Paulo Afranio Lessa Filho

Processos do Advogado

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2. Processo 00058473420048260457
   Tribunal: TJSP | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005847-34.2004.8.26.0457 (457.01.2004.005847) - Execução Fiscal - PIS - Beta Comercial Farmaceuticas Ltda - Vistos. A exequente requereu a extinção da presente execução fiscal em virtude do reconhecimento administrativo da prescrição intercorrente do crédito exequendo. Nos termos do art. 156, V, do Código Tributário Nacional, e do art. 924, V, do Código de Processo Civil, a prescrição extingue a pretensão de cobrança do crédito e, por consequência, a própria execução fiscal. Tratando-se de reconhecimento administrativo da prescrição pela própria exequente, não há que se falar em condenação em honorários advocatícios, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.849.437/SC e consolidado no Tema 1.229 dos recursos repetitivos. Também não há condenação em custas, nos termos dos arts. 26 e 39 da Lei nº 6.830/80. Diante do exposto, reconheço a prescrição intercorrente e declaro extinta a presente execução fiscal, bem como o crédito tributário nela exigido, nos termos do artigo 924, inciso V, do Código de Processo Civil, combinado com o artigo 156, inciso V, do Código Tributário Nacional , sem ônus para as partes. Havendo penhora e/ou bloqueio judicial, torno-os insubsistentes, providenciando-se o necessário. Em caso de depósito judicial, ainda não levantado, expeça-se mandado de levantamento. Nos termos do art. 6º do Código de Processo Civil, intima-se o(a) executado(a), por meio de seu patrono (caso esteja representado(a) no processo), para que informe se há bens ou valores ainda constritos, indicando, se for o caso, as respectivas placas (no caso de veículos), os números de matrícula (no caso de imóveis com penhora averbada) ou as páginas dos autos digitais (no caso de valores ainda não levantados). Para tanto, deverá ser utilizado o tipo de petição 8977 - Pedido de Desbloqueio de Penhora. A presente solicitação tem caráter colaborativo e busca garantir maior celeridade e efetividade na liberação das constrições eventualmente existentes, considerando o elevado volume de feitos nesta unidade judicial e a escassez de recursos humanos. Transitada esta em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de estilo. P.I. - ADV: GABRIELLA CAMARGO LESSA (OAB 234008/SP), PAULO AFRANIO LESSA FILHO (OAB 221273/SP)
3. Processo 00128075820038260451
   Tribunal: TJSP | Data: 17/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012807-58.2003.8.26.0451 (451.01.2003.012807) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Usecred Mapa Administradora de Convenios e Cartoes S C Ltda - Empira Comercio Representacao e Terceirizacao de Servicos Ltda e outros - TIAGO TEIXEIRA FRANCO - - Francisco Ernesto Guastalli - - Claudete Maria Conceicao Guastalli Barbieri - Hasta Vip Leiloes Judiciais e outro - Lig Participações Ltda - Espólio de Antonio Gustavo -repr. MARIA MARGARIDA DOS SANTOS e outro - Vistos. Fls. 1692/1696: remeto o credor terceiro ao teor da decisão de fls. 1652/1653, dando conta de que a penhora no rosto dos autos já foi anotada, com comunicação da anotação às fls. 1656/1657. Aguarde-se. Antes de deliberar quanto ao levantamento de valores ou necessidade de instauração de concurso de credores, tenho que necessária a juntada da matrícula atualizada do bem arrematado, especialmente para averiguar se este Juízo é o da primeira penhora, ou seja, se é o competente para deliberar quanto ao tópico. Ao credor para que a providencie, no prazo de 15 dias. Fls. 1688: Quanto ao pedido de levantamento, indefiro-o neste momento, pelo motivo supra. Quanto ao pedido feito pela exequente de intimação dos locatários para depósito de aluguéis nestes autos, tenho que também deve ser indeferido, pois o exequente não detém qualquer título para exigí-los. Fl. 1689: o arrematante, por sua vez, fez pedido semelhante ao do exequente quanto aos locatícios do imóvel parcialmente arrematado, buscando ainda reaver do terceiro Francisco parte dos valores recebidos por ele desde a arrematação. No seu caso, ainda que seja parte legítima para exigir parcela dos frutos cíveis obtidos com a locação do imóvel cuja fração arrematou, entendo que deverá fazê-lo por vias autônomas, judiciais ou extrajudiciais, pois o pedido abarca questões e pessoas, locadores e locatários, estranhas aos autos. Ante o exposto, indefiro o pedido. Int. - ADV: GABRIEL GOZZO (OAB 342192/SP), RODRIGO CORREIA BATISTA (OAB 195603/SP), GUILHERME PERES ZULINI (OAB 401648/SP), MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP), GABRIELLA CAMARGO LESSA (OAB 234008/SP), GUILHERME PERES ZULINI (OAB 401648/SP), ROBSON TESCARO ARAÚJO (OAB 186984/SP), GABRIEL GOZZO (OAB 342192/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), PAULO AFRANIO LESSA FILHO (OAB 221273/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP)
4. Processo 10001057620238260511
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000105-76.2023.8.26.0511 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mapa Administradora de Convênios e Cartões Ltda - Djalma Bispo Barbosa e outro - Vistos, Nesta data verifiquei pelo sistema SISBAJUD que houve bloqueio parcial do valor pretendido na conta do(a) executado(a), a saber: R$ 3,073,54, conforme retro recibo de protocolamento da ordem. Considerando o disposto no art. 854, §2º, do CPC, intime-se o(a) Executado(a) acerca do bloqueio efetuado, bem como para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo de eventual impugnação, dê-se vista dos autos à Exequente para manifestação no mesmo prazo. Retire-se o sigilo das peças, se o caso. Int. - ADV: GUILHERME PERES ZULINI (OAB 401648/SP), PAULO AFRANIO LESSA FILHO (OAB 221273/SP), CRISTIELLY WALKIRIA DE SOUZA (OAB 439625/SP)
5. Processo 10001057620238260511
   Tribunal: TJSP | Data: 11/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000105-76.2023.8.26.0511 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mapa Administradora de Convênios e Cartões Ltda - Djalma Bispo Barbosa e outro - Vistos, Nesta data verifiquei pelo sistema SISBAJUD que houve bloqueio parcial do valor pretendido na conta do(a) executado(a), a saber: R$ 3,073,54, conforme retro recibo de protocolamento da ordem. Considerando o disposto no art. 854, §2º, do CPC, intime-se o(a) Executado(a) acerca do bloqueio efetuado, bem como para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 5 (cinco) dias. Após o decurso do prazo de eventual impugnação, dê-se vista dos autos à Exequente para manifestação no mesmo prazo. Retire-se o sigilo das peças, se o caso. Int. - ADV: GUILHERME PERES ZULINI (OAB 401648/SP), PAULO AFRANIO LESSA FILHO (OAB 221273/SP), CRISTIELLY WALKIRIA DE SOUZA (OAB 439625/SP)
6. Processo 00128075820038260451
   Tribunal: TJSP | Data: 09/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0012807-58.2003.8.26.0451 (451.01.2003.012807) - Execução de Título Extrajudicial - Cheque - Usecred Mapa Administradora de Convenios e Cartoes S C Ltda - Empira Comercio Representacao e Terceirizacao de Servicos Ltda e outros - TIAGO TEIXEIRA FRANCO - - Francisco Ernesto Guastalli - - Claudete Maria Conceicao Guastalli Barbieri - Hasta Vip Leiloes Judiciais e outro - Lig Participações Ltda - Ciência ao interessado acerca do mandado de averbação expedido na fl. 1676 nos termos da r. Decisão de fl. 1670, parte final, comprovando a sua distribuição junto ao cartório competente. (Peticionamento eficaz! A correta especificação do "Tipo da Petição" ao tempo do envio de petições intermediárias via sistema de "Peticionamento Eletrônico" favorecerá a celeridade e a eficiência na prestação jurisdicional). - ADV: GABRIEL GOZZO (OAB 342192/SP), GUILHERME PERES ZULINI (OAB 401648/SP), PAULO AFRANIO LESSA FILHO (OAB 221273/SP), GABRIELLA CAMARGO LESSA (OAB 234008/SP), MAURO AUGUSTO MATAVELLI MERCI (OAB 91461/SP), GABRIEL GOZZO (OAB 342192/SP), MIRELLA D´ANGELO CALDEIRA FADEL (OAB 138703/SP), MAURÍCIO BOSCARIOL GUARDIA (OAB 160753/SP), RODRIGO CORREIA BATISTA (OAB 195603/SP), GUILHERME PERES ZULINI (OAB 401648/SP)
7. Processo 10008361420208260629
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000836-14.2020.8.26.0629 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Mapa Administradora de Convênios e Cartões Ltda - Vistos. Defiro a suspensão por 1 (um) ano, nos termos do artigo 921, III do Código de Processo Civil. Decorrido sem manifestação, determino a remessa dos autos ao arquivo provisório, nos termos do artigo 921, §2º do Código de Processo Civil. Intime(m)-se. - ADV: GUILHERME PERES ZULINI (OAB 401648/SP), PAULO AFRANIO LESSA FILHO (OAB 221273/SP)
8. Processo 00066840520078260451
   Tribunal: TJSP | Data: 22/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Paulo Afranio Lessa Filho (OAB 221273/SP), Paulo Herber Teixeira Vieira (OAB 308249/SP) Processo 0006684-05.2007.8.26.0451 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Fabio Henrique das Neves - Exectdo: Rodrigo Fidelis Lara, Rodrigo Fidelis Lara Padaria Me, Aparecida Rodrigues Fidelis Lara Me - Manifeste-se o autor/exequente sobre o(s) resultado(s) da(s) pesquisa(s) de fls. retro, no prazo de 30 (trinta) dias, ao que deverá a parte se manifestar ao seu termo final, independentemente de nova intimação, sob pena de arquivamento provisório ou, eventualmente, e tratando-se de solicitação de prazo/sobrestamento para localização de endereço para citação ou recolhimento de despesas para efetivação desse ato, remessa à conclusão para deliberação em termos de extinção com fundamento no art. 485, inciso IV, do Código de Processo Civil.