Gustavo Lobo Mainardi

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 21922029620258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 30/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2192202-96.2025.8.26.0000/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Gran Petro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Embargdo: Estado de São Paulo - Vistos. Abra-se vista ao embargado, a fim de que se manifeste. Após, tornem conclusos. Int. - Magistrado(a) Maria Olívia Alves - Advs: Cláudia Libron Fidomanzo (OAB: 212726/SP) - Gustavo Lobo Mainardi (OAB: 220908/SP) - Thiago Amaral Silva (OAB: 409437/SP) - Maurício Monteiro Ferraresi (OAB: 179863/SP) - 1º andar
3. Processo 04200410319968260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0420041-03.1996.8.26.0053 (053.96.420041-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Rose Mary Dendi Chaves - - Juliana Martins Calcagnolo - - Daniela Martins Calcagnolo - - Angela Augusto Pereira Lima ( Cedente - Cessionário: Reis Comércio Ind. Metalúrgica Ltda) - - Nilza Apparecida Ferreira Falsarella - - Marcia Maria Romeiro Corrêa - - Abigail Martins - - Eduarda Maria Romeiro Corrêa - - Francisca Augusta Pereira Lima ( Cedente - Cessionário: HR Comércio e Serviços Ltda) - - Maria José de Brito (Falecida) - - Magda Santos Miranda ( Cedente - Cessionário: Apucacouros Ind. Exp. Couros S/A) - - Reis Comercio e Industria Metalurgica Ltda - - Óticas Wanny Ltda. - - Indústria Mecanica Samot Ltda - - Atlanta Assessoria e Intermediação de Precatórios Ltda - - Transmódulo T. Rodoviários Ltda ( Cedente: Atlanta A. I. Precatórios Ltda) - - Apucacouros Ind. Exp. Couros S/A ( Cedente: Magda Santos Miranda) - - HR Comércio e Serviços Ltda ( cedente: Francisca Augusta P. Lima - RECESSÃO) - - Reis Comércio Ind. Metalúrgica Ltda ( Cedente Angela Augusto Pereira Lima) - - Haydee Gonçalves de Araújo e Outros (sucessores de Maria José de Brito) - - Duraveis Equipamentos de Seguranca Ltda. (MASSA FALIDA) - - Univen Refinaria de Petroleo Ltda - - Prime Adm de Bens e Participações Ltda - PENDENTE - (ced Univen Rrefinaria de Petroleo - cred orig Rose Mary Dendi Chave - - Braspress Transportes Urgentes Ltda. - - Camp Cargas Transportes e Logística Ltda EPP - - BORRACHAS VIPAL S/A e outro - Maria Lúcia Falsarella - Instituto de Previdência do Estado de São Paulo - Ipesp e outro - Para fins de intimação - - AMP Industria e Comercio de Pecas Automotivas Ltda - - herdeiros de ARACY ARAUJO LOPASSO - Execução nº 2005/010617 VISTOS 1. Fls. 3059/3060 e 3063/3072: Defiro a habilitação dos herdeiros de NILZA APPARECIDA FERREIRA FALSARELLA (certidão de óbito: fl. 1664 - CPF do falecido: 150.383.318-66), ante a regularidade da documentação trazida: A - MARIA LÚCIA FALSARELLA (fl. 1665 - RG: 6.556.611-7 e CPF: 570.337.228-34) - Quinhão: 100%. Anoto para fins de controle: sucessores representados pelo patrono Ruy Cardozo de Mello Tucunduva Sobrinho, OAB-SP 163.339, conforme instrumentos de mandatos com poderes para dar e receber quitação acostados à fl.1662. Proceda-se a anotação no sistema SAJ. Expeça-se ofício de comunicação (modelo 503884) à DEPRE - Diretoria de Execuções de Precatórios e Cálculos. EP 7003932-61.2002.8.26.0500. Em consequência, DEFIRO o levantamento dos valores retidos às fls. 3011/3012, referente ao depósito de fls. 2615, pertencentes ao de cujus em favor dos herdeiros habilitados, representados pelo patrono:Ruy Cardozo de Mello Tucunduva Sobrinho, OAB-SP 163.339 , nos termos do formulário MLE acostados às fls. 2998. Expeça-se o mandado de levantamento eletrônico. Por fim, nada sendo requerido, aguarde-se o pagamento do precatório. 2. No mais, manifestem-se os exequentes acerca dos valores retidos informados na certidão de fls. 3011/3012, no prazo de 10 (dez) dias, após, conclusos. Intime-se. - ADV: RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA (OAB 7239/SP), CELIA MARIA ALBERTINI NANI TURQUETO (OAB 65006/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 41976/SP), GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 41976/SP), JAIRO MARANGONI (OAB 46113/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), MARCOS MARTINS DA COSTA SANTOS (OAB 72080/SP), GUSTAVO ROBERTO PERUSSI BACHEGA (OAB 260448/SP), MARCELO AUGUSTO DE FREITAS (OAB 263652/SP), ANTONIO CELSO PEREIRA SAMPAIO (OAB 270784/SP), RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA (OAB 7239/SP), RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA (OAB 7239/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), GUSTAVO DUARTE DA SILVA GOULART (OAB 40749/RS), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), MARIANA PAULA LORCA (OAB 316609/SP), ALAÔR DOS SANTOS BETTEGA (OAB 332026/SP), MICHELLE APARECIDA DUARTE PEREIRA (OAB 341889/SP), LUIZ FELIPE NOBRE BRAGA (OAB 343805/SP), TATIANA DA SILVA BEZERRA CAVALCANTE (OAB 309390/SP), LETICIA DE SOUSA OLIVEIRA (OAB 419529/SP), RAUL FRANCO DE ALMEIDA (OAB 424069/SP), CARLOS EDUARDO DOMINGUES AMORIM (OAB 40881/RS), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 3210/SC), CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOCIEDADE DE ADVOGADOS (OAB 5.066/SP), RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA (OAB 7239/SP), RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA (OAB 7239/SP), RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA (OAB 7239/SP), RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA (OAB 7239/SP), RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA (OAB 7239/SP), RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA (OAB 7239/SP), RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA (OAB 7239/SP), JOSE HERMINIO LUPPE CAMPANINI (OAB 306495/SP), RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA (OAB 7239/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), ANDRE GOMES TEIXEIRA (OAB 299792/SP), ANA CLAUDIA VASCONCELOS ARAUJO (OAB 22616/PE), JOSE HERMINIO LUPPE CAMPANINI (OAB 306495/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), ROGERIO MAURO D`AVOLA (OAB 139181/SP), RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO (OAB 163339/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), SANDRA NEVES LIMA DOS SANTOS (OAB 238717/SP), ALVARO LUIS SALLES CARDOSO DE SOUSA (OAB 189742/SP), VANESSA ZAMARIOLLO DOS SANTOS (OAB 207772/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), GUSTAVO LOBO MAINARDI (OAB 220908/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), ANA BEATRIZ PEREIRA DE CARVALHO (OAB 246605/SP), OLGA FAGUNDES ALVES (OAB 247820/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), RUY CARDOZO DE MELLO TUCUNDUVA SOBRINHO (OAB 163339/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), DANIELA COSTA ZANOTTA (OAB 167400/SP), SERGIO RICARDO CRICCI (OAB 185544/SP), MARCELO MONZANI (OAB 170013/SP), JOÃO JOAQUIM MARTINELLI (OAB 175215/SP), JOAQUIM EGIDIO REGIS NETO (OAB 177106/SP), ANA SOFIA GODINHO VASCONCELOS (OAB 182114/SP), ELIANE GALDINO DOS SANTOS (OAB 182901/SP)
4. Processo 04032679719938260053
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0403267-97.1993.8.26.0053 (053.93.403267-9) - Procedimento Comum Cível - Pagamento - Maria Quinta Moraes Barbosa de Campos - - Ibéria Indústria de Embalagens Ltda - - Cl Alionis Empreendimentos Imobiliários Ltda (cedente: Dr. RuyCardoso de Melo Tucanduva e Dr. João Paulino P. Teixeira - - Renata Weiser Improta e Outros (Herdeiros de Frederico Paulo Weiser) - - Lucia Regina Sarno Pasquini (Herdeiro de Alexandre Sarmo) - - Maria Graziette Costa Zeballos e Outros (Herdeiros de Oscar Amado Zeballos) - - Savon - Indústria e Comércio , Importação e Exportação Ltda (cedente Ezequias Ramos) - - Coroa Indústria e Comércio S/A (cessionária - cedente originário: Maria Ignes Silva Macedo) - - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda ( Cessionário - cessão de Honor. Sumcumb. relativa à Iolanda Lara) - - Fernando Figueiredo Bartoletti - - Moraes Júnior Advogados Associados (cedente Coroa Indústria e Comércio S.A) - - Claudio Alions (Cedente;CL Alionis Empreendimentos ImobiliáriosLtda) e outros - Instituto de Previdencia do Estado de São Paulo - Ipesp - - IPESP - INSTITUTO DE PAGAMENTOS ESPECIAIS DO ESTADO DE SÃO PAULO e outro - Nambei Indústria de Condutores Elétricos Ltda e outro - COROA IND E COM S/A - - Para fins de publicação - - Ibéria Indústria de Embalagens Barbosa Campos Ltda - Vistos. 1 - Fls. 2330/2341: Considerando as informações apresentadas pelo admintrador judicial da MASSA FALIDA DO GRUPO COROA acerca do termo legal da falência no ano de 2015, por cautela, suspendo o levantamento de quaisquer valores depositados em nome da cedente originária MARIA IGNEZ SILVA MACEDO em favor da cessionária MORAES JUNIOR ADVOGADOS ASSOCIADOS, uma vez que a recessão de crédito noticiada às fls. 1520/1527 foi realizada em data posterior ao termo legal da falência. 1.1 Anote-se o nome da advogada RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS - OAB/SP nº 183.736 para recebimento de futuras publicações. 2 Fls. 2342/2346: Diante do quanto noticiado pelos LUIZ CARLOS LÓZIO e CLAUDIO ALIONIS, quanto à devolução nos autos do valor levantado a maior, CERTIFIQUE a Z. Serventia, retificando, se o caso, o quanto anteriormente certificado às fls. 2244/2246. Intime-se. - ADV: CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), CRISTIANE RODRIGUES (OAB 304054/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), MARCELO PASTORELLO (OAB 299680/SP), GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 41976/SP), GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 41976/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), MARCELO PASTORELLO (OAB 299680/SP), RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA (OAB 7239/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 41976/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), JAIR LUCAS (OAB 47451/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 41976/SP), MARCIA REGINA BULL (OAB 51798/SP), LAIS MARIA MARTINHO (OAB 71748/SP), CLAUDIO SERGIO PONTES (OAB 265750/SP), RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA (OAB 7239/SP), RUY CARDOSO DE MELLO TUCUNDUVA (OAB 7239/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), BRUNA NUNES DE OLIVEIRA (OAB 454667/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), PEDRO RICARDO MOSCA (OAB 315647/SP), ALVARO HENRIQUE AZEVEDO SOUZA (OAB 347801/SP), PEDRO THOMAZ SABINO DE GÓES (OAB 405560/SP), GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 41976/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), BEATRIZ BATISTA DOS SANTOS (OAB 295353/SP), GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 41976/SP), ANGELA FILIPOVITH SIMÕES (OAB 299294/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), CINTHYA CRISTINA VIEIRA CAMPOS (OAB 211189/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIA FERNANDA FRANCO GUIMARÃES (OAB 188544/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), ALEXANDRA JANE LANDMANN (OAB 132846/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), GUSTAVO LOBO MAINARDI (OAB 220908/SP), GUSTAVO LOBO MAINARDI (OAB 220908/SP), GUSTAVO LOBO MAINARDI (OAB 220908/SP), GUSTAVO LOBO MAINARDI (OAB 220908/SP), GUSTAVO LOBO MAINARDI (OAB 220908/SP), GUSTAVO LOBO MAINARDI (OAB 220908/SP), GUSTAVO LOBO MAINARDI (OAB 220908/SP), GUSTAVO LOBO MAINARDI (OAB 220908/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), GUSTAVO LOBO MAINARDI (OAB 220908/SP), GUSTAVO LOBO MAINARDI (OAB 220908/SP), GUSTAVO LOBO MAINARDI (OAB 220908/SP), GUSTAVO LOBO MAINARDI (OAB 220908/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), EDISON ARGEL CAMARGO DOS SANTOS (OAB 213391/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), MIGUEL CALMON MARATTA (OAB 116451/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), RICARDO NUSSRALA HADDAD (OAB 131959/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), GILBERTO MANARIN (OAB 120212/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), FLAVIA MIOKO TOSI IKE MARTINS (OAB 221375/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), SALLY CRISTINE SCARPARO (OAB 236968/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 237167/SP), RODRIGO DE FREITAS (OAB 237167/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), OTHON VINICIUS DO CARMO BESERRA (OAB 238522/SP), MARINA AUGUSTO FLANDOLI TORRES COSTA (OAB 241882/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), HELENA AMORIN SARAIVA POTRINO (OAB 228621/SP), ALEXANDRA JANE LANDMANN (OAB 132846/SP), ALEXANDRA JANE LANDMANN (OAB 132846/SP), ALEXANDRA JANE LANDMANN (OAB 132846/SP), ALEXANDRA JANE LANDMANN (OAB 132846/SP), ALEXANDRA JANE LANDMANN (OAB 132846/SP), DANIELA MADEIRA LIMA (OAB 154849/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), SÔNIA MARIA ABDALLA BATINA (OAB 173076/SP), ADNAN ABDEL KADER SALEM (OAB 180675/SP), RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA (OAB 181562/SP), RODRIGO RODRIGUES LEITE VIEIRA (OAB 181562/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), RAFAELA OLIVEIRA DE ASSIS (OAB 183736/SP), MARIANGELA DAIUTO (OAB 185939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), ALEXANDRA JANE LANDMANN (OAB 132846/SP), GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 41976/SP), GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 41976/SP), GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 41976/SP), GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 41976/SP), ALEXANDRA JANE LANDMANN (OAB 132846/SP), ALEXANDRA JANE LANDMANN (OAB 132846/SP), ALEXANDRA JANE LANDMANN (OAB 132846/SP), GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 41976/SP), ALEXANDRA JANE LANDMANN (OAB 132846/SP), ALEXANDRA JANE LANDMANN (OAB 132846/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), MARCOS JOSÉ ANDRADE BENTO (OAB 220939/SP), ALESSANDRA CAMARGO FERRAZ (OAB 242149/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), ALESSANDRA CAMARGO FERRAZ (OAB 242149/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), MARIA ELIZA MENEZES (OAB 27474/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), GILDA MERCIA LOPES FERREIRA DOS SANTOS (OAB 41976/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA (OAB 41840/SP), RAFAEL EDUARDO DE SOUZA BOTTO (OAB 235121/SP), LAURA CONCEIÇÃO PEREIRA (OAB 110274/SP)
5. Processo 15308209020208260562
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   EAREsp 2640643/SP (2024/0172839-1) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ EMBARGANTE : GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADOS : MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863 GUSTAVO LOBO MAINARDI - SP220908 CLÁUDIA LIBRON FIDOMANZO - SP212726 THIAGO AMARAL SILVA - SP409437 DIOGO ISSAS RIBEIRO DE SOUZA - SP326483 EMBARGADO : ESTADO DE SÃO PAULO DECISÃO Cuida-se de EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL interpostos por GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA com fulcro no art. 1.043 do Código de Processo Civil. A parte embargante insurge-se contra o acórdão embargado em virtude da divergência com os seguintes julgados: a) AgRg no REsp 1.454.463/RS, proferido pela Segunda Turma; e b) REsp 1.140.956/SP, proferido pela Primeira Seção. Requer, desse modo, o provimento dos Embargos de Divergência. Verificou-se que o recurso de Embargos de Divergência não foi instruído com a guia de custas e o respectivo comprovante de pagamento, razão pela qual concedi, a fls. 660, prazo para regularizar o vício apontado, retornando os autos conclusos com a petição de fls. 665/668. É o relatório. Decido. Inicialmente, tendo em vista a juntada correta do comprovante de recolhimento das custas processuais, prossigo na análise dos demais pressupostos e constato que os Embargos não reúnem condições de serem processados. Por meio da análise dos autos, verifica-se que o acórdão embargado concluiu pela impossibilidade de se analisar o mérito do Recurso Especial em razão da incidência da Súmula 182 do STJ. Tal situação impede, por si só, o conhecimento desta via de impugnação, pois não se admite a interposição de Embargos de Divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do Recurso Especial, a teor da Súmula n. 315/STJ: "Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite recurso especial". No mesmo sentido é a jurisprudência consolidada neste Superior Tribunal de Justiça: AGRAVO INTERNO NOS E MBARGOS DE DIVERGÊNCIA EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ARTS. 1.043, § 4º, DO CPC/2015 E 266, § 4º, DO RISTJ. DESCUMPRIMENTO. AUSÊNCIA DE JULGAMENTO DE MÉRITO NO ACÓRDÃO EMBARGADO. SÚMULA 315/STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. A não demonstração do dissídio alegado, nos moldes exigidos pelos arts. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e 266, § 4º, do RISTJ, constitui vício substancial, diante do rigor técnico exigido na interposição dos Embargos de Divergência, sendo descabida a concessão de prazo para complementação de fundamentação. Precedentes. 2. Consoante a jurisprudência sedimentada deste Tribunal, não se admite a oposição dos embargos de divergência na hipótese de não ter sido analisado o mérito do recurso especial, em razão do disposto na Súmula 315 do STJ, em consonância, ainda, com a redação do art. 1.043, do CPC/2015. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt nos EAREsp n. 1.969.968/RJ, Rel. Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, DJe de 1.6.2023.) Ante o exposto, com fundamento no art. 21-E, inciso V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, c/c o art. 266-C do mesmo diploma legal, indefiro liminarmente os Embargos de Divergência. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
6. Processo 30081889120248260000
   Tribunal: STJ | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   AREsp 2957869/SP (2025/0207125-7) RELATOR : MINISTRO PRESIDENTE DO STJ AGRAVANTE : GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA ADVOGADOS : MAURÍCIO MONTEIRO FERRARESI - SP179863 GUSTAVO LOBO MAINARDI - SP220908 MARIA HELENA MONTEIRO DE SOUZA FERRARESI - SP179579 CLÁUDIA LIBRON FIDOMANZO - SP212726 THIAGO AMARAL SILVA - SP409437 ANA RENATA OLIVEIRA GONCALVES - MG225298 AGRAVADO : FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO ADVOGADO : MARA REGINA CASTILHO REINAUER ONG - SP118562 DECISÃO Cuida-se de Agravo interposto por GRAN PETRO DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS LTDA. à decisão que inadmitiu Recurso Especial com fundamento no art. 105, III, da Constituição Federal. É o relatório. Decido. Por meio da análise dos autos, percebeu-se, no STJ, haver irregularidade na representação processual do recurso, porquanto a parte recorrente não procedeu à juntada da procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento conferindo poderes ao subscritor do Agravo e do Recurso Especial, Dr. Maurício Monteiro Ferraresi. A parte, embora regularmente intimada para sanar referido vício, deixou o prazo transcorrer in albis. Dessa forma, o recurso não foi devida e oportunamente regularizado, incidindo, na espécie, o disposto na Súmula n. 115/STJ. Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da parte recorrente, no importe de 15% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão da gratuidade da justiça. Ante o exposto, com base no art. 21-E, V, do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça, não conheço do recurso. Publique-se. Intimem-se. Presidente HERMAN BENJAMIN
7. Processo 00048893820104036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 0004889-38.2010.4.03.6301 RELATOR: 41º Juiz Federal da 14ª TR SP RECORRENTE: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL Advogados do(a) RECORRENTE: CLAUDIO YOSHIHITO NAKAMOTO - SP169001-A, SADI BONATTO - PR10011-A RECORRIDO: ERONIDES PATROCINIO DE ARAUJO NOGUEIRA Advogados do(a) RECORRIDO: GUSTAVO LOBO MAINARDI - SP220908, JOAO PAULINO PINTO TEIXEIRA - SP41840 OUTROS PARTICIPANTES: D E C I S Ã O Noticiado o óbito da autora, foi determinada a habilitação de herdeiros (por intimação ao advogado constituído nos autos), sem cumprimento. Expedido AR para intimação pessoal, sobreveio negativo. Expedido mandado de intimação, a diligência resultou frutífera, constando expressa notificação da herdeira: “ CERTIFICO que cumpri o mandado ID 319298668 por meio eletrônico. No dia 25/04/2025, entrei em contato via whatsapp (11991357885) com a sra. Maria de Lourdes Nogueira, filha da recorrida Eronides Patrocinio de Araujo Nogueira. Em ligação de video também através do whatsapp, identifiquei corretamente a sra. Maria de Lourdes, RG 15.782.326-X, e após a leitura do mandado, ela ficou ciente do inteiro teor. Ela afirmou que é a única herdeira da recorrida e afirmou que iria providenciar a habilitação nos autos. Por fim, enviei o mandado para a sra. Maria de Lourdes através do whatsapp. Assim, no dia 25/04/2025, PROCEDI À INTIMAÇÃO DA SRA. MARIA DE LOURDES NOGUEIRA (que se identificou como única herdeira da recorrida de Eronides Patrocinio Araujo Noguera)” (ID 322486772 - Pág. 1). Pois bem. O art. 51, V e § 1º, da Lei nº 9.099/95, prevê expressamente que a habilitação dos sucessores deve dar-se no prazo de 30 (trinta) dias, independentemente de intimação pessoal das partes, sob pena de extinção do processo: Art. 51. Extingue-se o processo, além dos casos previstos em lei: (...) V - quando, falecido o autor, a habilitação depender de sentença ou não se der no prazo de trinta dias; (...) § 1º A extinção do processo independerá, em qualquer hipótese, de prévia intimação pessoal das partes. Desnecessária, portanto, a intimação pessoal dos herdeiros para extinção do feito. Registre-se, de toda forma, que no presente caso a herdeira foi expressamente cientificada e não se manifestou. Portanto, de rigor o decreto extintivo. Diante do exposto, julgo extinto o processo, sem resolução de mérito, diante da ausência de habilitação de herdeiros, na forma do art. 51 da Lei nº 9.099/95, restando prejudicado o recurso interposto. Com o trânsito em julgado, remetam-se os autos à Vara de origem, observadas as formalidades legais. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025.
8. Processo 22223915720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2222391-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Gran Petro Distribuidora de Combustíveis Ltda. - Agravado: Estado de São Paulo - DESPACHO Agravo de Instrumento Processo nº 2222391-57.2025.8.26.0000 Relator(a): REBOUÇAS DE CARVALHO Órgão Julgador: 9ª Câmara de Direito Público Vistos. Trata-se de agravo de instrumento com pedido de concessão de tutela recursal interposto por Gran Petro Distribuidora de Combustíveis Ltda. em face do Estado de São Paulo, insurgindo-se contra a r. decisão de fls. 150/151 proferida nos autos da execução fiscal nº 1502955-24.2022.8.26.0562 (CDA nº 1.340.632.433 AIIM nº 4.089.406), que reconheceu a preclusão da matéria acerca das nulidades da CDA e do pedido de suspensão da execução fiscal, apreciadas anteriormente, rejeitando a impugnação ofertada pela empresa executada para acolher os cálculos da Fazenda Estadual exequente, em cumprimento ao v. acórdão do Egr. Tribunal de Justiça (agravo de instrumento nº 2106676-69.2022.8.26.0000). Sustenta a executada agravante, em suma: (a) a execução fiscal se funda em CDA (AIIM nº 4.089.406-0) cuja validade é questionada na ação anulatória nº 1020607-86.2022.8.26.0053, sendo certo que o recálculo do débito extrapola os limites definidos em liminar proferida no agravo de instrumento nº 2106676-69.2022.8.26.0000, que determinou a limitação dos juros da SELIC e das penalidades ao valor do tributo principal, havendo diferença a maior no montante exigido de R$ 382.755,34, conforme cálculo de contador apresentado pela executada, reforçando a nulidade do título e a ilegalidade do prosseguimento da demanda executória; (b) o crédito tributário está pendente de apuração técnica no juízo prevento da ação anulatória, motivo pelo qual a execução fiscal deve ser suspensa, tendo em vista a ausência de certeza, liquidez e exigibilidade, como forma de evitar constrições fundadas em valor indevido; e, (c) inexistência de preclusão da matéria de impugnação, ante a renovação do debate jurídico pela juntada de CDA supostamente retificada, permitindo nova manifestação da empresa executada. Postula o deferimento da tutela recursal para imediata suspensão da execução fiscal e o posterior provimento do recurso (fls. 01/16). No presente momento recursal, em sede de cognição sumária, não se vislumbra a presença dos requisitos necessários ao deferimento da pretendida antecipação de tutela recursal ou concessão de efeito suspensivo, mormente porque o panorama probatório trazido para os autos não autoriza, com a segurança que a espécie requer, a sua concessão, razão pela qual INDEFIRO-A. Dispenso as informações do Douto Juízo a quo e a resposta da Fazenda Estadual agravada. Int. São Paulo, 18 de julho de 2025. REBOUÇAS DE CARVALHO Relator - Magistrado(a) Rebouças de Carvalho - Advs: Maurício Monteiro Ferraresi (OAB: 179863/SP) - Gustavo Lobo Mainardi (OAB: 220908/SP) - Rafael de Oliveira Rodrigues (OAB: 228457/SP) - 1° andar