Atilio Franchini Neto

Processos do Advogado

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2. Processo 10123911120168260001
   Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012391-11.2016.8.26.0001 - Cumprimento de Sentença de Obrigação de Prestar Alimentos - Liquidação / Cumprimento / Execução - P.H.R.R.N. - - D.N.R.R.N. - N.J.R.N. - Trata-se de Embargos de Declaração opostos pelo executado em face da decisão de fls. 544 que indeferiu o pedido de expedição de alvará de soltura. Alega, em síntese, que a decisão contém omissão, porque deixou de apreciar os pedidos realizados às fls. 448/449 referentes às condições de saúde e financeira do executado, assim como a regularização da representação processual dos exequentes e a ineficiência do decreto prisional para fins de pagamento do débito alimentar. É o necessário. Fundamento e decido. Preliminarmente, cumpre destacar que o executado foi colocado em liberdade em cumprimento a decisão liminar exarada em sede de Habeas Corpus, devendo-se aguardar seu julgamento definitivo. Por outro lado, conforme já decidido na decisão atacada, a presente execução não é a via adequada para discussão sobre a capacidade financeira do alimentante. No tocante às condições de saúde, não houve qualquer comprovação nesse sentido. Em relação à ineficiência do decreto prisional, esclareço que compete à parte exequente a escolha do rito processual, expressamente previsto em lei. Quanto à regularização da representação processual, verifica-se que o exequente Pedro atingiu a maioridade civil e juntou procuração às fls. 348, enquanto o exequente Daniel completará a maioridade civil em 12 de fevereiro de 2026, sendo desnecessária a atualização da regularização processual neste momento. Nesse sentido, estamos diante de embargos com nítido caráter infringente, nos quais a embargante pretende novo julgamento da questão decidida. As eivas suscetíveis de reparação, em embargos declaratórios, são aquelas provenientes de defeitos de exteriorização do julgado. Fora destas hipóteses, será caso de reexame da matéria decidida, providência não admitida por majoritária jurisprudência, consoante podemos verificar das ementas a seguir transcritas: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO RECURSO ESPECIAL. ERRO MATERIAL. OCORRÊNCIA. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS DO ART. 535 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE. EFEITOS INFRINGENTES. DESCABIMENTO DOS EMBARGOS. 1. Depreende-se do artigo 1.022, e seus incisos, do novo Código de Processo Civil, que os embargos de declaração são cabíveis quando constar, na decisão recorrida, obscuridade, contradição, omissão em ponto sobre o qual deveria ter se pronunciado o julgador, ou até mesmo as condutas descritas no artigo 489, § 1º, que configurariam a carência de fundamentação válida. Não se prestam os aclaratórios ao simples reexame de questões já analisadas, com o intuito de dar efeito infringente ao recurso. (STJ, EDcl no REsp 1.356.151/SP, Rel. Ministro Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, julgado em 27/02/2018, DJe 02/03/2018). EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO EXTRAORDINÁRIO. AUSÊNCIA DE OMISSÃO, OBSCURIDADE OU CONTRADIÇÃO. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. EFEITOS INFRINGENTES. IMPOSSIBILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. I - Ausência dos pressupostos do art. 535, I e II, do Código de Processo Civil. II Busca-se tão somente a rediscussão da matéria, porém os embargos de declaração não constituem meio processual adequado para a reforma do decisum, não sendo possível atribuir-lhes efeitos infringentes, salvo em situações excepcionais, o que não ocorre no caso em questão. III Embargos de declaração rejeitados. (STF, EDcl no AgReg no RE 822.514/RN, Rel. Ministro Ricardo Lewandowski, Tribunal Pleno, julgado em 04/02/2015, DJe 03/03/2015) Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração. Sem prejuízo, intimem-se os exequentes para informar se possuem interesse em participar de sessão de conciliação junto ao CEJUSC. Aguarde-se julgamento do habeas corpus. Int - ADV: CLÁUDIA REGINA FERREIRA (OAB 162910/SP), THELMA DE REZENDE BUENO GAZITO (OAB 178107/SP), ATILIO FRANCHINI NETO (OAB 218979/SP), CLÁUDIA REGINA FERREIRA (OAB 162910/SP), JOSE MARIO REBELLO BUENO (OAB 62270/SP), FERNANDA NARCISO DEL GHINGARO (OAB 284021/SP), LUAN DOUGLAS ARAUJO LISBOA (OAB 511657/SP), IGOR MURILO OLIVEIRA BLEKAITIS (OAB 511290/SP)
3. Processo 00068223520218190011
   Tribunal: TJRJ | Data: 10/06/2025
   Tipo: Intimação
   Dê-se ciência às Defesas dos documentos remetidos pela 126ª Delegacia Policial anexados ao índex 9800. /r/r/n/nInformações ao Habeas Corpus em separado.
4. Processo 00011116320218260008
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001111-63.2021.8.26.0008 (processo principal 1008309-71.2020.8.26.0008) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Espólio de Fernando da Silva - Marco Aurelio Santarlasci - Vistos. 1- Fls. 534 e documentos: Anote-se (honorários periciais provisórios). 2- Fls. 537/540: Ciência, anotando-se. Intime-se. - ADV: ATILIO FRANCHINI NETO (OAB 218979/SP), MARIO RODRIGUES TEIXEIRA JUNIOR (OAB 215874/SP)
5. Processo 10011306220158260299
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001130-62.2015.8.26.0299 (apensado ao processo 0002210-44.2016.8.26.0299) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rayton Industrial Sa - FORJA BAHIA Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Multimetal Indústria Metalúrgica Ltda - - Faig Fundição de Aço Inox Ltda. - - Ciamet Comércio e Indústria de Artefatos de Metal Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Linde Gases Ltda, Sucessora de Aga S.a - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Totvs S/A - - Houghton Brasil Ltda - - Grupo Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda. - - Rcn Industrias Metalurgicas S/A - - AÇO F. SACCHELLI LTDA - - Iscar do Brasil Comercial Ltda - - Reinildo de Oliveira Machado - - Francisco Constantino dos Santos - - Kge Service Comércio de Máquinas Ltda Epp - - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - - Valter Pinto de Magalhães - - METAL TÉCNICA SUL LTDA. - - Jose Adeilson Gomes da Silva - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO INVISTA CF - - Sandvik do Brasil S/A Industria e Comercio - - ELIAS PEREIRA DA COSTA - - Luciano Muniz - - Jhonata Rodrigues Carvalho e outros - Mga Administração e Consultoria Ltda. (MGA Consultoria) - Wederson Diego Nascimento Dias - - Paulo Anderson da Silva Andrade - - AEG Comércio de Máquinas LTDA ME - - Lipow Máquinas Agrícolas Eireli - - Joabson Gomes dos Santos - - Fernando Lima da Silva - - Wagner Nogueira da Cruz - - Douglas Santos da Cunha - - Enildo Alves de Aquino - - Jose Franca da Silva - - Luiz Carlos Gonçalves de Camargo - - Maurílio José dos Santos - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - Ajaxjud - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Luiz Aratangy Junior - - Ajax Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Rodrigo dos Santos Nery - - Joedson de Moraes Barbosa - - Jecson de Oliveira - - Francisco Nunes de Souza - - ADMILSON DOS SANTOS MATTOS - - Tarcisio Coelho de Lima - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Dorival Magalhães - - Denian Sanches Vieira de Souza - - Ivan Aparecido Pereira - - Itamar Ramalho Ferreira - - Miguel Adolfo Palma - - Osorio Antonio de Moura - - Pedro Rodrigues Ferracini - - Everton Fernandes dos Santos - - José Cardoso Campos - - Francisco Candido de Carvalho - - Alberto Souza dos Anjos - - Alessandro Monteiro da Silva - - Antonio Souza Moreira - - Antonio Tadeu Diniz - - Carlos Henrique Cunha - - Cristiano Marcelino - - Daniel Jose dos Santos - - Donizete dos Santos Almeida - - Edemilson Ramos do Bonfim - - Edson Marques de Oliveira - - Edson Perpetuo Mariano - - Epaminondas Ferreira dos Santos - - Fabiano Rodrigues Reis - - Faustino Magalhães - - Jose Bonifácio de Farias - - Francisco Costa Lima - - Francisco de Assis Estevam dos Santos - - Geraldo Dias Finamor - - Isaias da Silva Souza (espolio) - - Milton Pereira da Silva - - Jailson Oliveira da Costa - - Jaime Pires de Oliveira - - João Dagoberto do Nascimento - - Josafa Batista Teixeira - - Jose dos Reis Silva - - Jose Milton de Oliveira - - Jose Miranda Saboia - - Jose Rodrigues de Oliveira - - Jose Ronaldo de Carvalho - - Lindomar da Silva Andrade - - Luiz Carlos Nishiyama - - Manoel Santana Jesus - - Marino Avilar - - Mario de Oliveira Filho - - Rogerio Pereira Costa - - Rosalvo Pereira da Silva - - Sebastião Jose Rodrigues - - Sidney de Souza Barros - - Alex Sandro de Freitas Silva - - Jose Carlos Queiroz Ferreira - - Paulo Sergio Guedes Bezerra e outros - H7 Administração e Participações Ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Ion Gonzaga de Almeida - - Izaias Franco dos Santos - - Mario Luiz de Souza Matos - - Gilvan Lago dos Santos - - José Aparecido Santo Silva - - Jose Gonçalves Sobrinho - - Jonas Alves de Araujo - - José Roberto Dias e outros - Fls. 10777/10791: em que pese não tenha havido manifestação da administradora judicial, como determinado às fls. 11003/11004, diante da comprovação da existência do débito de IPTU pendente no valor de R$ 210.653,01 (fls. 10789/10790), autorizo o levantamento em favor da recuperanda, conforme formulário de fls. 10791. Expeça-se o MLE com urgência. Fls. 11015/11018: Manifestem-se os credores Arildo Alves da Silva e José Luiz Alves acerca da afirmação de que já receberam seus créditos. Fls. 11081/11082: Defiro, oficie-se como requerido. Fls. 11086: Anote-se. Consigno que os novos patronos assumem o processo no estado em que se encontra, não havendo que se falar em devolução de prazos. Fls. 11320/11326: cabe à recuperanda suscitar dúvida perante o Juiz Corregedor do RI em questão, nos termos do artigo 198, inciso VI, da Lei 6.015/73. Até que seja solucionada a questão, não serão deferidos levantamentos de valores aos credores. Manifestem-se a recuperanda e a administradora judicial acerca das impugnações dos credores em relação aos créditos apontados na planilha de fls. 11019/11022 (fls. 11083, 11346, 11374/11378, 11604/11605, 11796/11798, 11812/11813) e acerca dos pedidos de fls. 10735/10746, 10792/10793, 11038/11039, 11465/11466, 11789/11790. Por fim, junte a Serventia extrato da conta judicial para verificação do saldo existente e dos levantamentos já realizados. - ADV: JASMINE MEL JUNQUEIRA SCATOLIN (OAB 169204/MG), RAFAEL RIBEIRO ARAÚJO (OAB 62904/BA), EMMANUEL MOREIRA DRATOVSKY (OAB 58521/BA), FERNANDA ASSIS SOUZA (OAB 308053/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), ATALI QUERINO SOARES (OAB 38030/BA), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), SAMANTA TAINAN BELO ZELLI (OAB 441335/SP), WAGNER OLIVEIRA DA SILVA (OAB 271167/SP), THAMIRIS REGINA GIBELLI (OAB 438074/SP), DÉBORAH JOIA (OAB 435702/SP), FLAVIA MARTINS LEONI PEREIRA (OAB 330256/SP), FERNANDA ALLAN SALGADO (OAB 435734/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), LEONARDO MATOS DOS SANTOS (OAB 40903/BA), MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 297329/SP), FERNANDA DA SILVA TENCA (OAB 519651/SP), VALDOMIRO JOSE DE FREITAS (OAB 84975/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), BRUNA CASTELLANI TARABINI (OAB 289160/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), 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6. Processo 10011306220158260299
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001130-62.2015.8.26.0299 (apensado ao processo 0002210-44.2016.8.26.0299) - Recuperação Judicial - Concurso de Credores - Rayton Industrial Sa - FORJA BAHIA Ltda - - Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - - Multimetal Indústria Metalúrgica Ltda - - Faig Fundição de Aço Inox Ltda. - - Ciamet Comércio e Indústria de Artefatos de Metal Ltda - - BANCO BRADESCO S.A. - - Linde Gases Ltda, Sucessora de Aga S.a - - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Totvs S/A - - Houghton Brasil Ltda - - Grupo Souza Lima Segurança Patrimonial Ltda. - - Rcn Industrias Metalurgicas S/A - - AÇO F. SACCHELLI LTDA - - Iscar do Brasil Comercial Ltda - - Reinildo de Oliveira Machado - - Francisco Constantino dos Santos - - Kge Service Comércio de Máquinas Ltda Epp - - SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA - - Valter Pinto de Magalhães - - METAL TÉCNICA SUL LTDA. - - Jose Adeilson Gomes da Silva - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADO INVISTA CF - - Sandvik do Brasil S/A Industria e Comercio - - ELIAS PEREIRA DA COSTA - - Luciano Muniz - - Jhonata Rodrigues Carvalho e outros - Mga Administração e Consultoria Ltda. (MGA Consultoria) - Wederson Diego Nascimento Dias - - Paulo Anderson da Silva Andrade - - AEG Comércio de Máquinas LTDA ME - - Lipow Máquinas Agrícolas Eireli - - Joabson Gomes dos Santos - - Fernando Lima da Silva - - Wagner Nogueira da Cruz - - Douglas Santos da Cunha - - Enildo Alves de Aquino - - Jose Franca da Silva - - Luiz Carlos Gonçalves de Camargo - - Maurílio José dos Santos - - Creditum Recuperadora de Créditos e Investimentos Ltda - - Ajaxjud - Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Luiz Aratangy Junior - - Ajax Fundo de Investimento Em Direitos Creditórios Não Padronizados - - Rodrigo dos Santos Nery - - Joedson de Moraes Barbosa - - Jecson de Oliveira - - Francisco Nunes de Souza - - ADMILSON DOS SANTOS MATTOS - - Tarcisio Coelho de Lima - - Serviço Social da Indústria - SESI - - Dorival Magalhães - - Denian Sanches Vieira de Souza - - Ivan Aparecido Pereira - - Itamar Ramalho Ferreira - - Miguel Adolfo Palma - - Osorio Antonio de Moura - - Pedro Rodrigues Ferracini - - Everton Fernandes dos Santos - - José Cardoso Campos - - Francisco Candido de Carvalho - - Alberto Souza dos Anjos - - Alessandro Monteiro da Silva - - Antonio Souza Moreira - - Antonio Tadeu Diniz - - Carlos Henrique Cunha - - Cristiano Marcelino - - Daniel Jose dos Santos - - Donizete dos Santos Almeida - - Edemilson Ramos do Bonfim - - Edson Marques de Oliveira - - Edson Perpetuo Mariano - - Epaminondas Ferreira dos Santos - - Fabiano Rodrigues Reis - - Faustino Magalhães - - Jose Bonifácio de Farias - - Francisco Costa Lima - - Francisco de Assis Estevam dos Santos - - Geraldo Dias Finamor - - Isaias da Silva Souza (espolio) - - Milton Pereira da Silva - - Jailson Oliveira da Costa - - Jaime Pires de Oliveira - - João Dagoberto do Nascimento - - Josafa Batista Teixeira - - Jose dos Reis Silva - - Jose Milton de Oliveira - - Jose Miranda Saboia - - Jose Rodrigues de Oliveira - - Jose Ronaldo de Carvalho - - Lindomar da Silva Andrade - - Luiz Carlos Nishiyama - - Manoel Santana Jesus - - Marino Avilar - - Mario de Oliveira Filho - - Rogerio Pereira Costa - - Rosalvo Pereira da Silva - - Sebastião Jose Rodrigues - - Sidney de Souza Barros - - Alex Sandro de Freitas Silva - - Jose Carlos Queiroz Ferreira - - Paulo Sergio Guedes Bezerra e outros - H7 Administração e Participações Ltda - NOTRE DAME INTERMEDICA SAUDE S.A. - - Ion Gonzaga de Almeida - - Izaias Franco dos Santos - - Mario Luiz de Souza Matos - - Gilvan Lago dos Santos - - José Aparecido Santo Silva - - Jose Gonçalves Sobrinho - - Jonas Alves de Araujo - - José Roberto Dias e outros - Fls. 10777/10791: em que pese não tenha havido manifestação da administradora judicial, como determinado às fls. 11003/11004, diante da comprovação da existência do débito de IPTU pendente no valor de R$ 210.653,01 (fls. 10789/10790), autorizo o levantamento em favor da recuperanda, conforme formulário de fls. 10791. Expeça-se o MLE com urgência. Fls. 11015/11018: Manifestem-se os credores Arildo Alves da Silva e José Luiz Alves acerca da afirmação de que já receberam seus créditos. Fls. 11081/11082: Defiro, oficie-se como requerido. Fls. 11086: Anote-se. Consigno que os novos patronos assumem o processo no estado em que se encontra, não havendo que se falar em devolução de prazos. Fls. 11320/11326: cabe à recuperanda suscitar dúvida perante o Juiz Corregedor do RI em questão, nos termos do artigo 198, inciso VI, da Lei 6.015/73. Até que seja solucionada a questão, não serão deferidos levantamentos de valores aos credores. Manifestem-se a recuperanda e a administradora judicial acerca das impugnações dos credores em relação aos créditos apontados na planilha de fls. 11019/11022 (fls. 11083, 11346, 11374/11378, 11604/11605, 11796/11798, 11812/11813) e acerca dos pedidos de fls. 10735/10746, 10792/10793, 11038/11039, 11465/11466, 11789/11790. Por fim, junte a Serventia extrato da conta judicial para verificação do saldo existente e dos levantamentos já realizados. - ADV: JASMINE MEL JUNQUEIRA SCATOLIN (OAB 169204/MG), RAFAEL RIBEIRO ARAÚJO (OAB 62904/BA), EMMANUEL MOREIRA DRATOVSKY (OAB 58521/BA), FERNANDA ASSIS SOUZA (OAB 308053/SP), FLAVIO VENTURELLI HELU (OAB 90186/SP), ATALI QUERINO SOARES (OAB 38030/BA), DIOGO SAIA TAPIAS (OAB 313863/SP), SAMANTA TAINAN BELO ZELLI (OAB 441335/SP), WAGNER OLIVEIRA DA SILVA (OAB 271167/SP), THAMIRIS REGINA GIBELLI (OAB 438074/SP), DÉBORAH JOIA (OAB 435702/SP), FLAVIA MARTINS LEONI PEREIRA (OAB 330256/SP), FERNANDA ALLAN SALGADO (OAB 435734/SP), BRUNO LASAS LONG (OAB 331249/SP), LEONARDO MATOS DOS SANTOS (OAB 40903/BA), MARCOS ROBERTO DA SILVA (OAB 297329/SP), FERNANDA DA SILVA TENCA (OAB 519651/SP), VALDOMIRO JOSE DE FREITAS (OAB 84975/SP), EDLAINE NAIARA LOUREIRO VALIENTE (OAB 21623/MS), BRUNA CASTELLANI TARABINI (OAB 289160/SP), DALILA DO NASCIMENTO FREITAS BAZELA (OAB 292180/SP), 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7. Processo 50077001320248130567
   Tribunal: TJMG | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Justiça de Primeira Instância Comarca de Sabará / Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará Avenida Prefeito Serafim Motta Barros, 65, Centro, Sabará - MG - CEP: 34505-440 PROCESSO Nº: 5007700-13.2024.8.13.0567 CLASSE: [CÍVEL] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) ASSUNTO: [Cobrança, Mensalidades] AUTOR: CASSIA CHARINI ROCHA CPF: 608.818.016-15 RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. CPF: 59.588.111/0001-03 SENTENÇA I. RELATÓRIO Dispensado o relatório nos termos do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, passo a um breve resumo dos fatos relevantes. Trata-se de Ação de Indenização por Cobrança Indevida c/c Reparação por Danos Morais ajuizada por CASSIA CHARINI ROCHA em face de BANCO VOTORANTIM S.A., partes qualificadas, na qual narra a autora que, em setembro de 2019, firmou contrato de financiamento de automóvel com a Requerida, totalizando 48 parcelas de R$ 587,01. Alega que, em virtude da pandemia de COVID-19, realizou o congelamento do financiamento por três meses, conforme disponibilizado pela Reclamada. Após esse período, foi informada, por meio de ligação telefônica, que seria necessário um segundo contrato, e que o contrato anterior havia sido anulado, devendo os boletos serem retirados pelo aplicativo da Reclamada. A Autora afirma ter quitado integralmente o financiamento, pagando a parcela 42 de 42, e foi surpreendida, em maio de 2023, com cobranças insistentes da Reclamada referentes às parcelas 35 a 42, as quais sustenta já terem sido pagas. Requereu, liminarmente, a retirada das cobranças e a exclusão de seu nome dos órgãos de proteção ao crédito, sob pena de multa diária, e, no mérito, a condenação da Ré à restituição em dobro do valor indevidamente cobrado, acrescido de juros e correção monetária, bem como ao pagamento de indenização por danos morais em valor não inferior a 20 salários-mínimos. Frustrada a autocomposição, a parte ré ofereceu contestação (ID10334367683) na qual aduziu que o contrato de financiamento foi formalizado em 14/04/2020, referente ao veículo DOBLO, com 42 parcelas de R$ 587,01, com vencimento final em 25/11/2023. Afirmou que, em decorrência da pandemia, possibilitou uma renegociação contratual, que consistia em uma carência de 60 dias, transferindo as duas parcelas mais próximas do vencimento para o final do contrato, caracterizando uma "pausa" e não um "aditivo" ou novo contrato. Sustentou que a Autora realizou o pagamento de apenas 34 das 42 parcelas, e que as parcelas de maio e junho de 2020 foram transferidas para janeiro e fevereiro de 2024. Alegou que o ônus de comprovar o pagamento é da Autora e que a cobrança se deu no exercício regular de seu direito. Defendeu a inexistência de dano moral, tratando a situação como mero aborrecimento ou inadimplemento contratual. II. FUNDAMENTAÇÃO A presente demanda versa sobre relação de consumo, uma vez que a parte Autora se enquadra no conceito de consumidor, nos termos do artigo 2º do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), e a parte Ré, BANCO VOTORANTIM S.A., como fornecedora de serviços financeiros, conforme o artigo 3º do mesmo diploma legal. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor impõe a responsabilidade objetiva do fornecedor pelos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, independentemente da existência de culpa, nos termos do artigo 14 do CDC. Conforme registrado na ata de audiência de conciliação (ID 10338381983), foi expressamente determinada a inversão do ônus da prova em favor da parte Autora, com base no artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, em razão da sua hipossuficiência técnica e informacional frente à instituição financeira. Tal medida visa reequilibrar a relação processual, impondo à parte Ré o dever de comprovar a regularidade de suas condutas e a legitimidade das cobranças impugnadas. A parte Autora alegou ter quitado integralmente o financiamento, inclusive a parcela 42 de 42, e que as cobranças posteriores, referentes às parcelas 35 a 42, seriam indevidas, pois já teriam sido pagas. A narrativa da Autora é de que houve uma renegociação que resultou em um "segundo contrato" e a "anulação" do primeiro, o que a levou a crer na quitação após o pagamento das 42 parcelas do novo arranjo. Por outro lado, a parte Ré sustentou que a medida adotada durante a pandemia foi uma mera "pausa" no contrato original, sem a celebração de um novo instrumento ou aditivo, e que as parcelas de maio e junho de 2020 foram transferidas para janeiro e fevereiro de 2024. A Ré afirmou que a Autora teria pago apenas 34 das 42 parcelas devidas. Diante da inversão do ônus da prova, cabia à Ré demonstrar, de forma clara e inequívoca, a existência e a legitimidade do débito cobrado, apresentando um extrato detalhado e completo da evolução do contrato, que incluísse o histórico de pagamentos, a aplicação da "pausa" ou renegociação, e a comprovação de que as parcelas supostamente em aberto (35 a 42) eram, de fato, devidas e não haviam sido quitadas. Contudo, a Ré se limitou a analisar de forma parcial os comprovantes de pagamento apresentados pela Autora, afirmando que alguns estavam incompletos e que apenas 34 parcelas teriam sido baixadas em seus sistemas. A Ré não produziu um demonstrativo contábil próprio que elucidasse a situação do contrato após a alegada "pausa" e que refutasse a alegação da Autora de que o contrato original havia sido anulado e que ela havia pago todas as parcelas do novo arranjo. A mera alegação de que houve uma "pausa" e que parcelas foram transferidas para o final do contrato, sem a devida comprovação documental que concilie as informações e demonstre a exatidão do saldo devedor, não é suficiente para desincumbir-se do ônus probatório que lhe foi imposto. Por outro lado, dos documento juntados pela parte autora (ID10292970457) verifica-se que os boletos pagos se referiam ao contrato 2/12035000342024, conferindo verossimilhança à alegação da requerente quando afirma que um novo contrato foi ajustado entre as partes. A parte ainda juntou os comprovantes de pagamento das parcelas finais do contrato, inclusive o boleto de referência da parcela 42/42 e seu respectivo comprovante de pagamento (ID10292979226). A falha na prestação de informações claras e precisas sobre a renegociação do contrato, que levou a Autora a acreditar na quitação integral do débito após o pagamento de 42 parcelas, e a subsequente cobrança de parcelas que a consumidora considerava já pagas, configura uma conduta abusiva por parte da instituição financeira. A ausência de prova robusta por parte da Ré de que as parcelas cobradas eram legítimas, somada à inversão do ônus da prova, leva à conclusão de que as cobranças referentes às parcelas 35 a 42 foram indevidas. Imperioso, portanto, o reconhecimento da inexistência de débito entre as partes em relação ao contrato de financiamento objeto da ação. No que tange à restituição em dobro, o artigo 940 do Código Civil estabelece que "Aquele que demandar por dívida já paga, no todo ou em parte, sem ressalvar as quantias recebidas ou pedir mais do que for devido, ficará obrigado a pagar ao devedor, no primeiro caso, o dobro do que houver cobrado e, no segundo, o equivalente do que dele exigir, salvo se houver prescrição". A aplicação da referida penalidade pressupõe a cobrança judicial indevida e a demonstração de má-fé. No caso dos autos, nenhum desses dois requisitos se encontram presentes. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, tenho que a cobrança indevida, por si só, pode gerar mero aborrecimento, mas quando acompanhada de atos como ligações diárias e insistentes, e, principalmente, a indevida inclusão do nome do consumidor em cadastros de inadimplentes, configura dano moral passível de indenização. A negativação indevida do nome em órgãos de proteção ao crédito, como SPC e SERASA, é amplamente reconhecida como causa de dano moral in re ipsa, ou seja, o dano é presumido pela própria ocorrência do fato, dispensando a comprovação de prejuízo efetivo à honra ou à imagem do indivíduo. A Autora comprovou a inclusão de seu nome no SPC/SERASA (ID 10292972735) e a ocorrência de contatos de cobrança indevidos (ID 10292980718). A conduta da Ré, ao cobrar um débito inexistente e, em decorrência disso, promover a restrição de crédito da Autora, causou-lhe inegável abalo moral, transtornos e constrangimentos que superam o mero dissabor do cotidiano. A dignidade da pessoa humana, a honra e a imagem da consumidora foram violadas, justificando a reparação pelos danos morais sofridos. Para a fixação do quantum indenizatório a título de danos morais, devem ser observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, considerando-se a extensão do dano, a capacidade econômica das partes, o caráter punitivo-pedagógico da medida, a fim de desestimular a reiteração de condutas semelhantes pela Ré, e o caráter compensatório para a vítima, sem, contudo, gerar enriquecimento sem causa. Considerando a negativação indevida, a persistência das cobranças e a capacidade econômica da Ré, entendo que o valor de R$ 4000,00 (quatro mil reais). se mostra adequado e suficiente para compensar os danos sofridos pela Autora e cumprir o seu papel pedagógico. III. DISPOSITIVO Diante do exposto, e por tudo o mais que dos autos consta, com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial para: i) DECLARAR a inexigibilidade das cobranças referentes às parcelas 35 a 42 do contrato de financiamento de veículo firmado entre as partes; ii) CONDENAR o BANCO VOTORANTIM S.A. ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 4000,00 (quatro mil reais) O valor deverá ser atualizado monetariamente de acordo com o IPCA devidos desde a data do arbitramento (súmula 362 do STJ) e acrescida de juros de mora pela Taxa Selic (deduzido o índice de atualização monetária de que trata o parágrafo único do art. 389 do Código Civil) desde a citação. Presentes os requisitos do artigo 300 do Código de Processo Civil, defiro o pedido de tutela de urgência formulado na inicial e determino a retirada da restrição lançada em nome da autora junto aos cadastros de restrição ao crédito, relativamente ao débito objeto desta ação. Solicitar ao SPC e ao SERASA a exclusão do nome da autora dos cadastros de restrição ao crédito, por dívida decorrente do contrato objeto da ação (remeter cópia ID102992972735). Concedo aos órgãos o prazo de dez dias para comprovar nos autos o cumprimento da ordem judicial. Na hipótese de eventual recurso, a Secretaria deverá processá-lo na forma prevista no art. 42, §2º da Lei 9.099/95, remetendo-se os autos à e. Turma Recursal, a quem compete, com exclusividade, o exercício do juízo de admissibilidade do recurso, nos termos do art. 30 do seu Regimento Interno. Sem custas e honorários, nesta fase, nos termos do art. 55 da Lei nº 9.099/95, o que leva, inclusive, à ausência de interesse jurídico, por ora, no tocante ao(s) pedido(s) – porventura realizado(s) – de assistência judiciária gratuita. Em caso de eventual recurso cível contra esta sentença, destaco que caberá à e. Turma Recursal examinar o(s) pedido(s) de assistência judiciária gratuita, acaso formulado(s), devendo a(s) parte(s) interessada(s) reiterá-lo(s), em sua(s) petição(ões) recursal(is). Publicar. Intimar. Sabará, data da assinatura eletrônica. GRAZZIELA MARIA DE QUEIROZ FRANCO PEIXOTO Juiz(íza) de Direito Unidade Jurisdicional da Comarca de Sabará
8. Processo 10005209720248260584
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000520-97.2024.8.26.0584 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - W.V.S. - Gisele Aparecida Diniz - Vistos. Fls. 390/409: manifeste-se a requerida. Após, voltem conclusos na fila "urgentes". Int. - ADV: ATILIO FRANCHINI NETO (OAB 218979/SP), LUANA BRUSASCO DE OLIVEIRA (OAB 303760/SP), MANOELA ARAUJO PRATTI (OAB 386004/SP)