIA LOPES BASTOS (OAB 186972/SP), ELIANDER GARCIA MENDES DA CUNHA (OAB 189220/SP), CÉSAR RICARDO MARQUES CALDEIRA (OAB 189203/SP), ANDRÉA RODRIGUES SECO (OAB 188892/SP), ALESSANDRO ROSELLI (OAB 188878/SP), MATHIAS MAGALHÃES SILVA (OAB 188778/SP), OSWALDO TIVERON FILHO (OAB 187718/SP), MARCIA REGINA BALSANINI FADEL (OAB 187709/SP), MÉRCIA REJANE CANOVA FREITAS (OAB 190472/SP), GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULARTE (OAB 179482/SP), LEANDRO MARCANTONIO (OAB 180586/SP), SAMUEL ALVES DA SILVA (OAB 180475/SP), KARINA FERNANDA SOLER PARRA (OAB 180361/SP), THAIS PEREIRA (OAB 180358/SP), FABIANE MICHELE DA CUNHA (OAB 180341/SP), RICARDO SEVILHA MUSTAFÁ (OAB 180262/SP), EVANDRO LUIS DOS SANTOS (OAB 180683/SP), CELSO RICHARD URBANO (OAB 178564/SP), OSÉAS AGUIAR (OAB 178533/SP), MARIA ELISA PERRONE DOS REIS TOLER (OAB 178060/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), MARIA CAROLINA LA MOTTA ARAUJO ANIZ (OAB 177319/SP), JOÃO VICENTE LEME DOS SANTOS (OAB 177184/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), ANA PAULA RAMOS MONTENEGRO ZANELLI (OAB 183641/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), JORGE HENRIQUE MATTAR (OAB 184114/SP), CELSO MEIRA JUNIOR (OAB 183991/SP), SELMA CRISTINA GESTAL PAES (OAB 183956/SP), CLÁUDIA MARIA DE DEUS BORGES CAGLIARI (OAB 183820/SP), RICARDO BUENO CASSEB (OAB 181637/SP), CARLOS AUGUSTO DE ALMEIDA TRONCON (OAB 183535/SP), ROGÉRIO BERGONSO MOREIRA DA SILVA (OAB 182961/SP), THIAGO CERÁVOLO LAGUNA (OAB 182696/SP), MONICA PUSCHEL (OAB 182556/SP), RENATO BASSANI (OAB 182350/SP), ANDRÉ GUSTAVO DE SENA XAVIER (OAB 182072/SP), ALESSANDRA APARECIDA TRAVESSONI TREVIZAN (OAB 181644/SP), EDILENE COSTA (OAB 205345/SP), ROGÉRIO DA SILVA CAVALCANTE (OAB 197174/SP), ANDRÉ RICARDO RODRIGUES BORGHI (OAB 199779/SP), ANA MARIA PEREIRA BENEZ CARRETO (OAB 199537/SP), LUIZ ANTONIO FERRARI NETO (OAB 199431/SP), ARIANA FABIOLA DE GODOI (OAB 198686/SP), CHARLES ISIDORO GRUENBERG (OAB 198636/SP), HELIO VIEIRA MALHEIROS JUNIOR (OAB 197748/SP), ANDRÉ FERNANDO MORENO (OAB 200399/SP), ELIAS MARQUES DE MEDEIROS NETO (OAB 196655/SP), ROSELI LOZANO GODOY (OAB 196551/SP), FRANCINI ELIZABETE MESSIAS PERSIN (OAB 196464/SP), EDUARDO JORGE DA ROCHA ALVES DA SILVA (OAB 196442/SP), JULIO CESAR MONTEIRO (OAB 196043/SP), ANDRÉA APARECIDA BERGAMASCHI (OAB 195957/SP), LUIS FABIO MARCHESONI ROGADO MIETTO (OAB 195064/SP), JOÃO AUGUSTO SOUSA MUNIZ (OAB 203012/SP), MARCELO MARQUES DE SOUZA (OAB 204641/SP), GUSTAVO JOSÉ MACENA TONANI (OAB 204301/SP), FERNANDO PEREIRA DA CONCEIÇÃO (OAB 203786/SP), MURICI FERREIRA MARTINS (OAB 203717/SP), MAURÍCIO RAMIRES ESPER (OAB 203449/SP), REJANE ITO COUTO (OAB 203382/SP), MARCO AURÉLIO CAMACHO NEVES (OAB 200467/SP), JULIANA OLIVEIRA SIMÕES (OAB 202970/SP), GABY CATANA LOUREIRO (OAB 202347/SP), RODRIGO FERNANDO RIGATTO (OAB 201994/SP), DOMICIANO RICARDO DA SILVA BERARDO (OAB 201919/SP), ANDRÉ GONÇALVES DE ARRUDA (OAB 200777/SP), ANDREA TEIXEIRA PINHO RIBEIRO (OAB 200557/SP), LUCIANO ANTONIO LOMBARDI FATARELLI (OAB 190705/SP), ADRIANA DINIZ DE VASCONCELLOS GUERRA (OAB 191390/SP), LEONARDO HENRIQUE VIECILI ALVES (OAB 193229/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), THOMAS BENES FELSBERG (OAB 19383/SP), LUCIANO RICARDO HERMENEGILDO (OAB 192619/SP), HEITOR FARO DE CASTRO (OAB 191667/SP), CONSUELO DE REZENDE (OAB 191405/SP), IVANJO CRISTIANO SPADOTE (OAB 192595/SP), JAIRO FREITAS DE OLIVEIRA JUNIOR (OAB 194786/SP), PAULO RENATO MATEUS PERES (OAB 193953/SP), ALINE IACOVELO EL DEBS (OAB 194158/SP), LEANDRO CEZAR GONÇALVES (OAB 193918/SP), EDNAER RODRIGUES DE OLIVEIRA PIANTA (OAB 190915/SP)
4. Processo 00007304120108260493
   Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000730-41.2010.8.26.0493 (493.01.2010.000730) - Embargos de Terceiro Cível - Penhora / Depósito / Avaliação - Destilaria Santa Fany Ltda - Artaratrop Industrial, Comercial, Importadora e Exportadora Ltda - Desnecessária a diligência requerida para certificação, eis que eventuais respostas das seguradoras já se encontram juntadas aos autos digitais, tendo a parte integral acesso. Sem prejuízo, após a comprovação do recolhimento da taxa postal, que deverá ocorrer dentro do prazo de 15 dias, independentemente de novo despacho, determino a intimação pessoal da executada, por via postal, com aviso de recebimento, para que indique bens de sua propriedade, passíveis de penhora, e os respectivos valores, bem como prova de sua propriedade e, se for o caso, certidão negativa de ônus, no prazo de 05 dias, sob pena de ser considerada praticante de ato atentatório à dignidade da Justiça e incorrer em imposição de multa de até 20% do valor da execução, sem prejuízo de outras sanções de natureza processual ou material, nos termos do artigo 774 do Código de Processo Civil. - ADV: BRUNO STAFFUZZA CARRICONDO (OAB 294339/SP), RODRIGO WAGNER FERREIRA BARBOZA (OAB 218940/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), MARIA APARECIDA DA SILVA SARTORIO (OAB 150165/SP)
5. Processo 00003264119978260300
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000326-41.1997.8.26.0300 (300.01.1997.000326) - Execução de Título Extrajudicial - Cédula de Crédito Comercial - Banco do Brasil Sa - Auto Pecas Sapinho Ltda - - Luis Carlos Urso - - Maria de Fatima Falsarella Urso - - Carlos Roberto Capato - - Odete Pompolo Capato - Em cumprimento a r. Decisão de pág. 407/408, regularizo a publicação do despacho de pág. 312/313, "Vistos, Intimem-se as partes sobre a avaliação do imóvel penhorado (Matrícula 2.446 do CRI local) realizada por Oficial de Justiça no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais), podendo sobre isso se manifestar em até 15 (quinze) dias. Intimem-se." - ADV: SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP), LOUISE RAINER PEREIRA GIONEDIS (OAB 363314/SP), MARIA LUCIA BRAZ SOARES (OAB 50212/SP), RODRIGO WAGNER FERREIRA BARBOZA (OAB 218940/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP), ANDRE PATTI ABUD (OAB 368527/SP), SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP), SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP), SAMUEL DOMINGOS PESSOTTI (OAB 101911/SP)
6. Processo 00025103520228260286
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002510-35.2022.8.26.0286 (processo principal 0011955-05.2007.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Eduardo Dantas de Carvalho - Carlos Alberto Alonso de Oliveira - - Kleber Augusto de Oliveira Alonso - - Cleane Maria de Oliveira Alonso Polido e outro - Caixa Economica Federal - Aleida de Oliveira Alonso - - Cleide Aparecida Alonso Oliveira - - Rg Veículos Multimarcas Ltda - Me e outros - Felipe Tadeu Linardi - Fábio Roberto Alonso de Oliveira - - Ana Luiza Alonso de Oliveira - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. e outros - Manifeste-se a parte executada e eventuais interessados sobre a avaliação de fls. 2022/2026. - ADV: SADI BONATTO (OAB 404935/SP), RODRIGO WAGNER FERREIRA BARBOZA (OAB 218940/SP), MARCELO MACHADO CARVALHO (OAB 224009/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), FELIPE TADEU LINARDI (OAB 326190/SP), CRISTIANO ROBERTO CAMARGO (OAB 375234/SP), CRISTIANO ROBERTO CAMARGO (OAB 375234/SP), CRISTIANO ROBERTO CAMARGO (OAB 375234/SP), CRISTIANO ROBERTO CAMARGO (OAB 375234/SP), JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 107539/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP), JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 107539/SP), ALBERTO ALVES PACHECO (OAB 108743/SP), ALBERTO ALVES PACHECO (OAB 108743/SP), NATALICIO APARECIDO FRAGOSO (OAB 124747/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP)
7. Processo 00025103520228260286
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002510-35.2022.8.26.0286 (processo principal 0011955-05.2007.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Eduardo Dantas de Carvalho - Carlos Alberto Alonso de Oliveira - - Kleber Augusto de Oliveira Alonso - - Cleane Maria de Oliveira Alonso Polido e outro - Aleida de Oliveira Alonso - - Rg Veículos Multimarcas Ltda - Me e outros - Certidão - Genérica - ADV: JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 107539/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), ALBERTO ALVES PACHECO (OAB 108743/SP), CRISTIANO ROBERTO CAMARGO (OAB 375234/SP), CRISTIANO ROBERTO CAMARGO (OAB 375234/SP), CRISTIANO ROBERTO CAMARGO (OAB 375234/SP), NATALICIO APARECIDO FRAGOSO (OAB 124747/SP), RODRIGO WAGNER FERREIRA BARBOZA (OAB 218940/SP), CRISTIANO ROBERTO CAMARGO (OAB 375234/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP), JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 107539/SP), ALBERTO ALVES PACHECO (OAB 108743/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP)
8. Processo 00025103520228260286
   Tribunal: TJSP | Data: 12/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002510-35.2022.8.26.0286 (processo principal 0011955-05.2007.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Eduardo Dantas de Carvalho - Carlos Alberto Alonso de Oliveira - - Kleber Augusto de Oliveira Alonso - - Cleane Maria de Oliveira Alonso Polido e outro - Aleida de Oliveira Alonso - - Rg Veículos Multimarcas Ltda - Me e outros - Certidão - Genérica - ADV: JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 107539/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), ALBERTO ALVES PACHECO (OAB 108743/SP), CRISTIANO ROBERTO CAMARGO (OAB 375234/SP), CRISTIANO ROBERTO CAMARGO (OAB 375234/SP), CRISTIANO ROBERTO CAMARGO (OAB 375234/SP), NATALICIO APARECIDO FRAGOSO (OAB 124747/SP), RODRIGO WAGNER FERREIRA BARBOZA (OAB 218940/SP), CRISTIANO ROBERTO CAMARGO (OAB 375234/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP), JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 107539/SP), ALBERTO ALVES PACHECO (OAB 108743/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP)
9. Processo 00025103520228260286
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002510-35.2022.8.26.0286 (processo principal 0011955-05.2007.8.26.0286) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Luiz Eduardo Dantas de Carvalho - Carlos Alberto Alonso de Oliveira - - Kleber Augusto de Oliveira Alonso - - Cleane Maria de Oliveira Alonso Polido e outro - Caixa Economica Federal - Aleida de Oliveira Alonso - - Cleide Aparecida Alonso Oliveira - - Rg Veículos Multimarcas Ltda - Me e outros - Felipe Tadeu Linardi - Fábio Roberto Alonso de Oliveira - - Ana Luiza Alonso de Oliveira - - PORTO SEGURO COMPANHIA DE SEGUROS GERAIS - - Itaú Seguros de Auto e Residência S.A. e outros - Parte(s) Interessada(s): manifeste(m)-se, em 5 (cinco) dias, sobre o ato/diligência realizada, conforme folhas anteriores juntadas aos autos. - ADV: ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), MARCELO MACHADO CARVALHO (OAB 224009/SP), RODRIGO WAGNER FERREIRA BARBOZA (OAB 218940/SP), EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES (OAB 157370/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP), ANA RITA DOS REIS PETRAROLI (OAB 130291/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP), ANDREA DE FATIMA CAMARGO (OAB 127730/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), PAULO FERNANDO DOS REIS PETRAROLI (OAB 256755/SP), SADI BONATTO (OAB 404935/SP), FELIPE TADEU LINARDI (OAB 326190/SP), CRISTIANO ROBERTO CAMARGO (OAB 375234/SP), CRISTIANO ROBERTO CAMARGO (OAB 375234/SP), CRISTIANO ROBERTO CAMARGO (OAB 375234/SP), CRISTIANO ROBERTO CAMARGO (OAB 375234/SP), JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 107539/SP), ALBERTO ALVES PACHECO (OAB 108743/SP), NATALICIO APARECIDO FRAGOSO (OAB 124747/SP), ALBERTO ALVES PACHECO (OAB 108743/SP), JOAO CESAR DE OLIVEIRA ROCHA (OAB 107539/SP)
10. Processo 18695589820258130000
    Tribunal: TJMG | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Agravante(s) - SAULO NAUFAL FELIZARI; Agravado(a)(s) - LEONOR FRANCO SANTINATO; ROBERTO SANTINATO; Relator - Des(a). Régia Ferreira de Lima A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ADRIANA AVILA DOS REIS BORGES, EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES, EDUARDO DE ANDRADE PEREIRA MENDES, PAULO DA COSTA BORGES, PAULO RAPHAEL AVILA BORGES, PEDRO FELIPE AVILA BORGES, RODRIGO WAGNER FERREIRA BARBOZA, RODRIGO WAGNER FERREIRA BARBOZA.