Antonio Marques Sampaio

Processos do Advogado

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2. Processo 08082369720248190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca de Duque de Caxias 3º Juizado Especial Cível da Comarca de Duque de Caxias Rua General Dionísio, 764, Anexo, Jardim Vinte e Cinco de Agosto, DUQUE DE CAXIAS - RJ - CEP: 25075-095 SENTENÇA Processo: 0808236-97.2024.8.19.0021 Classe: PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: NILSON DE ARAUJO FERREIRA, ALINE CRISTINA NUNES FERREIRA DA SILVA RÉU: TELEFONICA BRASIL S.A, TIM S A Cuida-se de embargos à execução, onde o embargante alega ser indevida a multa aplicada. Do canteiro probatório plantado nos autos depreende-se que assiste razão ao embargante, visto que a obrigação de fazer imposta na tutela foi imposta a ré (vivo), senão vejamos: "...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a primeira ré (Vivo) efetue a portabilidade do nº 21 97220-9494 para a segunda ré(Tim) , mencionados na petição inicial, pelos fatos discutidos nesta demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa única de R$ 5.000,00, já convertida em perdas e danos..." Vale ressaltar que ambos os réus concordam que a obrigação de fazer foi cumprida em 13/03/2024. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS. Sem custas. P.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da ré TIM, no valor de R$ 5.000,00. Após, dê-se baixa e arquive-se. DUQUE DE CAXIAS, 2 de julho de 2025. LUIZ ALFREDO CARVALHO JUNIOR Juiz Titular
3. Processo 08082369720248190021
   Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Cuida-se de embargos à execução, onde o embargante alega ser indevida a multa aplicada. Do canteiro probatório plantado nos autos depreende-se que assiste razão ao embargante, visto que a obrigação de fazer imposta na tutela foi imposta a ré (vivo), senão vejamos: "...DEFIRO A TUTELA ANTECIPADA para determinar que a primeira ré (Vivo) efetue a portabilidade do nº 21 97220-9494 para a segunda ré (Tim) , mencionados na petição inicial, pelos fatos discutidos nesta demanda, no prazo de 05 (cinco) dias, sob pena de multa única de R$ 5.000,00, já convertida em perdas e danos..." Vale ressaltar que ambos os réus concordam que a obrigação de fazer foi cumprida em 13/03/2024. Isto posto, JULGO PROCEDENTES OS EMBARGOS. Sem custas. P.I. Com o trânsito em julgado, expeça-se mandado de pagamento em favor da ré TIM, no valor de R$ 5.000,00. Após, dê-se baixa e arquive-se.
4. Processo 00089058220238260003
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0008905-82.2023.8.26.0003 (processo principal 1004116-57.2022.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Inadimplemento - Victtor Leite Moraes - Certifico e dou fé que foi(ram) expedido(s) MLE(s) em favor do(a)(s) Exequente, nos termos do Comunicado Conjunto nº 2059/2018, utilizando os dados bancários informados às fls. 96, em cumprimento às fls. 97. Valor(es): R$ 296,09, acrescido(s) de juros e correção monetária. A expedição do referido mandado não implica em transferência imediata dos valores, ficando sujeita aos trâmites internos e processamento pelo banco. A parte deverá acompanhar a efetivação da transferência, através da própria conta bancária, independente de eventual extinção e arquivamento destes autos. - ADV: ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP)
5. Processo 10114560320228260278
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011456-03.2022.8.26.0278 - Execução de Título Extrajudicial - Despejo por Inadimplemento - Cláudio Roberto Rodrigues de Moraes - Manifeste-se o(a) requerente, no prazo de 05 (cinco) dias, sobre o resultado das pesquisas, apontando o(s) endereço(s) que pretende seja(m) objeto(s) de diligência, recolhendo as respectivas custas, observando, ainda, eventual(is) endereço(s) já diligenciado(s). - ADV: ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP)
6. Processo 15010973620258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501097-36.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ricardo Prates Goldoni - Vistos. Trata-se de pedido de desbloqueio de valores contritos em conta da parte executada a título de arresto. O arresto pressupõe a citação negativa, conforme art. 830 do CPC, devendo, após o arresto positivo, proceder-se nova tentativa de citação. Considerando que a parte executada compareceu aos autos, fica suprida a citação (Art. 239, § 1º, CPC). Conforme extrato de fls. 54, o valor bloqueado se trata de aposentadoria da parte executada. O artigo 833, IV do CPC, estabelece que são impenhoráveis: os vencimentos, subsídios, soldos, salários, remunerações, proventos de aposentadoria, pensões, pecúlios e montepios; as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal. Observando que o valor de aposentadoria da parte executada não supera 2 salários-mínimos, fato que não permite mitigar a proteção do art. 833, IV, do CPC, bem como que, pelo extrato de fls. 54, ela não recebe outros valores na conta em que houve a constrição, defiro o desbloqueio do valor. Providencie a serventia o desbloqueio. Anote-se o prazo mínimo de 05 dias úteis, a partir da data do protocolo da ordem no sistema SISBAJUD pela serventia judicial, para cumprimento do desbloqueio pela instituição bancária. Anoto à parte executada que o ente público desta Comarca possui leis de parcelamento e eventual requerimento poderá ser feito junto à Administração Pública. Sem prejuízo, a fim de viabilizar a quitação do débito, concedo o prazo de 30 dias para que a parte executada traga aos autos proposta de pagamento do valor, sob pena de prosseguimento da execução com penhora do imóvel que originou o débito de IPTU e posterior leilão. Na inércia do executado, intime-se o exequente, por ato ordinatório, para se manifestar em termos de prosseguimento, trazendo aos autos certidão de matrícula do imóvel para fins de penhora. Manifeste-se a parte exequente em 30 dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP)
7. Processo 15012220420258260405
   Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1501222-04.2025.8.26.0405 - Execução Fiscal - Dívida Ativa - Ricardo Prates Goldoni - Vistos. 1- Determino, por ora, tão somente a cessação da reiteração da ordem, mantendo-se, contudo, os valores bloqueados. 2- Manifeste-se a parte exequente, no prazo de 30 dias, acerca da exceção de pré-executividade apresentada. Após, tornem os autos conclusos para deliberações. Intime-se. - ADV: ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP)
8. Processo 10035659720258260609
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003565-97.2025.8.26.0609 - Despejo por Falta de Pagamento Cumulado Com Cobrança - Locação de Imóvel - Arnoldo Tobias - Aviso do cartório à parte requerente: Manifestar-se, em 05 dias, sobre o resultado negativo do mandado de citação/intimação. Teor da certidão do Oficial de Justiça disponibilizado nos autos digitais. - ADV: ELIENE XAVIER DA SILVA (OAB 133281/SP), ANTONIO MARQUES SAMPAIO (OAB 220171/SP)