João Paulo De Seixas Maia Krepel

Processos do Advogado

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2. Processo 00017100820258260090
   Tribunal: TJSP | Data: 10/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001710-08.2025.8.26.0090 (processo principal 1674198-31.2021.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Haddad, Robert e Serafim Sociedade de Advogados - - Petalas Empreendimentos e Participacoes S.a. - Vistos. Conheço dos embargos, pois tempestivos, porém rejeito-os, uma vez que ausente qualquer das hipóteses previstas no artigo 1.022 do Código de Processo Civil. A parte embargante busca, de fato, a reforma do julgado, o que deverá ser perseguido pela via adequada, ao que não se prestam os embargos de declaração. Além disso, a sentença de extinção da execução condicionou a fixação das verbas sucumbenciais ao recebimento dos embargos à execução, o que não se verificou no presente caso. Int. - ADV: LUCIANA KRABBE VIGNATI (OAB 424981/SP), JOÃO PAULO DE SEIXAS MAIA KREPEL (OAB 220294/SP), BRUNO ROBERT (OAB 221002/SP), LUCIANA KRABBE VIGNATI (OAB 424981/SP)
3. Processo 00033413420164036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 0003341-34.2016.4.03.6182 AUTOR: SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA Advogados do(a) AUTOR: ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO - SP60429, JOAO PAULO DE SEIXAS MAIA KREPEL - SP220294, PAULO CESAR BUTTI CARDOSO - SP296885 REU: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL S E N T E N Ç A Embargos de declaração foram opostos por SOCIEDADE EDUCACIONAL BRICOR LTDA, em face de sentença de ID 111404399, pp. 138-142, que julgou procedentes presentes embargos, reconhecendo a prescrição do crédito a que se refere a Certidão de Dívida Ativa 80.6.10002242-14. Dizendo conter erro material no julgado, pleiteia a sua correção, de modo a constar que as DCTFs do 2° e do 3° trimestres de 1998 foram entregues em 30/07/1998 e 30/10/1998, respectivamente (ID 111404399, pp. 145-147) Os autos foram digitalizados, manifestando-se as partes nos IDs 304750326 e 306637752. É o relatório. Decido, fundamentando. Os embargos de declaração prestam-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material que impeçam a compreensão do julgado, inviabilizando ou dificultando seu cumprimento ou a interposição de recurso à instância superior. De plano, verifica-se que razão assiste à recorrente, havendo erro material na sentença no que tange às datas de entrega das DCTFs do 2º e 3º trimestres de 1998, conforme se constata por meio da análise dos documentos de ID 111404453, pp. 103 e 136 - o que não altera o resultado do julgamento. Nesses termos, passo a sanar o erro material, devendo constar na fundamentação da sentença (ID 111404399, p. 141), conforme destacado: [...] Não obstante isso, igualmente inevitável o reconhecimento da incidência de outro fenômeno extintivo — a prescrição. Isso porque, para fazer frente à compensação erroneamente aparelhada pela embargante, cabia à União glosá-la nos cinco anos subsequentes. Não o fez, porém, uma vez que as DCTFs então apresentadas pela embargante o foi, no segundo trimestre, em 30/07/1998, e, no terceiro trimestre, em 30/10/1998 (cf. ID 111404453, pp. 103 e 136), mais que cinco anos antes da notificação da embargante sobre o recalculo providenciado pela autoridade administrativa com o propósito de, afastadas as compensações tidas por equivocadas, dela exigir o crédito exequendo. [...] Ex positis, ACOLHO os declaratórios para sanar o erro material apontado pela recorrente, nos termos da fundamentação. No mais, fica mantida a sentença recorrida por seus próprios termos. A presente sentença passa a integrar a recorrida. Traslade-se cópia desta para os autos da ação da principal, execução fiscal n. 0001476-02.2010.403.6500. P.R.I.C. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
4. Processo 00617958020114036182
   Tribunal: TRF3 | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EXECUÇÃO FISCAL (1116) Nº 0061795-80.2011.4.03.6182 EXEQUENTE: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL EXECUTADO: TERESA CRISTINA DE AZEVEDO ANTUNES Advogados do(a) EXECUTADO: JOAO PAULO DE SEIXAS MAIA KREPEL - SP220294, MARCELO MURATORI - SP285735, MAURICIO DE CARVALHO SILVEIRA BUENO - SP196729-E DECISÃO Ids 368102279 e 370619772: Diante da concordância da exequente, autorizo a lavratura de escritura de doação do imóvel de matrícula n. 72.447 do 15º CRI/SP ao Sr. Abel Carparelli Junior, bem a posterior averbação na matrícula, com a manutenção da penhora registrada na Av. 9. Servirá a presente decisão como ofício, para o fim de permitir ao interessado que a apresente ao 15º CRI/SP para as providências atinentes à lavratura da escritura de doação e posterior averbação na matrícula. A parte executada fica intimada, por meio desta decisão, do dever de informar nos autos sobre a transmissão do imóvel, mediante a juntada da certidão de matrícula atualizada. No mais, aguarde-se o julgamento da ação n. 0022861-03.2014.4.03.6100 no arquivo sobrestado. Intimem-se. Cumpra-se. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
5. Processo 00001336120258260359
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000133-61.2025.8.26.0359 (apensado ao processo 1042236-31.2024.8.26.0576) (processo principal 1042236-31.2024.8.26.0576) - Cumprimento de sentença - Sucumbenciais - Freitas Martinho Advogados - Jorge Brihy - Ciência à parte exequente da petição e depósito de fls. 37/40, requerendo o que de direito no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: MARCO AURÉLIO IBANHES CHAKUR (OAB 422605/SP), JOÃO PAULO DE SEIXAS MAIA KREPEL (OAB 220294/SP), FRANCISCO BROMATI NETO (OAB 297205/SP)
6. Processo 11568900420248260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1156890-04.2024.8.26.0100 (apensado ao processo 1039751-31.2024.8.26.0100) - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Sipvoice Telecom Ltda - - Janderson de Souza Cavalcanti - - Valéria Araujo Carrete - - Pedro Leal Rodrigo de Moura - - Karen de Souza Cavalcanti - Alexandre Gama de Medeiros - Vistos. Conheço dos embargos de declaração porque tempestivos, mas a eles nego provimento, eis que a decisão embargada não padece de erro, contradição ou omissão, contendo fundamentação expressa e clara que permite compreensão do caminho intelectual percorrido até a solução adotada, pretendendo a parte embargante, na verdade, alteração da decisão, fim para o qual não se presta o recurso manejado. Intime-se. - ADV: ELISA SILVA ASSIS RIBEIRO (OAB 308050/SP), RODRIGO DA COSTA MARQUES (OAB 305206/SP), ELISA SILVA ASSIS RIBEIRO (OAB 308050/SP), ELISA SILVA ASSIS RIBEIRO (OAB 308050/SP), ELISA SILVA ASSIS RIBEIRO (OAB 308050/SP), ELISA SILVA ASSIS RIBEIRO (OAB 308050/SP), THAÍS TORRES BAHIA (OAB 509368/SP), JOÃO PAULO DE SEIXAS MAIA KREPEL (OAB 220294/SP)
7. Processo 50018201020214036144
   Tribunal: TRF3 | Data: 24/06/2025
   Tipo: Intimação
   SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE SÃO PAULO 5ª VARA DE EXECUÇÕES FISCAIS Rua João Guimarães Rosa, 215, Consolação - São Paulo-SP PABX: (11) 2172-3600 EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL (1118) Nº 5001820-10.2021.4.03.6144 EMBARGANTE: LIST COMPUTACAO PUBLICIDADE PROMOCOES E COMERCIO LTDA Advogados do(a) EMBARGANTE: BARBARA WEG SERA - SP374589, ESTELA MARIA LEMOS MONTEIRO SOARES DE CAMARGO - SP60429, JOAO PAULO DE SEIXAS MAIA KREPEL - SP220294, PAULO CESAR BUTTI CARDOSO - SP296885 EMBARGADO: UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL DESPACHO Intime-se o Perito nomeado nos autos para que, no prazo de 15 (quinze) dias, apresente esclarecimentos em relação aos pontos indicados pela parte Embargada no ID. 339625451. Após, com os devidos esclarecimentos, intimem-se as partes para manifestação, no prazo de 10 (dez) dias. Intime-se eletronicamente o perito, via email, por meio do seguinte endereço eletrônico: breno.periciacontabil@gmail.com. São Paulo, data da assinatura eletrônica.
8. Processo 00017100820258260090
   Tribunal: TJSP | Data: 23/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0001710-08.2025.8.26.0090 (processo principal 1674198-31.2021.8.26.0090) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - ITBI - Imposto de Transmissão Intervivos de Bens Móveis e Imóveis - Haddad, Robert e Serafim Sociedade de Advogados - - Petalas Empreendimentos e Participacoes S.a. - Vistos. Cuida-se de cumprimento de sentença relativo a suposta condenação do Município aos ônus da sucumbência em execução julgada extinta por pedido da exequente. Ocorre que a sentença condicionou expressamente a condenação à existência de exceção de pré-executividade não julgada ou embargos já recebidos e não julgados, não bastando a simples presença do advogado nos cadastros ou petições singelas no bojo da execução a fim de caracterizar a condenação. O art. 514 do Código de Processo Civil impõe a demonstração dessas condições para a instauração do cumprimento de sentença. Assim, como o caso dos autos não se enquadra em nenhuma condicionante imposta na sentença, a obrigação é inexigível. Diante do exposto, rejeito o incidente de cumprimento de sentença, com fundamento no art. 514 c/c art. 515, inc. I, c/c art. 535, inc. III, todos do Código de Processo Civil. Custas, na forma da Lei, ressaltando que, no caso de ausência de recolhimento ou recolhimento a menor, a parte será intimada para realizar o recolhimento/complementação, sob pena de inscrição em dívida ativa. Oportunamente, ao arquivo. P. I. C. - ADV: LUCIANA KRABBE VIGNATI (OAB 424981/SP), JOÃO PAULO DE SEIXAS MAIA KREPEL (OAB 220294/SP), BRUNO ROBERT (OAB 221002/SP), LUCIANA KRABBE VIGNATI (OAB 424981/SP)