Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo

Processos do Advogado

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2. Processo 10935442620248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1093544-26.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Mario Marcio Araujo Goes - Magistrado(a) Rubens Hideo Arai - Colégio Recursal - Deram provimento ao recurso. Por maioria de votos. Vencido o MM. Juiz de Direito José Evandro Mello Costa - RECURSO INOMINADO. PRIMEIRA TURMA RECURSAL DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). INCLUSÃO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA QUE EXERÇA FUNÇÃO EM HOSPITAL PENITENCIÁRIO INTEGRANTE DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS). IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. I. CASO EM EXAME: RECURSO INOMINADO INTERPOSTO EM FACE DE SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE O PEDIDO DE SERVIDOR PÚBLICO APOSENTADO, AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA, PARA RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS). O(A) AUTOR(A) ALEGA DIREITO À GRATIFICAÇÃO EM RAZÃO DO CARGO E DA NATUREZA DAS ATIVIDADES EXERCIDAS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ CONTEMPLADO NA LEGISLAÇÃO VIGENTE PARA RECEBIMENTO DA GESS; (II) ESTABELECER SE A UNIDADE EM QUE O(A) AUTOR(A) EXERCIA SUAS FUNÇÕES ESTÁ INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), COMO CONDIÇÃO PARA O RECEBIMENTO DA REFERIDA GRATIFICAÇÃO. III. RAZÕES DE DECIDIR: O CARGO DE AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA ESTÁ PREVISTO NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011, QUE LISTA AS FUNÇÕES APTAS AO RECEBIMENTO DA GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS), SENDO ESTE UM REQUISITO ESSENCIAL PARA A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO. A CONCESSÃO DA GESS ESTÁ VINCULADA À ATUAÇÃO EM UNIDADES INTEGRADAS AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS) DO ESTADO DE SÃO PAULO, CONFORME O DECRETO Nº 46.667/2002 E O DECRETO Nº 57.741/2012, O QUE OCORRE NO CASO DA UNIDADE PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) EXERCIA SUAS FUNÇÕES. A GRATIFICAÇÃO ESTÁ ATRELADA ÀS CONDIÇÕES DE TRABALHO E ESPECIFICIDADES DE UNIDADES HOSPITALARES OU DE SAÚDE, CONFORME PREVISTO NO ART. 19 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 674/1992, COM REDAÇÃO DADA PELA LEI COMPLEMENTAR Nº 829/1997, O QUE SE APLICA À PENITENCIÁRIA ONDE O(A) AUTOR(A) ATUAVA. RÉ QUE JUNTOU AOS AUTOS A INFORMAÇÃO DE QUE O(A) AUTOR(A) NÃO EXERCIA ATIVIDADE LABORATIVA NO NÚCLEO DE SAÚDE. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU QUE SEU NOME ESTÁ OU ESTAVA NA PORTARIA DO DIRIGENTE DO ÓRGÃO SUBSETORIAL DE RECURSOS HUMANOS DA UNIDADE PRISIONAL OU QUE ESTE NÃO EDITOU A REFERIDA PORTARIA. AUTOR(A) QUE NÃO DEMONSTROU TODOS OS REQUISITOS NECESSÁRIOS PARA PROVAR OS FATOS CONSTITUTIVOS DE SEU DIREITO. IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSO PROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: A GRATIFICAÇÃO ESPECIAL DE SUPORTE À SAÚDE (GESS) É DEVIDA APENAS AOS SERVIDORES QUE OCUPAM CARGOS OU FUNÇÕES LISTADAS NO ANEXO XI DA LEI COMPLEMENTAR Nº 1.157/2011 E TENHAM SIDO INDICADOS COMO SENDO AQUELES QUE EXERCEM FUNÇÃO NA LOCALIDADE DE ATENDIMENTO À SAÚDE. A CONCESSÃO DA GESS DEPENDE DE EXERCÍCIO EM UNIDADE DE SAÚDE INTEGRADA AO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE (SUS), NOS TERMOS DO DECRETO Nº 46.667/2002 E DEMAIS NORMATIVAS. INFORMAÇÃO DE QUE A PARTE AUTORA NÃO ATUAVA NO SETOR DE ATENDIMENTO À SAÚDE. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 39, § 1º; LC Nº 674/1992, ARTS. 19 E 20; LC Nº 1.157/2011, ART. 20 E ANEXO XI; DECRETO Nº 46.667/2002; DECRETO Nº 57.741/2012. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP) - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10631884820248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1063188-48.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Joel Coelho Silva - Magistrado(a) José Evandro Mello Costa - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - AGRAVO INTERNO. DECISÃO MONOCRÁTICA DO D. PRESIDENTE DO COLÉGIO RECURSAL, NEGANDO SEGUIMENTO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO, POR ESTAR O V. ACÓRDÃO RECORRIDO EM CONFORMIDADE COM O DECIDIDO NO TEMA Nº. 1.207 DO STF. DECISÃO AGRAVADA ENFRENTOU ADEQUADAMENTE A QUESTÃO. ACÓRDÃO RECORRIDO APLICOU A TESE FIXADA NO REFERIDO PRECEDENTE VINCULANTE. INSURGÊNCIA SUSTENTADA EM REITERAÇÃO DE ARGUMENTOS JÁ ENFRENTADOS. DECISÃO MANTIDA. RECURSO NÃO PROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP) - 16º Andar, Sala 1607
4. Processo 10764973920248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1076497-39.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrente: São Paulo Previdência - Spprev - Recorrido: Gentil Barbosa Filho - Magistrado(a) José Fernando Azevedo Minhoto - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - 1 - RECURSO INOMINADO - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIA APOSENTADO - REGRESSÃO DE CLASSE APÓS A INATIVIDADE - DIREITO À PARIDADE E INTEGRALIDADE REMUNERATÓRIA CARACTERIZADO - INGRESSO NO SERVIÇO PÚBLICO EM DATA ANTERIOR A PUBLICAÇÃO DA EC Nº. 41/03 - INTELIGÊNCIA DO ART. 40, §4º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, COM A REDAÇÃO DA EC Nº. 47/05. 2 - IRRELEVANTE O TEMPO DE EXERCÍCIO NA CLASSE - LEGISLAÇÃO QUE NÃO FAZ DISTINÇÃO - REQUISITO QUE DIZ TÃO SOMENTE AO TEMPO DE EXERCÍCIO NO CARGO - ALTERAÇÃO DOS PROVENTOS PELA SPPREV - INADMISSIBILIDADE - VIOLAÇÃO AO ATO JURÍDICO PERFEITO DA JUBILAÇÃO - RECURSO DESPROVIDO - SUCUMBÊNCIA - HONORÁRIOS - 10% (DEZ POR CENTO) SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUE FOR APURADO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP) - 16º Andar, Sala 1607
5. Processo 00040074120258269061
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0004007-41.2025.8.26.9061 - Processo Digital - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei Cível - São Paulo - Requerente: Claudio Marcio Cassela Inacio - Requerido: Estado de São Paulo - Pedido de Uniformização de Interpretação de Lei: vista à parte contrária para contrarrazões - Magistrado(a) Jurandir de Abreu Júnior - Colégio Recursal - Advs: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP) - 16º Andar, Sala 1607
6. Processo 00082158020258260521
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008215-80.2025.8.26.0521 (processo principal 1000362-03.2025.8.26.0521) - Agravo de Execução Penal - Autorização de visita - Adriele Luiza dos Santos - Considerando o disposto no Comunicado CG nº 528/2025, o recurso interposto passará a ser analisado nos autos principais da Corregedoria dos Presídios. Determino o traslado de cópias deste incidente para os autos principais. Não havendo outras providências a serem adotadas no âmbito desta Corregedoria, determino o arquivamento do presente incidente. - ADV: SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO (OAB 219418/SP)
7. Processo 10004070720258260521
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000407-07.2025.8.26.0521 - Pedido de Providências - Autorização de visita - Bruna Silva Ribeiro - Por ora, intime-se a Direção Prisional sobre a viabilidade do pedido formulado em favor de Bruna Silva Ribeiro (MATRÍCULA 1.388.786, Penitenciária II de Itapetininga), a qual deverá ser prestada no prazo de 72 horas. - ADV: SANDRA RENATA VIEIRA GOMES FIGUEIREDO (OAB 219418/SP)
8. Processo 00078762420258260521
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 0007876-24.2025.8.26.0521; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Execução Penal; 7ª Câmara de Direito Criminal; KLAUS MAROUELLI ARROYO; Sorocaba/DEECRIM UR10; Unidade Regional de Departamento Estadual de Exec; Agravo de Execução Penal; 0007876-24.2025.8.26.0521; Livramento condicional; Agravante: João Henrique Santos dos Anjos; Advogada: Sandra Renata Vieira Gomes Figueiredo (OAB: 219418/SP); Agravado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.