Osmar Egidio Sacomani

Processos do Advogado

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2. Processo 50007440320234036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000744-03.2023.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: A. M. C. A. Advogados do(a) AUTOR: EFIGENIA ALVES DIAS - SP243892, EMILIO NABAS FIGUEIREDO - RJ124871, MARCELA SANCHES GOLDSCHMIDT - RJ219613, MARIA FERNANDA TOFFOLI CASTILHO - SP151429 REU: U. F., A. N. D. V. S. AMICUS CURIAE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA ADVOGADO do(a) AMICUS CURIAE: THIAGO MATTOS DA SILVA - BA34490 S E N T E N Ç A ASSOCIAÇÃO MEDICINAL CANABICA – AME-C ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO e da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, visando provimento jurisdicional que lhe autorize importar sementes de “Cannabis Sativa L.” para fins de continuar o cultivo, a extração, o preparo, em ambiente fechado, seguro e controlado, bem como o fornecimento para uso veterinário, por meio dos tutores dos animais beneficiados, bem como àqueles que a esta entidade vierem a se associar, realizando pesquisa científica em parceria com a UNILA, UFRRJ, UFMT, UFSC e a Unisul, tudo sob a devida fiscalização da UNIÃO, através do Ministério da Saúde, MAPA e/ou da ANVISA. Apresenta-se a autora como uma associação legalmente constituída na forma do artigo 53 e seguintes do Código Civil, contando, à data da propositura da ação, com 110 (cento e dez) pacientes veterinários portadores de graves moléstias, devidamente cadastrados em conjunto com seus tutores. Segundo narrado na petição inicial, já há, atualmente, diversos produtos produzidos à base da referida substância, destinados ao uso humano, deixando-se, entretanto, à margem de regulamentação os pacientes veterinários e, por conta desse público negligenciado pelo Poder Público, nasceu a associação autora, a qual, desde a fundação, passou a cultivar Cannabis de maneira segura e controlada em sua sede associativa, para extrair e preparar o referido fitoterápico com fim de atender seus pacientes, cujos tutores são formalmente associados, não obstante o risco de ter suas atividades consideradas, in tese, ilícitas. Argumenta a parte autora “(...) que a regulamentação de produtos de uso veterinário, de fato, não faz parte das atribuições da ANVISA, mas sim do MAPA. Então a impossibilidade de importar o extrato para fins veterinários não se dá porque a ANVISA regulamentou a importação somente para uso humano, mas, sim, porque o MAPA deixou de regulamentar para uso veterinário. De acordo com o artigo 2º, do Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, compete ao MAPA baixar normas sobre produtos de uso veterinário...”. Relata que tentou por três vezes obter o registro de um fitocomplexo derivado de Cannabis sativa L para uso veterinário, por meio de requerimento de audiência no Parlatório da ANVISA, as quais foram repetidamente recusadas, segundo a área técnica, em razão da atribuição do órgão competente ser limitada aos produtos medicinais de Cannabis para uso humano. Assevera, no passo, que o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 dá à União a competência para “autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas”, acrescentado que o regulamento (Decreto nº 5.912/2006) dá ao Ministério da Saúde atribuição para “autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ressalvadas as hipóteses de autorização legal ou regulamentar”. Sustenta o perigo de dano no fato de que existem sob sua responsabilidade 110 pacientes veterinários, portadores de graves moléstias, já em tratamento com a substância em destaque, que pode ser interrompido a qualquer momento por conta de possível embargo de suas atividades pelo Poder Público. Encartou documentos com a inicial. Previamente citadas, as rés contestaram (ID 279971082; ID 281414341). A ANVISA requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade, por não ter competência para regulamentar o plantio e o cultivo do vegetal declinado na inicial, tampouco para autorizar a importação de sementes. Esclareceu que a autorização para a exploração da substância versada nos autos é excepcional, dependendo de requisitos extraordinários estipulados em lei e regulamentos, tão-somente para fins medicinais. Quanto à finalidade de pesquisa, argumenta carecerem a autora e seus associados da qualidade de instituto de ensino e pesquisa, conforme disciplinado em legislação própria. A União contestou e arguiu preliminar de ausência de interesse processual ao argumento de que foi autorizado o fornecimento, na via administrativa, de fármacos/produtos à base de canabidiol no Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 17.618/2023). Sustentou, em síntese, o impedimento legal para o ingresso e cultivo da Cannabis Sativa L. no território nacional, salvo poucas exceções expressamente previstas em lei, que devem ser interpretadas de maneira restritiva. Ambas as rés pugnaram pela improcedência da pretensão. A autora manifestou-se sobre as contestações (ID 285657750). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (ID 292247854). Embargos declaratórios opostos pela parte autora, improvidos (ID 297049538). A corré ANVISA requereu o julgamento antecipado da lide (ID 294691257). O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV) requereu o ingresso na condição de amicus curiae (ID 296595498), pedido que foi deferido (ID 308996889). A autora juntou documentos e requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória (ID 299905742). Indeferida a tutela recursal em sede de agravo de instrumento (ID 304633029). Posteriormente o recurso restou desprovido (ID 325180657). O C.F.M.V. anexou documento (ID 313549996). Juntaram as partes manifestações (ID 323011781; ID 324266360) e alegações finais (ID 332490550; ID 335763176; ID 337150959; ID 341499524). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, dado o manifesto desinteresse das partes na produção de outras provas, além das provas documentais já encartadas. In casu, cinge-se o litígio à possibilidade, frente ao arcabouço legislativo vigente e à Constituição Federal, de a parte autora obter autorização judicial para importar sementes de Cannabis sativa L., continuar o cultivo, a extração, o preparo, bem como fornecer a referida substância, em caráter medicinal, aos pacientes veterinários, por meio de seus tutores associados e aos que futuramente vierem a se associar, realizando, ainda, pesquisa científica em parceria com as entidades de ensino superior elencadas na inicial. Não restam maiores dúvidas acerca da matéria debatida nestes autos e a despeito de todo o processado, permanece inabalável a decisão que apreciou a pretensão antecipatória (ID 292247854), inclusive, mantida em sede de agravo de instrumento (ID 325180657), e, por isso, deve ser reiterada para solucionar definitivamente a presente lide. Pois bem. A substância que a autora pretende obter, mediante a importação e cultivo do vegetal aludido na inicial ainda encontra proibição de uso, nos termos da Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961 (Decreto nº 54.216/1964) e Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 (Decreto nº 154/1991), todas incorporadas na legislação brasileira. Bem por isso os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, estabelece: Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Antes já havia sido editada a Portaria SVS n. 344/98, que aprovara o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, para estabelecer a proibição do plantio, comércio, importação, exportação, a manipulação e o uso da Cannabis sativa e de substâncias dela obtidas. Já a Resolução ANVISA – RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020 definiu os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Nesse contexto, a própria autora reconhece que o Poder Legislativo atuou e que o Poder Executivo já fez as escolhas administrativas próprias em relação ao uso dessa substância, e que há projeto de lei em tramitação para viabilizar sua pretensão (id. 275020474 – Pag. 30/31). Portanto, diante do princípio da separação dos poderes, entendo descabido proferir ordem judicial para autorizar a prática de atividade regulamentada pelos outros Poderes de forma diversa. Penso assistir razão à corré ANVISA, ao asseverar em sua contestação (id. 279971082): “- (...) o acervo de dispositivos legais referidos atribui a competência à ANVISA para elaborar a lista de substâncias sob controle especial, o que inclui a sua competência para atribuir controle especial sobre a cannabis; - frente aos riscos específicos relacionados à exploração econômica de substâncias entorpecentes, precursoras e psicotrópicas, é legítimo o estabelecimento de critérios complexos e rígidos sobre os profissionais e empresas que pretendam ingressar neste mercado; - o mercado que atendido pela parte autora e seus associados não é de livre acesso a qualquer agente econômico, pelos riscos inerentes à exploração desta espécie de substâncias, de sorte que sobre ela recai a vedação geral de importação, cultivo, extrato e preparo, decorrentes de Convenções Internacionais e estatutos internos a ordem legal brasileira; - de modo similar, apenas instituições de ensino e pesquisa podem pleitear a utilização da cannabis para a realização de estudos e pesquisas; e - a imposição de restrições, nos moldes realizados pela RDC n. 327/2019, concretiza a especial atenção que todo o acervo normativo impõe para o tema substâncias entorpecentes, razão pela qual não há arbítrio, ilegitimidade, inovação ou ilegalidade nas exigências contidas na RDC n. 327/2019”. Com efeito, com base nas referidas convenções e na lei interna que rege a matéria, o Poder Executivo, fundamentado em minuciosos estudos técnicos, disciplinou o uso de substâncias controladas, nas hipóteses e na forma recomendada. Logo, adotadas as providências pelo Poder Executivo, não cabe ao Poder Judiciário, por mais nobre que possa parecer a pretensão da parte autora e haja apoio de Grupo de Trabalho de Cannabis Medicinal no âmbito do CFMV (Nota Técnica id 313549996), criar nova política pública e autorizar a importação e o cultivo da Cannabis para uso veterinário, considerando tratar-se de atividade que requer rigorosíssimo controle sanitário prévio e posterior, mediante estrutura técnica e de pessoal qualificado, daí, por óbvio, decorrendo despesas razoáveis e imprescindível previsão orçamentária. A outra conclusão, aliás, não chegou o E. TRF-3ª Região, ao decidir o agravo de instrumento interposto nos autos (ID 325180657): “(...) Denota-se, portanto, que o pleito da agravante é amplo e não se enquadra nas exceções acima anunciadas, porquanto visa ao cultivo, em escala industrial, do cânhamo industrial/hemp (variedade da planta cannabis sativa) para fins de extrair substâncias a serem utilizadas na fabricação de medicamentos. Tal finalidade foge à autorização legal, inclusive porque seu objeto social não se insere em nenhuma das ressalvadas prescritas na Portaria SVS/MS nº 344/1998, que possibilita o uso da substância para estudo científico ou para tratamento de pessoa física. Ressalte-se que a ANVISA publicou a Resolução nº 327/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da autorização sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de cannabis para fins medicinais, e dá outras providências. Entretanto, tal norma não prevê autorização para o plantio. Verificou-se, ainda, dos autos de origem que, solicitada autorização para o preparo de fitoterápico à base de cannabis à ANVISA e ao MAPA, para a fabricação de produtos com derivados de mencionada planta, ambos para uso veterinário, foram negados, ao fundamento de proibição legislativa (Id. 275163520 e 275163517 do processo originário). Ademais, se a agravante já realiza tais práticas vedadas em lei, assumiu o risco de se submeter à sanção prevista na norma e de ter interrompida a atividade defesa em lei. Desse modo, ausente, por ora, a probabilidade do direito, não se legitima a providência almejada”. Enfim, transcorrido o trâmite processual, não sobreveio fato ou elemento de prova posterior que tenha alterado o quadro jurídico existente no momento da apreciação do pedido de antecipação de tutela. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao indeferimento daquela medida de urgência se apresentam, agora, como motivação para a improcedência do pedido. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I). Condeno a parte autora a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do artigo 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas na forma da lei. P I. SANTOS, 10 de julho de 2025.
3. Processo 50007440320234036104
   Tribunal: TRF3 | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Nº 5000744-03.2023.4.03.6104 / 4ª Vara Federal de Santos AUTOR: A. M. C. A. Advogados do(a) AUTOR: EFIGENIA ALVES DIAS - SP243892, EMILIO NABAS FIGUEIREDO - RJ124871, MARCELA SANCHES GOLDSCHMIDT - RJ219613, MARIA FERNANDA TOFFOLI CASTILHO - SP151429 REU: U. F., A. N. D. V. S. AMICUS CURIAE: CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA ADVOGADO do(a) AMICUS CURIAE: THIAGO MATTOS DA SILVA - BA34490 S E N T E N Ç A ASSOCIAÇÃO MEDICINAL CANABICA – AME-C ajuizou ação de procedimento comum, com pedido de tutela de urgência, em face da UNIÃO e da AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, visando provimento jurisdicional que lhe autorize importar sementes de “Cannabis Sativa L.” para fins de continuar o cultivo, a extração, o preparo, em ambiente fechado, seguro e controlado, bem como o fornecimento para uso veterinário, por meio dos tutores dos animais beneficiados, bem como àqueles que a esta entidade vierem a se associar, realizando pesquisa científica em parceria com a UNILA, UFRRJ, UFMT, UFSC e a Unisul, tudo sob a devida fiscalização da UNIÃO, através do Ministério da Saúde, MAPA e/ou da ANVISA. Apresenta-se a autora como uma associação legalmente constituída na forma do artigo 53 e seguintes do Código Civil, contando, à data da propositura da ação, com 110 (cento e dez) pacientes veterinários portadores de graves moléstias, devidamente cadastrados em conjunto com seus tutores. Segundo narrado na petição inicial, já há, atualmente, diversos produtos produzidos à base da referida substância, destinados ao uso humano, deixando-se, entretanto, à margem de regulamentação os pacientes veterinários e, por conta desse público negligenciado pelo Poder Público, nasceu a associação autora, a qual, desde a fundação, passou a cultivar Cannabis de maneira segura e controlada em sua sede associativa, para extrair e preparar o referido fitoterápico com fim de atender seus pacientes, cujos tutores são formalmente associados, não obstante o risco de ter suas atividades consideradas, in tese, ilícitas. Argumenta a parte autora “(...) que a regulamentação de produtos de uso veterinário, de fato, não faz parte das atribuições da ANVISA, mas sim do MAPA. Então a impossibilidade de importar o extrato para fins veterinários não se dá porque a ANVISA regulamentou a importação somente para uso humano, mas, sim, porque o MAPA deixou de regulamentar para uso veterinário. De acordo com o artigo 2º, do Decreto nº 5.053, de 22 de abril de 2004, compete ao MAPA baixar normas sobre produtos de uso veterinário...”. Relata que tentou por três vezes obter o registro de um fitocomplexo derivado de Cannabis sativa L para uso veterinário, por meio de requerimento de audiência no Parlatório da ANVISA, as quais foram repetidamente recusadas, segundo a área técnica, em razão da atribuição do órgão competente ser limitada aos produtos medicinais de Cannabis para uso humano. Assevera, no passo, que o art. 2º, parágrafo único, da Lei nº 11.343/2006 dá à União a competência para “autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas”, acrescentado que o regulamento (Decreto nº 5.912/2006) dá ao Ministério da Saúde atribuição para “autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, ressalvadas as hipóteses de autorização legal ou regulamentar”. Sustenta o perigo de dano no fato de que existem sob sua responsabilidade 110 pacientes veterinários, portadores de graves moléstias, já em tratamento com a substância em destaque, que pode ser interrompido a qualquer momento por conta de possível embargo de suas atividades pelo Poder Público. Encartou documentos com a inicial. Previamente citadas, as rés contestaram (ID 279971082; ID 281414341). A ANVISA requereu o reconhecimento de sua ilegitimidade, por não ter competência para regulamentar o plantio e o cultivo do vegetal declinado na inicial, tampouco para autorizar a importação de sementes. Esclareceu que a autorização para a exploração da substância versada nos autos é excepcional, dependendo de requisitos extraordinários estipulados em lei e regulamentos, tão-somente para fins medicinais. Quanto à finalidade de pesquisa, argumenta carecerem a autora e seus associados da qualidade de instituto de ensino e pesquisa, conforme disciplinado em legislação própria. A União contestou e arguiu preliminar de ausência de interesse processual ao argumento de que foi autorizado o fornecimento, na via administrativa, de fármacos/produtos à base de canabidiol no Estado de São Paulo (Lei Estadual nº 17.618/2023). Sustentou, em síntese, o impedimento legal para o ingresso e cultivo da Cannabis Sativa L. no território nacional, salvo poucas exceções expressamente previstas em lei, que devem ser interpretadas de maneira restritiva. Ambas as rés pugnaram pela improcedência da pretensão. A autora manifestou-se sobre as contestações (ID 285657750). Indeferido o pedido de tutela provisória de urgência (ID 292247854). Embargos declaratórios opostos pela parte autora, improvidos (ID 297049538). A corré ANVISA requereu o julgamento antecipado da lide (ID 294691257). O CONSELHO FEDERAL DE MEDICINA VETERINÁRIA (CFMV) requereu o ingresso na condição de amicus curiae (ID 296595498), pedido que foi deferido (ID 308996889). A autora juntou documentos e requereu a reconsideração da decisão que indeferiu a tutela provisória (ID 299905742). Indeferida a tutela recursal em sede de agravo de instrumento (ID 304633029). Posteriormente o recurso restou desprovido (ID 325180657). O C.F.M.V. anexou documento (ID 313549996). Juntaram as partes manifestações (ID 323011781; ID 324266360) e alegações finais (ID 332490550; ID 335763176; ID 337150959; ID 341499524). É o relatório. Fundamento e decido. Julgo antecipadamente a lide, dado o manifesto desinteresse das partes na produção de outras provas, além das provas documentais já encartadas. In casu, cinge-se o litígio à possibilidade, frente ao arcabouço legislativo vigente e à Constituição Federal, de a parte autora obter autorização judicial para importar sementes de Cannabis sativa L., continuar o cultivo, a extração, o preparo, bem como fornecer a referida substância, em caráter medicinal, aos pacientes veterinários, por meio de seus tutores associados e aos que futuramente vierem a se associar, realizando, ainda, pesquisa científica em parceria com as entidades de ensino superior elencadas na inicial. Não restam maiores dúvidas acerca da matéria debatida nestes autos e a despeito de todo o processado, permanece inabalável a decisão que apreciou a pretensão antecipatória (ID 292247854), inclusive, mantida em sede de agravo de instrumento (ID 325180657), e, por isso, deve ser reiterada para solucionar definitivamente a presente lide. Pois bem. A substância que a autora pretende obter, mediante a importação e cultivo do vegetal aludido na inicial ainda encontra proibição de uso, nos termos da Convenção Única sobre Entorpecentes de 1961 (Decreto nº 54.216/1964) e Convenção Contra o Tráfico Ilícito de Entorpecentes e Substâncias Psicotrópicas de 1988 (Decreto nº 154/1991), todas incorporadas na legislação brasileira. Bem por isso os artigos 1º e 2º da Lei nº 11.343, de 23 de agosto de 2006 que institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas; define crimes e dá outras providências, estabelece: Art. 1º Esta Lei institui o Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - Sisnad; prescreve medidas para prevenção do uso indevido, atenção e reinserção social de usuários e dependentes de drogas; estabelece normas para repressão à produção não autorizada e ao tráfico ilícito de drogas e define crimes. Parágrafo único. Para fins desta Lei, consideram-se como drogas as substâncias ou os produtos capazes de causar dependência, assim especificados em lei ou relacionados em listas atualizadas periodicamente pelo Poder Executivo da União. Art. 2º Ficam proibidas, em todo o território nacional, as drogas, bem como o plantio, a cultura, a colheita e a exploração de vegetais e substratos dos quais possam ser extraídas ou produzidas drogas, ressalvada a hipótese de autorização legal ou regulamentar, bem como o que estabelece a Convenção de Viena, das Nações Unidas, sobre Substâncias Psicotrópicas, de 1971, a respeito de plantas de uso estritamente ritualístico-religioso. Parágrafo único. Pode a União autorizar o plantio, a cultura e a colheita dos vegetais referidos no caput deste artigo, exclusivamente para fins medicinais ou científicos, em local e prazo predeterminados, mediante fiscalização, respeitadas as ressalvas supramencionadas. Antes já havia sido editada a Portaria SVS n. 344/98, que aprovara o Regulamento Técnico sobre substâncias e medicamentos sujeitos a controle especial, para estabelecer a proibição do plantio, comércio, importação, exportação, a manipulação e o uso da Cannabis sativa e de substâncias dela obtidas. Já a Resolução ANVISA – RDC nº 335, de 24 de janeiro de 2020 definiu os critérios e os procedimentos para a importação de Produto derivado de Cannabis, por pessoa física, para uso próprio, mediante prescrição de profissional legalmente habilitado, para tratamento de saúde. Nesse contexto, a própria autora reconhece que o Poder Legislativo atuou e que o Poder Executivo já fez as escolhas administrativas próprias em relação ao uso dessa substância, e que há projeto de lei em tramitação para viabilizar sua pretensão (id. 275020474 – Pag. 30/31). Portanto, diante do princípio da separação dos poderes, entendo descabido proferir ordem judicial para autorizar a prática de atividade regulamentada pelos outros Poderes de forma diversa. Penso assistir razão à corré ANVISA, ao asseverar em sua contestação (id. 279971082): “- (...) o acervo de dispositivos legais referidos atribui a competência à ANVISA para elaborar a lista de substâncias sob controle especial, o que inclui a sua competência para atribuir controle especial sobre a cannabis; - frente aos riscos específicos relacionados à exploração econômica de substâncias entorpecentes, precursoras e psicotrópicas, é legítimo o estabelecimento de critérios complexos e rígidos sobre os profissionais e empresas que pretendam ingressar neste mercado; - o mercado que atendido pela parte autora e seus associados não é de livre acesso a qualquer agente econômico, pelos riscos inerentes à exploração desta espécie de substâncias, de sorte que sobre ela recai a vedação geral de importação, cultivo, extrato e preparo, decorrentes de Convenções Internacionais e estatutos internos a ordem legal brasileira; - de modo similar, apenas instituições de ensino e pesquisa podem pleitear a utilização da cannabis para a realização de estudos e pesquisas; e - a imposição de restrições, nos moldes realizados pela RDC n. 327/2019, concretiza a especial atenção que todo o acervo normativo impõe para o tema substâncias entorpecentes, razão pela qual não há arbítrio, ilegitimidade, inovação ou ilegalidade nas exigências contidas na RDC n. 327/2019”. Com efeito, com base nas referidas convenções e na lei interna que rege a matéria, o Poder Executivo, fundamentado em minuciosos estudos técnicos, disciplinou o uso de substâncias controladas, nas hipóteses e na forma recomendada. Logo, adotadas as providências pelo Poder Executivo, não cabe ao Poder Judiciário, por mais nobre que possa parecer a pretensão da parte autora e haja apoio de Grupo de Trabalho de Cannabis Medicinal no âmbito do CFMV (Nota Técnica id 313549996), criar nova política pública e autorizar a importação e o cultivo da Cannabis para uso veterinário, considerando tratar-se de atividade que requer rigorosíssimo controle sanitário prévio e posterior, mediante estrutura técnica e de pessoal qualificado, daí, por óbvio, decorrendo despesas razoáveis e imprescindível previsão orçamentária. A outra conclusão, aliás, não chegou o E. TRF-3ª Região, ao decidir o agravo de instrumento interposto nos autos (ID 325180657): “(...) Denota-se, portanto, que o pleito da agravante é amplo e não se enquadra nas exceções acima anunciadas, porquanto visa ao cultivo, em escala industrial, do cânhamo industrial/hemp (variedade da planta cannabis sativa) para fins de extrair substâncias a serem utilizadas na fabricação de medicamentos. Tal finalidade foge à autorização legal, inclusive porque seu objeto social não se insere em nenhuma das ressalvadas prescritas na Portaria SVS/MS nº 344/1998, que possibilita o uso da substância para estudo científico ou para tratamento de pessoa física. Ressalte-se que a ANVISA publicou a Resolução nº 327/2019, que dispõe sobre os procedimentos para a concessão da autorização sanitária para a fabricação e a importação, bem como estabelece requisitos para a comercialização, prescrição, a dispensação, o monitoramento e a fiscalização de produtos de cannabis para fins medicinais, e dá outras providências. Entretanto, tal norma não prevê autorização para o plantio. Verificou-se, ainda, dos autos de origem que, solicitada autorização para o preparo de fitoterápico à base de cannabis à ANVISA e ao MAPA, para a fabricação de produtos com derivados de mencionada planta, ambos para uso veterinário, foram negados, ao fundamento de proibição legislativa (Id. 275163520 e 275163517 do processo originário). Ademais, se a agravante já realiza tais práticas vedadas em lei, assumiu o risco de se submeter à sanção prevista na norma e de ter interrompida a atividade defesa em lei. Desse modo, ausente, por ora, a probabilidade do direito, não se legitima a providência almejada”. Enfim, transcorrido o trâmite processual, não sobreveio fato ou elemento de prova posterior que tenha alterado o quadro jurídico existente no momento da apreciação do pedido de antecipação de tutela. Noutros termos, as mesmas razões de fato e de direito que conduziram ao indeferimento daquela medida de urgência se apresentam, agora, como motivação para a improcedência do pedido. Por tais fundamentos, JULGO IMPROCEDENTE o pedido, declarando extinto o processo com resolução de mérito (CPC, art. 487, inciso I). Condeno a parte autora a suportar os honorários advocatícios de sucumbência, devidos na forma do artigo 85, § 3º, inciso I e § 4º, inciso III, do CPC/2015. Fixo-os no patamar mínimo de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Custas na forma da lei. P I. SANTOS, 10 de julho de 2025.
4. Processo 02472978820253000000
   Tribunal: STJ | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1017210/SP (2025/0247297-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : GABRIEL SEIXAS SILVA ADVOGADOS : EMILIO NABAS FIGUEIREDO - RJ124871 RICARDO NEMER SILVA - RJ164178 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MARCELA SANCHES GOLDSCHMIDT - RJ219613 GABRIEL SEIXAS SILVA - SE016155 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : GABRIEL CASTOR MACHADO DESPACHO Trata-se de Habeas Corpus com pedido de liminar impetrado em favor de GABRIEL CASTOR MACHADO, no qual se aponta como autoridade coatora o TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO. Consta dos autos que foi impetrado em favor do paciente habeas corpus de caráter preventivo, com o objetivo de obtenção de salvo-conduto para a importação de novas sementes de cannabis sativa, visando à continuação do cultivo para extração de óleo para fins terapêuticos. A defesa sustenta a ocorrência de constrangimento ilegal, porque o Tribunal de origem teria negado provimento ao recurso defensivo, por maioria, em razão da ausência de demonstração da hipossuficiência econômica, contrariando a posição do Superior Tribunal de Justiça sobre a concessão de salvo-conduto para pacientes que cultivam cannabis com fins medicinais. Informa que o paciente, diagnosticado com autismo severo desde a infância, necessita do uso terapêutico contínuo do óleo da cannabis, que se mostra efetivo no controle dos sintomas. Aduz que o paciente obteve salvo-conduto em 2019, mas com prazo de duração de 1 ano, e a necessidade de renovação anual limitaria a fruição do direito à saúde. Argumenta que a conduta seria atípica, tendo em vista a ausência de elemento normativo do tipo e a inexigibilidade de conduta diversa. Destaca a boa-fé do paciente e afirma que é pessoa idônea e humilde, sendo que Maria Alcinda Castor de Melo, mãe e curadora de Gabriel, exerce a profissão de professora de ensino fundamental e médio. Alega que a enfermidade do paciente e o tipo específico da planta utilizado no tratamento não constariam do rol atendido pela política pública estadual. Ademais, diante da ausência de fornecimento de cannabis medicinal pelo Sistema Único de Saúde (SUS), não haveria outra alternativa senão a produção por conta própria. Requer, liminarmente e no mérito, a concessão de salvo-conduto em favor do paciente, ainda que de ofício, nos seguintes termos (fls. 33-34): [...] para assegurar que as autoridades encarregadas da repressão dos crimes relacionados à Lei de Drogas [...] se abstenham de atentar contra sua liberdade de locomoção, ficando impedidas de proceder à prisão em flagrante dos Pacientes pela aquisição de até 120 sementes ao ano e o cultivo de 15 plantas em estágio vegetativo e 15 plantas em estágio de floração por ciclo, além do uso, porte e produção artesanal da Cannabis para fins exclusivamente terapêuticos, bem como se abstenham de apreender os vegetais, insumos e utensílios utilizados para produzir e consumir os remédios necessários [...] [...] haja menção expressa no salvo-conduto de autorização para porte, transporte/remessa de plantas e flores para teste de quantificação e análise de canabinóides por meio de guia de remessa lacrada confeccionada pelos Pacientes aos órgãos entidades de pesquisa, ainda que em outra unidade da federação, para que seja possível a feitura da parametrização laboratorial e o exercício e fruição plena de seus direitos constitucionais Pleiteia, ainda, a tramitação em segredo de justiça. É o relatório. Inicialmente, quanto ao requerimento de segredo de justiça, observa-se que o processo não tramitou sob sigilo na Corte regional, razão pela qual indefiro o pedido formulado à fl. 6. No mais, diante das peculiaridades do caso concreto, entendo prudente, antes de apreciar o pedido de liminar, intimar o impetrante para que apresente, no prazo de 10 dias, a documentação necessária à análise do pedido formulado, notadamente no que se refere à habilidade técnica para extração da substância medicamentosa das plantas cultivadas. Solicitem-se informações atualizadas ao Juízo de primeiro grau e ao Tribunal de origem, que deverão ser prestadas, preferencialmente, por malote digital e com senha de acesso para consulta aos autos, no prazo de 10 dias. Após, remeta-se o processo ao Ministério Público Federal para parecer. Por fim, encaminhem-se os autos ao Gabinete do Ministro relator. Publique-se. Vice-Presidente, no exercício da Presidência LUIS FELIPE SALOMÃO
5. Processo 02472978820253000000
   Tribunal: STJ | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   HC 1017210/SP (2025/0247297-0) RELATOR : MINISTRO CARLOS CINI MARCHIONATTI (DESEMBARGADOR CONVOCADO TJRS) IMPETRANTE : GABRIEL SEIXAS SILVA ADVOGADOS : EMILIO NABAS FIGUEIREDO - RJ124871 RICARDO NEMER SILVA - RJ164178 CECILIA GALICIO BRANDÃO - SP252775 MARCELA SANCHES GOLDSCHMIDT - RJ219613 GABRIEL SEIXAS SILVA - SE016155 IMPETRADO : TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3A REGIÃO PACIENTE : GABRIEL CASTOR MACHADO PACIENTE : MARIA ALCINDA CASTOR DE MELO PACIENTE : NINO VALIANTE Processo distribuído pelo sistema automático em 07/07/2025.
6. Processo 00050028020178260510
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005002-80.2017.8.26.0510 (processo principal 0003362-17.2011.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Renato Toffanelli - Fathus Rc - Comércio de Artigos de Ótica Ltda Me - - Fábio Vaz de Mello - - CARLOS ALBERTO BARBOSA DE MELLO - Maciel Negócios Imobiliários e outro - Manifestem-se as partes sobre os esclarecimentos da imobiliária às fls. 1098, conforme Despacho de fls. 1095. Prazo: 15 (quinze) dias. - ADV: SOLANGE CRISTINA GODOY (OAB 115590/SP), OSMAR EGIDIO SACOMANI (OAB 219613/SP), TAMIRES FARIAS LOPES (OAB 345613/SP), MARCO AURELIO KAMACHI (OAB 328775/SP), ANABEL MARIA GONÇALVES DE SOUZA SACOMANI (OAB 311832/SP), ANABEL MARIA GONÇALVES DE SOUZA SACOMANI (OAB 311832/SP), OSMAR EGIDIO SACOMANI (OAB 219613/SP), LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP)
7. Processo 00050028020178260510
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005002-80.2017.8.26.0510 (processo principal 0003362-17.2011.8.26.0554) - Cumprimento de sentença - Sociedade - Renato Toffanelli - Fathus Rc - Comércio de Artigos de Ótica Ltda Me - - Fábio Vaz de Mello - - CARLOS ALBERTO BARBOSA DE MELLO - Maciel Negócios Imobiliários e outro - Vistos. Intime-se a empresa Maciel Negócios Imobiliários Ltda, via DJE e na pessoa da advogada constituída a fls.970, para que, em 15 dias, esclareça os valores depositados nestes autos (fls.1086/1087), bem como se manifeste sobre as petições de fls.1091 e 1093, devendo ser observado o decidido no AgIn n. 2187954-24.2024.8.26.0000 (fls.1070/1078). Com a resposta, intimem-se as partes para manifestação, no mesmo prazo. Regularizados, tornem conclusos. Intimem-se. - ADV: ANABEL MARIA GONÇALVES DE SOUZA SACOMANI (OAB 311832/SP), ANABEL MARIA GONÇALVES DE SOUZA SACOMANI (OAB 311832/SP), OSMAR EGIDIO SACOMANI (OAB 219613/SP), TAMIRES FARIAS LOPES (OAB 345613/SP), OSMAR EGIDIO SACOMANI (OAB 219613/SP), MARCO AURELIO KAMACHI (OAB 328775/SP), SOLANGE CRISTINA GODOY (OAB 115590/SP), LEHI MARTINS VIEIRA (OAB 290879/SP)
8. Processo 06248856519968260100
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0624885-65.1996.8.26.0100 (583.00.1996.624885) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Concurso de Credores - Bplan - Construtora e Incorporadora Ltda - Massa Falida - Gonçalo Pinto da Silva - - Claudia Costa Vieira - - Instituto Nacional de Seguro Social - Inss - - Banco do Brasil S/A. - - Banco Bradesco S/A - - Amil Assistência Médica Internacional Ltda - - Edson Soares - - Santil Eletro Santa Efigênia Ltda - - Empresa Municipal de Desenvolvimento de Campinas S/A - Emdec - - Sima Freitas de Medeiros - - Sociedade de Abastecimento de Água e Saneamento S/A - Sanasa - - Henrique Hammel Materiais Eletricos Ltda - - Roseli Aparecida Constante - - Julio Luiz Neto - - Adão Jose da Silva - - Cássia Maria Ferreira - - Associação dos Moradores do Conjunto Residencial do Jd. Santa Cruz de Campinas/sp - - Abel de Carvalho Vieira - - Abilio Marques de Barros - - Adalia Francelino Prado Rosa - - Adão de Jesus Loredo - - Adenir Correia Meris - - Adilson Braganti - - Adilson Ricardo Belarmino - - Adriana Cassemiro Alves Ruiz - - Adriana Oliveira de Olinda - - Adriano Fiormo Batista - - Adriano da Silva Viana Dias - - Andrea da Silva Viana Dias - - Agueda Rejane Martins Ferreira - - Alaine Maria Cordeiro de Carvalho - - Alcebiades Alexandre de Carvalho - - Ana Maria da Silva - - Anderson Alves da Silva - - Joelma Lima de Souza - - Alexsandro Pereira - - Ana Paula da Silva Luz - - Alex Sandro Rodrigues - - Andreia Barbosa dos Santos - - Andreia Cristina Pinto - - Alexandre da Silva Nascimento - - Anderson Bruno de Souza - - Ana Maria Calixto - - Ana Lucia Aparecida Toledo - - Alesandra Cândida Gomes - - Alesandra dos Santos Malaquias - - Alessandro Pedro Moreti - - Ademi Pereira Martins dos Santos - - Adriana de Cassia Nini - - Alexandra Renata Ribeiro Calderaro - - Alexandre Bressan - - Luciane Fernandes França Pereira - - Altivo Mendes de Oliveira - - Altomiro Ferreira da Silva - - Alzenir Josefa da Silva - - Amauri Wenceslau dos Santos - - Valquiria Porto Bonservizi - - Ana Ismenia Gonçalves - - Ana Maria Viana da Anunciação - - Ana Maria Neris de Souza - - Anderson Ricardo Prando - - Irislene Sales Camelo - - Andre Luiz Gonçalves Vieira - - Andre Luis Storti - - Andreia Coelho Barboza. - - Antonio Ferreira de Freitas - - Antonio Rodrigues Gomes - - Carlos Jose da Silva - - Claudia Cristina de Souza - - Vilma da Silva - - Antonio Felix de Araujo - - Antonio Alves de Aguiar - - Cicero Ribeiro da Silva - - Antonio Leal dos Santos - - Carlos Aparecido Alves - - Claudia Garcia - - Antonio Marcos Silva dos Santos - - Claudineia Silva Moreira - - Rosa Maria Barreto - - Rosangela dos Santos Araujo - - Aparecida Silva Dias - - Claudio Aparecido Pereira - - Andreia Cristina Teixeira dos Reis - - Angela Regina da Silva Ladaina - - Angelita Teles de Andrade - - Angelo Roberto Marim Pereira - - Anisio Souza Barreto - - Antonia Aparecida Brito - - Mara Aparecida dos Santos Aguiar - - Francisca Ferreira da Silva Freitas - - Antonio Souza Ferreira Soares - - Aparecida Angela Aranha - - Ariosvaldo Rodrigues de Freitas - - Arlindo de Lana - - Auxiliadora Aparecida Strumendo - - Avelina Amorim Garcia - - Barbara Regina Almeida Merlin. - - Belizario Jose Vieira Neto - - Bertulina Simao da Conceição Santos - - Cacilda Saraiva Correira Braganti - - Carina Gonçalves Pacifico - - Carla Daiane Domingos Santos Silva - - Carlos Andre Monteiro de Santana - - Adelizia Melo dos Santos - - Maria Auxiliadora Cruz da Silva - - Carmen Cecilia Chamarelli - - Carmo Donizetti Mendes - - Cassia Helena de Souza e Souza - - Celma Aparecida da Cunha - - Celso Carlos Cette - - Celso Pereira Lisboa - - Christian Neylo Dellamodarme - - Christian Vila Real - - Roberta Macedo dos Santos - - Cicero Alessandro Ferreira de Souza - - Cicero Donizete Bueno - - Celia Aparecida Pedro da Silva Piovezana - - Clarice Antonio Santos - - Clarice Oliveira Rodrigues - - Cleide Maria Rodrigues Gonçalves - - Cleide Roselei de Melo - - Cleonice Cristiane Batista da Silva - - Cristiane Silva e Souza - - Cristiano de Menezes Santana - - Cristiana Souza Fonseca - - Dalva Claudino Braga - - Daniela Aparecida Silva Barco Ianes - - Deborah Martins Navarros - - Dejair Benedito Fortunato - - Denildo Domingos de Sa - - Edmilson Ferreira da Silva - - Elaine dos Santos Rosa - - Francisco Antonio de Lima - - Francisco Pereira da Silva - - João Batista Lopes - - José Aparecido Pereira - - Maria Aparecida da Silva. - - Maria de Lourdes da Silva - - Francisco Lopes da Silva - - Francisco Ferreira dos Santos - - João Carlos da Silva - - Francisco Ferreira de Souza - - Jesus Aparecido dos Santos - - Francisca Gonçalves de Oliveira - - Luciano Gomes do Nascimento - - Jaqueline Aparecida de Oliveira - - Sergio José dos Santos - - Erica Alves Pereira - - Paulo Cesar Ferraz. - - Flavio Alves - - Djalma Soares - - Jaqueline de Souza Silva - - Jailton Jesus dos Santos - - Edna Souza dos Santos - - Marilene Rodrigues de Souza. - - Eduardo Gonçalves de Souza - - Iraci Pereira. - - Ivone Rosa da Silva - - Maria Madalena Ferreira dos Santos - - Fabiana Silva do Nascimento - - Eva Rosa da Silva - - Eunice Alves Ferreira - - Edvaldo Gabriel - - Mirian Ferreira Camargo de Lima - - Emmanuel Ruy Peres - - Erecelma Lopes dos Santos - - Erika Almeida Rodrigues - - Ernesto Emidio da Silveira - - Esther Olimpia Lousano - - Etel Batista Sales Maciel - - Eurides Soriano Astolfi - - Evaldo Dejilio - - Evangelho Xavier da Silva - - Evilson Eustaquio da Silva - - Jecilene Maria da Silva Marques - - Ewerton Cordeiro Pedrozo - - Ezildo Alves - - Fabiane Rosa Bonifacio Simiao - - Fabio Santos Candido - - Fernando Antonio Pereira Abel - - Fernanda Aparecida Fortunato Sobral Urumbeba - - Flavio Alberto Castelani - - Sandra Silvia Tierno Martins - - Francielle Camargo de Sene - - Francisco Blazutti - - Francisco das Chagas Soares Campelo - - Gasparina dos Reis Talarico - - Genivaldo Aparecido de Souza - - Geraldo Magela Vieira Santos. - - Dejane Paes dos Santos - - Giselda da Cruz Barboza - - Gisellen Alexandra Passos Omena Ferro - - Glaciene Silva Guimaraes - - Guilhermina do Prado. - - Guiomar Secco Loredo - - Hans Eduardo de Souza Mamoni - - Sirlei de Souza Mamoni - - Hebe Justina Alves - - Hellem Aparecida Pires de Miranda Macedo - - Helton Andrei de Sene - - Hosana Godoy Ferraz - - Hudson Marins de Oliveira - - Analice Campos Gomes Oliveira - - Idalina de Fatima Rocha da Silva - - Ildo de Jesus Silva - - Ilson Nogueira - - Soeli Fatima Francisco Nogueira - - Ilson Rodrigues da Mata - - Irivaldo Aparecido de Souza - - Israel de Souza Almeida - - Itamar Donizete Batista - - Nilva de Oliveira Valim Batista - - Itacilia Gomes de Oliveira - - Ivaldo Araujo Falcão - - Ivan Santos Cardoso - - Rosangela Azevedo dos Santos - - Ivanete Souza Marques Firmino - - Ivanice Francisca da Silva - - Ivete Ines de Oliveira - - Ivanildo Sucupira Pereira - - Izabel Cristina Nascimento - - Janete Pontes Maciel - - Jessica Graziele de Matos Moraes - - Jesus de Sousa Rodrigues - - Joana Darc Teles de Lima - - João Damas de Souza - - João de Deus Evangelista da Silva - - João Gabriel Camoleis de Oliveira - - Jocelia Maria de Almeida - - Joice de Brito Godinho - - Jose Adriano Ferreira da Silva - - José Botelho Costa dos Santos - - Mara Lucia Santos Nascimento de Melo - - Pedro Soltoski - - Leandro Ferreira da Silva - - Luciana da Silva - - Luciano de Souza - - Maria Tereza dos Santos - - Milton da Silva. - - Paulo Roberto Pereira - - Rita de Cassia dos Santos - - Vicente Ferreira de Lima - - Walter de Andrade - - Luiz José da Silva - - José Pereira da Silva - - José Gomes da Silva - - Maria Aparecida de Moura - - José Manoel da Silva - - José Orlando da Cruz. - - José Paulo dos Santos - - José Francisco Rodrigues - - José Carlos Ferreira da Silva - - José Braz da Silva - - Roberto Aparecido do Nascimento - - Manoel José da Silva - - Adenilson Lopes da Silva - - Maria José Alves - - Rita de Cassia da Silva - - Neide Maria da Silva - - Leandro Antonio dos Santos - - Maria de Fátima Silva - - Maria Izabel de Souza - - Patricia dos Santos - - Maria das Merces da Silva - - Veronica da Silva - - Reinaldo Gonçalves da Silva - - Pedro Bueno - - Maria da Conceição Gonçalves - - José Gomes Xavier - - Manoel Ferreira de Souza - - Silvana Soares da Silva - - Marcos Martins dos Santos - - José Geraldo Silva - - Nivaldo Alves da Silva - - José Marcio da Silva - - Lucia de Fatima Alves - - Manoel Pereira Filho - - Reginaldo Pedro da Silva - - Miriam Vieira de Melo - - Kerginaldo da Silva - - Juliana Alves de Souza - - Maria Luiza Silva Santos - - Maria das Dores Gonçalves - - Luis Carlos José dos Santos - - Mariano José de Souza - - Marcelo de Souza Santos - - José Ferreira Gomes Filho - - Maria Lucia Santos da Silva - - Sebastião Tavares da Silva - - Maria Helena Bernardes - - Wagner Pereira Mendes - - Olindina Maria dos Santos - - Wellington Gomes dos Santos - - Maria Divina Gonçalves - - José Edmilson Rodrigues - - Sirlene da Silva Santos - - Maria Luciana de Oliveira - - Lucimeire Silva - - Pedro de Camargo Neto - - Vania Alves Ferreira - - Marco Antonio Ferraz - - Silvio da Silva Soares - - Viviane Gonçalves dos Santos - - Valdemar Lima da Silva - - Edneide Alves da Silva - - Marlucia Pereira do Nascimento - - Luiz Martiniano da Silva - - Joselia Maria dos Santos - - Marcia Cristina Lima - - Rubens Bueno da Silva - - Marilza Rosa - - Viviane Gonçalves de Melo - - José Pedro de Oliveira Junior - - Patricia Aparecida Conessa - - Maria Lucia Silva da Rocha - - Pedro Silva Souza - - Vanda Gomes de Souza - - Rodrigo Araujo Lopes - - Raquel Maria de Carvalho - - Marcia Cristina de Souza Santos - - Marco Antonio Doimo - - Leticia Alves Pereira - - Marcos Luiz Tavares - - Luciane Ferreira - - Maria de Paula Souza - - Ana Maria Lima da Cunha - - Sonia Vieira de Melo - - Pedro Lopes de Vasconcelos - - Valeria Testa - - Leonel Santos Gonçalves - - Maria Ines Martins Ferreira - - Solange Antunes da Silva. - - Rodrigo Alves Fernandes - - Jussara Souza dos Santos - - Tatiana de Souza Silva - - Maria Natalia do Nascimento Campos - - José Carlos Bonon - - Margarida Centurion da Silva - - Moacir Teixeira Lourenço - - Marcela Pinheiro Barbosa Lourenço - - Marcelina Souza Baldoni - - Sonia Maria Nespolo - - Lidiane Pimentel da Silva - - Luciane de Camargo - - Antonio Marcos Santos Brito - - Juscelia Carvalho do Carmo Pereira. - - Marta Francisca Alves da Silva - - Pang Chan Keung - - Edvan Mendes Pereira - - Selma Cristina da Silva Leite Pereira - - Jose Edinaldo Santos - - José Gildeon de Souza Santos - - Ana Rita Mendonça dos Santos - - José Eraldo Santos - - José Fabio Martins - - José Lima Brito de Freitas - - Maria Lucia Santos Soares da Silva - - José Osmar Costa Leal - - José Osvaldo de Freitas - - José Ricardo Honorato da Silva - - José Sidney Vieira - - Magda da Silva Vieira - - Josenaldo Santos de Oliveira - - Josevaldo Martins de Souza - - Josiane Aparecida Maciel - - Josias Cordeiro - - Josinei Henrique Lopes - - Juliana Aparecida Secco de Fatima - - Julio Osvaldo dos Santos - - Juracy Benicio dos Anjos - - Jussielo Amaral Patez - - Kalima Gomes da Silva - - Karla Sabrina Bueno - - Katia Cristina Silva Ribeiro - - Kátia Fernanda Socca - - Kelly Regina Alexandre Pereira - - Larissa da Silva Ruis - - Leandra Macedonia Martieri da Silva. - - Leidiane Gonçalves de Souza - - Leonir Jose Lorenzi - - Liecir Nascimento Pereira - - Lilian Terezinha Oliveira Dorta - - Lindalva Alves de Oliveira Rosa - - Luciana Cristina Aureliano - - Luciana Neves da Rocha - - Luiz Carlos Tomas da Silva - - Luiz Fernando do Nascimento Junior - - Rosana Camacho Ferreira do Nascimento - - Luiz Sergio de Assis - - Luis Sergio Geronimo - - Luiza Donizeti Fiorin - - Luzia Florencio Pires - - Marcia Cristina Morais - - Marcia Cristina Vital Lima - - Marciana Calado - - Marciel Sarmento Pereira - - Angela Cristina Gonçalves Silva - - Renata Vaz Vido - - Renato de Almeida Mendes - - Renato Cesar de Toledo Santos - - Ricardo Alves Evangelista - - Reinaldo Monteiro Xavier - - Rita Benedita do Nascimento - - Rita de Cacia Barbosa Silva - - Rita Tenorio Holanda - - Rodolfo de Oliveira Buck - - Rodrigo Bana Lopes - - Ronilson Martins Lima - - Rosa Maria de Toledo - - Rosalito José de Souza - - Rosangela de Almeida Santana - - Roselane Royer - - Rosalito Pereira de Souza - - Rosangela da Conceição Teixeira - - Rose Aparecida do Nascimento - - Roseclea Rosa - - Roseli Vieira Ramalho - - Rosilene Soares Marchete - - Rosinez Teodoso da Silva - - Rubens de Faria Caldeira - - Rui Cassio Mineiro Santos - - Ruth Antunes da Silva - - Sandra Aparecida Gomes de Matos - - Sandra Maria de Souza Bastos - - Sebastião Roberto de Alcantara - - Sergio Luis Paulino - - Sergio Ronaldo Marinho. - - Shayenne Mariana de Lima - - Shirlei Melzani - - Sidnei Marcondes Penteado - - Sidnei Souza Correa - - Sidneia Santos - - Silvana Aparecida Dias de Souza Leal - - Simone Graziele Moraes Cruz - - Simone Pereira Abel - - Simone Raquel Nicolini - - Sinésio Antonio Palma - - Sirlene Nunes de Avelar - - Sirlene Queiroz de Aguiar Silva - - Solange Basso Damasceno - - Sirlene de Fatima Florentino - - Sonia Batista Sales - - Sonia dos Santos Gavioli - - Sueli Alves Cordeiro. - - Suzana Rodrigues de Souza Santos - - Talita Cristina da Trindade - - Talita Joana de Sobral - - Tatiana de Souza Silveira - - Tereza Ignacio Ferreira - - Terezinha dos Santos Onorato - - Valdemir Andre da Silva - - Valdinea Almeida Silva - - Valdir Florenço - - Walkiria Florenço - - Valdomiro Nascimento da Mota - - Valmir Alany de Abreu - - Walkiria Barbosa de Lima Abreu - - Vandeir de Jesus Santos - - Vanderlei Trocati - - Vaninho José da Silva - - Vanusa Almeida Gonçalves - - Veralucia dos Anjos - - Vergina Amélia - - Vitória América Michel - - Wagner Ernesto de Souza - - Waldemar Moreira da Cunha - - Wallace da Silveira e Reis - - Maristela Vicente de Andrade - - Wandeil da Silva - - Willian de Castro Mello Luz - - Zenilda Souza Santos Firmino - - Adelcio Ferreira dos Santos - - Adriana Maria Lima Maria - - Alessandra Marques - - Alessandra Pereira da Silva - - Alexandre dos Santos Silva. - - Ana Paula da Costa - - Ana Paula Pereira - - Angela Maria Pereira - - Benedito Alves da Silva - - Carlos Alberto da Silva - - Carlos Eduardo da Silva - - Edson da Silva - - Luiz Antonio dos Santos - - Luiz Fernando Cardoso - - Marcelo da Silva - - Maria Aparecida de Souza - - Maria do Socorro da Silva - - Paulo Cesar de Souza - - Raimundo Rodrigues de Souza - - José Adriano da Silva - - Carlos Roberto de Paula - - Marcelo Aparecido de Souza - - Maria do Carmo - - Isabel Cristina Pereira - - Carlos Alberto do Nascimento - - Sidnei dos Santos - - João Gonçalves - - José Carlos de Paula - - Maria José de Souza - - Empresa Gestora de Ativos - Emgea - - Elisangela Cristina de Souza - - José Flávio dos Santos - - Maria da Conceição da Silva - - Maria Cristina dos Santos - - Marcos Fernando de Souza - - Marcos Gonçalves de Lima - - José Maria de Melo - - Maria de Fátima dos Santos - - José Aparecido Cruz - - Ana Maria de Jesus - - Maria de Fátima Alves - - Maria Margarida da Silva - - Vicente Ferreira - - Maria Teresa da Conceição - - Nelson Cipriano - - Gilson José Ferreira - - Luzinete da Silva - - Luis Carlos Alves - - Leonice dos Santos - - Josefa Maria da Silva Souza - - Edson Batista Junior - - Paulo Sergio Rodrigues dos Santos - - Gilmar de Souza - - Roseli Oliveira da Silva - - Emerson Ramos - - José Donizete de Almeida - - Washington Ribeiro de Oliveira - - Maria Conceição Costa - - Reinaldo Moreira dos Santos - - Maria de Fátima Pires - - Josiane da Silva Batista - - José Roberto Rodrigues - - Vanderlei Silva Souza - - Rogério Silva Rodrigues - - Domingos Dias dos Santos - - Maria José Aparecida - - Antonio José de Lima - - Maria Emilia de Jesus - - Maria Aparecida Silva Leite.. - - Maria de Oliveira Gomes - - José Batista Silva - - Zoraide da Silva - - Silvia Regina de Carvalho - - Carlos Roberto de Godoi - - Odete Rodrigues de Godoi - - Edilson Evangelista da Silva - - Eliel de Oliveira Gomes - - Marcelo Alves Ferreira - - Elaine Cristina Lima - - Eliene da Silva Oliveira - - Gislene Gomes da Silva - - Marcos Alberto dos Santos - - Selma Regina da Silva - - Maria Regina de Almeida - - Izildinha Aparecida de Souza - - Paulo Cesar Ferraz - - Reginaldo Machado - - Lourdes Aparecida do Nascimento - - Sandra Regina Alves da Silva - - Cilso da Silva - - Marlene Ferreira de Oliveira - - Miriam do Nascimento - - Elenice Rodrigues. - - José Roberto Filho - - Elizangela Maria da Silva - - Valdelice Gomes da Silva - - Milton José Ferreira - - Osmar Mendonça - - Marilene Rodrigues de Souza - - Fabio de Oliveira Cruz - - Maria de Fátima Ribeiro - - Jeferson Gomes - - Elza Aparecida de Matos - - Adriana Ribeiro de Souza - - Gilberto Mantovani - - Maria Cristina de Godoy - - Ana Lúcia Mendes - - Luiz Carlos Pereira Junior - - Elias Pedro - - Miriam Rodrigues dos Santos - - Iris Aparecida dos Santos - - Alessandra Pereira Batista - - Ronaldo Lopes de Souza - - José Vicente Rodrigues - - Daniel Carlos - - Maurilio Pereira dos Santos - - Aloisio Ferreira de Lima - - José Antonio Jacob - - Daniel de Carvalho Silva - - Lourdes Ferreira da Cruz - - Marilene Silva Lima e outros - Nelson José Ferreira - Ailton de Lima - - Isaias Bispo da Silva - - Marcos Henrique Campos - - Ana Claudia de Andrade Costa - - Gerson Vicari - - Shirlei Lopes - - Edivaldo Batista do Nascimento - - José Luiz Leite da Silva - - Nilza Aparecida da Cruz - - José Manoel da Silva Neto - - Marly Rodrigues da Silva - - Marcia Aparecida Ramos - - Maria de Fátima Theodoro - - Marco Antonio Penha - - Alvina Alves dos Santos - - Lucia Ferreira de Oliveira - - Roseli Aparecida da Fonseca - - Maria Isabel Pereira Guimarães - - José Lopes da Fonseca - - Maria Lourença Santos - - Luiz Alberto Linares Nunes - - João Batista Franco de Moraes - - José Ronaldo Junqueira - - Edmilson Rodrigues da Cruz - - Claudio Queiroz - - Milson Gomes - - Noemia Francisca de Souza - - Alexandre de Souza Fernandes - - Aparecido Rosa Vieira - - Valdinei Nascimento da Silva - - Luciano Machado de Almeida - - Francisco Marcondes de Freitas - - Almezina Barreto Dourado - - Eliene de Oliveira Silva - - Marco Antonio Vasconselos - - Raimundo Araujo de Oliveira - - Maria Conceição Santos Desidério - - Alzélia Rosa Matias Freisleben - - Ana Claudia Mendes Germanop - - Ana Laura de Paula - - Ana Paula dos Santos Rocha Marques - - Aline Valdivia Assis Matos Nascimento - - Célia Santana Machado - - Celina de Brito Santos - - Charles Valentino Pereira Oleriano - - Cirsa Camargo da Silva - - Lucelia da Silva Barreto - - Claudinei Marcelino Machado - - Dalzira Aparecida da Silva - - Danilo dos Santos Rosa - - Dauria Pimentel de Melo - - Afranio Batista Magalhães - - Agnaldo Cavalcante de Araujo - - Delcidio José da Silveira. - - Dirce Galante - - Doralice Santos Brito - - Doris de Fátima Ferreira - - Edinaldo Salino da Silva - - Edino Osuna. - - Ivanira Oliveira Palhares Cunha - - Edivaldo Rocha Sousa - - Edmar da Silva Bastos - - Edmilson Silva Fernandes - - Edna da Silva Dorta - - Edward de Souza Martins - - Elce Helena Esmirelli - - Élder José do Nascimento - - Fernanda Fernandes Moreno do Nascimento - - Antonio José da Silva Ávila - - Artur Carlos Coutinho - - Cristiana Aparecida da Costa - - Claudenice dos Reis Bento - - Eliete dos Reis Carrara - - Elza Fernandes Torres dos Santos - - Enéias Silvano da Silva - - Magda Maria Rodrigues da Silva - - Eriete de Oliveira - - Evandro Meira da Silva. - - Maria Aparecida Ferreira dos Santos Correa - - Lucia de Souza Vieira Barbeiro - - Fernando do Carmo Marchini - - Daniela Ferrari Teodoro Marchini - - Felinto Francisco da Cruz - - Hidê Basino da Cruz - - Fernando Souza da Fonte - - Flávia Roberta dos Santos - - Francisco Antonio Alves Bezerra - - Genelice Maria da Conceição - - Genivaldo Ramos da Silva - - João Carlos Cezário - - Nilza Maria da Silva Cezário - - Silvana Maria Aparecida Turcato - - Cristina Martins Gonzales Faccio - - Carlos Antonio Limeira Gomes - - Carlos Eduardo Soldati - - Carmelita Rosa Alves - - Silvana Aparecida de Jesus da Silva - - Cleria Marcia Ferreira do Nascimento - - Dilton Azevedo da Cruz - - Dinaleia Costa de Almeida - - Edilene de Cássia Rangel - - Edlaine Regina Botaro Ribeiro - - Edmar Castro de Paula - - Eliane Aparecida Manini - - Eliane Rogério Viana - - Fabiana Mildred Ribeiro dos Santos - - Fabio Gleison da Cruz - - Francisca Sales de Melo - - Francisco Martins Tavares - - Marlene Amado Pinto de Oliveira - - Mauricio Correa Neves Junior - - Mirces Cristina de Souza - - Miriam Maria Bosada de Mattos - - Natascha Menele de Oliveira - - Noemia de Oliveira Valtriani - - Noemia de Souza Alves - - Patricia Cristina Palodeto Mamoni - - Neusa Cristina Silva e Souza - - Perpetua Pereira das Neves - - Porfirio Antonio de Lemos - - Joelma Romão de Lemos - - Caixa Economica Federal - - Gemma Asinari Sigray Di San Marzano - - Sandra Regina Lopes dos Santos - - Marcela Guedes Maia da Silva - - Ricardo Miguel dos Santos - - Evandro dos Santos Costa - - Francinete Soares de Souza - - Gildasio Matias dos Santos - - Alaor Garcia Ribeiro - - Josimeire dos Santos - - Fabiane Aparecida Siqueira - - Dalvina Vidal dos Santos - - Jeselene Aparecida dos Santos - - Rubens Nascimento Ramos - - Cicera Ferreira de Lira - - Marinês José dos Santos. - - Shirley de Aquino Teixeira - - Robson Dias Pinto - - ALYNE LUDMILA PRADO AGUIAR - - Celia Regina Marques Muniz - - Solange Marques Muniz - - Elenice Rodrigues e outros - ALLAN GREIF - Evandro Meira da Silva - - Banco Panamericano - - Condomínio Edifício Morada das Paineiras e outros - Banco do Brasil S/A e outro - Rosana Lúcia Alemida Rosseto - - Guilhermina do Prado e outros - Luiz Fernando do Nascimento Junior. - - Patrícia Araújo Silva - - Paulo Henri Veirira Mendes e outro - Sueli Alves Cordeiro - - Sergio Ronaldo Marinho - - Rodolfo Pereira Pardin - - Gislene da Silva Conceição - - Juarez José da Silva - - NOSSA CAIXA NOSSO BANCO S.A. - - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL - - Palmeron Mendes Filho - - Luana Gomes Lorenzi - - Barbara Regina Almeida Merlin - - Ester Rodrigues de Melo - - Andreia Coelho Barboza - - Lidia Pereira Abel - - José Orlando da Cruz - - Franciele Lopes da Silva - - Francisco Goncalves de Oliveira - - Milton da Silva - - Rodolpho Gerogevich - - Delcidio José da Silveira - - Adnei Flausino - - Kester Fabiano Rosa - - Sirleide Pereira de Araujo Silva - - KAZUKO YAMASAKI - - Clarice Antonio - - Iraci Pereira - - Edino Osuna - - Geraldo Magela Vieira Santos - - Adriana Gama da Silva Rabelo - - Neiva da Silva Santos - - Solange Antunes da Silva - - Gianfranco Linder - - Carlihel Martins de Almeida - - Juscelia Carvalho do Carmo Pereira - - Luiz Fernando do Nascimento Junior.. - - Marinês José dos Santos - - Thalita Magalhães Carneiro - - Santil Comercial Elétrica Eireli - - Karen Alexandra dos Santos Martins - - Tatiane Aparecida Rosa Silva - - Lorisvaldo de Oliveira - - Pizzimenti Ferragens e Ferramentas Ltda - - Marlene Barros dos Santos - - Mauricio Ribeiro de Lima - - Vanderlei Kestring - - Márcia Regina Mello - - Lourisvaldo de Oliveira - - Daniel Machado Amaral e outros - Pedro Costa Filho - - Jordana Borges da Silva Sales - Megaleilões e outro - Vistos. Tratam-se dos autos principais da falência de BPLAN. 1 fl. 17790: arrematante requer expedição de mandado de imissão na posse. Cota do MP (fl. 19485). Sem oposição, já que por decisão de fl. 17737 este Juízo teria indeferido o pedido de desistência da arrematação O síndico não se opôs (fl. 19539). Ciente. Tendo em vista o auto de arrematação positivo de fl. 17097 (lote 3) e a comprovação do depósito do lance, expeçam-se carta de arrematação (caso ainda não o tenha sido feito) e mandado de imissão na posse em favor do arrematante. 2 Fls. 19473/19481: o síndico apresenta breve relatório sobre as últimas movimentações relativas aos imóveis da massa falida. Recorda que fora deferida a avaliação de um apartamento por condomínio, de forma a reduzir os custos relacionados. Laudo teria sido apresentado às fls. 15769/15858, homologado por decisão de fls. 16157, item 10. Por decisão de fl. 17737 teria sido deferida a realização de hasta pública. Informa que já mais de um leiloeiro em atividade e requer que cada leiloeiro fique responsável por um condomínio. Apresenta valores sugeridos por condomínio à fl. 19477. Fls. 19478/19480: o síndico apresenta relação de incidentes que foram julgados improcedentes e com determinação para que os imóveis retornem para a massa falida com posterior realização de hasta pública. Requer o deferimento de alienação dos bens. À última decisão foi deferida realização de hasta pública. Acolhou-se os valores sugeridos pelo síndico à fl. 19477, bem como se determinou nova divisão das amostras entre os leiloeiros (fl. 19477). Assim, as amostras 1 e 2 ficarão a cargo da Mega Leilões, enquanto as de 3 e 4 de Denys Pierre de Oliveira. Promova o síndico a intimação deles para apresentação de minuta de edital. Publicado edital de leilão (fls. 19706/19714) relativo às amostras 3 e 4 leiloeiro Denys Pierre de Oliveira. Juntada de edital de leilão (fl. 19750) relativo às amostras 1 e 2 MEGALEILÕES. Requerimento do leiloeiro Denys Pierre (fl. 19756). Ciente dos editais publicados. Manifeste-se o síndico sobre pedido de fls. 19756. 3. Fl. 19517: Lourisvaldo de Oliveira reitera seu pedido de fl. 17738. O requerente, à fl. 17738, recordo que às fls. 15718 solicitou o levantamento de valor equivocadamente depositado nestes autos. Informa que este Juízo teria autorizado o levantamento. Junta MLE à fl. 17738. Manifeste-se o síndico. 4. Fl. 14942: O síndico informa que em 13/03/25 foi realizada reunião para deliberação dos assuntos quanto a regularização dos imóveis, junto com os condôminos representantes do Condomínio Raposo Tavares, bem como a empresa MEU LOTE FÁCIL. Foi apresentado cronograma de regularização dos imóveis. A representante da empresa MEU LOTE FÁCIL informou que juntaria os contratos assinados com os condôminos. Ressalta que o Condomínio Pascoal Moreira Cabral (representado pelo Sr. André Luis Silva de Souza) não está atendendo a solicitação e, também, até o presente momento, não tomou qualquer providência para regularização do imóvel. Recorda que a omissão do representante já teria sido reconhecida em decisão de fl. 17021. Requer nova intimação com a aplicação de multa. Cota do MP (fl. 19520) sem oposição. Intime-se ANDRÉ LUIS SILVA DE SOUZA (CPF/MF nº 283.449.758-32) pela via postal (dados à fl. 19496) para que no prazo de 5 (cinco) dias apresente nos autos a contratação de empresa para regularização dos empreendimentos pelos condomínios, bem como cronograma dos trabalhos, por eles apresentados, sob pena de crime de desobediência e aplicação de multa no valor de R$500,00 5. Fls. 19501: Pedro Costa Filho requer a expedição de alvará judicial para outorga de escritura de imóvel. Manifeste-se o síndico. 6. Fls. 19523: Andreia Cristina Pinto requer movimentação de incidente nº1026443.07.1996.8.26.0100 de regularização do imóvel do qual é possuidora. O pedido deve ser veiculado no próprio incidente. 7. Fls. 19531/19541: o síndico apresenta relatório semestral com notas explicativas. Informa a situação da regularização de dos imóveis localizados em São Paulo e Campinas. Adriana Gama da Silva Rabelo (fl. 19657) discorda da parte do relatório em que consta que ela não teria aderido ao acordo (fl. 19546). Informa que aderiu e que recentemente fez depósito no incidente nº 1026666-57.1996.8.26.0100. Adnei Flausina (fl. 19683) também questiona a planilha apresentada pelo síndico. Manifeste-se o síndico. 8. Fl. 19540: o síndico recorda que distribuiu o Incidente nº 1089361-02.2023.8.26.0100 para que os valores depositados nos incidentes destinados à regularização dos imóveis sejam transferidos e concentrados em um só processo, para facilitação do controle e conferência. Assim, requereu a expedição de ofício ao BB. Fica oficiado o Banco do Brasil para que informe todas as transferências, bem como o valor total depositados na conta vinculada ao Incidente Processual nº 1089361-02.2023.8.26.0100. A presente decisão assinada digitalmente tem efeitos de ofício e deverá ser encaminhada pelo SÍNDICO/acompanhada das cópias que se fizerem necessárias, reconhecida a autenticidade pelo próprio advogado, nos termos dos artigos 197 e 425, inciso IV, do Código de Processo Civil, e a comprovação das providências nos autos. 9. Fl. 19603: Jordana Borges da Silva Sales opôs embargos de terceiro. Requer a suspensão do leilão de imóvel que estava em processo de regularização no incidente nº1026463-95.1996.8.26.0100. Informa a intenção de quitar integralmente a dívida que recai sobre o bem perante a massa falida. Requer tutela de urgência. Resposta do síndico (fl. 19695). A requerente apresenta nova petição nominada como ''manifestação de terceiro prejudicado'' para requerer a suspensão do leilão enquanto não ajuíza os embargos de terceiro. Com razão ao síndico. O art. 674 do CPC é claro ao determinar que os embargos são ação autônoma, razão pela qual é incabível a sua apreciação na forma de simples petição nestes autos falimentares. No mais, indefiro o pedido de tutela de urgência requerida pela autora, seja pela inadequação da via eleita, seja pela carência de apoio documental às suas alegações. 10 fl. 19620: Marinês José dos Santos oferece proposta de aquisição do Apartamento 01, do bloco R do condomínio Residencial Paschoal Moreira Cabral, que teria sido objeto do incidente 1029040-46.1996.826.0100, que teria sido extinto pelo atraso nos pagamentos da proposta ali deferida. A requerente deverá se manifestar no referido incidente. 11 fl. 19648: Marcia Figueiredo de lima faz proposta para aquisição de imóvel. Manifeste-se o síndico. 12. Fl. 19685: Luiz Sérgio de Assis e Luiz Fernando do nascimento fazem propostas para quitação de débito apurado em incidentes de regularização de imóvel. Os requerentes deverão se manifestar nos respectivos incidentes. 13 fl. 19680: ciência ao síndico. - ADV: PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 204065/SP), PALMERON MENDES FILHO (OAB 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