Filovalter Moreira Dos Santos Junior

Processos do Advogado

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2. Processo 15003306820248260587
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1500330-68.2024.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apdo: F. H. L. D. - Apda/Apte: P. T. D. (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Emerson Sumariva Júnior - Conheceram em parte do recurso e, na parte conhecida, negaram-lhe provimento. V.U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE FIXAÇÃO DE GUARDA C.C. REGULAMENTAÇÃO DE VISITAS E ALIMENTOS. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. RECURSO DO RÉU. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA ARGUIDO PELO RÉU AFASTADO. PEDIDOS DE NOVAS PROVAS, NOVO ESTUDO PSICOSSOCIAL, OITIVAS DE TESTEMUNHAS NÃO CONHECIDO, SOB PENA DE INOVAÇÃO RECURSAL.PEDIDO DE REDUÇÃO DO ENCARGO ALIMENTÍCIO RECHAÇADO. OBSERVÂNCIA AO BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 1.694, §1º, DO CÓDIGO CIVIL. VALOR ESTIPULADO NA SENTENÇA QUE MELHOR ATENDE, NO MOMENTO, AOS CRITÉRIOS DE JUSTIÇA E EQUIDADE. PRETENSÃO DO GENITOR DE ALTERAÇÃO DA GUARDA UNILATERAL FIXADA EM FAVOR DA MÃE PARA GUARDA COMPARTILHADA. ALTA BELICOSIDADE ENTRE OS GENITORES. AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DE QUE A ALTERAÇÃO PRETENDIDA REPRESENTARIA MELHOR GARANTIA DE RESGUARDO DOS INTERESSES DO FILHO. LAUDO PSICOSSOCIAL BEM FUNDAMENTADO INDICANDO QUE A GUARDA UNILATERAL À GENITORA REPRESENTA MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA. RECURSO NÃO PROVIDO, NA PARTE CONHECIDA. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Marco Antonio Rego Camara (OAB: 114742/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Filovalter Moreira dos Santos Junior (OAB: 220106/SP) (Defensor Público) - 4º andar
3. Processo 10035945820218260587
   Tribunal: TJSP | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1003594-58.2021.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Município de São Sebastião - Apelada: Eliane Alves dos Santos - Apelado: Manoel Damascena Bomfim - Apelado: Leonir Silva Neto - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador) - Filovalter Moreira dos Santos Junior (OAB: 220106/SP) (Defensor Público) - 1º andar
4. Processo 10001192620238260587
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   VISTA Nº 1000119-26.2023.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apelado: Jairo dos Santos Oliveira (Justiça Gratuita) - Apelado: Municipio de Sao Sebastiao - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Filovalter Moreira dos Santos Junior (OAB: 220106/SP) (Defensor Público) - Viviane Hermida de Souza (OAB: 319675/SP) (Procurador) - Bruna Simões Peixoto (OAB: 154758/MG) - 1º andar
5. Processo 46156968220248130000
   Tribunal: TJMG | Data: 13/06/2025
   Tipo: Intimação
   Recorrente(s) - BANCO DO BRASIL S/A, representado(a)(s) por, DIRETORA JURÍDICA LUCINEIA POSSAR; Recorrido(a)(s) - MURILO RODRIGUES CARDOSO; Relator - Des(a). Rogério Medeiros A íntegra do despacho/decisão poderá ser consultada no portal do TJMG - em Consultas\Andamento Processual\Todos Andamentos. ATENÇÃO: para os processos eletrônicos essa publicação é apenas de caráter informativo. Adv - ANNE CAROLINNE WILIANS VIEIRA RODRIGUES, ANNE CAROLLINE WILIANS VIEIRA RODRIGUES, DILSON PAULO PEREIRA DIAS, ELIANE VIEIRA GOMES, ITAMAR SANTANA ROCHA, JORGE JERMANI, NELSON WILIAMS, RENATA CRISTINA SILVA MOURAO.
6. Processo 10021375420228260587
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002137-54.2022.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apte/Apdo: Ministério Público do Estado de São Paulo - Apdo/Apte: Município de São Sebastião - Magistrado(a) Nogueira Diefenthaler - Negaram provimento aos recursos. V. U. - EMENTA: DIREITO AMBIENTAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. PEDIDO JULGADO PARCIALMENTE PROCEDENTE.I. CASO EM EXAME: AÇÃO CIVIL PÚBLICA PROPOSTA PELO MINISTÉRIO PÚBLICO E MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO CONTRA PARTICULARES, VISANDO À CESSAÇÃO DE ATIVIDADES EM ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RECUPERAÇÃO AMBIENTAL. SENTENÇA DE PRIMEIRA INSTÂNCIA JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS, IMPONDO OBRIGAÇÕES DE FAZER E NÃO-FAZER AOS REQUERIDOS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A OCORRÊNCIA DE DANOS MORAIS COLETIVOS E INTERCORRENTES AO MEIO AMBIENTE E (II) A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO SEBASTIÃO POR OMISSÃO NA FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: NÃO HÁ COMPROVAÇÃO DE DANOS MORAIS COLETIVOS, POIS NÃO SE EVIDENCIOU ABALO SIGNIFICATIVO À COLETIVIDADE OU AO MEIO AMBIENTE QUE JUSTIFIQUE INDENIZAÇÃO. A RESPONSABILIDADE DO MUNICÍPIO É RECONHECIDA DEVIDO À INEFICIÊNCIA NA FISCALIZAÇÃO E OMISSÃO EM ADOTAR MEDIDAS EFETIVAS PARA MITIGAR A DEGRADAÇÃO AMBIENTAL.IV. DISPOSITIVO E TESE: RECURSOS DESPROVIDOS.TESE DE JULGAMENTO: A MERA EXISTÊNCIA DE DANO AMBIENTAL NÃO IMPLICA AUTOMATICAMENTE EM DANOS MORAIS COLETIVOS. A OMISSÃO E, TAMBÉM, A INEFICIÊNCIA DO PODER PÚBLICO EM FISCALIZAR ADEQUADAMENTE CONFIGURA SUA RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA (MAS DE EXECUÇÃO SUBSIDIÁRIA) PELOS DANOS CAUSADOS AO MEIO AMBIENTE.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 23, VI; ART. 30, V E VIII; ART. 225, §1º, V. CONSTITUIÇÃO DO ESTADO DE SÃO PAULO, ART. 191. LEI Nº 12.651/2012, ART. 4º, I, "B"; ART. 61-A. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Simões Peixoto (OAB: 477437/SP) (Procurador) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Filovalter Moreira dos Santos Junior (OAB: 220106/SP) (Defensor Público) - 1° andar
7. Processo 10030414020238260587
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003041-40.2023.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: L. M. - Apelado: L. S. M. (Menor(es) representado(s)) e outro - Magistrado(a) Ademir Modesto de Souza - Negaram provimento ao recurso. V. U. - APELAÇÃO. AÇÃO DE ALIMENTOS. MENOR EM IDADE ESCOLAR. PENSÃO FIXADA EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS OU 40% DO SALÁRIO-MÍNIMO. REDUÇÃO. DESCABIMENTO.1. AS NECESSIDADES DO ALIMENTANDO EM IDADE ESCOLAR SÃO PRESUMIDAS, NOS TERMOS DO ART. 1.694, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, E NÃO EXIGEM COMPROVAÇÃO ESPECÍFICA, DADA SUA CONDIÇÃO DE DESENVOLVIMENTO E DEPENDÊNCIA INTEGRAL.2. A ALEGADA INCAPACIDADE LABORATIVA DO ALIMENTANTE NÃO RESTOU COMPROVADA NOS AUTOS, SENDO CERTO QUE O BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO POR INCAPACIDADE FOI CESSADO EM 2020, SEM DEMONSTRAÇÃO POSTERIOR DE INVALIDEZ OU IMPEDIMENTO ATUAL PARA O TRABALHO.3. A SENTENÇA OBSERVOU CORRETAMENTE O BINÔMIO NECESSIDADE-POSSIBILIDADE, AO PREVER PERCENTUAIS DISTINTOS CONFORME O VÍNCULO EMPREGATÍCIO DO ALIMENTANTE, SOLUÇÃO PONDERADA E PROPORCIONAL DIANTE DA AUSÊNCIA DE PROVA ROBUSTA DA ALEGADA INVIABILIDADE FINANCEIRA.4. EVENTUAL ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES ECONÔMICAS DEVERÁ SER OBJETO DE AÇÃO REVISIONAL PRÓPRIA, NÃO SENDO POSSÍVEL A REDUÇÃO DA PENSÃO PELA VIA RECURSAL SEM PROVA NOVA E SUFICIENTE.5. RECURSO DESPROVIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudio Silas Viana Campos da Cruz (OAB: 344651/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Filovalter Moreira dos Santos Junior (OAB: 220106/SP) (Defensor Público) - 4º andar
8. Processo 10024568520238260587
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002456-85.2023.8.26.0587 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Sebastião - Apelante: Caio Vinicius de Souza Santos Fernandes (Justiça Gratuita) - Apelada: Gabriela Leite de Araujo (Representando Menor(es)) e outro - Magistrado(a) Silvério da Silva - Deram provimento em parte ao recurso. V. U. - APELAÇÃO AÇÃO DE REGULAMENTAÇÃO DE GUARDA E VISITAS C/C FIXAÇÃO DE ALIMENTOS - ALIMENTOS FIXADOS EM 30% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO, OU 50% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. INCONFORMISMO DO ALIMENTANTE. PRETENSÃO DE REDUZIR OS ALIMENTOS PARA 15% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS, EM CASO DE VÍNCULO, OU 30% DO SALÁRIO MÍNIMO, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL. ALIMENTOS DESTINADOS A UM FILHO, ATUALMENTE COM 02 ANOS DE IDADE, CUJAS NECESSIDADES SÃO PRESUMIDAS. APELANTE QUE É SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, AUFERINDO RENDA LÍQUIDA MENSAL DE APROXIMADAMENTE R$ 3.049,00. ALIMENTANTE QUE POSSUI OUTRA FILHA MENOR, A QUAL PRESTA VERBA ALIMENTAR. MONTANTE FIXADO QUE NÃO ATENDE À RAZOABILIDADE/IGUALDADE ENTRE A PROLE. CABÍVEL A REDUÇÃO DOS ALIMENTOS PARA 30% DO SALÁRIO MÍNIMO MENSAL, EM CASO DE DESEMPREGO OU TRABALHO INFORMAL, E 25% DOS RENDIMENTOS LÍQUIDOS EM CASO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO. SENTENÇA REFORMADA. DADO PROVIMENTO PARCIAL AO RECURSO ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabiana Centuriao (OAB: 171240/SP) - Defensoria Pública do Estado de São Paulo (OAB: 999999/SP) - Filovalter Moreira dos Santos Junior (OAB: 220106/SP) (Defensor Público) - 4º andar