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Sabrina Rodrigues Lopes De Carvalho

Sabrina Rodrigues Lopes De Carvalho

Número da OAB: OAB/SP 219239

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 17
Total de Intimações: 20
Tribunais: TJRJ, TJSP
Nome: SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 20 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002347-06.2025.8.26.0586 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.E.A.R.J. - - M.O.R. - DA JUSTIÇA GRATUITA Diante da(s) declaração(ões) de fls.9/10, bem como, tendo em vista que a parte requerente está representada por advogada indicada pelo convênio firmado entre a Defensoria Pública e OAB/SP (fls. 7/8), defiro a justiça gratuita à parte autora. DA HOMOLOGAÇÃO DO ACORDO HOMOLOGO, para que produza seus jurídicos e regulares efeitos de direito, o acordo realizado pelas partes (fls. 01/04), nos termos do art. 487, inciso III, alínea "b", do CPC. Ressalte-se que, nos termos do art. 506 do CPC, a sentença faz coisa julgada às partes entre as quais é dada, não prejudicando terceiros. Decreto o DIVÓRCIO dos requerentes, nos termos da nova redação dada ao art. 226, § 6º, da Constituição Federal, pela Emenda Constitucional nº 66/2010. Havendo preclusão lógica para a interposição de recurso, esta sentença transita em julgado nesta data. Expeça-se certidão de honorários de acordo em favor da advogada indicada nos termos do convênio entre a OAB e a DPE, de acordo com o previsto para o presente caso no referido convênio. Expeça-se mandado de averbação. Incide no caso presente o disposto no artigo 90, parágrafo 3º, do CPC. Por fim, não restando nada que possa ser objeto de futuro cumprimento de sentença, arquivem-se os autos definitivamente. P.I.C. - ADV: SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP), SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004797-87.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Iara Aparecida Santos da Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Vistos Fls. 187/220: manifeste-se a parte requerida. Em 15 dias. Após, voltem-me. Intime-se. - ADV: RENATA SAYDEL (OAB 194266/SP), SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000758-30.2024.8.26.0586 (apensado ao processo 1004037-80.2019.8.26.0586) (processo principal 1004037-80.2019.8.26.0586) - Cumprimento de sentença - Fixação - P.H.S.B. - M.S.G. - Vistos 1- Fls.155: trata-se de verdadeiro pedido de reconsideração da decisão de fls. 141/142. O pedido de reconsideração de decisão judicial por mera petição nos autos salvo raríssimas exceções não existe no ordenamento jurídico brasileiro, já pródigo quanto à possibilidade de se interpor recursos, assim, é incabível o pedido de nova análise fático-jurídica de questões já enfrentadas pelo Juízo no curso do processo. Caso a parte não concordasse com a decisão proferida devia interpor o recurso adequado, e não buscar a modificação de decisão judicial de primeira instância por mera petição nos autos. Eventual acolhimento da pretensão incidiria em violação da preclusão pro judicio, afastando a segurança jurídica endoprocessual buscada pelo caput do art. 505 do Código de Processo Civil, uma vez que as alegações da exequente em nada alteram os fundamentos adotados na decisão atacada, da qual não me convenci do desacerto. Dessa feita, não conheço do pedido, por se tratar de mero pedido de reconsideração. 2- Concedo mais 15 dias para que seja atendido o item 3 de fl. 142. Intime-se. - ADV: SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP), TEREZA DE OLIVEIRA GALINDO (OAB 266417/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1004797-87.2023.8.26.0586 - Procedimento Comum Cível - Servidores Ativos - Iara Aparecida Santos da Costa - PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAÇARIGUAMA - Vistos Fls. 187/220: manifeste-se a parte requerida. Em 15 dias. Após, voltem-me. Intime-se. - ADV: RENATA SAYDEL (OAB 194266/SP), SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1093571-43.2016.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Alan Cavalcante da Rocha - Fls. 27180-27181: última decisão. Fls. 27183-27184, 27208-27209, 27269-27270 e 27272-27273 (substabelecimentos): partes e representantes atualizados, conforme certidão de fl. 27274. Fls. 27210-27243 e 27285-27286 (AJ informa que as diligências junto à RFB foram infrutíferas; requer nova expedição de ofício): oficie-se à Receita Federal, com vistas à atualização dos cadastros vinculados aos CNPJs das Falidas, de forma a constar o representante da Administradora Judicial como "Administrador" no sistema, possibilitando-se, assim, que o certificado digital seja emitido administrativamente pela GBMF. Esta decisão serve como ofício à RFB, com ônus de protocolo à AJ. Sem prejuízo, proceda o cartório à intimação eletrônica da União (PGFN) para cumprimento. Fls. 27245 (leiloeiro juntou as comunicações a que aludem os Art. 887 e 889 do CPC): ciência aos credores e interessados. Fls. 27281-27284 (ofício encaminhado pela 20ª Vara do Trabalho de São Paulo a fim de comunicar a transferência de valores depositados nos autos 101282-24.2017.5.02.0020 ao presente feito): à AJ. Fls. 27259-27264; Fls. 27275-27277 (e demais petições de habilitação/impugnação de crédito ou informando dados para pagamento): é dever do advogado observar o Comunicado CG 219/2018; se o incidente foi instaurado e o credor obteve decisão favorável, a intimação do AJ para inclusão/retificação do crédito no QGC já foi realizada mediante publicação no DJE, tornando desnecessário, além de prejudicial à administração da justiça, peticionar nestes autos principais; dados bancários devem ser enviados ao endereço eletrônico do devedor (recuperação) ou do AJ (falência); de qualquer modo, ciência à AJ para tomar as providências necessárias. Int. - ADV: ANA SILVIA CARVALHO E SILVA PELICIARI (OAB 100218/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), JORGE RABELO DE MORAIS (OAB 57753/SP), ROMEU TERTULIANO (OAB 58350/SP), FLAVIO MARTOS MARTINS (OAB 53012/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), MARIA LUCIA CINTRA (OAB 49080/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), ELISA IDELI SILVA (OAB 47471/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), AILTON JOSE GIMENEZ (OAB 44621/SP), MARCIO DE AZEVEDO SOUZA (OAB 39209/SP), ANTONIO JOSE FERNANDES VELOZO (OAB 30125/SP), MARCOS ALVES FERREIRA (OAB 255783/SP), SILVIO LUIZ PARREIRA (OAB 70790/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002349-73.2025.8.26.0586 - Alimentos - Lei Especial Nº 5.478/68 - Fixação - H.A.S. - 1 - Defiro os benefícios da Justiça Gratuita. Anote-se. 2 - Comprovada a paternidade da parte requerida em relação à parte autora, pela certidão de nascimento acostada aos autos, bem como diante da ausência de elementos que comprovem a renda auferida pelo genitor, por ora, arbitro os alimentos provisórios em 1/3 (um terço) sobre o salário mínimo nacional, devidos a partir da citação, nos termos do artigo 13, §2º, da Lei nº 5.478/68, bem como, da súmula 6 do Tribunal de Justiça de São Paulo, e da súmula 621 do Superior Tribunal de Justiça. O pagamento deverá, por ora, ser realizado à parte representante do menor, mediante emissão de recibo, ou, caso informado pela parte autora na inicial, por meio de depósito/transferência em conta indicada nos autos. 3 - Cite-se o requerido, por meio de carta com aviso de recebimento nos termos do artigo 695, §1º, do Código de Processo Civil. Diante das peculiaridades do caso, que incluem a dificuldade de comprovação da renda do réu pela parte autora e a maior facilidade de obtenção da prova pela própria parte requerida, faz-se necessário aplicar a inversão do ônus da prova, conforme estabelecido no artigo 373, §1º, do CPC. Por conseguinte, deverá a parte requerida, por ocasião da defesa, comprovar, documentalmente, a impossibilidade de arcar com o pagamento da verba alimentar no patamar declinado pela parte autora. Servirá o presente como mandado, se o caso. 4 - Com a vinda da defesa, à réplica, em quinze dias. 5 - Por fim, voltem-me. 6 - Em tempo, caso não informado endereço da parte requerida na inicial ou o(a) réu (ré) não for localizado(a), desde já, independentemente de nova conclusão, defiro as pesquisas Sisbajud, Renajud, Infojud e Siel. Se os dados pessoais necessários para as pesquisas não foram informados nos autos, intime-se a parte autora para que preste as informações, em quinze dias. Após, diligencie-se. Intime-se e ciência ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002348-88.2025.8.26.0586 - Arrolamento Sumário - Inventário e Partilha - Gloria Maria de Souza Santos - Vistos 1- O rito adotado é o de Arrolamento Sumário. 2- Nomeio para o cargo de inventariante, a parte requerente G.M.de.S.S., independentemente de compromisso. Anote-se no SAJ. 3- Defiro os benefícios da assistência judiciária gratuita à parte autora. Anote-se. 4- Expeçam-se cartas para citação dos demais herdeiros Eder e Reinaldo. 4- Com a finalidade de garantir maior celeridade e efetividade na prestação jurisdicional, esta decisão servirá de ofício destinado à qualquer instituição bancária no território nacional para que, uma vez apresentada, fique solicitada a prestação de informações acerca de valores ali depositados, a qualquer título, em nome do (a) falecido (a), acima qualificado (a), que deverão ser encaminhadas a esta Vara no endereço: saoroque2cv@tjsp.jus.br, em arquivo no formato PDF e sem restrições de impressão ou salvamento, devendo constar no campo "assunto" o número do processo. 5- Defiro ao (à) inventariante o prazo legal de vinte dias para: A) apresentar declarações com observância dos requisitos do artigo 620 do Código de Processo Civil, com especial atenção à necessidade de atribuição de valor a todos os bens; B) juntar certidão negativa federal de débitos fiscais em nome do de cujus, que poderá ser extraída pela Internet (www.receita.fazenda.gov.br), autorizado pela Delegacia da Receita Federal por meio da SRF 96/2000. Não sendo possível a obtenção por esse meio, deverá ser providenciada a regularização da situação do espólio perante a DRF, obtendo-se em seguida a certidão a ser juntada nestes autos; C) juntar prova da qualidade de todos os herdeiros (certidões de nascimento ou de casamento, conforme sejam solteiros ou casados com as averbações pertinentes se forem separados, divorciados ou viúvos); D) exibir prova documental de propriedade do de cujus sobre todos os bens arrolados (por exemplo, certidões de matrícula, escrituras ou contratos, quanto aos imóveis; certificados de propriedade emitidos pelo DETRAN, quanto aos veículos; extratos, quanto aos ativos financeiros); E) exibir certidões negativas municipais, quanto a todos os imóveis arrolados; F) Apresentar a declaração de ITCMD junto ao Posto Fiscal de Sorocaba, recolhendo oportunamente o imposto devido, comprovando-se nos autos (inventário ou arrolamento comum). Para os casos de arrolamento sumário a apuração do recolhimento do imposto deverá se dar na esfera administrativa ; G) Tendo em vista que a parte autora é beneficiária da assistência judiciária gratuita, proceda a Serventia a pesquisa de testamento em nome do (a) falecido (a) através através do site: https://www.signo.org.br//certidao-testamento, no caso de óbitos ocorridos no Estado de São Paulo. Intime-se. - ADV: SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1005364-84.2024.8.26.0586 - Despejo por Falta de Pagamento - Despejo por Inadimplemento - Mateus Pacini Rodrigues - Controle nº 2024/002219 Vistos Homologo por sentença a desistência da ação manifestada pela parte autora nas fls. 44/45, a fim de que produza os regulares efeitos de direito. Em consequência, julgo extinta esta Ação de Despejo por Falta de Pagamento, sem resolução resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, cc artigo 354, ambos do Código de Processo Civil. A parte autora, em razão da desistência, não tem interesse recursal para impugnar a presente sentença, havendo preclusão lógica para a interposição de recurso, razão pela qual esta decisão transita em julgado nesta data. Expeça-se certidão de honorários em favor da patrona da parte autora. Oportunamente, satisfeitas eventuais custas e despesas processuais, pela parte autora, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe, com baixa no SAJ - movimentação 61615. P.I. - ADV: SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1002346-21.2025.8.26.0586 - Divórcio Consensual - Dissolução - M.H.F.S.C. - - F.C. - Vistos. 1. Tendo em vista que a parte autora está representada por advogado conveniado com a DPE/OAB-SP, anote-se os benefícios da assistência judiciária gratuita. 2. Encaminhem-se os autos ao Ministério Público para manifestação. Após, voltem-me. Intime-se. - ADV: SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP), SABRINA RODRIGUES LOPES DE CARVALHO (OAB 219239/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0060921-76.2024.8.26.0100 (processo principal 1093571-43.2016.8.26.0100) - Classificação de Crédito Público - Recuperação judicial e Falência - CENTRAL DE SERVIÇOS TERCEIRIZADOS E TRABALHO LTDA. ME. - GBMF Consultoria e Administração Judicial Ltda. - Vistos Providencie União Federal o solicitado pelo administrador judicial, no prazo de 10 dias, sob pena de indeferimento. Após, tornem ao administrador judicial. Int. - ADV: NATALIA BACARO COELHO (OAB 303113/SP), RITA DE CASSIA LAGO VALOIS MIRANDA (OAB 132818/SP), LUIS HENRIQUE DE ARAUJO (OAB 104222/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), RENAN VINICIUS PELIZZARI PEREIRA (OAB 303643/SP), SOLANGE FERNANDES CURITIBA CORREA (OAB 303812/SP), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), WILLIAN PIRES DA SILVA (OAB 75862/MG), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), THIAGO PEIXOTO ALVES (OAB 301491/SP), HELOISA DE ALMEIDA VASCONCELLOS ALVES (OAB 305322/SP), EDSON ANTONIO FLEITH (OAB 16001/PR), FAGNER APARECIDO NOGUEIRA (OAB 307574/SP), ADRIANA MARIA HOPFER BRITO ZILLI (OAB 17112/PR), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), DOUGLAS RIBEIRO DA ROCHA (OAB 308273/SP), GUSTAVO OLIVEIRA CHALFUN (OAB 81424/MG), HELENICE AMERICO RUFINO (OAB 308905/SP), DANIEL VIANA DE MELO (OAB 309229/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), GERMANO MARQUES RODRIGUES JUNIOR (OAB 285654/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), MARCELO BARBOSA DA SILVA (OAB 286910/SP), FABIO DIAS DE ALMEIDA (OAB 287773/SP), EVERTON PEREIRA DA COSTA (OAB 289720/SP), MANOEL FEITOSA DA SILVA JUNIOR (OAB 289835/SP), ANDRÉ LUIS DE ASSUMPÇÃO (OAB 289632/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), MARCONE DA SILVA RODRIGUES (OAB 301342/SP), RICARDO TOLEDO DAMIÃO JUNIOR (OAB 292321/SP), EDUARDO CASSIANO PAULO (OAB 292395/SP), HOANES KOUTOUDJIAN FILHO (OAB 295777/SP), FABIO BARROS DOS SANTOS (OAB 296151/SP), CELSO HENRIQUE FERREIRA (OAB 297569/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ANTONIO ERNANI PEDROSO CALHAO (OAB 299079/SP), MARCELO TOSTES DE CASTRO MAIA (OAB 63440/MG), DANIEL AUGUSTO DE MORAIS URBANO (OAB 334885/SP), BRUNO PIRES BOTURÃO (OAB 326636/SP), GABRIELE GONZAGA BUENO GARCIA (OAB 327687/SP), LUCIANE R. 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