Tudo
Adriana De Oliveira Saltarini

Adriana De Oliveira Saltarini

Número da OAB: OAB/SP 220364

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 7
Total de Intimações: 8
Tribunais: TJSP, TRF3
Nome: ADRIANA DE OLIVEIRA SALTARINI

Processos do Advogado

Mostrando 8 de 8 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0026641-86.2014.8.26.0114 - Ação Penal de Competência do Júri - Homicídio Simples - Roberto Salvador Filho - Giovani Raimundo Buzzo - Habeas Corpus Nº1010633 - SP (2025/0212721-9) Campinas, 18 de junho de 2025. Excelentíssimo Senhor Ministro, Dirijo-me à presença de Vossa Excelência para prestar as informações solicitadas no Habeas Corpus nº 1010633 - SP (2025/0212721-9), impetrado em favor de ROBERTO SALVADOR FILHO, nos seguintes termos: Em 31 de janeiro de 2018, o paciente foi denunciado como incurso no artigo 121, caput, do Código Penal, porque, no dia 08 de julho de 2014, por volta das 22h46min, no cruzamento da Avenida Dr. Moraes Salles e Rua Hermas Braga, Nova Campinas, nesta cidade e comarca de Campinas, ROBERTO SALVADOR FILHO, qualificado a fls. 21/23 e 39, assumindo o risco de produzir o resultado, na condução do veículo Mercedes-Benz A200, placas FUU-7580/Campinas, matou Giovani Raimundo Buzzo, causando-lhe os ferimentos descritos no laudo de exame necroscópico de fls. 198, que foram a causa do óbito. (Fls. 966/969). Em 02 de fevereiro de 2018, a Defesa apresentou pedido de rejeição da exordial por absoluta falta de justa causa (fls. 970/979). A denúncia foi recebida em 19 de junho de 2018 e, na mesma decisão, foi indeferido o pedido da Defesa (fls. 980/995). Em 10 de julho de 2018, o paciente foi citado (fls. 1011/1012). Em 30 de julho de 2018, a Defesa apresentou Defesa Prévia (fls. 1014/1048). Às fls. 1081, o Ministério Público apresentou sua manifestação. Em 26 de abril de 2019, as preliminares foram rejeitadas e foi designada a audiência de instrução, debates e julgamento para dia 16 de setembro de 2019, às 14h30 (fls. 1091/1907). Em 16 de setembro de 2019, foi realizada audiência de instrução e julgamento. A Defesa insistiu na oitiva de uma testemunha, assim, a audiência foi redesignada para o dia 03 de dezembro de 2019, às 15h00 (fls. 1160/1165). Em 03 de dezembro de 2019, a audiência foi remarcada para o dia 16 de março de 2020, às 14h00 (fls. 1181). Em 16 de março de 2020, foi realizada audiência de instrução e julgamento, ocasião em que o paciente foi interrogado (fls. 1191/1192). Em 23 de março de 2020, o Ministério Público apresentou as Alegações Finais (fls. 1197/1205). Em 05 de maio de 2020, a Defesa apresentou Alegações Finais, requerendo absolvição sumária do paciente e a desclassificação para homicídio culposo (fls. 1217/1237). Em 28 de maio de 2020, a imputação foi desclassificada para o tipo penal do artigo 302, § 3º do Código de Trânsito Brasileiro (homicídio culposo na direção de veículo automotor qualificado pela condução de veículo sob a influência de álcool - fls. 1238/1266). Em 29 de maio de 2020, o Ministério Público apresentou Razões de Recurso em Sentido Estrito (fls. 1271/1279). Em 24 de setembro de 2020, o juízo recebeu o Recurso em Sentido Estrito interposto pelo Ministério Público (fls. 1287). Em 30 de setembro de 2020, a Defesa apresentou Contrarrazões de Apelação (fls. 1289/1303). Em 04 de dezembro de 2020, o juízo manteve a decisão de desclassificação (fls. 1320/1321). Em 12 de março de 2021, a 8ª Câmara de Direito Criminal do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferiu a seguinte decisão: Ante o exposto, pelo meu voto, DOU PROVIMENTO AO RECURSO EM SENTIDO ESTRITO para pronunciar o réu nos termos da denúncia, a fim de que seja submetido ao Júri Popular (fls. 1334/1342). Em 29 de março de 2021, a Defesa apresentou Recurso Especial Criminal reiterando as razões em recurso de apelação (fls. 1352/1368). Em 10 de junho de 2021, o Ministério Público apresentou Contrarrazões De Recurso Especial (fls. 1375/1386). Em 25 de abril de 2022, a Seção de Direito Criminal acolheu o pedido de fls. 1388/1396 para determinar a baixa dos autos para eventual designação de julgamento pelo Plenário do Tribunal do Júri (fls. 1421/1422). Em 26 de abril de 2022, a Seção de Direito Criminal não admitiu o recurso especial de fls. 1352/1388 (fls. 1423/1424). Em 02 de maio de 2022, a Defesa apresentou Agravo contra a decisão da Seção de Direito Criminal (fls. 1427/1433). Em 12 de dezembro de 2023, o Ministério Público requereu a designação de data para julgamento em Plenário (fls. 1467). Em 09 de fevereiro de 2024, foi designada sessão plenária de julgamento para o dia 29 de outubro de 2024, às 13:00 horas (fls. 1477/1478). Em 22 de julho de 2024, tendo em vista a necessidade de se priorizar julgamentos com réus presos, o julgamento foi redesignado para o dia 20 de março de 2025, às 09:00 horas (fls. 1490). O agravo regimental interposto pela defesa não foi conhecido (fls. 1493/1504). Após requerimento da defesa (fls. 1568/1570), em 14 de março de 2025, a sessão plenária de julgamento foi redesignada para o dia 12 de maio de 2026, às 09h00 (fls. 1571). Por ora, aguarda-se a realização da sessão plenária de julgamento. Permaneço à disposição de Vossa Excelência para outras informações, acaso necessárias, renovando meus protestos de estima e consideração. Juiz de Direito: BRUNO RAMOS MENDES Ao Excelentíssimo Senhor Ministro CARLOS CINI MARCHIONATTI Superior Tribunal de Justiça - ADV: JANAÍNA DE CAMPOS DIAS LOTT (OAB 241208/SP), JOÃO RAPHAEL PLESE DE OLIVEIRA NEVES (OAB 297259/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), FERNANDA RIQUETO GAMBARELI SPINOLA (OAB 248124/SP), BRUNO REIS PINTO (OAB 311987/SP), RICARDO DE OLIVEIRA RICCA (OAB 286325/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SALTARINI (OAB 220364/SP), PAULO ANTONIO SAID (OAB 146938/SP), HENRIQUE ZIGART PEREIRA (OAB 386652/SP), JOSE PEDRO SAID JUNIOR (OAB 125337/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 17/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1126723-09.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.E.S.L. - G.B.I. - - L.T.B.E.S.D. - - T., registrado civilmente como F.S.C.T. - Fls. 1132/1154: nos termos do artigo 1.010, §1º, do Código de Processo Civil, fica a parte apelada intimada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias. Com o decurso do prazo, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Seção de Direito Privado. - ADV: LUIZ CARLOS MAGALHAES (OAB 107900/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SALTARINI (OAB 220364/SP), JURANDIR DE SOUSA OLIVEIRA FILHO (OAB 203929/SP), LUIZ FERNANDO GELEZOV (OAB 102512/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 13/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1013637-21.2025.8.26.0100 - Divórcio Consensual - Dissolução - I.R.C. - - M.L.C.C. - Ante o exposto, HOMOLOGO o acordo, nos termos constantes da petição inicial, que será regido pelas cláusulas e condições fixadas na petição conjunta para que produza os efeitos legais e jurídicos e, consequentemente, DECRETO O DIVÓRCIO do casal com fundamento no art. 226, § 6º da CF (com a alteração da EC nº 66/2010) e art. 1.571, IV, do Código Civil. HOMOLOGO ainda, para que produza seus jurídicos efeitos a partilha dos bens comuns nos moldes convencionados às fls. 01/20, e, JULGO EXTINTO o presente feito, com fundamento no art. 487, inciso III, do Código de Processo Civil. - ADV: ADRIANA DE OLIVEIRA SALTARINI (OAB 220364/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), RODRIGO SAMPAIO VIANNA PEREIRA LIMA (OAB 129691/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002346-76.1999.8.26.0189 (189.01.1999.002346) - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - F.B.I.C. - A.B.C.I. e outros - B.A.D.A.C.B. - E.A. - - S.D.M. - - K.B.B.O. - - L.R.B.B. - Vistos. Fls. 2.053 (petição da Exequente): Intime-se o co-devedor Luiz Renato Bereta Borges, via D.J.E., por seus Procuradores constituídos, com prazo de 10 dias para manifestações. Intimem-se. Fernandopolis, 09 de junho de 2025. - ADV: JULIO NOBUAKI FUZIKAWA (OAB 212980/SP), JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR (OAB 144347/SP), MARGARETE SEMEGHINI (OAB 101684/SP), RODRIGO FURTADO CABRAL (OAB 185962/SP), MARIA ABADIA DE MACEDO TOSTES (OAB 110832/MG), RAYMNS FLAVIO ZANELI (OAB 149935/SP), JOAO IGNACIO PIMENTA JUNIOR (OAB 144347/SP), DANIELA GEMIO DOS REIS GONCALVES (OAB 134821/SP), OCLAIR ZANELI (OAB 122991/SP), REINALDO JOSE MATEUS RENA (OAB 122658/SP), ELIZABETH FERREIRA PIRES OLIANI (OAB 38534/SP), DOUGLAS LANINI GANDOLFI (OAB 389561/SP), DOUGLAS LANINI GANDOLFI (OAB 389561/SP), RICARDO DE OLIVEIRA RICCA (OAB 286325/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), JOSE RENA (OAB 49404/SP), PEDRO COVRE NETO (OAB 45688/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SALTARINI (OAB 220364/SP), WILLIAMS OLIVEIRA DOS REIS (OAB 37333/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 10/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1126723-09.2021.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - M.E.S.L. - G.B.I. - - L.T.B.E.S.D. - - T., registrado civilmente como F.S.C.T. - Vistos. Fls. 1075/1082: cadastrado o substabelecimento, aguarde-se o trânsito em julgado ou eventual recurso. Intime-se. - ADV: LUIZ FERNANDO GELEZOV (OAB 102512/SP), FABIO RIVELLI (OAB 297608/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), LUIZ CARLOS MAGALHAES (OAB 107900/SP), JURANDIR DE SOUSA OLIVEIRA FILHO (OAB 203929/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SALTARINI (OAB 220364/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0051657-26.2009.8.26.0564 (564.01.2009.051657) - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - ABTECH TECNOLOGIA E AUTOMAÇÃO LTDA. - SCHNEIDER ELETRIC BRASIL LTDA - ELESYS SISTEMAS ELÉTRICOS LTDA - - BANCO SANTANDER BRASIL SA - - LOCARALPHA LOCADORA DE VEÍCULOS LTDA - - ZANCO ROUPAS PROFISSIONAIS LTDA ME - - CONEXEL CONEXÕES ELÉTRICAS LTDA - - JOSÉ CARLOS BUDREVICIUS - - DREYFFUSPEL PRODUTOS ELÉTRICOS LTDA - - DANFOSS DO BRASIL IND COM LTDA - - BANCO BRADESCO S.A. - - SIEMENS LTDA - - MULTICIDADES VIAGENS E TURISMO LTDA - - BANCO ITAÚ S.A. - - ARS ELETRONICA INDUSTRIAL LTDA - - FUNDIÇÃO DAISA LTDA - - JEA INDÚSTRIA METALÚRGICA LTDA. - - EUROBRAS CONSTRUÇÕES METALICAS MODULADAS LTDA - - PLANETA MÓDULOS E TOILETTES PORTÁTEIS LTDA e outros - EUROCABOS MATERIAIS ELÉTRICOS LTDA - DETRON COMÉRCIO DE INSTRUMENTAÇÃO E CONEXÕES LTDA - - PCBOND PLÁSTICOS INDUSTRIAIS LTDA - - CLAYTON CESAR MARQUES - - Tk Instalações Elétricas Ltda - - CAOA CEAZA COMÉRCIO DE VEÍCULOS LTDA - - HUMMEL CONNECTOR SYSTEMS LTDA - - MEGABARRE INDÚSTRIA DE EQUIPAMENTOS ELÉTRICOS LTDA - - FUNDAÇÃO CPQD CENTRO DE PESQUISA E DESENVOLVIMENTO EM TELEFOMUNICAÇÕES - - EXCEED TELEFOMUNICAÇÕES SERVIÇOS E COMÉRCIO LTDA ME - - LADDER® AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - - PHOENIX CONTACT INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - BOSCH TEXROTH LTDA - - CONEX ELETROMECÂNICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - EXPLO PRO0JETORES INDUSTRIAIS LTDA e outros - SCANTECH AUTOMAÇÃO INDUSTRIAL LTDA - ZULENIO ANTONIO DE SOUZA - - REVCAL COMERCIO E MANUTENÇÃO DE INSTRUMENTOS DE PRECISÃO LTDA - - CARLOS ROBERTO CORTIZO - - ARI NELSON RODRIGUES COSTA e outros - SICK SOLUCAO EM SENSORES LTDA - RAMON VICENTE MUNOZ VALLEJOS - - FABIO AUGUSTO FORTE e outros - Sul América Companhia de Seguro Saúde - - FUNDO DE RECUPERAÇÃO DE ATIVOS - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - Alfredo Luiz Kugelmas - Acrux Serviços de Cobrança Ltda. - DANIEL MITSUO IMAMURA e outros - HYUNDAI CAOA DO BRASIL LTDA. - Laspro Consultores Ltda - Ciência às partes, acerca da tentativa infrutífera de bloqueio de valores da parte demandada via SISBAJUD, bem como ciência da resposta da pesquisa junto ao RENAJUD, das declarações de bens via INFOJUD e CENTRAL DE INDISPONIBILIDADE DE BENS, conforme extratos retro. - ADV: FLAVIO PRADO MARCONDES (OAB 106833/SP), ROBERTA HERRERA (OAB 258829/SP), MARIA HELENA DUDA (OAB 109355/SP), FERNANDA CRUZ FABIANO (OAB 268048/SP), GUILHERME GOMES DE CARVALHO MACEDO (OAB 415538/SP), ALZIRA MARIA DA SILVA (OAB 104565/SP), FERNANDA RIQUETO GAMBARELI SPINOLA (OAB 248124/SP), JOSE CARLOS VAN CLEEF DE ALMEIDA SANTOS (OAB 273843/SP), MONICA CORTONA SCARNAPIECO (OAB 272473/SP), PEDRO BULCÃO (OAB 128792/RJ), PEDRO BULCÃO (OAB 128792/RJ), SIMONE APARECIDA GASTALDELLO (OAB 66553/SP), NYLSON PRONESTINO RAMOS (OAB 189146/SP), ANA PAULA GIAMARINO BARONI LITARDI (OAB 253183/SP), JOSÉ CAVALCANTE DA SILVA (OAB 187585/SP), GUSTAVO ANTONIO FERES PAIXÃO (OAB 186458/SP), KUNIO YASHIMA (OAB 72734/SP), ADRIANA SANTOS BARROS (OAB 117017/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), FABIO TELENT (OAB 115577/SP), DONIZETI LUIZ COSTA (OAB 109414/SP), JOSÉ GUILHERME CARNEIRO QUEIROZ (OAB 163613/SP), JONIS PEIXOTO FARIAS (OAB 48701/SC), ADRIANA PELINSON DUARTE (OAB 191821/SP), WILLIAM CARMONA MAYA (OAB 257198/SP), LAURO FIOROTTI (OAB 164677/SP), PAULA VENTURA BIGATTO (OAB 280731/SP), DEBORA LESSA DA SILVA ALCARAZ (OAB 318941/SP), ADVALDO BARBOSA LIMA (OAB 355069/SP), WALSFOR DE SOUZA (OAB 93138/SP), PAULO FERNANDO LOPES DE ALMEIDA (OAB 305877/SP), ANA CRISTINA MACARINI MARTINS (OAB 156169/SP), EDUARDO AUGUSTO PENTEADO (OAB 88737/RJ), RODRIGO ROBERTO RUGGIERO (OAB 222645/SP), WAGNER BELOTTO (OAB 131573/SP), JERRY CAROLLA (OAB 126049/SP), MATHEUS DE OLIVEIRA BATISTA FERREIRA (OAB 326692/SP), IGOR GUILHEN CARDOSO (OAB 306033/SP), DANIELE DE FREITAS SATHLER (OAB 224867/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), MARCIA EXPOSITO (OAB 125784/SP), EDUARDO VERISSIMO INOCENTE (OAB 200334/SP), MARCELO HENRIQUE GONÇALVES MARTINIANO (OAB 346199/SP), SERGIO HENRIQUE BALARINI TREVISANO (OAB 154564/SP), MICHAELIS DA SILVA OLIVEIRA (OAB 342040/SP), ERIKA CHIARATTI MUNHOZ MOYA (OAB 132648/SP), CASSIO LIMA CARDOSO (OAB 133268/SP), RENATA CRISTINA PASTORINO GUIMARÃES RIBEIRO (OAB 197485/SP), CASSIO WASSER GONÇALES (OAB 155926/SP), JOSÉ SANTOS ROSA (OAB 234466/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SALTARINI (OAB 220364/SP), ALFREDO LUIZ KUGELMAS (OAB 15335/SP), JULIO KAHAN MANDEL (OAB 128331/SP), SILMARA NAGY LARIOS (OAB 94650/SP), LUCIANA RANIERI ZANGARI (OAB 147043/SP), ORESTE NESTOR DE SOUZA LASPRO (OAB 98628/SP), PAULO CEZAR SIMÕES CALHEIROS (OAB 242665/SP), ROGERIO DA COSTA MANSO BANDEIRA DE MELLO (OAB 80841/SP), CARLOS EDUARDO LEME ROMEIRO (OAB 138927/SP), ANDIARA BRITO COSTA (OAB 195683/SP), SANDRA LARA CASTRO (OAB 195467/SP), EDIVETE MARIA BOARETO BELOTTO (OAB 79193/SP), EDSON MORENO LUCILLO (OAB 77761/SP), FABIANA MENDES DE CASTRO (OAB 332046/SP), JOSE CARLOS FRIGATTO (OAB 77537/SP), CINIRA GOMES LIMA MÉLO (OAB 207660/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), VICENTE CASTELLO NETO (OAB 90422/SP), JULIANA MARCONDES MATIELLO (OAB 245211/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0408432-62.1992.8.26.0053 (053.92.408432-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Artur Aranja Junior - - Antonio Caíres Barbosa - - Claudemir Nogueira - - Deborah Ribeiro Rezende - - Antônio Galvão do Prado - - Didier Pires da Silva Filho - - Elcio Ramos de Oliveira - - Edson Peixoto - - Arnaldo Seisho Higa - - Edir Pereira - - Edson Trindade de Oliveira - - Eduardo Henrique Ferreira Alves - - Caleb Mariano Garcia - - Benedicto Antonio Molina - - Daniel Tavares Beltrão Junior - - Carlyle Aparecida de Vasconcelos (falecido) - - Edinilto Jose dos Santos (falecido) - - Claudio Marcondes de Oliveira - - Armando Checon - - Benedicto Geraldo de Carvalho - - Antonio Garcia Duarte - - Aparecido Alba - - Benedito Antonio Alves - - Ananias Gundim Paiva - - Emilio Nicanor Galan Françes - - Daniel da Silva Peres - - Amadeu Clementino (falecido) - - Eliezer Dourado de Matos - - Benedito Nunes da Cruz - - Benedito dos Santos - - Celso Barros Correa - - Benedito Monteiro de Campos - - Alexandre Tamas - - Chysanto Borges de Souza - - Benedito Del Vecchio - - Dionisio Gerage (falecido) - - Clarindo Carlos da Silva - - Edson Moreira - - Carlos Alberto Ferreira - - Oraci Bailão Sighetti - - Fernando Antonio Bighetti - - Elcy Bighetti - - Cristiane Ferraz Castro Bighetti - - Marcello Bighetti - - Daniela Camargo Bighetti - - Simone Aparecida Bighetti e outros - Maria Teresa Santos Mangone - - Gennaro Mangone - - Raul Martins Junior - - Cintia Souza Martins e outros - Cinalp Produrtos alimenticios Ltda. - - LIRAN TRANSPORTES - - Helio De Souza Reis - - Nelson Ferreira - - Nelson de Azevedo Bittencourt - - Ament Transportes e Logística Ltda/cedente Olavo Muniz de Souza, - - Nicolau Expedito Ferreira - - Percelino Thomazini - - Oswaldo Gomes - - Luiz Antonio Lippi - - Miguel Lopes Cruz Filho - - Osny Clovis Calderaro - - Manoel Paulino - - Bentomar Industria e Comercio de Minérios Ltda. (cedente: Rogerio Mauro DAvola) - - Transportadora Transpostos Paulinia Ltda (cedente Marcpelzer Plastics Ltda) - - Pedro Visgueiro de Messias (falecido) - - Lino Bernardes Camara (falecido) - - Laercio Anacleto Jose (falecido) - - Eurival Valverde Batista e outros - LETÍCIA DE SOUZA CARVALHO - - LUCIANO DE FREITAS BERTÃO e outros - Norivaldo Augusto de Azevedo - - Norivaldo Augusto de Azevedo - - Euzildo Lazarini - - PLÍNIO MEDEIROS e outros - HELENE MOURO CAUSIN - - SERGIO CAUSIN - - Sandra Regina Causin - - Silvio Cesar Causin - - Solange Aparecida Causin - - Hosana Souza de Oliveira - - David Souza de Oliveira - - Denise Souza de Oliveira Santana - - MARILENE SOUZA DE OLIVEIRA - - MARIA ISABEL RAMOS LOUSADA - - Cristiano Ramos Lousada - - Izabel Lopes Fernandes Pereira - - Josiane Lopes Pereira Stefani - - Gisele Lopes Pereira Justa - - Sonia Cristina Scaquetti - - Brian Jones Diego Antunes Scaquetti - - Airton Scaquetti - - Mauricio Mota - - Doracy Mota - - Marli Cesario Damasceno - - Sueli Cesario - - Celso Cesario - - Luiz Henrique de Andrade Cesario - - Elvira Alves dos Santos - - Edina Aparecida dos Santos - - MARIA APARECIDA BERTHOLE DOS SANTOS - - Lucio Aparecido Berthole Santos - - PAULO RICARDO BERTHOLE SANTOS - - Maria Soares Mariano - - LUIZ CARLOS MARIANO - - CARLOS ALBERTO MARIANO - - EDINA APARECIDA MARIANO - - JOSE ALEXANDRE MARIANO - - Conceição Lourenço de Oliveira - - Marcia Lourenço de oliveira - - Cristina Lourenço de Souza - - José Roberto de Oliveira - - Ivanir Antunes de Oliveira - - MARCIA REGINA DE FREITAS SOUZA - - Matheus Luiz de Freitas Souza - - Vitoria Regina de Freitas Souza - - Eunici Da Silva Zanoni - - Reinaldo Papeschi Zanoni Junior - - Ricardo Papeschi Zanoni - - MELISSA PAPESCHI ZANONI - - Palmira Fernandes Vieira - - Anderson Fernades Vieira - - Cleber Fernandes Vieira - - Luiza Pereira Linhares Rocha - - Aldinéia Gonçalves da Rocha - - Alda Maria da Rocha Pazenato - - Aldair da Rocha - - MARCILENE DE CONTI - - Wesley De Souza Aparecido - - Wellington de Souza Aparecido - - SOLANGE CARNEIRO DE OLIVEIRA - - Daniel Carneiro de Oliveira - - Mauro Roberto Colombari - - SARA CARNEIRO DE OLIVEIRA - - Maura de Lourdes Colombari - - SUSANA CARNEIRO DE OLIVEIRA - - SELMA CARNEIRO DE OLIVEIRA - - Marta Leia Colombari Bruno - - Isaias Carneiro de Oliveira Filho - - RODRIGO CARNEIRO DE OLIVEIRA - - Mara Lucimar Colombari Carlet - - Jorcelino Ricardo Colombari - - Lucilla Gatti de Souza - - FATIMA REGINA PEREIRA DE SOUZA MERCADO - - SANDRA MARA PEREIRA DE SOUZA - - Edna Maria Pereira de Souza - - MILTON ANTONIO PEREIRA DE SOUZA - - Arlete Menna Reina - - MARIA JOSÉ PEREIRA DE SOUZA CANIATI - - Cristiane Aparecida Reina De Souza - - Eduardo Antonio Reina - - ALEXANDRE LUIZ PEREIRA DE SOUZA - - MEIRE APARECIDA DE SOUZA PEREIRA - - MARIANE BARBA - - Luciene Aparecida de Jesus Garcia Ferreira - - Saint Clair Tomas Barba - - MIRIAN BARBA PIRES - - Paulo Garcia Ferreira Filho - - MIRTES BARBA - - Wagner Tomás Barba - - BÁRBARA BARBA CORREA BATISTA - - Luiza Garcia Ferreira Braz Da Silva - - Paulo Alberto Garcia Ferreira - - Allan Garcia Ferreira - - Meire de Cassia Monteiro de Farias - - RAMIRO NUNES DE FARIAS - - RAFAEL NUNES DE FARIAS - - SANDRA CRISTINA NUNES DE FARIAS - - Bruna de Cássia Nunes Farias David - - Bianca Nunes de Faria - - BALBINO NUNES DE FARIAS JUNIOR - - WALNICE ROSANGELA BEINAR FARIAS - - Roberta Beinar Farias - - Walter Beinar Farias - - Para fins de intimaçao e outros - Rubens Ferreira - Raimundo José Marcos (falecido) e outros - Orivaldo Benedito da Costa - - Orlando de Oliveira e outros - Regina Maria Bertoldo e outros - Maria Socorro Lopes Marcos - - RAFAEL JOSÉ MARCOS - - Rui José Marcos - - LUANA ABREU DE OLIVEIRA - - ITALO RUFFO DE OLIVEIRA - - Neusa Rodrigues Torelli Cortez - - SANDRA DANTAS CORTEZ - - SILMARA DANTAS CORTEZ - - Valter Bozzo dos Santos - - Waldir Bozzo dos Santos - - Cleide Bozzo dos Santos - - Aparecida Moraes Rico - - Renato Moraes Rico - - Eliana Anastácio Caetano - - Edinaldo Anastacio Caetano e outros - Luis Carlos Longuine - - Paulo Batista da Silva - - Marcelo Albertoni Junior (cedente Marcpelzer Plastics Ltda. - fls. 10166/10169) e outros - Indústria de Plásticos Indeplast LTDA - - Cessionário: Cermag Comercial Importadora e Exportadora LTDA - Cedente: Solutri Assessoria e Soluções Tributárias LTDA e outros - Fazenda do Estado e outro - Veneto Telecomunicações Ltda - - Tecmachine Industrial Ltda - - Refrata Cerâmica Refratária Ltda. - - Marconi Equipamentos para Laboratórios Ltda - - Comercial de Móveis Hunter Ltda - - Swissbras Indústria e Comércio Ltda - - Comercial Destro Ltda. - - IPCE FIOS E CABOS ELÉTRICOS LTDA - - CINALP Produtos Alimentícios Ltda. - - Univen Petroquimica Ltda. - - Usina Dracena Açúcar e Álcool Ltda. - - Transportadora Graúna Ltda. - - Spoffice Indústria e Comércio de Móveis LTDA - - Alfa Transportes Especiais Ltda - - W.E.A Comércio de Veículos Novos e Usados LTDA - - MUSIC 1 INSTRUMENTOS MUSICAIS LTDA - - MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO - - Sthatica - - WHEATON DO BRASIL VIDROS LTDA - - ITABA – INDÚSTRIA DE TABACO BRASILEIRA LTDA - - Dino Pasini & Cia Ltda - - MULTILASER INDUSTRIAL S.A - - Mapi Administração de Bens Ltda. - - Metalúrgica Expoente Ltda - - MULTIVERDE PAPÉIS ESPECIAIS LTDA - - Simone Ely Tostes - - Kallrubber Comércio de Borrachas e Plásticos Ltda. - - CBE Bandeirante de Embalagens Ltda (banflax) - - AFA PLÁSTICOS LTDA - - Supermercados Irmãos Lopes LTDA - - Italbronze Ltda. - - Marcos Artigos para Panificação Ltda - - Borrachas Vipal S.A - - Indústria de Parafusos Elbrus Ltda - - MASSA FALIDA DA DURÁVEIS EQUIPAMENTOS DE SEGURANÇA LTDA - - ARA-TROP INDUSTRIAL, COMERCIAL,IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - - S.C.T. Artigos para Presentes Ltda - - Fimatec Textil Ltda. - - Mares do Sul Participações LTDA - - W. Mull Assessoria em Negócios Ltda. - - Taiama Águas Minerais Ltda - - Irmãos Boa LTDA - - Transportadora Ament LTDA - - TSA TRANSPORTES SCREMIM E ARMAZENAGENS LTDA. - - Empresa de Transportes Pajuçara LTDA. - - Prime Administração de Bens e Participações - - Cervejaria Belco S/A - - Brassuco Indústria de Produtos Alimeticios Ltda - - GUAÇU S/A PAPÉIS E EMBALAGENS. - - Sifco S/A - - Cooperativa de Produção e Serviços Metalúrgicos São José - - CBE Bandeirante de Embalagens Ltda - - Relojoaria e Joalheria Graziella Ltda - - Pelzer System LTDA - - Refrata Refratários Ltda. - - KOLEKTOR ZEKTOR INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - TRANSIT DO BRASIL S.A - - Transportadora Trans Varzea Ltda - - Hemogram Indústria e Comércio de Produtos Hospitalares LTDA - - Roldão Auto Serviços Comércio de Alimentos S/A - - Radiex Química Ltda - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - LUPCEL Comercial Eireli Ltda (antiga denominação de SDUBO Comércio e Indústria Ltda) - - Viação Danúbio Azul Ltda. - - Dj Gestão de Negócios Ltda - - André Taidy Amoroso Suguita - - Patrus Transportes Urgentes Ltda - - RÁPIDO 900 DE TRANSPORTES RODOVIÁRIOS LTDA - - TRANSPORTADORA RISSO LTDA - - Wilson de Oliveira Lima - - BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. - - 3P Transportes LTDA - - Alban Indústria e Comércio de Embalagens Plásticas, Assessoria e Consultoria Técnica e Locações LTDA - - METALÚRGICA MÁUSER INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - FACOBRÁS INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA - - Expresso Adamantina LTDA - - Elétrica Comercail Andra LTDA - - Produtos AlimentÍcios Sinarjaya LTDA - EPP - - MDAE Assessoria Empresarial Ltda - - CURI CRÉDITOS S/A - - Refinária de Petróleo de Manguinhos S/A- EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL - - RTK Indústria de Fios Elétricos LTDA - - Auto Viação Bragança LTDA - - Sdubo Comércio e Indústria Ltda - - AQIA QUÍMICA INDUSTRIAL LTDA - - Juresa Industrail de Ferro LTDA - - Edra do Brasil Indústria e Comércio LTDA - - AUTO PEÇAS PORTO EIXO LTDA. - - UNIVEN REFINÁRIA DE PETRÓLEO LTDA - - Rogerio Mauro D`avola - - MASSA FALIDA REDE DE SUPERMERCADOS PASSARELLI LTDA - - Magazine Luiza S/A - - AMENT Transportes e Logística LTDA - - ELÉTRICA COMERCIAL ANDRA LTDA - - TRANSPORTADORA TRANS VÁRZEA LTDA - - Metalúrgica de Tubos de Precisão LTDA. - - MARIMEX DESPACHOS TRANSPORTES E SERVIÇOS LTDA - - Superduto Industrial e Artefatos de Plastico Ltda - - ALUMAC LOCACÃO E COMÉRCIO DE MÁQUINAS DE SOLDA LTDA - - ROYAL FIC DISTRIBUIDORA DE PETRÓLEO LTDA - - Binotto S/A Logística Transporte e Distribuição - - Vieira Gouveia Advogados - - NS – INDÚSTRIA DE APARELHOS MÉDICOS LTDA - - TRANSPORTADORA TRANSLECCHI LTDA - - JOALHERIA E RELOJOARIA VERONA LTDA EPP - - CERMAG COMERCIAL IMPORTADORA E EXPORTADORA LTDA - - DESTILARIA BACURI LTDA - - AGN TELECOMUNICAÇÕES LTDA - - Niken Indústria e Comércio Metalúrgica Ltda - - Sthetica Comércio de Cosméticos Ltda - - LUCIANE PRODUTOS PARA VEDAÇÃO LTDA - - CERÂMICA LANZI LTDA - - NUNES E NUNES SERVIÇOS EIRELI - EPP - - Eletromóveis Colombini Ltda - - LEMES & ESPINOSA CONSULTORIA E INVESTIMENTO - - Euratv A Multimídia Ltda - - Vecoflow Ltda. - - VMT Telecomunicações Ltda - - ALVESMAR COMERCIAL DE ESQUADRAS LTDA - - Ótica, Relojoaria e Joalheria Tanaka Ltda.-EPP - - IBC Tecidos Ltda - - IBER OLEFF BRASIL LTDA - - Mtr Transportes Ltda - - Comercial Starte Ltda. - - Euro Petróleo do Brasil Ltda. - - Caio Carneiro Campos - - Sérgio Di Nardo Júnior - - TERMOPLAC INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE PLÁSTICOS LTDA - - Star Comercio de Caminhoes Ltda - - Almeida Prado Consultoria e Empreendimentos Ltda. - - KG Estamparia, Ferramentaria, Usinagem e Montagem Ltda nova denominação de KARMANN GHIA DO BRASIL LTDA - - Avel Polinário Veículos Pesados LTDA - - 3 F-M Indústria e Comércio de Produtos Químicos LTDA - - Andrello Comércio de Aço LTDA - - PRPG Truck Comércio de Veículos LTDA - - Expresso Salomé LTDA - - Sertraza Transportes Ltda - - MARCONDES D'ÂNGELO ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA - - Transportadora Campos LTDA - - Leonardo Emi - - Matrizaria e e Morillo - - Paulo Roberto de Visgueiro - - Lucpel Comercial EIRELI - - ETHANOL QUÍMICOS BRASIL SLU LTDA - - IGV Asset Bank S/A - - Azeredo Sociedade Individual de Advocacia - - Companhia Nacional de Bebidas Nobres - - EYKO COMÉRCIO, IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA - - Ethanol Quimicos Brasil Slu - - JAFFA FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO-PADRONIZADOS - - Fundo de Investimentos em direitos Creditórios não Padronizados Precatórios Brasil - - Para fins de intimação (excluir depois) - - Moriá Capital Consultoria Ltda - - FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS - - S.C.T. Artigos para Presentes Ltda - - Para fins de intimação - - Transportadora Translecchi Ltda - - Para fins de publicação - - Ibc Tecidos Ltda - - Alvesmar Comercial de Esquadrias Ltda Epp - - Pelzer System Ltda. (cessionária) - - Transportadora Campos S.a - - MDAE Ltda. MDAE - - Multilaser Industrial S/A MDAE Assessoria Empresarial Ltda (cedente) - - Para fins de publicação - - AMENT Transportes e Logística Ltda - - Indústria de Plásticos Indeplast LTDA. (Cedente: Marcelo Pernambuco) - - Stagroup Financial Negócios Empresariais Ltda - - Red Investiments & Consulting EIRELI e outros - Manifeste-se MATRIZARIA E ESTAMPARIA MORILLO, por sua advogada, nos termos do item 5 da decisão de fls. 38113/38116. - ADV: RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), ADEMIR PROFETA RUFINO (OAB 49941/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), RICARDO DA SILVA MORIM (OAB 249877/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), CRISTIANO JAMES BOVOLON (OAB 245997/SP), MIRIAM BIANCONI FRISCO (OAB 242402/SP), CHARLES CHRISTIAN HINSCHING (OAB 239026/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 237167/SP), JOSÉ VIRGÍLIO LACERDA PALMA (OAB 251611/SP), RUBIA AGOSTINETTI DAL BEM E SILVA (OAB 232575/SP), EDUARDO BROCK (OAB 230808/SP), JOSE LUIZ GREGORIO (OAB 229971/SP), JOSE LUIZ GREGORIO (OAB 229971/SP), JOSE LUIZ GREGORIO (OAB 229971/SP), JOSE LUIZ GREGORIO (OAB 229971/SP), JOSE LUIZ GREGORIO (OAB 229971/SP), ANTONIO LUIZ BUENO BARBOSA (OAB 48678/SP), VICENTE ROBERTO DE ANDRADE VIETRI (OAB 26977/SP), PATRICIO DE CASTRO FILHO (OAB 44068/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), CARLOS ANTONIO BELMUDES (OAB 41033/SP), RICARDO INNOCENTI (OAB 36381/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), WILLIAN ALBERTO BARROCO (OAB 255918/SP), WILLIAN ALBERTO BARROCO (OAB 255918/SP), WILLIAN ALBERTO BARROCO (OAB 255918/SP), WILLIAN ALBERTO BARROCO (OAB 255918/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), FERNANDO RODRIGUES HORTA (OAB 25568/SP), THIAGO DE MORAES ABADE (OAB 254716/SP), RODRIGO MARINHO DE MAGALHÃES (OAB 229626/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), ALEX FERNANDO LARRAYA (OAB 176526/SP), ALEX FERNANDO LARRAYA (OAB 176526/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), DÉBORA CRISTINA DO PRADO MAIDA (OAB 175504/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), JOSÉ CARLOS VICENTAINER (OAB 177187/SP), JOSÉ CARLOS VICENTAINER (OAB 177187/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), ELIEZER PEREIRA MARTINS (OAB 168735/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), VICTOR GUSTAVO DA SILVA COVOLO (OAB 171227/SP), FABIO HENRIQUE DE ALMEIDA (OAB 172586/SP), ÉDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB 172838/SP), RICARDO ANDRADE MAGRO (OAB 173067/SP), EDER FASANELLI RODRIGUES (OAB 174181/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), RODRIGO FREITAS DE NATALE (OAB 178344/SP), ROSELY CRISTINA MARQUES CRUZ (OAB 178930/SP), MARISA PEÇANHA DE SOUZA (OAB 180536/SP), MARISA PEÇANHA DE SOUZA (OAB 180536/SP), MARISA PEÇANHA DE SOUZA (OAB 180536/SP), RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA (OAB 181562/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), ROBERTO MOREIRA DIAS (OAB 182646/SP), ROGERIO CARLOS DE CAMARGO (OAB 182654/SP), PAULA LATORRE ALVES (OAB 182859/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR (OAB 202128/SP), DANIELA BARREIRO BARBOSA (OAB 187101/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), CERES PRISCYLLA DE SIMÕES MIRANDA (OAB 187746/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR (OAB 202128/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), KLEBER CORRÊA DA COSTA TEVES (OAB 206153/SP), JULIANA VITOR DE ARAGÃO (OAB 204451/SP), JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR (OAB 202128/SP), JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR (OAB 202128/SP), JULIANA DE ALMEIDA TAVARES SALVADOR (OAB 202128/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), CLOVIS AUGUSTO RIBEIRO NABUCO JUNIOR (OAB 183823/SP), CLOVIS AUGUSTO RIBEIRO NABUCO JUNIOR (OAB 183823/SP), LEONARDO EMI (OAB 184134/SP), PAULO ROBERTO DEMARCHI (OAB 184458/SP), CAMILO FRANCISCO PAES DE BARROS E PENATI (OAB 206403/SP), JOSE CHIZZOTTI (OAB 19627/SP), JULIANA CRISTINA MARTINELLI RAIMUNDI (OAB 192691/SP), RICARDO VITOR DE ARAGÃO (OAB 192817/SP), ALEXANDRE BARRIO NOVO (OAB 196166/SP), ALEXANDRE BARRIO NOVO (OAB 196166/SP), JOSE CHIZZOTTI (OAB 19627/SP), JOSE CHIZZOTTI (OAB 19627/SP), MARCIO DE OLIVEIRA SANTOS (OAB 19194/SP), EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA (OAB 196652/SP), EDUARDO SUDAIA TEIXEIRA (OAB 196652/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), NIVALDO SILVA DOS SANTOS (OAB 197145/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), DENIS ARANHA FERREIRA (OAB 200330/SP), JOSE ROBERTO CORTEZ (OAB 20119/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), PAULO ROSENTHAL (OAB 188567/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), PAULO ROSENTHAL (OAB 188567/SP), PAULO ROSENTHAL (OAB 188567/SP), RAFAEL RIGO (OAB 228745/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), TULLIO VICENTINI PAULINO (OAB 225150/SP), VICTOR SARFATIS METTA (OAB 224384/SP), VICTOR SARFATIS METTA (OAB 224384/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), LEONARDO LIMA CORDEIRO (OAB 221676/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), AMADEU TAVARES DA SILVA FILHO (OAB 225568/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), ADRIANA SAMPAIO SECALI (OAB 220982/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), ADRIANA DE OLIVEIRA SALTARINI (OAB 220364/SP), EDILANNE MUNIZ PEREIRA (OAB 219694/SP), ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 218977/SP), ANDERSON MARQUES DE OLIVEIRA (OAB 218977/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), MARCELO JOSE DE CARVALHO (OAB 228383/SP), MARCELO JOSE DE CARVALHO (OAB 228383/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), PATRICIA MADRID BALDASSARE FONSÊCA (OAB 227704/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), MARIA ANGÉLICA PROSPERO RIBEIRO (OAB 227686/SP), CELSO ANTONIO GUIMARO (OAB 225626/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CARMINO DE LÉO NETO (OAB 209011/SP), ROBERTO RACHED JORGE (OAB 208520/SP), RODRIGO MARTINEZ NUNES MELLO (OAB 208280/SP), MARCELO SOTO BILLÓ (OAB 207984/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), MARCOS YOSHIKI SUGUIMOTO (OAB 206977/SP), LUIZ ALBERTO GENTIL (OAB 21787/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), DIOGO VISCARDI GONÇALES (OAB 216865/SP), ALEXANDR DOUGLAS BARBOSA LEMES (OAB 216467/SP), EDUARDO CANIZELLA (OAB 215995/SP), EDUARDO CANIZELLA (OAB 215995/SP), RITA DE CASSIA CRISTIANA FORNAROLLI BARBOSA (OAB 215115/SP), WESLEY DUARTE GONÇALVES SALVADOR (OAB 213821/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), DANIEL ESCUDEIRO (OAB 168015/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), FERNANDA CARDOSO DE MELO (OAB 266538/SP), FERNANDA CARDOSO DE MELO (OAB 266538/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ALESSANDRA DAMACENO NAVES (OAB 258385/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 266740/SP), ADRIANO PEREIRA DE ALMEIDA (OAB 260894/SP), MARCUS VINICIUS BOREGGIO (OAB 257707/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), JOAO CASILLO (OAB 94055/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), THAYS FERREIRA HEIL (OAB 94336/SP), SOLANGE ELAINE CASSIS (OAB 94910/SP), SOLANGE ELAINE CASSIS (OAB 94910/SP), SOLANGE ELAINE CASSIS (OAB 94910/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), WILSON JACO DE OLIVEIRA (OAB 97309/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), JAIME LEANDRO XIMENES RODRIGUES (OAB 261909/SP), GUILHERME GABRIEL BARBOSA (OAB 262652/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), ISABEL CRISTINE SOUSA SANTOS KARAM (OAB 78248/SP), JUSCELINO VIEIRA MENDES (OAB 79922/SP), MARILDA SANTIM BOER (OAB 80915/SP), JORGE HADAD SOBRINHO (OAB 91701/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), LILIANA FACCIO NOVARETTI (OAB 76923/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), WALDIR SIQUEIRA (OAB 62767/SP), RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), ROBERTO CARLOS KEPPLER (OAB 68931/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), ELDER DE CAMILLIS (OAB 61426/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), LUCIOMAURO TEIXEIRA PINTO (OAB 43238/PR), MARCIO ARI VENDRUSCOLO (OAB 24736/PR), FRANCISCO DE ASSIS BARBOSA CAMPOS ZANIN (OAB 376038/SP), CARLOS PAES LEME PIRES CORREA (OAB 501962/SP), CASILLO ADVOGADOS - SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 791/PR), EMERSON CORAZZA DA CRUZ (OAB 41655/PR), MARCOS DE OLIVEIRA LIMA (OAB 367359/SP), DANIEL OLIVEIRA CARVALHO (OAB 22804/SC), ANAILE DA CUNHA CARVALHO SIQUEIRA (OAB 399278/SP), CAIQUE VINICIUS CASTRO SOUZA (OAB 403110/SP), EDSON FELIPE MUCHOLOWSKI (OAB 36942/PR), FABIANA RIOS DA SILVEIRA (OAB 408829/SP), BARBARA COVASKI LIMA (OAB 414674/SP), GUSTAVO GIOVANI RIGHI (OAB 58507/RS), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA (OAB 342809/SP), ANTONIO AUGUSTO GRELLERT (OAB 38282/PR), CRISTIANE VIEIRA BATISTA DE NAZARÉ (OAB 329156/SP), BRUNO TADEU RADTKE GONÇALVES (OAB 329484/SP), RAFAEL FERREIRA LUZIA (OAB 330533/SP), CAROLINE CAIRES GALVEZ (OAB 335922/SP), FELIPE PAPARELLI STEFANUTO (OAB 338404/SP), THAIS FERNANDA DE OLIVEIRA (OAB 341104/SP), JOÃO REGINALDO ALVES MELO DA SILVA (OAB 35347/PE), LUCAS PEREIRA SANTOS PARREIRA (OAB 342809/SP), GUILHERME GOMES XAVIER DE OLIVEIRA (OAB 38058/PR), RAFAEL AUGUSTO BUCH JACOB (OAB 43139/PR), LUCIUS MARCUS OLIVEIRA (OAB 19846/PR), WESLEY FERRAZ (OAB 358624/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), LEANDRO MOREIRA ALVES (OAB 361136/SP), TAIS NEGRISOLI CAMARGO (OAB 323755/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), TATIANA NAOMI YOSHIDA (OAB 432484/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), DENISE ALVES DE ALCANTARA ALVES (OAB 423837/SP), THIAGO DE ABREU DOS REIS (OAB 428547/SP), NELSON LACERDA DA SILVA (OAB 39797/RS), CINTIA CRISPIM DE LIMA (OAB 456745/SP), ALEX LIBERATO GOMES (OAB 458866/SP), BEATRIZ BUENO DE SOUZA (OAB 459401/SP), CRISTIANO RAMOS LOUSADA (OAB 479215/SP), RICARDO LUZ DE BARROS BARRETO (OAB 9531/DF), CRISTIANO LOUSADA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46227/SP), CRISTIANO LOUSADA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA (OAB 46227/SP), ALESSANDRA ASSAD (OAB 268758/SP), GABRIELA VALENCIO DE SOUZA VIEIRA DOS SANTOS (OAB 284785/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), VANIA CARLA KIILER (OAB 279426/SP), MARCELO SOARES DUQUIA (OAB 280175/SP), MARCELO SOARES DUQUIA (OAB 280175/SP), GABRIELI KURZ PERES (OAB 60844/RS), GABRIELI KURZ PERES (OAB 60844/RS), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 35664/PR), RUBENS FERREIRA (OAB 58774/SP), JOSELI SILVA GIRON BARBOSA (OAB 102409/SP), THIAGO GIOVANNI RODRIGUES (OAB 286787/SP), CARLOS HENRIQUE DA SILVA (OAB 288158/SP), LEILA BARROS CASTANHEIRA D´INCAO DE A. FREIRE (OAB 291976/SP), CINTIA LOPERGOLO PARDINI FREITAS (OAB 297111/SP), WANDER BRUGNARA (OAB 298108/SP), EDISON FREITAS DE SIQUEIRA (OAB 22136/RS), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), ANA REGINA GALLI INNOCENTI (OAB 71068/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RENATO MAIGNARDI AZEREDO (OAB 277809/SP), RAFAEL FERNANDES GRANATO (OAB 271072/SP), HENRIQUE FERNANDES DE BRITTO COSTA (OAB 276788/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), POLIANA BORGES DUARTE (OAB 275936/SP), RENATO FERREIRA DA SILVA (OAB 272192/SP), DANILO PUZZI (OAB 272851/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), EDUARDO BROCK (OAB 41656/RS), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), DANIEL SOUZA PORTO (OAB 305014/SP), DANIEL SOUZA PORTO (OAB 305014/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), EDUARDO BROCK (OAB 41656/RS), JOÃO ANTONIO CALEGARIO VIEIRA (OAB 457355/SP), CHRISTIAN STROEHER (OAB 48822/RS), AIRTON LIBERATO GOMES (OAB 309598/SP), CINTHYA STEPHANIE RODRIGUES SAKAUI (OAB 315225/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), MATHEUS STARCK DE MORAES (OAB 316256/SP), SIRIANE GEMI FOGAÇA DE ALMEIDA (OAB 29314/PR), DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT (OAB 22780/PR), SIRIANE GEMI FOGAÇA DE ALMEIDA (OAB 29314/PR), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), MICHELE JERES DE CARVALHO (OAB 301165/SP), GILMAR KRUTZSCH (OAB 6568/SC), DARLAN RODRIGUES BITTENCOURT (OAB 22780/PR), ANELISA RODRIGUES SASTRE (OAB 302831/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), KARINA DE OLIVEIRA GUIMARAES MENDONÇA (OAB 304066/SP), PAULA ZEM GADOTTI (OAB 304005/SP), PAULA ZEM GADOTTI (OAB 304005/SP), PAULO HENRIQUE BEREHULKA (OAB 304735/SP), EDVANIR JOSE (OAB 75917/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), FERNANDO FALSARELLA (OAB 153185/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), FERNANDO FALSARELLA (OAB 153185/SP), ALEXANDRE COSTA MILLAN (OAB 139765/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), MARCELO RIBEIRO DE ALMEIDA (OAB 143225/SP), SIMONE DERTONIO FRUGIS (OAB 146507/SP), UMBERTO FARINHA ALVES (OAB 149381/SP), MONICA SERGIO (OAB 151597/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), LUIS ROBERTO MOREIRA FILHO (OAB 138682/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), DIMAS LAZARINI SILVEIRA COSTA (OAB 121220/SP), GERALDO BOND (OAB 133171/SP), ALEXANDRE HENRIQUE MIOLA ZARZUR (OAB 135270/SP), MARCO ANTONIO RUZENE (OAB 120612/SP), MARCELO ZANETTI GODOI (OAB 139051/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), MARCELO GATTI REIS LOBO (OAB 111891/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), PEDRO BENEDITO MACIEL NETO (OAB 100139/SP), PAULO ANTONIO DE SOUZA (OAB 105884/SP), ALICIA BIANCHINI BORDUQUE (OAB 108560/SP), JOBERGIL REZENDE (OAB 119763/SP), JOSEMIR SILVA VRIJDAGS (OAB 114408/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ANTONIO AUGUSTO VIEIRA GOUVEIA (OAB 119243/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), DANIEL ESCUDEIRO (OAB 168015/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), FABIANA DA SILVA MIRANDA COVOLO (OAB 154399/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), FABRICIO SICCHIEROLLI POSOCCO (OAB 154463/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), MATHEUS RICARDO JACON MATIAS (OAB 161119/SP), ADRIANO TADEU TROLI (OAB 163183/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), HELGA MARIA GANDARA MORILLO GAIA (OAB 167876/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP), VLADMIR OLIVEIRA DA SILVEIRA (OAB 154344/SP)
  8. Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
    Tipo: Intimação
    PODER JUDICIÁRIO Tribunal Regional Federal da 3ª Região 6ª Turma REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL (199) Nº 5014314-24.2021.4.03.6105 RELATOR: Gab. 48 - DES. FED. SOUZA RIBEIRO PARTE AUTORA: CCL FARMA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA JUIZO RECORRENTE: SUBSEÇÃO JUDICIÁRIA DE CAMPINAS/SP - 6ª VARA FEDERAL Advogados do(a) PARTE AUTORA: ADRIANA CARVALHO DE OLIVEIRA - SP220364-A, RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO - SP73891-A PARTE RE: DELEGADO DA RECEITA FEDERAL EM CAMPINAS//SP, UNIAO FEDERAL - FAZENDA NACIONAL OUTROS PARTICIPANTES: FISCAL DA LEI: MINISTERIO PUBLICO FEDERAL - PR/SP D E C I S Ã O Trata-se de reexame necessário, nos autos do mandado de segurança impetrado por CCL FARMA COMERCIO DE PECAS E SERVICOS LTDA objetivando ordem para obstar a exigência da inclusão na base de cálculo ou de não sofrer retenção do IRPJ e da CSLL sobre os valores recebidos a título de correção monetária e juros moratórios decorrentes de repetição de indébito tributário (administrativo e/ou judicial), ressarcimento de créditos na via administrativa e/ou judicial, ou decorrentes da atualização de depósito judicial revertido em favor do contribuinte, devidamente corrigidos pela SELIC. Pede o reconhecimento do direito à compensação do indébito tributário decorrente do indevido recolhimento ou retenção de CSLL e IRPJ, mediante compensação com outros tributos administrados pela Receita Federal do Brasil, com a devida correção monetária e incidência de juros pela taxa SELIC desde o pagamento indevido, observado o prazo prescricional. Alega a impetrante que é ilegítima a inclusão dos valores percebidos de juros e correção monetária nas bases de cálculo das contribuições de IRPJ e CSLL, haja vista que tais valores se destinam meramente a recompor perdas e danos, não representando acréscimo patrimonial ou faturamento. A r. sentença de origem CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária e os juros de mora calculados com base na variação da taxa SELIC ou outro índice para o mesmo fim, computados nos valores de indébitos tributários da impetrante, independentemente do regime tributário adotado (lucro real ou presumido); bem como para reconhecer o direito da parte impetrante de repetir, por compensação, os valores pagos indevidamente a partir de 30/09/2021, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 c/c o art. 26-A da Lei n. 11.457/2009, devidamente atualizados pela taxa Selic (incidente desde cada recolhimento indevido), a teor da Lei n. 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). Em sede de Embargos de Declaração proferiu a seguinte sentença: CONCEDEU PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária e os juros de mora calculados com base na variação da taxa SELIC ou outro índice para o mesmo fim, computados nos valores de indébitos tributários da impetrante, independentemente do regime tributário adotado (lucro real ou presumido); bem como para reconhecer o direito da parte impetrante de repetir, por compensação, os valores pagos indevidamente a partir de 30/09/2021 e que se refiram aos fatos geradores posteriores a essa data, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 c/c o art. 26-A da Lei n. 11.457/2009, devidamente atualizados pela taxa Selic (incidente desde cada recolhimento indevido), a teor da Lei n. 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN)." Subiram os autos a esta E. Corte. Parecer do Ministério Público Federal pela ausência dos requisitos do art. 178 do Código de Processo Civil. É o relatório. O presente caso comporta julgamento nos termos do art. 932 do CPC, que confere ao Relator poderes para, monocraticamente, negar e dar provimento aos recursos. Na eventual mácula da decisão singular, não fica prejudicado o princípio da colegialidade, pois a Turma pode ser provocada a se manifestar por meio do recurso de agravo interno (AgInt no AREsp n. 1.524.177/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Terceira Turma, julgado em 9/12/2019, DJe de 12/12/2019). Com efeito, não se vislumbrando nulidade de quaisquer atos processuais, nem tampouco fundamentos de mérito para a reforma do julgado de primeiro grau - uma vez que o r. decisum a quo fora proferido dentro dos ditames legais atinentes à espécie, sequer tendo havido, in casu, recurso de qualquer das Autoridades Impetradas, demonstrado não haver interesse recursal de quaisquer das partes – há que, de fato, se desprover a presente remessa oficial, mantendo-se hígida a r. sentença monocrática em referência. É o teor da sentença de origem, em resumo, verbis: “(...) Sem delongas, a questão discutida no feito carece de profundas considerações, já que foi objeto de julgamento pelo STF no bojo RE 1.063.187, publicado em 27 de setembro de 2.021, relacionado ao Tema 962, com repercussão geral reconhecida. Na ocasião, restou fixado o seguinte precedente vinculante: “É inconstitucional a incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic recebidos em razão de repetição de indébito tributário”. Assim, nos exatos termos do que restou definido no julgamento supra, reconheço que, sobre os valores recebidos de indébitos tributários, não devem incidir IRPJ e CSLL. Isso porque o montante correspondente à incidência da Taxa SELIC, a ser vertido em favor da parte impetrante, evidentemente servirá à reposição de suas perdas e não se traduzirá em acréscimo patrimonial. Por conseguinte, por não se enquadrarem no conceito de lucro e/ou renda ou faturamento, os valores em questão não deverão integrar a base de cálculo dos tributos em comento. Ademais, repulsa o bom senso e a equidade que o Fisco tribute as devoluções do que já foi excessivamente tributado, ou seja, arrecade novamente, agora sobre a indenização a ser paga a quem foi, antes, indevidamente prejudicado pela própria Administração Tributária. Sobre a modulação dos efeitos, o STF esclareceu, em 02/05/2022, que serão “ex nunc a partir de 30/09/21 (data da publicação da ata de julgamento do mérito), ficando ressalvados: a) as ações ajuizadas até 17/09/21 (data do início do julgamento do mérito); b) os fatos geradores anteriores a 30/09/21 em relação aos quais não tenha havido o pagamento do IRPJ ou da CSLL a que se refere a tese de repercussão geral.”. A presente ação foi distribuída em 11/11/2021. Portanto, está sujeita à modulação. O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do ARE 1.405.416, decidido sob a sistemática da Repercussão Geral, firmou o seguinte precedente (Tema 1.243/STF): "Revela-se infraconstitucional, a ela se aplicando os efeitos da ausência de repercussão geral, controvérsia acerca da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais." Assim, o STF apenas se pronunciou quanto à inconstitucionalidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores atinentes à taxa Selic e recebidos em razão de repetição de indébito tributário. Quanto à incidência do IRPJ e da CSLL sobre os valores relativos à taxa SELIC concernente ao levantamento de depósitos judiciais, remeteu a questão para a competência do STJ, por ser controvérsia de índole infraconstitucional. Sobre o ponto, o STJ, no julgamento do REsp 1.138.695/SC, submetido à sistemática dos recursos repetitivos, consolidou o seguinte precedente (Tema 504/ STJ): "Os juros incidentes na devolução dos depósitos judiciais possuem natureza remuneratória e não escapam à tributação pelo IRPJ e pela CSLL." Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária e os juros de mora calculados com base na variação da taxa SELIC ou outro índice para o mesmo fim, computados nos valores de indébitos tributários da impetrante, independentemente do regime tributário adotado (lucro real ou presumido); bem como para reconhecer o direito da parte impetrante de repetir, por compensação, os valores pagos indevidamente a partir de 30/09/2021, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 c/c o art. 26-A da Lei n. 11.457/2009, devidamente atualizados pela taxa Selic (incidente desde cada recolhimento indevido), a teor da Lei n. 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN). Condeno a União ao reembolso das custas recolhidas pela impetrante. (...)" É o teor da sentença proferida sobre recurso de Embargos de Declaração, em resumo, verbis: "(...) "Ante o exposto, CONCEDO PARCIALMENTE A SEGURANÇA para declarar a inexigibilidade da incidência do IRPJ e da CSLL sobre a correção monetária e os juros de mora calculados com base na variação da taxa SELIC ou outro índice para o mesmo fim, computados nos valores de indébitos tributários da impetrante, independentemente do regime tributário adotado (lucro real ou presumido); bem como para reconhecer o direito da parte impetrante de repetir, por compensação, os valores pagos indevidamente a partir de 30/09/2021 e que se refiram aos fatos geradores posteriores a essa data, nos termos do artigo 74 da Lei n. 9.430/96 c/c o art. 26-A da Lei n. 11.457/2009, devidamente atualizados pela taxa Selic (incidente desde cada recolhimento indevido), a teor da Lei n. 9.250/95 e na forma da fundamentação, a partir do trânsito em julgado da sentença (art. 170-A do CTN)." No restante permanece a sentença como proferida. (...)" Não merece reparo, portanto, o r. decisum de origem. Ante o exposto, nego provimento ao reexame necessário. Publique-se. Intimem-se. Após as formalidades legais, baixem-se os autos à Vara de origem. São Paulo, 16 de maio de 2025.
Entre na sua conta ou crie uma para continuar usando o site
Faça login para continuar navegando gratuitamente.
Google Entrar com Google
ou
Não tem conta? Criar conta