Fernando Longhi Tobal

Processos do Advogado

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2. Processo 00022211120258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0002221-11.2025.8.26.0541 (processo principal 1003559-37.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Carrilho - Vistos. Mantenho os benefícios da assistência judiciária e a prioridade na tramitação concedidos à exequente nos autos principais. No prazo de emenda e sob pena de indeferimento, deve a exequente aditar a inicial para qualificar corretamente as partes (art. 319, II, do CPC). Intime-se. - ADV: FERNANDO LONGHI TOBAL (OAB 221314/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)
3. Processo 10035593720248260541
   Tribunal: TJSP | Data: 08/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1003559-37.2024.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Maria Aparecida da Silva Carrilho - Associação dos Aposentados Mutuaristas para Beneficios Coletivos - Ambec - Vistos. Fls. 229/230: anote-se. Cumpra a escrivania o "item 3" de fls. 227. Int. - ADV: CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP), CARLOS EDUARDO COIMBRA DONEGATTI (OAB 290089/SP), FERNANDO LONGHI TOBAL (OAB 221314/SP)
4. Processo 10008993620258260541
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1000899-36.2025.8.26.0541 - Procedimento Comum Cível - Servidor Público Civil - Dorcelina Aparecida Bento Tozo - PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DA PONTE PENSA - Manifeste-se o requerente sobre contestação. - ADV: LUZIA GUERRA DE OLIVEIRA R GOMES (OAB 111577/SP), PAULO RICARDO SANTANA (OAB 195656/SP), GABRIEL DE OLIVEIRA DA SILVA (OAB 305028/SP), FERNANDO LONGHI TOBAL (OAB 221314/SP)
5. Processo 00033334920248260541
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003333-49.2024.8.26.0541 (processo principal 1003683-20.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Donizete Aparecida Ramos de Souza - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Págs. 71/73: Ciência ao exequente, manifestando-se, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. - ADV: FERNANDO LONGHI TOBAL (OAB 221314/SP), DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)
6. Processo 21939887820258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2193988-78.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Jales - Agravante: L. S. G. V. (Menor) - Agravado: M. de P. - Vistos. Trata-se de agravo de instrumento, com requerimento de antecipação da tutela recursal, interposto por L.S.G.V. contra a r. decisão de fls. 36/38 dos autos de origem, que indeferiu a tutela de urgência em ação de obrigação de fazer ajuizada pela criança objetivando o fornecimento de transporte intermunicipal para realização de tratamento. Sustenta o agravante que possui diagnóstico de Transtorno do Espectro Autista e que a decisão agravada contraria os elementos constantes nos autos, especialmente os laudos médicos que atestam a gravidade de seu quadro clínico e a necessidade de transporte individualizado, em razão de sua hipersensibilidade, comportamento agressivo e risco de regressão no tratamento. Defende a probabilidade de seu direito fundamental à saúde, invocando o Tema 793 do Colendo Supremo Tribunal Federal. Acrescenta que sua família não possui meios de manter os custos do tratamento sem comprometer o sustento de suas necessidades básicas. Requer, assim, a antecipação da tutela recursal e, ao final, seja dado provimento ao recurso, para reformar a r. decisão agravada (fls. 01/10). É o relatório. Presentes, em tese, os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso. O pedido de antecipação da tutela recursal, todavia, não comporta deferimento. Da análise dos autos de origem, não se verifica manifesta ilegalidade da r. decisão agravada, a qual não é teratológica, cumpre o disposto no artigo 93, IX, da Constituição Federal, além de possuir adequada fundamentação, alinhada, em princípio, às razões fático-jurídicas pertinentes ao caso. Além disso, embora o documento médico ateste o transtorno que acomete o infante (fls. 20/21), não apresenta justificativa relevante da inadequação das alternativas terapêuticas disponíveis no Sistema Único de Saúde para casos semelhantes, nem mesmo informações de que a criança já se utilizou dos tratamentos terapêuticos disponibilizados pela rede pública de saúde na cidade onde reside, sem a necessidade do fornecimento de transporte para realizar o tratamento em outra localidade. E não restando minimamente demonstrada, ao menos nesse momento processual, a insuficiência ou inadequação dos serviços disponibilizados pela municipalidade, tampouco que os profissionais eleitos de outra localidade seriam as únicas opções a atendê-la, não se justifica o comando judicial que impõe o fornecimento de transporte, notadamente se existirem alternativas viáveis que garantem, igualmente, o direito à saúde do infante. Ante o exposto, INDEFIRO O PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DA TUTELA RECURSAL. Processe-se o agravo, intimando-se para contraminuta, dispensadas as informações. Após, à Douta Procuradoria-Geral de Justiça para parecer. Int. São Paulo, 30 de junho de 2025. CAMARGO ARANHA FILHO Presidente da Seção de Direito Criminal Relator (Assinado digitalmente nos termos da Lei n. 11.419/2006) - Magistrado(a) Camargo Aranha Filho(Pres. Seção de Direito Criminal) - Advs: Ricardo Alexandre Rodrigues Garcia (OAB: 179762/SP) - Elinaira Nayara dos Santos Gasques Vono - Fernando Longhi Tobal (OAB: 221314/SP) (Procurador) - Palácio da Justiça - 3º andar - Sala 309
7. Processo 00033334920248260541
   Tribunal: TJSP | Data: 03/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0003333-49.2024.8.26.0541 (processo principal 1003683-20.2024.8.26.0541) - Cumprimento de sentença - Práticas Abusivas - Donizete Aparecida Ramos de Souza - Aapb - Associação dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Vistos. Considerando que a pesquisa pelo SERPJUD - Serviço Eletrônico dos Registros Públicos pode ser efetivada, pela própria parte interessada, através do ARISP, indefiro o pedido de p. 66/67. A realização de pesquisa de bens imóveis, via ARISP, poderá ser realizada pelo link http://www.oficioeletronico.com.br. Providencie-se, através do(s) sistema(s) SNIPER, pesquisa(s) patrimonial(is) em nome de AAPB - ASSOCIAÇÃO DOS APOSENTADOS E PENSIONISTAS DO BRASIL, CNPJ nº 06.062.946/0001-69. Ciência à parte interessada, manifestando-se, no prazo de 15 dias, em termos de prosseguimento. Int. - ADV: DIMITRY LIMA PAIVA (OAB 481707/SP), FERNANDO LONGHI TOBAL (OAB 221314/SP), CAROLINA MEIRELES BORGES (OAB 388622/SP)
8. Processo 15007356720258260297
   Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1500735-67.2025.8.26.0297 - Ação Civil Pública - Pessoas com deficiência - P.M.P. - Autos nº 2025/000599. Vistos. Ante o teor da mensagem de fl. 72, do relatório de fl. 73 e da concordância do representante do Ministério Público (fl. 77), autorizo a desinternação da requerida FRANCIELE DE FREITAS CASTILHERI, que deverá continuar o tratamento ambulatorial. Com urgência, oficie-se ao Hospital Psiquiátrico Mahatma Gandhi comunicando. Cópia do presente, digitalizada, servirá de ofício. Providencie o Município de Paranapuã o quanto necessário para que a requerida, assim que desinternada, continue o tratamento ambulatorial. No mais, providencie-se a citação da mesma, nos termos da decisão de fls. 16/17. Intime-se. - ADV: FERNANDO LONGHI TOBAL (OAB 221314/SP)