Flavia De Moraes Pauli Gatti

Processos do Advogado

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2. Processo 08065785520258190004
   Tribunal: TJRJ | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de São Gonçalo 1º Juizado Especial Cível da Comarca de São Gonçalo Rua Doutor Getúlio Vargas, 2512, Barro Vermelho, SÃO GONÇALO - RJ - CEP: 24416-000 DECISÃO Processo: 0806578-55.2025.8.19.0004 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ALDENORA RODRIGUES DE ANDRADE SANTANA RÉU: AVON COSMETICOS LTDA., FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS NAO PADRONIZADOS NPL II Recebo o recurso inominado em seu regular efeito. Recorrido apresentou contrarrazões. Após, ao E. Conselho Recursal, com as homenagens de estilo. SÃO GONÇALO, 3 de julho de 2025. FABIANO REIS DOS SANTOS Juiz Titular
3. Processo 08049346920248190212
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói - Regional da Região Oceânica 2ª Vara Cível da Regional Oceânica Estrada Caetano Monteiro, S/N, Badu, NITERÓI - RJ - CEP: 24320-570 SENTENÇA Processo: 0804934-69.2024.8.19.0212 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JULIANE APARECIDA DE SOUZA REPRESENTANTE: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO-DPGE RÉU: BANCO DO BRASIL SA, ITAU UNIBANCO S.A., BANCO BRADESCO SA, BANCO SANTANDER (BRASIL) S A, CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, OMNI S/A CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito proposta por JULIANE APARECIDA DE SOUZA em face do BANCO DO BRASIL S.A, ITAÚ UNIBANCO S.A, BANCO BRADESCO S.A, BANCO SANTANDER BRASIL S.A, CAIXA ECONOMICA FEDERAL e OMINI S.A. CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO. No curso do feito, o 4º réu, BANCO SANTANDER BRASIL S.A, e o 6º réu, OMINI S.A. CREDITO FINACIAMENTO E INVESTIMENTO, celebraram acordo, mediante as cláusulas e termos apresentados, respectivamente, em id. 160803237 e id. 158415548. ESTE É O RELATÓRIO. DECIDO. Tendo em vista o pacto entabulado pelas partes, HOMOLOGO o acordo de id. 160803237 e id. 158415548, para que produza os devidos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no artigo 487, inciso III, alínea "b", do CPC/2015. Transitada em julgado certifique-se e retire o 4º e o 6º réu do polo passivo. Após, certifique a serventia se os demais réus forma devidamente citados, bem como acerca do decurso do prazo. NITERÓI, 2 de julho de 2025. FLAVIA DE AZEVEDO FARIA REZENDE CHAGAS Juiz Titular
4. Processo 00031821520128260053
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003182-15.2012.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - José Alcantara Pepe - - Flavio Paulo da Cunha Bueno - - Joaquim Jose de Moraes Costa Lemos - - Douglas Cunha Bueno Carneiro - - José Antonio Marques - - Claudio Graccho de Miranda Junior - - Espólio de Carmem Sylvia Freire Pepe - - Espólio de Gilberto Freire Pepe - - MARIA THEREZA MENDONÇA CORTEZ - - Priscilla Helena Mendonça Cortez - - Setuco Shimoyama - - Patricia Mendonça Cortez Pacini - - João Mendonça Cortez - - Caio Cesar Freire Pepe - - José Antonio Freire Pepe - - Ana Clara Freire Pepe - - Maria Christina Freire Pepe - - Maria Elisa Freire Pepe Faggiano - - Fernanda Pacini Stewart - - Roberta Mendonça Cortez Pacini e outros - Alexandre Souto Marques - - Francisco Luiz de Noronha e outro - Marli Alves Teixeira - - Paulo Amador T Alves da Cunha Bueno - - MONICA DA CUNHA BUENO PIERRI - - SALMA MIGUEL MENDONÇA CORTEZ - - Miyoko Suzuki e outros - Vistos. 1) Fls. 1800/1801, 1804, 1808: Ciência às partes. 2) Fls. 1811: Manifeste-se a exopropriante. 3) Fls. 1815/1818: Manifestem-se sobre os embargos de declaração os expropriados que apresentaram o laudo, nos termos do artigo 1.023, § 2º do Código de Processo Civil. Anoto que às fls. 1762 os embargantes alegaram expressamente que não tinham condições de avaliar com segurança se houve levantamento a mais, porém sem impugnar o laudo então apresentado. Após a juntada de novo laudo adequado às impugnações não mais se manifestaram até a certidão de decurso de prazo de fls. 1788. Intime-se. - ADV: FABIANA FERRARESI PUGLIA (OAB 234362/SP), FABIANA FERRARESI PUGLIA (OAB 234362/SP), FABIANA FERRARESI PUGLIA (OAB 234362/SP), FABIANA FERRARESI PUGLIA (OAB 234362/SP), CERES FIORILLO FIORI (OAB 25855/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), FLAVIA DE MORAES PAULI GATTI (OAB 218997/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), MARCOS ANTONIO FIORI (OAB 50263/SP), MARGARIDA MARIA DE ALMEIDA PRADO HELLMUTH (OAB 64892/SP), PRISCILA ARAUJO ALVES CASTANHA (OAB 281900/SP), CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA (OAB 199725/SP), EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA (OAB 295378/SP), BEATRIZ HELENA THEOPHILO (OAB 312093/SP), ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP), HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB 349876/SP), JAQUELINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 384990/SP), JACKELINE FONTANA DE JESUS (OAB 394064/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), JOÃO PEDRO SANTOS TEODORO (OAB 468216/SP), DANILO OLIVEIRA PONTES (OAB 217078/RJ), MARCELO BESERRA (OAB 107220/SP), MARCELO BESERRA (OAB 107220/SP), LUIS SARTORATO (OAB 114415/SP), MARIA CRISTINA BOTELHO PIOVESAN (OAB 137041/SP), JULIANA MARIA DE BARROS FREIRE (OAB 147035/SP), ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES (OAB 150965/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR (OAB 166878/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), RODRIGO MATINAGA (OAB 185539/SP), JOSE ERNESTO DE BARROS FREIRE (OAB 18966/SP), MONETE MOIOLI (OAB 190476/SP), LEANDRO MEDEIROS (OAB 208405/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP)
5. Processo 08072409320248190023
   Tribunal: TJRJ | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Itaboraí 1ª Vara Cível da Comarca de Itaboraí Avenida Vereador Hermínio Moreira, 380, Centro, ITABORAÍ - RJ - CEP: 24800-201 SENTENÇA Processo: 0807240-93.2024.8.19.0023 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARCOS FELIPE DE SOUZA BLANCO FRANCO RÉU: BANCO VOTORANTIM S.A. Trata-se de ação distribuída em 27/06/2024, sendo certo que, até o presente momento, ainda não houve o preparo devido. Regularmente intimada para que provesse o recolhimento das custas e da taxa judiciária, a parte Autora manteve-se inerte. Assim, decorrido o prazo sem que a parte Autora comprovasse o recolhimento integral das custas e da taxa judiciária, impõe-se a aplicação da norma do artigo 290 do Código de Processo Civil. Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, X c/c 290 do Código de Processo Civil. Custas ex lege. Transitada em julgado, cancele-se a distribuição e arquivem-se os autos, após as formalidades necessárias. Sentença registrada eletronicamente. Publique-se e intimem-se. ITABORAÍ, 23 de junho de 2025. LIVIA GAGLIANO PINTO ALBERTO MORTERA Juiz Titular
6. Processo 00031821520128260053
   Tribunal: TJSP | Data: 18/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003182-15.2012.8.26.0053 - Desapropriação - Desapropriação por Interesse Social Comum / L 4.132/1962 - Companhia Metropolitana de Habitação de São Paulo - COHAB - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - José Alcantara Pepe - - Flavio Paulo da Cunha Bueno - - Joaquim Jose de Moraes Costa Lemos - - Douglas Cunha Bueno Carneiro - - José Antonio Marques - - Claudio Graccho de Miranda Junior - - Espólio de Carmem Sylvia Freire Pepe - - Espólio de Gilberto Freire Pepe - - MARIA THEREZA MENDONÇA CORTEZ - - Priscilla Helena Mendonça Cortez - - Setuco Shimoyama - - Patricia Mendonça Cortez Pacini - - João Mendonça Cortez - - Caio Cesar Freire Pepe - - José Antonio Freire Pepe - - Ana Clara Freire Pepe - - Maria Christina Freire Pepe - - Maria Elisa Freire Pepe Faggiano - - Fernanda Pacini Stewart - - Roberta Mendonça Cortez Pacini e outros - Alexandre Souto Marques - - Francisco Luiz de Noronha e outro - Marli Alves Teixeira - - Paulo Amador T Alves da Cunha Bueno - - MONICA DA CUNHA BUENO PIERRI - - SALMA MIGUEL MENDONÇA CORTEZ - - Miyoko Suzuki e outros - Vistos. I) Fls. 1792/1793 Ciência às partes. II) Desde já determino que, no prazo de 5 (cinco) dias: 2) Paulo Amador Thomaz Alves da Cunha Bueno efetue o depósito do valor de R$ 35.585,42 que levantou além do que lhe cabe, devidamente atualizado desde a data do depósito: 16/04/2018, levando-se em consideração que 1/16 do total depositado corresponde a R$ 375.807,98 e não R$ 411.392,78. O fato de o levantamento ter sido deferido não justifica o fato de não ter sido incluído no formulário o desconto da parte que muito antes havia sido levantada pela Prefeitura do Município de São Paulo; 3) Setuko Shimoyama efetue o depósito do valor de R$ 3.953,93 que levantou além do que lhe cabe, devidamente atualizado desde a data do depósito: 16/04/2018, levando-se em consideração que 1/144 do total depositado corresponde a R$ 41.756,44 e não R$ 45.710,37; 4) Priscila Helena Mendonça Cortez efetue o depósito do valor de R$ 204.155,88 que levantou além do que lhe cabe, devidamente atualizado desde a data do depósito: 16/04/2018, levando-se em consideração o quinhão de 1/21 de 5/72 sobre o imóvel, bem como que não fora descontado o valor proporcional levantado pela Prefeitura do Município de São Paulo. III - Determino que José Antonio Marques e Adriana Souto Marques informem se os valores transferidos foram suficientes para garantir a penhora no rosto dos autos, comprovando-se. IV - Quanto aos pedidos de levantamento, por primeiro é necessário que os valores levantados a mais sejam devolvidos, a fim de integralizar o montante da indenização que cabe aos requerentes. Tão logo sejam os valores devolvidos, serão apreciados os pedidos de levantamento tão somente relativos à indenização. Os honorários de sucumbência não integram o montante depositado relativo à indenização, a saber: R$ 6.012.927,80, sobre o qual serão levantados os quinhões das partes. Quanto aos honorários contratuais, a forma de remuneração decorrente de contrato de prestação de serviços de advocacia firmado entre o profissional e o seu cliente é questão de ordem privada a ser resolvida fora dos autos processuais, portanto não serão aqui destacados. Intime-se. - ADV: JOSE ERNESTO DE BARROS FREIRE (OAB 18966/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), DAVYD CESAR SANTOS (OAB 214107/SP), LEANDRO MEDEIROS (OAB 208405/SP), MONETE MOIOLI (OAB 190476/SP), FLAVIA DE MORAES PAULI GATTI (OAB 218997/SP), RODRIGO MATINAGA (OAB 185539/SP), CRISTIANO DINIZ DE CASTRO SOUZA (OAB 176826/SP), ISMAEL CORTE INÁCIO JUNIOR (OAB 166878/SP), CESAR KAISSAR NASR (OAB 151561/SP), ANDRÉA PAIXÃO DE PAIVA MAGALHÃES MARQUES (OAB 150965/SP), JULIANA MARIA DE BARROS FREIRE (OAB 147035/SP), MARIA CRISTINA BOTELHO PIOVESAN (OAB 137041/SP), LUIS SARTORATO (OAB 114415/SP), MARCELO BESERRA (OAB 107220/SP), MARCELO BESERRA (OAB 107220/SP), CARLOS PAGANO BOTANA PORTUGAL GOUVÊA (OAB 199725/SP), JOÃO PEDRO SANTOS TEODORO (OAB 468216/SP), DANILO OLIVEIRA PONTES (OAB 217078/RJ), JACKELINE FONTANA DE JESUS (OAB 394064/SP), JAQUELINE DE SOUZA TEIXEIRA (OAB 384990/SP), HAYDEE SOUZA TSIVILIS (OAB 349876/SP), ANGELO FERNANDO DA SILVA (OAB 313002/SP), BEATRIZ HELENA THEOPHILO (OAB 312093/SP), EDLA STHEFANNI GANAM FERREIRA (OAB 295378/SP), FERNANDO DIAS FLEURY CURADO (OAB 227858/SP), PRISCILA ARAUJO ALVES CASTANHA (OAB 281900/SP), MARGARIDA MARIA DE ALMEIDA PRADO HELLMUTH (OAB 64892/SP), MARCOS ANTONIO FIORI (OAB 50263/SP), CERES FIORILLO FIORI (OAB 25855/SP), FABIANA FERRARESI PUGLIA (OAB 234362/SP), FABIANA FERRARESI PUGLIA (OAB 234362/SP), FABIANA FERRARESI PUGLIA (OAB 234362/SP), FABIANA FERRARESI PUGLIA (OAB 234362/SP)
7. Processo 08449250320248190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 11/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0844925-03.2024.8.19.0002 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: MARIANE DE SOUZA OLIVEIRA EXECUTADO: CARREFOUR BANCO, WAL MART BRASIL LTDA Ao Embargado. NITERÓI, 15 de maio de 2025. ANA PAULA NICOLAU CABO Juiz Titular
8. Processo 08373711720248190002
   Tribunal: TJRJ | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Niterói 2º Juizado Especial Cível da Comarca de Niterói Rua Coronel Gomes Machado, s/n, - até 39 - lado ímpar, Centro, NITERÓI - RJ - CEP: 24020-069 DECISÃO Processo: 0837371-17.2024.8.19.0002 Classe: EMBARGOS DE TERCEIRO CÍVEL (37) EMBARGANTE: VOA TRANSFORMACAO HOTELEIRA LTDA EMBARGADO: ANTONIO CARLOS ARAGAO DE MIRANDA, ADILSON VASCONCELLOS, ADRIANA GOMES DE SENA, ADRIANO SILVARES AZEVEDO, ALESSANDRA KORENCHENDLER, ALEXANDRE SILVA COSTA, ALINE RODRIGUES DE OLIVEIRA, ALINE VEIGA MORAES, ALVARO MENEGUIN DO NASCIMENTO, AMANDA MOREIRA BORDE DA COSTA MARQUES, AMANDA TAMIRES INACIO SILVA, AMINNE BARBOSA MAIA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO AMINNE BARBOSA MAIA, ANA BEATRIZ PROENCA SOUZA, ANA BEATRIZ VEIGA DE ALMEIDA MASCARENHAS, ANA CARLA TRUGILHO SALES, ANA CAROLINA AGUIAR BALBINO DE CARVALHO, ANA CAROLINA COSTA DOS REIS, ANA CAROLINA GOMES BRITO LIMA, ANA CRISTINA DIAS ANDRADE, ANA LETICIA DA CRUZ RIBEIRO, ANA LUCIA TAVARES GOMES, ANA LUIZA LOURENCO DE AGUIAR, ANA MARIA MILAGRES CORDEIRO, ANA TAINA OLIVEIRA ALVARENGA, ANDERSON PEREIRA MARTINS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO ANDERSON PEREIRA MARTINS, ANDRE ALVES DO CARMO RODRIGUES DE ALMEIDA, ANDRE CESAR REBELO ARAUJO, ANDREIA TRINDADE ROCHA, ANDRE LUIZ DE OLIVEIRA MASCARENHAS, ANDRE LUIZ GARCIA ROCHA, ANDRE LUIZ LIMA STORNI ROCHA, ANDRE LUIZ VIANNA ANDRADE, ANDRES LUIS VORBAU INSIGNARES, ANGELO ABRANCHES DO NASCIMENTO, ANGELO SOUZA DE OLIVEIRA, ANICK DANTAS NAZARETH, ANNA KARLA DE ANDRADE SOARES, ANNA PAULA DA SILVA VEIGA ANDRADE, ANNE CAROLINE CHAGAS DE LIMA, BEATRIZ BARRETO DA SILVA RODRIGUES, BEATRIZ SOARES LEAL, BERNARDO CARVALHO DOS SANTOS, BRENA DA SILVA CONCEICAO, BRUNA HEIZER DIERSCHNABEL, BRUNA MARTINS BATTAZZA, BRUNO BARBOZA NAZARETH, BRUNO COELHO RODRIGUES, BRUNO DIAS CARNEIRO, BRUNO DUTRA FRANCO, BRUNO HENRIQUE BENGALY MARQUES, CAMILA CHATEAUBRIAND MOREIRA DE ABREU, CAMILA DE OLIVEIRA FERNANDES, CARLA CRISTINA MONTEIRO DOS SANTOS, CARLA FERREIRA SANTOS DIAS, CARLA LUIZA CESAR SIMAS, CARLOS ALEXANDRE SIQUEIRA, CARLOS DE SOUZA NETO, CARLOS FERREIRA PAULO JUNIOR, CAROLINA DE OLIVEIRA ARMANI, CAROLINE OLIVEIRA PUCCIARIELLO, CATARINA HERALDA RIBEIRO DA SILVEIRA, CELSO RICARDO HAROLDO DA SILVA, CERISE ABICALIL MARINHO, CHRISTIANA MORPURGO KURDIAN, CHRISTINA TEIXEIRA MASSIMO FERREIRA, CINTIA MARIA CARVALHO SCARPA PINTO REZENDE, CLARA BRAVO CARNEIRO TATAGIBA, CLARA LIRA DE ARAUJO, CLARICE OLIVEIRA DOS ANJOS, CLAUDIA COZENDEY PARADA, CLAUDIA DA CRUZ LIMA GONCALVES, CLAUDIO JOSE ROCHA DE ASSUMPCAO, CLEANTHO ALBUQUERQUE SANTIAGO, CRISTIANE CORREIA DA SILVEIRA, CRISTIANI SIMAS DE AGUIAR, CRISTIANO MACHADO CESARIO, CRISTINA DA CRUZ LIMA, CRISTINA MONTEIRO BARBOSA, DAIANE DA COSTA GUIZZARDI, DAIANE DE OLIVEIRA RAMOS, DAIANE FIGUEIREDO BUSSIERE, DALILA PINHEIRO DE SOUSA, DANIEL DE PAULA DAS OLIVEIRAS, DANIELE DOS SANTOS ANASTACIO, DANIELLE FERREIRA GUIMARAES MACHADO, DANIELLE MUNIZ MOLLER, DANIEL LUZ FREIRE, DANIEL RODRIGUES AGOSTINHO, DANILO FIGALO DE MATTOS, DAVID ANGELO SILVA DE LIMA, DAVI RONALDO ANDRADE DE MORAES, DAYANE PERES GASPAR, DENIS VALE MORAES REGO DE MELO, DIEGO DOS SANTOS RIBEIRO, DIOGO ROSA DE OLIVEIRA, EDNA DA SILVA ANTAS CARVALHO, EDSON LUCIO ALVES PEREIRA, EDUARDO DE FREITAS TEIXEIRA, ELAINE CRISTINA MEDEIROS TEIXEIRA, ELIANE FIGUEIREDO LIMA, ELISA DE JESUS VALENZUELA, ELIZABETH ESTEFAN SASS, ELLEN MELLO DA ROCHA CARVALHO, ELYZA CARVALHO COSTA GUIMARAES, EMANUELLE MACHADO DOS SANTOS PITTA, EMANUELLE MAXIME LEAO DE SOUZA, ERICA DO AMARAL COSTA, EVELLYN DE OLIVEIRA SILVEIRA VIANA, FABIANA LINDENBERG DOS SANTOS, FABIANO PEREIRA FIGUEIREDO, FABRICIO SANCHES FERNANDES, FELIPE ANDRE INACIO DE REZENDE, FELIPE JOSE ALVES BATISTA, FELIPE SANTOS CORREA, FELIPE SERPA FRANCO COSTA, FELIPE VEIGA VELLOSO DA SILVA, FERNANDA GOLDONI FEIJO, FERNANDA LIMA FERNANDES RIBEIRO DAMASCENO, FERNANDA PIMENTA MANHAES DA SILVEIRA, FLAVIA CRISTINA DA SILVA FONSECA, FRANCINY ESPINDOLA XAVIER, FRANCIONE SOUZA SILVA, FRANCYS NAKED FELTRIM SAD, FREDERICO RAFAEL AGUIAR CAVALCANTI, GABRIELA BASTOS LOURENCO, GABRIELA DE ALBUQUERQUE SANCHES, GABRIELA SOARES RODRIGUES LEAL, GABRIELE ABREU VIVAS, GABRIEL GUIMARAES ROCHA ALVES, GABRIEL LOPES URSULINO, GABRIEL MELLO DE AZEVEDO, GABRIEL NUNES FARIA BARBOSA BATISTA, GABRYELL MACEDO VIEIRA, GICELMO DE JESUS DOS SANTOS, GISELLE SANTOS DE LIMA, GLAUCE DE SA TROISE, GRACIA RIBEIRO DA FONSECA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO GRACIA RIBEIRO DA FONSECA, GRASIELE RIBEIRO LOPES, GUILHERME MONNERAT ROCHA E SILVA, GUILHERME RODRIGO CHAVES DE OLIVEIRA, GUILHERME SCHAETZLE NITZSCHE, GUSTAVO RIBEIRO DO NASCIMENTO BRANCO, HEIDY DE SOUZA CORDEIRO, HELAINE VEIGA DE ALMEIDA, HIGOR TITO SPERDUTO, IGOR JOSE DE JESUS GARCEZ, INGRID BAHIENSE DE MELO, INGRID GUIMARAES LOURENCO DOS SANTOS, ISABELLA PEREZ CALDAS SCHETTINI, ISADORA RIBEIRO LOYOLA, IZABELLA MESQUITA MARTINS, JADERSON CARLOS DA SILVA, JAILSON BEZERRA DA SILVA, JANAINA DE BARROS FIGUEIREDO, JAQUELINE MARQUES DA SILVA, JENIFER ARRUDA MARCHON, JOANA DARC SALLES DIAS, JOAO ARCO DE ALMEIDA, JOAO HENRIQUE TEIXEIRA DE FREITAS, JOAO PEDRO DE ANDRADE SOARES, JOAO PEDRO MARQUES BARCELLOS, JOHNNY PEREIRA MARCELINO DE MENDONCA MESQUITA, JORGE LUIZ PORTELA GOMES, JOSE ARTHUR COMODO, JOSE GABRIEL RAMOS DA CUNHA, JOSE NUNES SOBRINHO, JULIA AUGUSTO MONTEIRO, JULIA CARLA AMARAL AMORIM, JULIA COSTA OLIVA, JULIA DE SOUZA RIBEIRO, JULIANA CALVELO E SILVA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO JULIANA CALVELO E SILVA, JULIANA DE OLIVEIRA CONCEICAO, JULIANA PEREIRA MELLO DE AZEVEDO, JULIANA RIBEIRO DA SILVEIRA, JULIANE INACIO DO NASCIMENTO, JULIANO PEREIRA DE SOUZA, JUNIA SOUZA PORTELA, KAMILLA BUSSINGER RIBEIRO SHORT, KARINA MAYUMI ROJAS, KARINA TELLES GUIMARAES CARLOS, KELER CRISTINA BRAGA DE FREITAS BASTOS, KELLY REGINA OLIVEIRA DA SILVA, KETINA FERNANDA OLIVEIRA DE SOUZA, LANNA BUSQUET DE CARVALHO, LARISSA DE OLIVEIRA ARANTES, LARISSA QUARESMA DO LAGO, LAURA MONTEIRO MARINONE, LAURO JORGE BARBOSA LIMA, LEANDRO RIBEIRO PINTO, LEONAM MOREIRA DE ALMEIDA, LEONARDO CORREA DE OLIVEIRA, LEONARDO DOS SANTOS MASCARENHAS, LEONARDO HENRIQUE SCHETTINI PEREIRA, LEONARDO MOTA VIEIRA, LETICIA DE MESQUITA TEIXEIRA PEREIRA, LETICIA VEIGA VELLOSO DA SILVA, LIGIA MAGALHAES RAMOS BARBOSA, LIGIA MARIA DE OLIVEIRA DIZ, LILIAN BURGUEZ ROMERO, LINCOLN JORGE NEGRAO ANDRADE, LORENA MOTTA BUCH, LUANA CARVALHO SILVA, LUANA QUARANTA DE CARVALHO SILVA, LUCAS BUSSIERE DE RIBAMAR RIBEIRO, LUCAS CASAIS SANTANA PIRES, LUCAS RODRIGUES DA SILVA, LUCAS TEIXEIRA DANIELLI, LUCIANA DOS SANTOS ARAUJO, LUCIANA PARAQUETT TAVARES, LUCIANA ROCHA DE MENDONCA, LUCIENE BARRETO PINHO DE OLIVEIRA, LUIS FABIANO ASSAF BASTOS, LUIZA ABDULATIF DE SOUZA, LUIZ PAULO MARQUES ASSUMPCAO RESINENTE, MANOEL RIBEIRO MUNIZ, MARCELA DAMASCENO MONTEIRO, MARCELLA DE OLIVEIRA AZEREDO, MARCELLO GUILHERME ASSIS DA MATTA XAVIER, MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARCIA CRISTINA DA SILVA SANTOS, MARCIA FRIAS QUEVEDO, MARCIO ANTONIO COSTA SOBRINHO, MARCIO DE CARVALHO LEAL, MARCOS RAMALHO SOARES, MARIA ANITA STARLING BARCELLOS DUARTE, MARIA APARECIDA MOREIRA PINTO, MARIA CLARA MARINHO DA SILVA, MARIA DA PENHA JUSTINO CARREIRO DOS SANTOS, MARIA EDUARDA LEITE DE MOURA, MARIA GRAZIELA MIGUENS DOS SANTOS, MARIA JOSE DA COSTA RETTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO MARIA JOSE DA COSTA RETTA, MARIANA ALBORGUETI MARTINS, MARIANA FREIRES BANDEIRA, MARIANA LARA DE ASSIS, MARIANA NORA GOMES SOBRINHO, MARIA REGINA DE ARAUJO COSTA, MARIA SOLANGE DE ARAUJO ESTEVES, MARINA FINK, MARINA SANTOS BOTELHO, MARISTELLA THAIS LIMA GALVAO, MARTIELLE ROCHA DA SILVA, MATEUS MARINS FERREIRA, MATHEUS OLIVEIRA DA SILVA, MATHEUS TAVARES MARTINS, MATHEUS THOMAZ DE VASCONCELLOS, MAURO CESAR RODRIGUES DODDS, MAYARA DO NASCIMENTO SILVA, MICHELE ABREU VIVAS, MILTON ROBERTO DE SANTANA, MONICA DE OLIVEIRA BRAGA, MONICA MARIA BARCELOS TEIXEIRA, MONICA PEREIRA DE ANDRADE, MONIQUE NOVAES COSTA LUIZ, MONIQUE OLIVEIRA DA SILVA, MONIQUE RAIMUNDO PINTO MAGALHAES, NATHALIA DE ANDRADE EVANGELISTA, NATHALIA VIANNA AYALA, NICE DA SILVA RAMOS, NICOLLAS GONCALVES FUCCI DE ANDRADE, OSMESIR DA ROSA JUNIOR, PAMELLA MEDINA DE CALAZANS, PAOLA ESTEFAN SASS REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PAOLA ESTEFAN SASS, PAULA CHAGAS LUNA DURAO, PAULO RICARDO DE ARAUJO BARROS, PAULO VICTOR ORCAI GRANADO, PEDRO IVO COSTA BARBIERI REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO PEDRO IVO COSTA BARBIERI, PEDRO MUSSO GOMES DA COSTA DURAO, PHABLO DE OLIVEIRA LUIZ, PRISCILLA KAROLINE MORAIS DE SOUSA ROSA, PRISCILLA MONKEN VIANNA, RAFAELA DE ARAUJO COSTA, RAFAEL ADUM DE CAMPOS, RAFAEL COSTA DE OLIVEIRA, RAFAEL DE ALMEIDA LECCO, RAFAEL GUEDES MONTEIRO, RAFAEL HARDUIM DE MACEDO, RAFAEL HAUBRICH SANTOS DA SILVA, RAFAELLA RIBEIRO BARBOSA LIMA, RAPHAEL LEAL DOS SANTOS, RAPHAEL SANTANA LOPES, RAPHAEL SOARES DOS SANTOS MEDEIROS, RAQUEL CORREIA DA SILVA, RAQUEL DE ANDRADE CESARIO, RAQUEL MOURA DE ARAUJO, RAQUEL TRIGO PEREIRA, REBECCA PORCIUNCULA RAMOS DOS ANJOS, RENATA DE FATIMA FAUSTINO, RENATA RODRIGUES VICTOR, RENATO ALMEIDA MARMO, RITA DE CASSIA VALENCA ALVELLOS, ROBERTA GUIDA GONCALVES DA MOTA, ROBERTA NUNES COELHO FROSSARD, ROBERTO SANTOS MAGALHAES, ROBSON PACHECO DA MOTA, RODRIGO BARBOSA DE OLIVEIRA, RODRIGO FERNANDES DE ABREU, RODRIGO SOUZA MACHADO, ROGERIO SOUZA DA SILVEIRA, ROLF ALVES VIANNA, ROMULO MACHADO GUTIERREZ, ROSANGELA RIBEIRO BACELLAR, ROSELI NOVATO FONSECA, ROSILENE DE SOUZA GUALBERTO, ROSILENE NOVATO FONSECA DOS SANTOS, SAMANTHA CARVALHO FELICIO, SAMARA SOARES LEAL, SANDRA BATISTA ALVES DA CRUZ OLIVEIRA, SIDILENE BARBOSA DA SILVA DE LIMA, SIMONE CRISTINA DE CASTRO GALVAO SOARES, SIMONE DIAS PERINGER, SOFIA PETRAGLIA, SORAYA MOTE DO AMARAL, STEPHANIE MANSUR DE ALMEIDA, SUELEN MARCIEL GONCALVES, TALITA SILVA CHUTORIANSCY, TATHIANA RIBEIRO DO NASCIMENTO BRANCO, TATIANA RIBEIRO GENUNCIO, TEREZA CRISTINA DAFLON DUARTE DE ALMEIDA, THAIS BOTAO FRANCA MERAT, THAIS FERREIRA SANTOS, THAIS TOSTES LINHARES, THALIA DA SILVA BARCELLOS, THAMARA BARROS CRUZ DE LIMA, THAYANE JUNGER FERREIRA, THIAGO CORREIA MEDEIROS, THIAGO DE SOUZA BRASIL PINHEIRO, THIAGO MATHIAS BERNARDO, TIAGO DE ASSUNCAO AMORIM, TIAGO LIMA FERRELI DE OLIVEIRA, VALMIR BARROS DE OLIVEIRA, VANIA GARCIA DA SILVA, VANIA REGINA SARDINHA DE AMORIM, VICTOR DE MORAES SOARES E SOUZA, VICTORIA DA SILVA OLIVEIRA, VINICIUS MAGALHAES ANGELO, VIRGENITA RABELO DOBBIN, VIVIANE ALMEIDA DE SOUZA, WILLIAM ABICALIL KAZAN, WILLIAM BARBOSA DOS SANTOS, WILTON MOREIRA DA SILVEIRA, YAM SANTOS FRIZIEIRO, ZAMENHA ALVES CAMPOS VIDAL, ZEIMARA DE ALMEIDA SANTOS, ZILEIA BRAGA FILGUEIRAS, CLOVIS BATISTA DOS SANTOS JUNIOR, DAIANE MOREIRA VALIM, EVERTON JONATHAN ALVES DE AGUIAR, HELENA ARCO DE ALMEIDA, INARA LOPES MELO DE MIRANDA, JACKSON DA SILVA RODRIGUES DIAS, MARCELO DOS SANTOS, PABLO AZEVEDO DO NASCIMENTO, RENATO CORREA ABRANCHES, SUSANA VIRGINIA RANGEL BULCAO, WANIA CARREIRO DE SOUZA, WILLEN DOCEK MOTE AMARAL, ANDRESSA FRAGOSO NOCITO, CLAUDIA DUARTE DA SILVA, DIANA RANGEL DE LEMOS, GABRIELLA CORDEIRO CORREA DOS SANTOS, GISELE ALVELLOS DA COSTA, LAISE RODRIGUES PRAXEDES, LETICIA LENICE DA SILVA COSTA REGISTRADO(A) CIVILMENTE COMO LETICIA LENICE DA SILVA COSTA, RAISA DUARTE DA SILVA RIBEIRO, SESIOM FRANCA DE CARVALHO Index. 182962709 – Nada a prover, tendo em vista que o presente feito se refere aos embargos de terceiro, devendo eventual pedido de inclusão na execução concentrada ser realizado diretamente na execução individual em trâmite neste Juizado. Publique-se e intimem-se. Considerando o trânsito em julgado da sentença, dê-se baixa e arquivem-se. NITERÓI, 4 de junho de 2025. GUILHERME RODRIGUES DE ANDRADE Juiz Titular