Paula Andrea Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10066582020208260132
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006658-20.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Maria Aparecida Belini Rodrigues - Marcio Rogerio Gimenes - Manifeste-se a parte exequente sobre o prosseguimento do feito, requerendo o que entender de direito, no prazo de 05 (Cinco) dias, sob pena de os autos aguardarem provocação em arquivo. - ADV: PAULA ANDREA DA SILVA (OAB 219399/SP), MURILLO AUGUSTO LEITE (OAB 426939/SP)
3. Processo 08115618520258190202
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional de Madureira 15º Juizado Especial Cível da Regional de Madureira Avenida Ernani Cardoso, 152, Térreo, Cascadura, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 21310-310 DESPACHO Processo: 0811561-85.2025.8.19.0202 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: VIRGILIO JOAQUIM PIRES DA SILVA RÉU: BANCO ITAU CONSIGNADO S.A. Remetam-se os autos ao juiz leigo para elaboração do projeto de sentença. RIO DE JANEIRO, 2 de julho de 2025. PATRICIA DOMINGUES SALUSTIANO Juiz Titular
4. Processo 10008419620258260132
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000841-96.2025.8.26.0132 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Catanduva - Apelante: M. de C. - Apelado: P. D. B. dos S. (Menor) - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Nos termos do artigo 932, III, do Código de Processo Civil, NEGARAM PROVIMENTO ao recurso, com observação. V.U. - EMENTA: APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFÂNCIA E JUVENTUDE. CRIANÇA PORTADORA DE TRANSTORNO DE DÉFICIT DE ATENÇÃO COM HIPERATIVIDADE (CID 10 F90.0), TRANSTORNO MISTO DE HABILIDADES ESCOLARES (CID 10 F81.3) E DIABETE MELLITUS TIPO 1 (E.10). PRETENSÃO DE FORNECIMENTO DE PROFESSOR AUXILIAR E DE CUIDADOR. PEDIDO REVESTIDO DE LIQUIDEZ. EXEGESE DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. PLENO ACESSO À EDUCAÇÃO POR TODOS OS MEIOS. DEVER DO ESTADO. AUSÊNCIA DE NORMA IMPOSITIVA DE PROFISSIONAL AUXILIAR EXCLUSIVO AO AUTOR. APELAÇÃO DESPROVIDA, COM OBSERVAÇÃO.I. CASO EM EXAME1. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER AJUIZADA POR MENOR CONTRA O MUNICÍPIO DE CATANDUVA, VISANDO À OBTENÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR DURANTE AS AULAS E DE CUIDADOR QUE O AUXILIE COM AS APLICAÇÕES DE INSULINA. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO, CONDENANDO O RÉU A FORNECER O PROFESSOR AUXILIAR, SEM CARÁTER EXCLUSIVO, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA, E MANTENDO A DISPONIBILIZAÇÃO DE CUIDADOR FORNECIDO DURANTE O CURSO DA AÇÃO, ALÉM DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE HÁ PREVISÃO LEGAL PARA A CONTRATAÇÃO DE PROFESSOR AUXILIAR E DE CUIDADOR PARA ALUNOS COM NECESSIDADES ESPECIAIS E SE A SENTENÇA VIOLA O PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DOS PODERES.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO À EDUCAÇÃO ESPECIALIZADA ESTÁ GARANTIDO PELA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E PELO ESTATUTO DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE, QUE PREVEEM O ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO NA REDE REGULAR DE ENSINO.4. A JURISPRUDÊNCIA DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL PERMITE A INTERVENÇÃO DO JUDICIÁRIO PARA GARANTIR DIREITOS FUNDAMENTAIS, SEM VIOLAR A SEPARAÇÃO DOS PODERES. A NECESSIDADE DE PROFESSOR AUXILIAR E DE CUIDADOR FOI CONFIRMADA POR LAUDO MÉDICO.IV. DISPOSITIVO5. RECURSO DESPROVIDO.LEGISLAÇÃO CITADA:* CF/1988, ART. 208, III E VII;* ECA, ART. 54, III;* LEI Nº 9.394/96, ARTS. 58 E 59;* LEI Nº 12.764/12, ART. 3º;* LEI Nº 13.146/2015, ARTS. 3º, 27 E 28;* CPC, ART. 487, I; ART. 496, § 3º, III; ART. 932, III; ART. 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA CITADA:* STF, ADPF Nº 45 MC/DF, REL. MIN. CELSO DE MELLO, D.J. 29.04.2004;* STJ, RESP Nº 1.735.097-RS, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, J. 08.10.2019;* STJ, ARESP Nº 1.712.101-RJ, REL. MIN. HERMAN BENJAMIN, J. 22.09.2020; * TJSP, APELAÇÃO Nº 1006370-17.2021.8.26.0624, REL. DES. XAVIER DE AQUINO, D.J. 09.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Gerlack Delojo Moraes (OAB: 132207/SP) (Procurador) - Paula Andrea da Silva (OAB: 219399/SP) (Defensor Dativo) - C. M. F. - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
5. Processo 10055752720248260132
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1005575-27.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Dissolução - A.D.P. - Vistos. Considerando que é requisito indispensável de validade processual a citação pessoal da parte requerida, conforme preceituam os artigos 239 e 242 do Código de Processo Civil, providencie a Serventia pesquisa do atual endereço da parte requerida, através dos sistemas SISBAJUD, procedendo a tentativa de citação/intimação, caso seja encontrado endereços diversos. Em caso de diligências negativas, sejam realizadas as pesquisas de endereços pelos sistemas SIEL Justiça Eleitoral, RENAJUD e INFOJUD, procedendo a tentativa de citação/intimação, caso seja encontrado endereços diversos. Int. - ADV: PAULA ANDREA DA SILVA (OAB 219399/SP)
6. Processo 10086151720248260132
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1008615-17.2024.8.26.0132 - Procedimento Comum Cível - Exoneração - D.M.S. - V.M.S. - Vistos. Remetam-se os autos ao Juiz Auxiliar, efetuando-se a transferência entre magistrados no sistema eletrônico. Int. - ADV: FLAVIA MAZIERO TEIXEIRA (OAB 364996/SP), PAULA ANDREA DA SILVA (OAB 219399/SP)
7. Processo 10066366420178260132
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006636-64.2017.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Mútuo - Cooperativa de Crédito de Livre Admissão de Associados do Noroeste do Estado de São Paulo Sicredi Noroeste Sp - Jose Martins - Fls. 407: dê-se vistas à parte exeecutada para manifestação. - ADV: FERNANDO DENIS MARTINS (OAB 182424/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), CARLOS ARAUZ FILHO (OAB 404279/SP), PAULA ANDREA DA SILVA (OAB 219399/SP)
8. Processo 10066582020208260132
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006658-20.2020.8.26.0132 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Títulos de Crédito - Maria Aparecida Belini Rodrigues - Marcio Rogerio Gimenes - Vistos. Fls. 159/160 e 161/179: defiro a penhora no rosto dos autos no cumprimento de sentença n. 0002621-17.2025.8.26.0576 que tramita junto à 6ª Vara Cível da Comarca de São José do Rio Preto, de eventuais créditos do executado MÁRCIO ROGÉRIO GIMENES, até o limite do débito apontado pela exequente (R$ 1.387,96, Fl. 160). Por medida de celeridade processual, via da presente decisão valerá como ofício, ficando a parte exequente incumbida de promover o encaminhamento, instrução e protocolo junto ao foro destinatário. Int. - ADV: MURILLO AUGUSTO LEITE (OAB 426939/SP), PAULA ANDREA DA SILVA (OAB 219399/SP)