Fábio Pires De Camargo

Processos do Advogado

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2. Processo 15028338220248260548
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 25/07/2025 1502833-82.2024.8.26.0548; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Apelação Criminal; 1ª Câmara de Direito Criminal; MÁRIO DEVIENNE FERRAZ; Foro de Campinas; 6ª Vara Criminal; Ação Penal - Procedimento Ordinário; 1502833-82.2024.8.26.0548; Furto Qualificado; Apelante: Gabriel Alexandre Felix da Silva; Advogado: Fábio Pires de Camargo (OAB: 220732/SP); Apelado: Ministério Público do Estado de São Paulo; Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
3. Processo 10092065420248260010
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1009206-54.2024.8.26.0010 - Representação Criminal/Notícia de Crime - Calúnia - Julia Barros Minella - Lúcio Curcio - Vistos. Remeta-se o link de acesso a audiência ao e-mail informado a fls. 53. No mais, aguarde-se o ato. Int. - ADV: FÁBIO PIRES DE CAMARGO (OAB 220732/SP), ERALDO QUINTINO DOS SANTOS (OAB 360979/SP)
4. Processo 00271352420248260041
   Tribunal: TJSP | Data: 29/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0027135-24.2024.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - ALEXANDRE MONTEIRO DA SILVA - Junte-se a zelosa serventia certidão de distribuição criminal. Ressalta-se que a pesquisa fonética não serve para a análise do caso. - ADV: FÁBIO PIRES DE CAMARGO (OAB 220732/SP)
5. Processo 15321879420248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1532187-94.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Lesão Cometida em Razão da Condição de Mulher - V.C.F.F. - Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão punitiva estatal para ABSOLVER V. C. F. F. da imputação contida na denúncia (art. 129, § 13, c.c. art. 121, § 2º-A, I, ambos do CP, c/c Lei nº 11.340/06), com fundamento no art. 386, inciso VII, CPP. Custas na forma da lei. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. - ADV: FÁBIO PIRES DE CAMARGO (OAB 220732/SP)
6. Processo 15029181020248260050
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1502918-10.2024.8.26.0050 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - RODRIGO ALEXANDRE DE OLIVEIRA CANDIDO - - MAURO DOS SANTOS DE OLIVEIRA - - MAURO LUIS PAULINO e outros - Vistos. Fls. 973: Dê-se vista ao Ministério Público para manifestação e, após, tornem os autos conclusos.Cumpra-se. - ADV: THIAGO ANDRE LIMA DE OLIVEIRA SILVA (OAB 290943/SP), RICARDO LUIZ SANTANA (OAB 246805/SP), FÁBIO PIRES DE CAMARGO (OAB 220732/SP), FÁBIO PIRES DE CAMARGO (OAB 220732/SP)
7. Processo 00217076620218260041
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0021707-66.2021.8.26.0041 - Execução da Pena - Regime Inicial - Fechado - EWERTON RIBEIRO SOUZA - Fls. retro. Ciente da renúncia da defesa constituída. Atualize-se os autos. Intime-se o sentenciado EWERTON RIBEIRO SOUZA, preso e recolhido na Penitenciária de Pacaembu, para que informe, no prazo de 05 (cinco) dias, se deseja ser assistido pela Defensoria Pública ou se constituirá novo defensor (indicar nome completo e número da O.A.B.), consignando que no silêncio, os seus interesses serão patrocinados pela Defensoria Pública, inclusive através da FUNAP. ADVIRTA-SE ainda que, caso indique o(a/s) mesmo(a/s) advogado(a/s) renunciante(s), os autos serão encaminhados à Defensoria Pública/FUNAP, independente de nova notificação. Cópia deste despacho servirá de Intimação ao sentenciado. - ADV: FÁBIO PIRES DE CAMARGO (OAB 220732/SP)
8. Processo 10078506420258260050
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1007850-64.2025.8.26.0050 - Procedimento Especial da Lei Antitóxicos - Tráfico de Drogas e Condutas Afins - Fabio Almeida dos Santos - Vistos. FABIO ALMEIDA DOS SANTOS, assistido por defensor constituído, requer reabilitação em razão de condenação pelo crime previsto no artigo 33, caput, da Lei 11343/06, no processo nº 0051498-44.2007.8.26.0050. O Ministério Público manifestou-se contrariamente ao pedido (págs. 38/39). É o relatório. Fundamento e decido. Indefiro o pedido de reabilitação criminal do sentenciado. O instituto da reabilitação permite ao condenado reintegrar-se à sociedade, após cumprida ou extinta a pena imposta, desde que verificados os requisitos legais. O requerente foi condenado às penas de 02 (dois) anos e 11 (onze) meses, em regime inicial fechado, e pagamento de multa, por incurso no artigo supramencionado. Conforme certidão de objeto e pé de fls. 22, a extinção da pena, pelo cumprimento, ocorreu em 11/11/2023. Porém, o artigo 94, caput, do Código Penal preceitua que a reabilitação somente poderá ser requerida após o decurso de 02 (dois) anos do dia em que for extinta, de qualquer modo, a pena ou terminar sua execução. Desta forma, não preenchido o requisito temporal exigido pela Lei, objetivo, inviável a concessão da reabilitação pretendida. Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido de reabilitação ajuizado em favor de FABIO ALMEIDA DOS SANTOS, com fundamento no artigo 94, do Código Penal, observando-se o artigo 749, do Código de Processo Penal. Procedam-se as devidas anotações e expeçam-se ofícios de praxe. Transitado em julgado, fica determinado, desde já, o arquivamento deste expediente. P.I.C. - ADV: FÁBIO PIRES DE CAMARGO (OAB 220732/SP)