Andre Depari

Processos do Advogado

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2. Processo 10311078720248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1031107-87.2024.8.26.0007 - Consignação em Pagamento - Pagamento em Consignação - Vinicius Mechelin Silva - - Ana Cristina Mechelin Silva - Apcd - Instituição de Ensino Superior e Pesquisa Ltda. - Vistos. 1) Fl. 413: observada a natureza da ação e o depósito correspondente apenas ao período constante da sentença, não há como concluir pela extinção da obrigação em relação as demais prestações. 2) Certifique-se o trânsito em julgado. Int. - ADV: CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP), CARLOS ALBERTO PALUAN (OAB 203475/SP), ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP)
3. Processo 00201366020248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020136-60.2024.8.26.0007 (processo principal 1025292-80.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Apcd - Instituição de Ensino Superior e Pesquisa Ltda. - Intimo a parte interessada, na pessoa de seu advogado, para manifestação quanto ao Aviso de Recebimento negativo, requerendo o que de direito em termos de prosseguimento, no prazo de quinze dias. - ADV: ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP)
4. Processo 10014545120198260642
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001454-51.2019.8.26.0642 - Usucapião - Usucapião Extraordinária - Manoel dos Santos Jorge Marto Junior - Carlos Alberto Carmo e outro - Frederico Stenfi Neto e outro - Vistos. Reporto-me à decisão de fls. 554/556 (último parágrafo). Sem prejuízo, certifique a Serventia se todos os endereços encontrados em nome da parte foram diligenciados. No mais, dê-se prosseguimento ao feito. Int. - ADV: ANDRÉ LUIZ DUARTE NEL (OAB 211998/SP), ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP), ANDRE LUIZ BRAGA PEREIRA NOVO (OAB 264681/SP)
5. Processo 00037644820248260003
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003764-48.2024.8.26.0003 (processo principal 1027041-13.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Apcd - Instituição de Ensino Superior e Pesquisa Ltda. - Vistos. Manifeste-se a parte exequente em termos de prosseguimento, no prazo de 15 dias, apresentando planilha atualizada de débito e recolhendo as custas para a prática do(s) ato(s) executivo(s) eventualmente requerido(s). Eventuais pedidos de bloqueio de ativos, veículos ou de consulta pelos sistemas SISBAJUD, RENAJUD e/ou INFOJUD deverão estar acompanhados do recolhimento das custas instituídas no Provimento CSM n. 2.684/2023, anexo V. Na inércia, aguarde-se provocação no arquivo. Int. - ADV: ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP)
6. Processo 10238513820238260554
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1023851-38.2023.8.26.0554 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Apcd - Instituição de Ensino Superior e Pesquisa Ltda. - Vistos. Nesta data, após o esgotamento do prazo das ordens reiteradas de constrição de ativos financeiros, determinei a transferência do valor bloqueado (R$3.121,62), conforme minuta que segue. Providencie a serventia a juntada da transferência do depósito. Sem prejuízo do acima exposto, para efeito de levantamento dos valores bloqueados, deverá o credor providenciar os meios necessários, bem como o recolhimento da referida taxa (R$34,35 por carta - Provimento CSM nº2788/2025), caso não seja beneficiário da gratuidade, para a intimação do(s) executado(s), via postal, nos termos do art. 854, § 2º e §3º do CPC. Ressalto que apenas após a intimação válida da parte executada é que eventual pedido de levantamento de valores será apreciado por este Juízo. Manifeste-se o credor em termos de prosseguimento, sob pena de arquivamento. Int. - ADV: ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP)
7. Processo 10547210220258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1054721-02.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Empresas - Vera Quirino dos Santos - Quirino dos Santos Administração e Participações Ltda. - - Eduardo Quirino dos Santos - - Cecília Quirino dos Santos - Vistos. No prazo de 15 dias determino que as partes especifiquem as provas que pretendem produzir, justificando de forma concreta a pertinência e relevância, bem como indicando os fatos que pretendem demonstrar com cada meio de prova requerido. Ainda, antes do eventual saneamento ou prolação de sentença, diante do estímulo à adoção de métodos de solução consensual de conflitos previsto no artigo 3º, § 3º, do Código de Processo Civil, e, tendo em vista a Política Nacional de tratamento adequado dos conflitos de interesses implementada pelo Conselho Nacional de Justiça a partir da edição da Resolução nº 125/2010, manifestem-se as partes sobre seu eventual interesse na realização de sessão de pré-mediação ou de tentativa de conciliação no recém implementado CEJUSC Empresarial. A mediação tem funcionado nas Varas Empresariais como apoio à solução de conflitos pela designação de mediador cadastrado junto ao TJSP, de confiança do Juízo, submetendo-se as partes a ela por disposição de vontade para solução do litígio, não contando com a participação do magistrado, senão para homologação da transação ou mera assinatura da ata de transação infrutífera. O recém inaugurado CEJUSC Empresarial conta com o apoio dos conciliadores cadastrados perante o TJSP para, por ora, litígios societários exclusivamente. Assim, nos casos de litígios societários exclusivamente, as partes poderão optar entre a mediação ou o CEJUSC Empresarial; nos demais casos, somente a mediação funcionará. Ambos - mediadores e conciliadores - são remunerados diretamente pelas partes, os primeiros conforme acertado entre todos os participantes, os segundos por decisão do Juízo segundo tabela de referência. Tais formas de solução de conflitos em paralelo funcionarão como apoio à jurisdição e servirão para melhorar a taxa de congestionamento nas Varas Empresariais. Deve o(a) advogado(a), ao proceder o peticionamento por meio do link de "Petição Intermediária de 1º Grau", cadastrar a respectiva petição na categoria "Petições Diversas", tipo de petição: "61368 - indicação de provas", o que conferirá maior agilidade na identificação no fluxo de trabalho dos autos digitais e, sobretudo,na apreciação da petição. Intimem-se. - ADV: LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), HAMID CHARAF BDINE NETO (OAB 374616/SP), RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), RUI MEDEIROS TAVARES DE LIMA (OAB 301551/SP), LUIZ ROSELLI NETO (OAB 122478/SP), HAMID CHARAF BDINE JUNIOR (OAB 82333/SP), LAURA ROCHA TEIXEIRA (OAB 445866/SP)
8. Processo 00444218620118260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0044421-86.2011.8.26.0100 - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Administração judicial - Gk Produtos Térmicos e Hospitalares Ltda. (M. Falida) e outro - BANCO SANTANDER (BRASIL) S/A e outros - Capital Consultoria Financeira - Conselho Regional de Química - Iv Região - - Empresa Brasileira de Telecomunicações S/A - Embratel e outros - Sarfam Indústria e Comércio e Importação Ltda - - Sealed Air Embalagens Ltda - - ÓTTIMA ALIMENTOS BÁSICOS LTDA e outros - TIM CELULAR S/A - - Diogo Oliveira de Almeida - - Dinaco Importação Comércio S/A - - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - - THR Indústria e Comércio de Embalagens Ltda e outros - TELEFONICA BRASIL S.A. - - Termaco Terminais Marítimos de Containers e Serviços Acessórios Ltda e outros - Hultmann & Hultmann Com. e Locação de Contêineres Ltda. - - Instituto de Pesquisa Tecnológica do Estado de São Paulo - IPT - - Renilton Santiago da Conceição - - Adelaide Silva Santos - - Julio Cesar da Silva - - Sindicato Trab Inds Quim Farmaceuticas Plasticas Simil Sp - - Sara Batista - - Elma Gomes Cezar - - Associação Paulista de Cirurgiões Dentistas - - Gerson Laurindo da Paz - - Alice Camara - - Edélcio Pacheco da Silva - - ELISEU BATISTA - - Nsa Advocacia e Consultoria - - Ubirajara Franklin Santana Justino - - Banco do Brasil S/A - - Rodrigo Macedo de Almeida - - Natália Chaves Jacob - - Leandro Candido Ribeiro - - Centro de Integração Empresa Escola - Ciee - - Edmilson Fernandes dos Santos - - Parker Hannifin Indústria e Comércio Ltda - - Lucilla Giaquinto - - Daniela Martins Porto - - Fazenda Municpal de Taboão da Serra - - Nilson Francisco de Assis - - Sind. dos Trab. Nas Indústrias Químicas, Farmacêuticas, Plásticas e Similares de ... e Caieiras - - Rosilene Domingos da Lomba - - Jair Seno - - Carlos Henrique Martins Silveira - - Jaqueline Rodrigues de Oliveira - - União (Fazenda Nacional) - - Ruth Lea Inácio de Almeida Silva - - André Codina Pereira - - Ana Maria Caetano - - BANCO SAFRA S/A - - Gerivaldo Aparecido da Silva - - Claudia Regina Souza Oliveira - - IFT TRANSPORTES AÉREOS LTDA - - Erisvalda Soares da Silva Borges - - Elida Rocha Dos Santos - - BANCO BRADESCO S/A - - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICAÇÕES S/A - EMBRATEL - - UNIÃO FEDERAL (FAZENDA NACIONAL) - - Vander Magalhaes Costa - - Thaylyse Costa Rocha - - Alan Costa Faustino e outros - Adriana Rodrigues de Lucena - AMANDA MICHELE OLINTO DE LIMA - - Euclides Antonio de Souza - - VILMAR GONÇAVES DE AGUIAR - - Factor Way Fomento Mercantil Ltda - - Rápido Transpaulo Ltda - - Associação dos Mutuários de São Paulo e Adjacências - - CLARO S/A - - Valdiane Barbosa Gonçalves - - Alessandra Alves Brito - - Sheila Cristina Santos - - Valmir Carpine - - Jose Augusto dos Santos Tavares e outros - Vistos. Fls. 4.162/4.163: última decisão. Fls. 4.166/4.168 (Administradora Judicial) e fls. 4.172/4.174 (Ministério Público): Intime-se o Detran para que proceda com o depósito do valor de R$ 1.330,00, correspondente à média apurada com a venda do veículo Fiat/Fiorino, placa DRA-0161 (fls. 4.119/4.125), na conta judicial vinculada a estes autos. Fica desde já consignado que, havendo o cumprimento voluntário da obrigação no prazo assinalado, ficará dispensada a aplicação de multa por descumprimento de ordem judicial e pelo atraso no cumprimento da determinação anteriormente expedida. Servirá a cópia da presente decisão, assinada digitalmente, como ofício, a ser encaminhado pela z. Serventia ao referido órgão. Fls. 4.176/4.192, 4.213/4.229 (Administradora Judicial): Ciência aos credores, ao Ministério Público e demais interessados acerca da demonstração contábil de fevereiro e março de 2025. Fls. 4.205/4.206 (Resposta de Ofício): Intime-se a Administradora Judicial. Int. - ADV: DAVID CARVALHO MARTINS (OAB 275451/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), FRANCISCO SALOMÃO DE ARAÚJO SOUSA (OAB 262643/SP), RUBENS TAVARES DE GOES (OAB 261956/SP), CELSO MARCON (OAB 260289/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), SILVANA SILVEIRA SANTOS (OAB 281433/SP), NARA DAMACENO FENOCCHI LOCATELLI (OAB 282877/SP), ANA LUCIA DA SILVA BRITO (OAB 286438/SP), FABIO OLIVEIRA DUTRA (OAB 292207/SP), TATHIANA CROMWELL QUIXABEIRA (OAB 294552/SP), DANIEL ALVES FERREIRA (OAB 140613/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), DENISE APARECIDA BUENO (OAB 72276/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), ROBERTO JURKEVICIUS (OAB 89858/SP), NINA ARAUJO NOGUEIRA GASPAR (OAB 93424/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), ANTONIO FRANGE JUNIOR (OAB 6218/MT), ANDRE AMORIM FERNANDES NETO (OAB 325975/SP), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), MARIANA RATZKA (OAB 20709/BA), ROCHELLE COSTA DE SOUZA LINS (OAB 17312/CE), VERÔNICA L. CAMPOS CONCEIÇÃO (OAB 7950/MT), MAURÍCIO SANTANA DE OLIVEIRA TORRES (OAB 13652/BA), LAERTE MEYER DE CASTRO ALVES (OAB 16119/CE), VITOR CAMARGO SAMPAIO (OAB 385092/SP), JOSÉ HENRIQUE CANÇADO GONÇALVES (OAB 57680/MG), ADRIANO ALBINO DE MELO (OAB 455277/SP), EDUARDO MARTELINI DAHER (OAB 206486/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), PEDRO DE JESUS FERNANDES (OAB 183507/SP), LEONARDO DAS NEVES DUARTE (OAB 300396/SP), GUSTAVO YAMANAKA RIBEIRO (OAB 300968/SP), CARLOS ALBERTO DE BASTOS (OAB 104455/SP), RICARDO LOPES GODOY (OAB 321781/SP), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), RENATA MELO PACHECO (OAB 123517/RJ), VERA LUCIA MAGALHAES COSTA (OAB 305922/SP), GK PRODUTOS TÉRMICOS E HOSPITALARES LTDA. (M. FALIDA), PAULO ROBERTO FERREIRA SILVEIRA (OAB 18063/PR), ALEXANDRE DE ALENCAR BARROSO (OAB 100508/SP), ADRIANA RODRIGUES DE LUCENA (OAB 157111/SP), REGINA CECILIA JURKEVICIUS (OAB 146801/SP), REGINA CECILIA JURKEVICIUS (OAB 146801/SP), LUIS CLAUDIO MONTORO MENDES (OAB 150485/SP), CHRISTIANO MARQUES DE GODOY (OAB 154078/SP), ROBERTA MARCHETTI (OAB 155917/SP), ELAINE CRISTINA RIBEIRO (OAB 138336/SP), MARCIA APARECIDA DELFINO LAGROTTA (OAB 169147/SP), PAULO ROBERTO VIGNA (OAB 173477/SP), ANA MARIA OTTONI SAKAI (OAB 176592/SP), CHRISTIANO FERRARI VIEIRA (OAB 176640/SP), RODRIGO DE ALMEIDA RAPOSO (OAB 177836/SP), FÁBIO DE CARVALHO GROFF (OAB 178470/SP), JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 119528/SP), MARCELO JOSE OLIVEIRA RODRIGUES (OAB 106872/SP), CATIA STELLIO SASHIDA (OAB 116579/SP), MARCOS DE CAMARGO E SILVA (OAB 118028/SP), JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 119528/SP), JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 119528/SP), ELAINE CRISTINA RIBEIRO (OAB 138336/SP), JOSE CARLOS DOS SANTOS (OAB 119528/SP), EDMILSON JOSE DA SILVA (OAB 120154/SP), ALEXANDRE URIEL ORTEGA DUARTE (OAB 120468/SP), NOEMIA MARIA DE LACERDA SCHUTZ (OAB 122124/SP), SANDRO SIMOES MELONI (OAB 125821/SP), MATILDE DUARTE GONCALVES (OAB 48519/SP), BRISA MARIA FOLCHETTI DARCIE (OAB 239836/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP), ANDRE DEPARI (OAB 220246/SP), FABIANO BARBOSA FERREIRA DIAS (OAB 221972/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), CRISTIAN COLONHESE (OAB 241799/SP), MARCELO DE REZENDE AMADO (OAB 242831/SP), JUSSARA YANAE NUNES DA SILVA (OAB 247735/SP), NORIVAL FELISBERTO (OAB 253953/SP), SIRLEI GUEDES LOPES (OAB 184223/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), SIRLEI GUEDES LOPES (OAB 184223/SP), SIRLEI GUEDES LOPES (OAB 184223/SP), SIRLEI GUEDES LOPES (OAB 184223/SP), SIRLEI GUEDES LOPES (OAB 184223/SP), CLAUDIA ORSI ABDUL AHAD SECURATO (OAB 217477/SP), EDINEIA SANTOS DIAS (OAB 197358/SP), MARCELO ALVES GOMES (OAB 197445/SP), MARCELO ALVES GOMES (OAB 197445/SP), RAQUEL BARROS ARAUJO TRIVELIN (OAB 204848/SP), ESTÉFANO GIMENEZ NONATO (OAB 216173/SP)