Cirlene Lusia Dos Santos Lima Cattai

Processos do Advogado

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2. Processo 10099264420228260510
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1009926-44.2022.8.26.0510 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Rio Claro - Recte/Recdo: E. C. de R. S/A - Rcrdo/Rcrte: M. A. I. - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Não conheceram o recurso, por V. U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. INCOMPETÊNCIA. REDISTRIBUIÇÃO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE CONDENOU A EIXO SP CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOA QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A COMPETÊNCIA PARA JULGAR RECURSO INTERPOSTO EM AÇÃO CONTRA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO, PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO, NÃO INCLUÍDA NO ROL DE LEGITIMADOS DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA.III. RAZÕES DE DECIDIRCONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO FIGURAM NO ROL DE LEGITIMADOS PASSIVOS DO ART. 5º, II, DA LEI Nº 12.153/2009, QUE LIMITA A COMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA.A MATÉRIA É DE DIREITO PÚBLICO, DE MODO QUE AFETA À COMPETÊNCIA RECURSAL DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO, CONFORME PRECEDENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO NÃO CONHECIDO, COM DETERMINAÇÃO DE REDISTRIBUIÇÃO A UMA DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO.TESE DE JULGAMENTO: 1. CONCESSIONÁRIAS DE SERVIÇO PÚBLICO NÃO SÃO LEGITIMADAS PASSIVAS NO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA. 2. A COMPETÊNCIA PARA JULGAR AÇÕES CONTRA CONCESSIONÁRIAS, NAS AÇÕES QUE ENVOLVE MATÉRIA DE DIREITO PÚBLICO, É DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO NO TJSP. LEGISLAÇÃO CITADA:LEI Nº 12.153/2009, ART. 5º, II.JURISPRUDÊNCIA CITADA:TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL Nº 1008335-63.2024.8.26.0482, REL. EDUARDO TOBIAS DE AGUIAR MOELLER, J. 28.11.2024;TJSP, CONFLITO DE COMPETÊNCIA CÍVEL Nº 0011072-47.2024.8.26.0000, REL. NUEVO CAMPOS, J. 24.07.2024. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Samuel Pasquini (OAB: 185819/SP) - Ricardo Ajona (OAB: 213980/SP) - F. L. - Cirlene Lusia dos Santos Lima Cattai (OAB: 220978/SP) - D. de S. C. - R. L. de L. - 16º Andar, Sala 1607
3. Processo 10121221620248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012122-16.2024.8.26.0510 - Divórcio Litigioso - Dissolução - H.F.B. - Ciência às partes de que o ofício para a empregadora indicada às folhas102 já foi expedido às folhas 73 (com intimação para encaminhamento às folhas 74) e que o mandado de averbação já foi expedido às folhas 75 (com intimação às folhas 76). - ADV: CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB 220978/SP)
4. Processo 50204233420248240090
   Tribunal: TJSC | Data: 30/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo sigiloso Para visualização do documento, consulte os autos digitais
5. Processo 10134120320238260510
   Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1013412-03.2023.8.26.0510 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Amadeu Inacio de Sena - Credz S.A. Instituição de Pagamento - - Odontologia Sorridente Ltda e outro - ciência ao requerente da pesquisa realizada às fls. 272/283, devendo manifestar-se, em dez dias, sobre o prosseguimento do feito. - ADV: EDUARDO SOARES CARDOSO (OAB 265286/SP), CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB 220978/SP), GERSON GARCIA CERVANTES (OAB 146169/SP), ROBERTA MESTRE LOPES (OAB 255247/SP)
6. Processo 10110777420248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011077-74.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cirlene Lusia dos Santos Lima Cattai - Jacqueline Bressanin e outros - Vistos. Por ora, para fins de apreciação do pedido de desbloqueio, primeiramente traga a parte executada aos autos extratos de movimentação da conta bancária referentes ao período dos três meses anteriores aos bloqueios efetuados, bem como documentos comprobatórios da origem dos valores depositados na referida conta e, ainda, caso se trate de conta poupança, documentos a comprovarem se a conta poupança em questão está ou não vinculada a conta corrente, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Após, tornem conclusos com urgência. Prov. e Int. - ADV: EMERSON MAXIMO (OAB 385698/SP), EMERSON MAXIMO (OAB 385698/SP), EMERSON MAXIMO (OAB 385698/SP), EMERSON MAXIMO (OAB 385698/SP), CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB 220978/SP)
7. Processo 10110777420248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1011077-74.2024.8.26.0510 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Cirlene Lusia dos Santos Lima Cattai - Jacqueline Bressanin e outros - Vistos. Por ora, para fins de apreciação do pedido de desbloqueio, primeiramente traga a parte executada aos autos extratos de movimentação da conta bancária referentes ao período dos três meses anteriores aos bloqueios efetuados, bem como documentos comprobatórios da origem dos valores depositados na referida conta e, ainda, caso se trate de conta poupança, documentos a comprovarem se a conta poupança em questão está ou não vinculada a conta corrente, tudo no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de indeferimento do pedido. Após, tornem conclusos com urgência. Prov. e Int. - ADV: EMERSON MAXIMO (OAB 385698/SP), EMERSON MAXIMO (OAB 385698/SP), EMERSON MAXIMO (OAB 385698/SP), EMERSON MAXIMO (OAB 385698/SP), CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB 220978/SP)
8. Processo 00055038720248260510
   Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005503-87.2024.8.26.0510 (processo principal 1010387-16.2022.8.26.0510) - Cumprimento de sentença - Fixação - D.H.C.M. - L.C.C. - Intime-se a requerida para no prazo de 03 (três) dias efetuar o pagamento do débito remanescente (maio/2025) e das prestações que vencerem no decorrer do procedimento (Artigo 323 do Código de Processo Civil), provar que já o fez ou justificar a impossibilidade de efetuá-lo, sob pena de prisão civil (§3º do Artigo 528 do Código de Processo Civil). - ADV: CIRLENE LUSIA DOS SANTOS LIMA CATTAI (OAB 220978/SP), DIEGO RICARDI DE OLIVEIRA (OAB 293019/SP)