Paulo Fernando Campana Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00110107520235030018
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0011010-75.2023.5.03.0018 distribuído para Tribunal Pleno - Gabinete de Desembargador n. 42 na data 04/07/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt3.jus.br/pjekz/visualizacao/25070500301196500000131339607?instancia=2
3. Processo 00107124620245030019
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010712-46.2024.5.03.0019 REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE BELISARIO TEIXEIRA REQUERIDO: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5b622f proferida nos autos. pm   SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   I – RELATÓRIO: LUIZ HENRIQUE BELISARIO TEIXEIRA apresentou embargos de declaração à decisão proferida nos autos em epígrafe, pelas razões expostas sob ID. a4ad348. Não vislumbrando possibilidade de efeito modificativo, deixo de dar vista à parte contrária. Os autos vieram conclusos. É relatório.   II– FUNDAMENTOS:   II.1– Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos de declaração apresentados pelo exequente.   II.2– Mérito Sustenta o exequente a existência de omissão na decisão que apreciou a impugnação à sentença de liquidação, no que se refere ao pedido de apuração de responsabilidade do 3º reclamado — Município de Belo Horizonte — nos cálculos apresentados. Com efeito, verifico que tal ponto não foi expressamente enfrentado na decisão embargada, o que configura omissão passível de correção pela via dos embargos de declaração. No entanto, cabe esclarecer que a presente execução tramita de forma provisória, considerando que ainda pende de julgamento o recurso de revista interposto pelo Município de Belo Horizonte, justamente para discutir sua responsabilidade subsidiária no feito. Ademais, o despacho de ID. 0d18ab1, que designou perícia contábil foi claro ao delimitar o objeto da apuração exclusivamente em relação às 1ª e 2ª reclamadas, atuais executadas, tendo em vista que, até o presente momento, não há título executivo definitivo em face do 3º reclamado. Assim, ainda que se reconheça a omissão, o seu saneamento não implica a imediata inclusão do Município de Belo Horizonte no polo passivo da execução, tampouco a necessidade de cálculo de seu eventual débito neste momento processual. A apuração em face do ente público somente será cabível caso confirmada sua responsabilidade por decisão definitiva, após o trânsito em julgado do recurso pendente.   III – C O N C L U S Ã O Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por LUIZ HENRIQUE BELISARIO TEIXEIRA e, no mérito, decido julgá-los PROCEDENTES, apenas para prestar os esclarecimentos, sem alterar o julgado. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante do decisum. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - LUIZ HENRIQUE BELISARIO TEIXEIRA
4. Processo 00107124620245030019
   Tribunal: TRT3 | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 3ª REGIÃO 19ª VARA DO TRABALHO DE BELO HORIZONTE CumPrSe 0010712-46.2024.5.03.0019 REQUERENTE: LUIZ HENRIQUE BELISARIO TEIXEIRA REQUERIDO: CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA (EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL) E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID c5b622f proferida nos autos. pm   SENTENÇA EM EMBARGOS DE DECLARAÇÃO   I – RELATÓRIO: LUIZ HENRIQUE BELISARIO TEIXEIRA apresentou embargos de declaração à decisão proferida nos autos em epígrafe, pelas razões expostas sob ID. a4ad348. Não vislumbrando possibilidade de efeito modificativo, deixo de dar vista à parte contrária. Os autos vieram conclusos. É relatório.   II– FUNDAMENTOS:   II.1– Admissibilidade Presentes os pressupostos de admissibilidade, merecem conhecimento os embargos de declaração apresentados pelo exequente.   II.2– Mérito Sustenta o exequente a existência de omissão na decisão que apreciou a impugnação à sentença de liquidação, no que se refere ao pedido de apuração de responsabilidade do 3º reclamado — Município de Belo Horizonte — nos cálculos apresentados. Com efeito, verifico que tal ponto não foi expressamente enfrentado na decisão embargada, o que configura omissão passível de correção pela via dos embargos de declaração. No entanto, cabe esclarecer que a presente execução tramita de forma provisória, considerando que ainda pende de julgamento o recurso de revista interposto pelo Município de Belo Horizonte, justamente para discutir sua responsabilidade subsidiária no feito. Ademais, o despacho de ID. 0d18ab1, que designou perícia contábil foi claro ao delimitar o objeto da apuração exclusivamente em relação às 1ª e 2ª reclamadas, atuais executadas, tendo em vista que, até o presente momento, não há título executivo definitivo em face do 3º reclamado. Assim, ainda que se reconheça a omissão, o seu saneamento não implica a imediata inclusão do Município de Belo Horizonte no polo passivo da execução, tampouco a necessidade de cálculo de seu eventual débito neste momento processual. A apuração em face do ente público somente será cabível caso confirmada sua responsabilidade por decisão definitiva, após o trânsito em julgado do recurso pendente.   III – C O N C L U S Ã O Pelo exposto, conheço dos embargos de declaração opostos por LUIZ HENRIQUE BELISARIO TEIXEIRA e, no mérito, decido julgá-los PROCEDENTES, apenas para prestar os esclarecimentos, sem alterar o julgado. Tudo nos termos da fundamentação supra, parte integrante do decisum. Intimem-se. BELO HORIZONTE/MG, 04 de julho de 2025. FABIANO DE ABREU PFEILSTICKER Juiz Titular de Vara do Trabalho Intimado(s) / Citado(s) - CONSERVO SERVICOS GERAIS LTDA - CARBEL SA
5. Processo 10457771120258260100
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1045777-11.2025.8.26.0100 - Execução de Título Extrajudicial - Contratos Bancários - BANCO FIBRA S/A - Indústria Cerâmica Fragnani Ltda e outros - NOTA DE CARTÓRIO: Manifeste-se(m) a parte contrária a respeito da Exceção de Pré-Executividade apresentada, no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), JOÃO RICARDO LOPES DA SILVA PACCA (OAB 309654/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), PAULO FERNANDO CAMPANA FILHO (OAB 221090/SP), MARCOS DE REZENDE ANDRADE JUNIOR (OAB 188846/SP)
6. Processo 21208187320258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2120818-73.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Itaú Unibanco S/A - Agravado: Incefra Empreendimentos e Participações S.a e outros - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Não conheceram do recurso. V. U. - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS EM FACE DAS REQUERENTES PELO PRAZO DE 60 DIAS, BEM COMO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DE CONTRATOS, INDEPENDENTEMENTE DA SUA NATUREZA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA ENTRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E O SEU JULGAMENTO FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP) - Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP) - Andressa Kassardjian Codjaian (OAB: 344710/SP) - Danielly Santos de Araujo (OAB: 424929/SP) - Clarice Campos Perez Martins (OAB: 249672/SP) - Beatriz Pinheiro Rochel (OAB: 433463/SP) - Paulo Fernando Campana Filho (OAB: 221090/SP) - João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB: 309654/SP) - MaurícioCarlos Eduardo Pretti Ramalho Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Aitan Canuto Cosenza Portela (OAB: 246084/SP) - Paulo Eduardo Lagazzi Alonso (OAB: 505486/SP) - Andrea Chelminsky Teixeira Lagazzi Alonso (OAB: 126357/SP) - Marcelo Dickstein (OAB: 451311/SP) - Marcelo Dickstein (OAB: 155674/RJ) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP) - Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB: 358087/SP) - Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB: 439988/SP) - José Eduardo Garcia Monteiro Filho (OAB: 509227/SP) - Evaristo Aragão Santos (OAB: 15686/MT) - Priscila Kei Sato (OAB: 15684/MT) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Felipe Regis de Souza Pontes (OAB: 31670/PE) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 21415/PE) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - Renato Luiz Franco de Campos (OAB: 209784/SP) - Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB: 216694/SP) - Marina Pereira Lima Penteado (OAB: 240398/SP) - Marivaldo Antonio Cazumba (OAB: 126193/SP) - 4º andar
7. Processo 21248736720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2124873-67.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Banco Sofisa S/A - Agravado: Incefra Empreendimentos e Participações S.a e outros - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Não conheceram do recurso. V. U. - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE A RECUPERAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS EM FACE DAS REQUERENTES PELO PRAZO DE 60 DIAS, BEM COMO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DE CONTRATOS, INDEPENDENTEMENTE DA SUA NATUREZA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA ENTRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E O SEU JULGAMENTO FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP) - Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP) - Andressa Kassardjian Codjaian (OAB: 344710/SP) - Danielly Santos de Araujo (OAB: 424929/SP) - Paulo Henrique de Almeida Carnaúba (OAB: 155368/SP) - Paulo Fernando Campana Filho (OAB: 221090/SP) - João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB: 309654/SP) - MaurícioCarlos Eduardo Pretti Ramalho Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) - Luiz Augusto Winther Rebello Júnior (OAB: 139300/SP) - Carlos Eduardo Pretti Ramalho (OAB: 317714/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Aitan Canuto Cosenza Portela (OAB: 246084/SP) - Paulo Eduardo Lagazzi Alonso (OAB: 505486/SP) - Andrea Chelminsky Teixeira Lagazzi Alonso (OAB: 126357/SP) - Marcelo Dickstein (OAB: 451311/SP) - Marcelo Dickstein (OAB: 155674/RJ) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP) - Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB: 358087/SP) - Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB: 439988/SP) - José Eduardo Garcia Monteiro Filho (OAB: 509227/SP) - Evaristo Aragão Santos (OAB: 15686/MT) - Priscila Kei Sato (OAB: 15684/MT) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Felipe Regis de Souza Pontes (OAB: 31670/PE) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 21415/PE) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - Renato Luiz Franco de Campos (OAB: 209784/SP) - Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB: 216694/SP) - Marina Pereira Lima Penteado (OAB: 240398/SP) - Marivaldo Antonio Cazumba (OAB: 126193/SP) - Carlos Augusto Tortoro Junior (OAB: 247319/SP) - 4º andar
8. Processo 21142746920258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2114274-69.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Campinas - Agravante: Banco Bradesco S/A - Agravado: Incefra Empreendimentos e Participações S.a e outros - Magistrado(a) Rui Cascaldi - Não conheceram do recurso. V. U. - RECURSO AGRAVO DE INSTRUMENTO TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE À RECUPERAÇÃO JUDICIAL/EXTRAJUDICIAL SUSPENSÃO DAS EXECUÇÕES JUDICIAIS MOVIDAS EM FACE DAS REQUERENTES PELO PRAZO DE 60 DIAS, BEM COMO DO VENCIMENTO ANTECIPADO DE CONTRATOS, INDEPENDENTEMENTE DA SUA NATUREZA RECUPERAÇÃO JUDICIAL DEFERIDA ENTRE A INTERPOSIÇÃO DO RECURSO E O SEU JULGAMENTO FALTA DE INTERESSE RECURSAL SUPERVENIENTE - RECURSO NÃO CONHECIDO. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Tadeu Cerbaro (OAB: 38459/RS) - Eloi Contini (OAB: 35912/RS) - Maria Fabiana Seoane Dominguez Sant Ana (OAB: 247479/SP) - Thomaz Luiz Sant Ana (OAB: 235250/SP) - Andressa Kassardjian Codjaian (OAB: 344710/SP) - Danielly Santos de Araujo (OAB: 424929/SP) - Clarice Campos Perez Martins (OAB: 249672/SP) - Beatriz Pinheiro Rochel (OAB: 433463/SP) - Paulo Fernando Campana Filho (OAB: 221090/SP) - João Ricardo Lopes da Silva Pacca (OAB: 309654/SP) - MaurícioCarlos Eduardo Pretti Ramalho Dellova de Campos (OAB: 183917/SP) - Luciana Goulart Penteado (OAB: 167884/SP) - Luis Fernando Guerrero (OAB: 237358/SP) - Paula Aparecida Abi Chahine Yunes Perim (OAB: 273374/SP) - Alfredo Zucca Neto (OAB: 154694/SP) - Aitan Canuto Cosenza Portela (OAB: 246084/SP) - Paulo Eduardo Lagazzi Alonso (OAB: 505486/SP) - Andrea Chelminsky Teixeira Lagazzi Alonso (OAB: 126357/SP) - Marcelo Dickstein (OAB: 451311/SP) - Marcelo Dickstein (OAB: 155674/RJ) - Fabrício Rocha da Silva (OAB: 206338/SP) - Antonio Leopardi Rigat Garavaglia Marianno (OAB: 310592/SP) - Helio Moretzsohn de Carvalho Junior (OAB: 358087/SP) - Marina Beré Ferraz de Sampaio (OAB: 439988/SP) - José Eduardo Garcia Monteiro Filho (OAB: 509227/SP) - Evaristo Aragão Santos (OAB: 15686/MT) - Priscila Kei Sato (OAB: 15684/MT) - Gabriel Abrão Filho (OAB: 8558/MS) - Francisco Corrêa de Camargo (OAB: 221033/SP) - Gabriel José de Orleans e Bragança (OAB: 282419/SP) - Felipe Regis de Souza Pontes (OAB: 31670/PE) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 21415/PE) - João Loyo de Meira Lins (OAB: 319936/SP) - Renato Luiz Franco de Campos (OAB: 209784/SP) - Thatiana Helena de Oliveira Pongitori Campos (OAB: 216694/SP) - Marina Pereira Lima Penteado (OAB: 240398/SP) - Marivaldo Antonio Cazumba (OAB: 126193/SP) - 4º andar