Ednaldo Lopes Da Silva

Processos do Advogado

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2. Processo 10290692020248260002
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1029069-20.2024.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Obrigações - Vstp Educação S/A - Antônio Caxito Francisco - Vistos. Tendo em vista o salário do executado no valor de R$5.190,90 e o montante da constrição (R$ 1.870,12), realizada em 24/09/2024, mantenho o bloqueio dos ativos financeiros. Manifeste-se a exequente em termos de prosseguimento do feito, no prazo de 15 dias. Intime-se. - ADV: EDNALDO LOPES DA SILVA (OAB 221359/SP), RODRIGO DE ANDRADE BERNARDINO (OAB 208159/SP)
3. Processo 10061604720258260002
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1006160-47.2025.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Tratamento Domiciliar (Home Care) - Laercio Ishikawa - Vistos. Laercio Ishikawa ajuizou a presente demanda em face de Amil Assistência Médica Internacional S/A pleiteando a realização de obrigação de fazer, qual seja, tratamento domiciliar (Home Care). Informado o óbito da parte autora, conforme declaração de óbito de fl. 79. É o sucinto relatório. Fundamento e decido. Considerando-se a morte do autor e tratando-se que a ação de obrigação de fazer, relacionada ao fornecimento de tratamento domiciliar (home care), verifica-se que o direito em discussão é intransmissível. Logo, JULGO EXTINTO o feito sem resolução de mérito, nos termos do artigo 485, inciso IX, do Código de Processo Civil. Na medida em que não houve citação da parte contrária e oferecimento de contestação, não há que se falar em fixação de honorários de sucumbência. Havendo preclusão lógica, esta decisão transita em julgado nesta data. Ficam as partes advertidas, desde logo, que a interposição de embargos de declaração fora das hipóteses legais e/ou com efeitos infringentes poderá ensejar imposição de multa prevista pelo artigo 1.026, §2º, do Código de Processo Civil. Na hipótese de interposição de recurso de apelação, por não haver mais juízo de admissibilidade a ser exercido pelo Juízo "a quo" (art. 1.010, CPC), sem nova conclusão, intime-se a parte contrária para oferecer resposta, no prazo de 15 dias. Em havendo recurso adesivo, também deve ser intimada a parte contrária para oferecer contrarrazões. Após, remetam-se os autos à Superior Instância, para apreciação do recurso de apelação. Oportunamente, arquivem-se os autos com as cautelas necessárias. DAS CAUTELAS ANTES DO ARQUIVAMENTO O artigo 1.093, §6º, das N.S.C.G.J.. determina que "compete aos funcionários das unidades judiciais por meio do Sistema Portal de Custas - Recolhimento e Depósitos, imediatamente após a juntada do comprovante aos autos, realizar a consulta acerca da validade e da veracidade da guia DARE-SP, oportunidade em que será realizada obrigatoriamente a vinculação da utilização do documento ao número do processo para impossibilitar a reutilização, até que haja vinculação automática no sistema, certificando-se nos autos". Na sequencia, o artigo 1.098 dispõe que "os processos findos não poderão ser arquivados sem que o escrivão judicial certifique nos autos estar integralmente paga a taxa judiciária com a respectiva vinculação da guia, os honorários devidos aos órgãos públicos ou entidades conveniadas, a multa prevista no §2º, do art. 77, do Código de Processo Civil e as contribuições, ou sem que faça extrair certidão em que sejam especificadas essas parcelas para fins de inscrição da dívida ativa". Assim, certifique a serventia se tais custas estão devidamente recolhidas. Em caso positivo, arquivem-se os autos conforme já decidido. Em caso negativo, expeça-se a respectiva certidão de dívida ativa com as providência cabíveis (Comunicado CG nº 196/2020) e após arquivem-se os autos conforma já decidido. P.I.C. - ADV: HELOÍSA CARDOSO DE OLIVEIRA (OAB 497686/SP), EDNALDO LOPES DA SILVA (OAB 221359/SP)
4. Processo 10158646420148260004
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1015864-64.2014.8.26.0004 (apensado ao processo 1015159-66.2014.8.26.0004) - Divórcio Consensual - Dissolução - L.A.V.M.L. - S.V.L. - D.T.L. - Vistos. Dê-se vista dos autos ao Ministério Público. Intime-se. - ADV: MARIA FERNANDA IZAR FELIPE (OAB 315377/SP), CLAYTON CARDOSO DE QUEIROZ (OAB 347163/SP), EDNALDO LOPES DA SILVA (OAB 221359/SP), VANISSE PAULINO DOS SANTOS (OAB 237412/SP)
5. Processo 00520607320194036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 0052060-73.2019.4.03.6301 / 7ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: FABIO FELIPE OLIVEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDNALDO LOPES DA SILVA - SP221359 REU: CAIXA ECONOMICA FEDERAL - CEF S E N T E N Ç A Vistos etc. Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95. O STF, quando do julgamento da ADI 5.090/DF, conferiu contornos definitivos à controvérsia, em pronunciamento de eficácia "erga omnes" e efeito vinculante. Transcrevo a ementa do julgado: DIREITO CONSTITUCIONAL. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO SALDO DE REMUNERAÇÃO DAS CONTAS DO FGTS. INTERPRETAÇÃO CONFORME A CONSTITUIÇÃO. IPCA É O PISO PARA REMUNERAÇÃO DO SALDO DAS CONTAS. EFEITOS PROSPECTIVOS DA DECISÃO. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO DE SUPOSTAS PERDAS PASSADAS. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1. O FGTS tem natureza dual porque cumpre a função de poupança individual dos trabalhadores, ao mesmo tempo em que serve como fonte de financiamento para investimentos em áreas sociais. Nenhuma dessas funções deve sobrepor-se à outra, de modo que a remuneração dos depósitos deve ser compatível com a taxa cobrada nos empréstimos em que são alocados, para não comprometer a finalidade social do Fundo. 2.O art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e o art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991 devem ser interpretados conforme a Constituição para que a remuneração do saldo das contas do FGTS (TR + 3% ao ano + distribuição dos lucros auferidos) tenha como piso o índice oficial de inflação (IPCA). 3.Nos anos em que a remuneração dos saldos das contas vinculadas ao FGTS não alcançar o IPCA, caberá ao Conselho Curador do Fundo (art. 3º da Lei nº 8.036/1990) determinar a forma de compensação, em prestígio à autonomia privada coletiva (art. 7º, inciso XXVI, CF). 4. Modulação dos efeitos da presente decisão para que produza apenas efeitos prospectivos, a partir da publicação da ata de julgamento, com incidência sobre os saldos existentes e depósitos futuros. Não é admissível, em nenhuma hipótese, a recomposição financeira de supostas perdas passadas, sob pena de violação a esta decisão. 5.Ação direta de inconstitucionalidade julgada parcialmente procedente para dar interpretação conforme ao art. 13, caput, da Lei nº 8.036/1990 e ao art. 17, caput, da Lei nº 8.177/1991. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF, Rel. Min. Roberto Barroso, Rel. p/ acórdão Min. Flávio Dino, j. 12.06.2024, DJe 09.10.2024) Posteriormente, no julgamento de embargos de declaração, o STF deixou ainda mais clara a impossibilidade de recomposição do saldo de contas fundiárias em caráter retroativo, por atuação do Poder Judiciário. Transcrevo, mais uma vez, a ementa do julgado: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. FGTS. MODULAÇÃO DOS EFEITOS. IMPOSSIBILIDADE DE RECOMPOSIÇÃO RETROATIVA. ATUAÇÃO DO CONSELHO CURADOR. AUSÊNCIA DE OBSCURIDADE OU OMISSÃO. TENTATIVA DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA. EMBARGOS REJEITADOS. 1. Não há omissão quanto à modulação dos efeitos, pois a questão foi expressamente apreciada na decisão embargada, que estabeleceu que a nova sistemática de remuneração do FGTS produzirá efeitos apenas a partir da publicação da ata do julgamento. A tese de que trabalhadores que ajuizaram ações antes da decisão teriam direito à recomposição de perdas passadas contraria a determinação expressa do Supremo Tribunal Federal, que vedou a recomposição retroativa em qualquer hipótese. 2. A determinação de eventuais medidas compensatórias nos anos em que a remuneração das contas vinculadas não atingir o IPCA é matéria de gestão do Fundo e deve ser conduzida por seu órgão gestor. É o Conselho Curador do FGTS que tem a expertise necessária para avaliar a sustentabilidade do Fundo e definir eventuais ajustes, dentro dos limites estabelecidos pela legislação. Assim, qualquer tentativa de detalhar sua atuação extrapolaria a função jurisdicional do STF, invadindo o espaço de decisão administrativa e técnica do órgão. Dessa forma, não há obscuridade a ser sanada em relação à atuação do Conselho Curador. 3. O embargante busca, em verdade, rediscutir o mérito da decisão, em evidente tentativa de obter a reconsideração da modulação dos efeitos e da interpretação conferida à legislação que rege a correção dos saldos do FGTS. Tal pretensão, no entanto, não é compatível com a finalidade dos embargos de declaração. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STF, Pleno, ADI 5.090/DF-ED, Rel. Min. Flávio Dino, j. 28.03.2025, DJe 04.04.2025) Assim, aplicando-se ao caso concreto a determinação do Supremo Tribunal Federal, cumpre rejeitar o pedido deduzido, sendo indevida a recomposição do saldo de contas fundiárias por eventuais perdas passadas. Anoto, em complemento, que em relação a exercícios futuros não há interesse de agir por parte dos fundistas, pois que houve determinação expressa do STF de que, com relação a tais exercícios, seja aplicada a correção com base, no mínimo, no IPCA, providência essa que será realizada administrativamente conforme atos administrativos a serem editados pelo Conselho Curador do FGTS. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido. Defiro à parte autora a gratuidade de justiça. Sem custas ou honorários nesta instância. Sobrevindo o trânsito em julgado, arquive-se. Publicada e registrada eletronicamente. A Caixa Econômica Federal se dá por intimada desta sentença, bem como renuncia ao prazo recursal, nos termos do quanto registrado no expediente SEI 0012156-80.2025.4.03.8000. Intime-se. São Paulo, na data da assinatura eletrônica.
6. Processo 50209063920254036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Nº 5020906-39.2025.4.03.6301 / 3ª Vara Gabinete JEF de São Paulo AUTOR: LUCIANA DE OLIVEIRA LADEIRA Advogado do(a) AUTOR: EDNALDO LOPES DA SILVA - SP221359 REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS A T O O R D I N A T Ó R I O Proceda a parte autora à regularização do(s) tópico(s) indicado(s) na informação de irregularidades, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção. Cumprida a determinação supra, tornem os autos conclusos. Intime-se. SãO PAULO, 3 de junho de 2025.
7. Processo 15111824620218260268
   Tribunal: TJSP | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ednaldo Lopes da Silva (OAB 221359/SP) Processo 1511182-46.2021.8.26.0268 - Execução Fiscal - Exectdo: Marcio Rodrigues Lopes e Sm - Vistos. Em 5 dias, diga a Municipalidade quanto ao noticiado acordo de parcelamento da dívida, bem como quanto ao pedido de desbloqueio do valor constrito. Após, tornem-se com brevidade. Intime-se.
8. Processo 10695769120228260002
   Tribunal: TJSP | Data: 26/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Ednaldo Lopes da Silva (OAB 221359/SP), Diego Gomes Basse (OAB 252527/SP), Fabio Akiyooshi Jogo (OAB 350416/SP) Processo 1069576-91.2022.8.26.0002 - Procedimento Comum Cível - Reqte: Ivan Alves de Barros - Reqdo: Condomínio Edifício Village Morumbi, Gapseg Serviços Terceirizados Eireli - Ante o exposto, nego provimento aos embargos declaratórios apresentados, mantida, tal como lançada, a sentença atacada. Custas na forma da lei. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se.