Alessandro Fonseca Dos Santos

Processos do Advogado

1. Processo 21683504320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2168350-43.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Habeas Corpus Criminal - Araraquara - Impetrante: A. F. dos S. - Paciente: G. A. Z. - Registro: Número de registro do acórdão digital Não informado DECISÃO MONOCRÁTICA Habeas Corpus Criminal Processo nº 2168350-43.2025.8.26.0000 Relator(a): AMARO THOMÉ Órgão Julgador: 14ª Câmara de Direito Criminal Impetrante: A. F. DOS S. Paciente: G. A. Z. Comarca: Araraquara Decisão Monocrática nº 39.709 Vistos. Cuida-se de habeas corpus preventivo, com pedido liminar, impetrado por A. F. dos S., em favor de G. A. Z., indicando como autoridade coatora o digno Juízo de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Araçatuba (autos nº 1526008-23.2023.8.26.0037), que não revogou as medidas protetivas de urgência em desfavor do paciente, apesar de arquivado o inquérito penal que investigava os crimes previstos nos arts. 129, § 13, e 147, caput, ambos do Código Penal. Resumidamente, o presente habeas corpus é impetrado sob os seguintes fundamentos: (i) O Paciente é alvo de medidas protetivas de urgência, decretadas em 05 de dezembro de 2023, nos autos do processo nº 1526008-23.2023.8.26.0037, em favor de P. H. C., sob a alegação de ter sido vítima de lesão corporal (art. 129 do Código Penal) e ameaça (art. 147 do Código Penal) por parte do Paciente. Ocorre que, após a instauração do competente Inquérito Policial (n° 1501583-92.2024.8.26.0037) para apuração dos fatos, o Ministério Público manifestou-se pelo arquivamento, por entender ausentes indícios suficientes para o oferecimento de denúncia, decisão essa que foi homologada por este Juízo em 23 de maio de 2024; (ii) após a concessão das medidas protetivas e o arquivamento do inquérito policial, o Requerente e a Requerida, buscando o bem-estar do filho, celebraram acordo no processo de Alienação Parental (nº 1000212-87.2023.8.26.0037), definindo de forma consensual os termos do convívio paterno-filial. Mesmo diante do arquivamento do inquérito e da celebração do acordo de convivência, a autoridade coatora indeferiu o pedido de revogação das medidas protetivas, sob o fundamento de aguardar a oitiva da Sra. P. H. C.; (iii) O Paciente, inconformado com a decisão, apresentou pedido de reconsideração, reiterando a urgência da situação, tendo em vista a proximidade da festa junina de seu filho P. H. C. Z., a ser realizada no dia 07 de junho de 2025. Contudo, para surpresa do Paciente, a autoridade coatora postergou a análise do pedido de reconsideração, determinando a oitiva da Sra. P. H. C., o que inviabiliza a participação do Paciente na festa junina de seu filho, caracterizando flagrante constrangimento ilegal; (iv) a Sra. P. H. C. tem reiteradamente dificultado o contato entre o Paciente e seu filho; (v) ainda, o laudo psicológico realizado por D. T. de S., Psicóloga Judiciária CRP 06/101259, nos autos do processo de Alienação Parental (nº 1000212- 87.2023.8.26.0037), é claro ao concluir que: 'A partir dos dados obtidos, pondera-se que não é possível desconsiderar a hipótese de ocorrência de atos descritos como alienação parental pela Lei 12.318/2010, notadamente a possibilidade de que a guardiã esteja dificultando o contato entre a criança e o genitor e omitindo informação relevante sobre seu real endereço.' Ora, Excelências, a conclusão do laudo psicológico demonstra a urgência da medida, pois a manutenção do afastamento entre pai e filho, além de configurar constrangimento ilegal, causa prejuízos irreparáveis ao desenvolvimento da criança; e (vi) A participação do Paciente na festa junina de seu filho é fundamental para fortalecer o vínculo paterno-filial e proporcionar momentos de alegria e descontração para a criança. Requer, nestes termos, em liminar e no mérito, salvo-conduto para autorizar o paciente a comparecer à festa junina de seu filho P. H. C. Z., no dia 07 de junho de 2025, independentemente de comunicação ou autorização da Sra. P. H. C. (fls. 01/08). Liminar deferida (fls. 181/188). A digna autoridade apontada com coatora prestou informações (fls. 190/191). A Douta Procuradoria Geral de Justiça opinou pela denegação da ordem (fls. 197/200). Não há oposição ao julgamento virtual. É o relatório. O presente habeas corpus deve ser considerado prejudicado. Isso porque o paciente pretende, neste writ, apenas a suspensão de seus efeitos para participar de um evento determinado com seu filho, que ocorreu em 07.06.2025, data já passada, voltando a vigorar as medidas protetivas anteriormente fixadas (fls. 10/12 da origem), logo após o evento. Assim, se corria o risco de haver constrição ilegal à liberdade de locomoção do paciente na participação da festa junina da escola do seu filho ocorrida em 07.06.2025, com a passagem do evento específico, único objeto do pedido do paciente neste writ, a suposta coação ilegal não mais subsiste. Ante o exposto, julgo prejudicado o presente habeas corpus, nos termos do art. 659, do Código de Processo Penal. Int. São Paulo, 25 de junho de 2025. AMARO THOMÉ Relator - Magistrado(a) Amaro Thomé - Advs: Alessandro Fonseca dos Santos (OAB: 219123/SP) - 10º Andar
2. Processo 00099507720228260320
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009950-77.2022.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Vícios de Construção - Condomínio Residencial Chácara Antonieta - Dapema Empreendimentos Imobiliários Ltda. - - Construtora Bianchini Ltda. - Ante o exposto, e por tudo mais que dos autos consta, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos formulados por CONDOMÍNIO RESIDENCIAL CHÁCARA ANTONIETA em face de DAPEMA EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA e CONSTRUTORA BIANCHINI LTDA, para: A) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, em OBRIGAÇÃO DE FAZER, consistente na realização dos seguintes reparos no empreendimento, no prazo de 90 (noventa) dias, a contar da intimação pessoal desta decisão, sob pena de multa diária que fixo em R$ 1.000,00 (mil reais), limitada a 60 (sessenta) dias: A.1) Reparar de forma definitiva as fissuras de origem endógena nas fachadas das Torres A e B, conforme apontado pelo laudo pericial, incluindo o tratamento adequado do substrato para garantir a eficácia da correção; A.2) Adotar solução técnica para sanar os problemas decorrentes da flambagem das lajes nos halls dos pavimentos, seja através de reforço estrutural ou outra medida que elimine a causa do descolamento e trinca dos pisos, ou, alternativamente, converter esta obrigação em perdas e danos, a ser apurada em liquidação de sentença, como acima foi fundamentado; A.3) Reparar as áreas do estacionamento que apresentam depressão no piso intertravado, mediante a correção da base e sub-base, com a devida compactação do solo e reassentamento do piso. B) CONDENAR as requeridas, de forma solidária, ao pagamento de indenização por danos materiais no valor de R$ 26.275,00 (vinte e seis mil, duzentos e setenta e cinco reais), a ser corrigido monetariamente pela Tabela Prática do TJSP, editada em face da Lei nº 14.905/2024, nos termos do Provimento CG nº 54/2024, desde a data do desembolso, e acrescido de juros de mora a partir da citação, calculados na forma prescrita noartigo 406, caput e §1º, do Código Civil. Diante da sucumbência recíproca, mas em proporções distintas, condeno as rés ao pagamento de 70% (setenta por cento) das custas e despesas processuais e honorários advocatícios em favor do patrono do autor, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor total da condenação (obrigação de fazer a ser apurada e danos materiais). Condeno o autor ao pagamento dos 30% (trinta por cento) remanescentes das custas e despesas processuais e honorários advocatícios, em favor do patrono das rés, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico obtido pelas rés (correspondente à parte dos pedidos que foi julgada improcedente). Extingo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. P. I. - ADV: ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), ALESSANDRO CIRULLI (OAB 163887/SP), ALESSANDRO CIRULLI (OAB 163887/SP), COPPI SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 16387/SP)
3. Processo 08020774320258190203
   Tribunal: TJRJ | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Jacarepaguá 16º Juizado Especial Cível da Regional de Jacarepaguá Estrada Gabinal, 313, Sala 205/207-A e 254-A, Freguesia (Jacarepaguá), RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22760-151 DESPACHO Processo: 0802077-43.2025.8.19.0203 Classe: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: BEATRIZ GOULART CORREIA GONCALVES EXECUTADO: INSTITUTO BRASILEIRO DE MEDICINA DE REABILITACAO Index 202042358 - Intime-se a parte autora para retificar a planilha referente ao saldo remanescentea título de dano moral, devendo esta considerar como data final para cômputo dos prazos a data do depósito, assim como, os termos da sentença e os parâmetros estabelecidos no site do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro. Na petição, adequar o valor da execução aplicando a multa do artigo 523, §1º do CPC, postulada anteriormente. Prazo de cinco dias úteis. RIO DE JANEIRO, 30 de junho de 2025. KEYLA BLANK DE CNOP Juiz Titular
4. Processo 10096601120238260320
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009660-11.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Osmar Moreira Mota - A R Sacarias Ltda - Vistos. 1-Ciente da justificativa de fls. 514, de modo que não vislumbro a necessidade da adoção de outras providências que não as já mencionadas a fls. 468; bem como da manifestação do autor sobre os esclarecimentos do perito (fls. 515/517). 2-Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento do item "2" de fls. 468 pela ré, certificando-se. Após, não havendo novos pedidos de esclarecimento, encaminhem-se conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: CELSO ROBERTO GATTI (OAB 247613/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP)
5. Processo 10096601120238260320
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009660-11.2023.8.26.0320 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Material - Osmar Moreira Mota - A R Sacarias Ltda - Vistos. 1-Ciente da justificativa de fls. 514, de modo que não vislumbro a necessidade da adoção de outras providências que não as já mencionadas a fls. 468; bem como da manifestação do autor sobre os esclarecimentos do perito (fls. 515/517). 2-Aguarde-se o decurso do prazo para cumprimento do item "2" de fls. 468 pela ré, certificando-se. Após, não havendo novos pedidos de esclarecimento, encaminhem-se conclusos para sentença. Intimem-se. - ADV: CELSO ROBERTO GATTI (OAB 247613/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP)
6. Processo 10077187020258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007718-70.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque dos Sabias Conjunto B - Vistos. HOMOLOGO, para que produza os seus regulares efeitos legais, o acordo celebrado entre as partes às fls. 140/141. Determino a suspensão da execução pelo prazo concedido pelo credor para o cumprimento voluntário da obrigação, o que faço com fundamento no artigo 922 do Código de Processo Civil. Homologo ainda a renúncia das partes ao direito de recorrer, nos termos do artigo 999 do Código de Processo Civil. Findo o prazo concedido para o cumprimento voluntário (30/04/2026), diga o credor se a obrigação foi integralmente satisfeita. Intimem-se. - ADV: ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP)
7. Processo 00158560520098260320
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0015856-05.2009.8.26.0320 (320.01.2009.015856) - Procedimento Sumário - Despesas Condominiais - Condominio Residencial Parque dos Sabias Conjunto B - Vistos. Apresente a parte exequente, no prazo de 05 dias, a planilha atualizada do débito. Após, designe a Sra. Escrivã data para realização da hasta pública. Int. - ADV: ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP)
8. Processo 10076507220158260320
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007650-72.2015.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - D.J.F.I.E.D.C.N.P. e outro - D.P.S. e outros - Vistos. Promova o cartório minuta de transferência do valor bloqueado a fls. 1421/1422. Após a transferência dos valores, expeça-se Mandado de Levantamento Eletrônico - MLE em favor da parte exequente. No mais, aguarde-se a solução do agravo de instrumento interposto. Intime-se. - ADV: ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP), CAIO MARCELO GREGOLIN SAMPAIO (OAB 317046/SP)
9. Processo 10081664320258260320
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008166-43.2025.8.26.0320 - Execução de Título Extrajudicial - Despesas Condominiais - Condominio Residencial For Life Colinas Clube - Vistos. Intime-se o autor para, no prazo de 15 (quinze) dias, emendar a petição inicial, tendo em vista que foram incluídas no pedido prestações vencidas e vincendas, devendo, quanto às vincendas, observar o disposto no art. 292, § 2º, do Código de Processo Civil, no que couber. No mesmo prazo, deverá o autor recolher a taxa judiciária, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC), bem como a taxa para expedição da Carta AR/AR Digital, sob pena de extinção do processo, nos termos do art. 485, inciso IV, do CPC. Intime-se. - ADV: ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS (OAB 219123/SP)
10. Processo 50009770920254036143
    Tribunal: TRF3 | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000977-09.2025.4.03.6143 / 1ª Vara Federal de Limeira AUTOR: GARRA BRASIL LTDA Advogado do(a) AUTOR: ALESSANDRO FONSECA DOS SANTOS - SP219123 REU: CONSELHO REGIONAL DE ENGENHARIA E AGRONOMIA DO ESTADO DE SAO PAULO D E C I S Ã O Trata-se de pedido de tutela provisória de urgência, objetivando a sustação do protesto relativo CDA n°. 823394/2025, emitida pelo Conselho Regional de Engenharia e Agronomia do Estado de São Paulo (“CREA”), no valor total de R$ 3.040,21 (três mil e quarenta reais e vinte e um centavos) e com vencimento em 12/05/2025. Aduz a Autora, em síntese, a ausência de notificação acerca do débito inscrito em dívida ativa, sendo surpreendida pela notificação do 1ºTabelião de Protesto de Letras e Títulos da Comarca de Limeira – SP. Pugna pela concessão de tutela provisória de urgência para fins de sustação do protesto impugnado. Com a inicial, vieram procuração e documentos.Custas prévias recolhidas. Intimada, a Autora promoveu a regularização de sua representação processual (ID 362733873). É o breve relatório. Fundamento e decido. A concessão de tutela provisória de urgência somente é possível se constatadas, em cognição sumária, (i) a relevância dos fundamentos (probabilidade do direito) e (ii) a possibilidade de ineficácia da medida (perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo), caso deferida apenas ao final da tramitação do processo (arts. 294 e 300 do CPC/15). Passa-se à análise da presença dos requisitos legais necessários para a concessão da tutela provisória de urgência. Verifica-se da inicial que a Autora sustenta a ausência de notificação acerca da autuação e do débito inscrito em dívida ativa, posteriormente levado a protesto. Destarte, por se tratar de questão que demandaria a produção de prova negativa por parte da Autora (art. 373, inc. I, §1º, do CPC/15), e diante da aparente ausência de potencial prejuízo ao Conselho Profissional somado a ausência de perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão, reputa-se juridicamente plausível, nesse viés, a concessão da medida pretendida. Por sua vez, o perigo na demora evidencia-se na ocorrência do vencimento do protesto impugnado na presente data (ID 362594016), com potencial prejuízo ao regular desenvolvimento das atividades da empresa autora. Ressalta-se, por fim, que a presente medida é plenamente reversível na hipótese de eventual improcedência da ação (art. 300, §3º, do CPC/15). Diante do exposto, DEFIRO A TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA requerida tão somente para determinar a imediata sustação dos efeitos do protesto protocolado sob n°. 0071-29/04/2024-44, relativo à CDA n°. 813162/2025, no valor total de R$ 3.040,21 (três mil e quarenta reais e vinte e um centavos). Comunique-se ao(s) Cartório(s) de Protestos para cumprimento da presente decisão, via correio eletrônico: (i) CDA(s) nº(s). 823394/2025, no valor de R$ 3.312,56 (três mil, trezentos e doze reais e cinquenta e seis centavos); (ii) Protocolo de apontamento na serventia nº. 0169-07/05/2025-90. Sem prejuízo, fica desde logo autorizada a apresentação de cópia da presente decisão diretamente pela parte interessada e/ou seu advogado, em formato "pdf" com código de conferência da assinatura digital, ao(s) Cartório(s) de Protestos supramencionados para imediato cumprimento, servindo a presente como Ofício. A partir da efetivação da tutela provisória de urgência concedida (sustação do protesto), fica a parte autora ciente que, no prazo de 30 (trinta) dias, deve formular o pedido principal nos autos (art. 308 do CPC/15), sob pena de cessação da eficácia da tutela concedida (art. 309, inc. I, do CPC/15) e a consequente extinção do processo. Promova a Secretaria a retificação da classe processual para “Tutela Cautelar Antecedente – 12134”. Cite-se, com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se, com urgência. Limeira - SP, data da assinatura eletrônica. ADOLPHO AUGUSTO LIMA AZEVEDO Juiz Federal Substituto