Daniel Matos

Processos do Advogado

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2. Processo 10451956120248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1045195-61.2024.8.26.0224 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - P.R. - - E.R.S. - C.E.F.R. - - A.A.M. - Ante o exposto, julgo IMPROCEDENTE o pedido formulado nesta ação movida por PRISCILA ROBERTO e ELIAS RODRIGUES DOS SANTOS contra CONDOMÍNIO EDIFÍCIO FRANKLIN ROOSEVELT e ARGÉLIA AHAMAD MOURAD, declarando extinto o processo, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Isenção de custas e de honorários advocatícios nessa fase, nos termos do art. 55 da Lei n. 9.099/95. Eventual recurso deverá ser interposto no prazo de dez dias contados da ciência da sentença, acompanhado das razões e do pedido do recorrente, que deverá efetuar, nas quarenta e oito horas seguintes à interposição, o preparo do recurso, consistente no pagamento: a) da taxa judiciária de ingresso, no importe de 1,5% sobre o valor atualizado da causa, observado o valor mínimo de 5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; b) da taxa judiciária referente às custas de preparo, no importe de 4% sobre o valor fixado na sentença, se líquido, ou sobre o valor fixado equitativamente pelo MM. Juiz de Direito, se ilíquido ou ainda 4% sobre o valor atualizado atribuído à causa na ausência de pedido condenatório, observado o valor mínimo de5(cinco) UFESPs, a ser recolhida na guia DARE; c) das despesas processuais referentes a todos os serviços forenses eventualmente utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. O preparo será recolhido de acordo com os critérios acima estabelecidos independente de cálculo elaborado pela serventia que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Ficam as partes advertidas de que, em havendo interposição de embargos de declaração contra esta sentença, arguindo contradição entre a sentença e a jurisprudência, a lei, a pretensão da parte, as provas ou entre a sentença e os argumentos das partes, serão rejeitados com imposição da multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil, por serem manifestamente protelatórios, na medida em que somente contradição entre a fundamentação e a parte dispositiva da sentença constitui pressuposto válido para admissão desse recurso. Transitada em julgado, aguarde-se provocação do interessado por três meses, e, decorrido esse prazo, arquivem-se os autos. PIC. - ADV: LEANDRO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 150150/SP), DANIEL MATOS (OAB 221353/SP), DANIEL MATOS (OAB 221353/SP), AHMED ALI EL KADRI (OAB 80344/SP)
3. Processo 00007706320248260224
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Iaci Alves Bonfim (OAB 202113/SP), Daniel Matos (OAB 221353/SP), Jose Rozendo dos Santos (OAB 54953/SP), Jirrad Hussein Zahra (OAB 449430/SP), Luciana Mirella Bortolo (OAB 196298/SP), David Fernandes Santiago (OAB 473748/SP) Processo 0000770-63.2024.8.26.0224 - Cumprimento de sentença - Exeqte: Residencial Phenix I - Exectdo: Erlon Dias dos Santos, Claudia Regina da Silva - Vistos. Ciência da interposição do agravo de instrumento sob n. 2140539-11.2025.8.26.0000 (fls. 232/236) que deferiu a liminar pleiteada para o fim de deferir a penhora de 10% sobre os rendimentos da executada Claudia Regina da Silva CPF. 129.426.898-89. Assim, oficie-se à Policia Militar do Estado de São Paulo, para que penhore e transfira mensalmente, à conta judicial vinculada a estes autos, 10% do salário percebido pela executada Claudia Regina da Silva CPF 129.426.898-89, até o limite do valor do débito (fls. 113) Servirá a presente decisão, assinada digitalmente, como ofício. Providencie a parte exequente a impressão, instrução e protocolo. Intime-se.