Roberta Dos Santos Guarino

Processos do Advogado

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2. Processo 10015779520258260009
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1001577-95.2025.8.26.0009 - Procedimento Comum Cível - Fixação - D.G.V. - - I.G.V. - A.S.V. - 1) Pp. 609/611: Declaratórios tirados contra a r. decisão (pp. 606), argumentando-se a ocorrência de omissão, porque considerou a existência de vínculo empregatício já encerrado. Conheço dos declaratórios, porque tempestivos. No mais, dou-lhes provimento. De fato, a decisão ter por fundamento a premissa falsa de que o réu possui vínculo vigente, quando na verdade já foi rescindido. Por tal motivo, considerando-se a situação financeira até aqui demonstrada (pp. 448/481), defiro a gratuidade, sem prejuízo de eventual revisão caso restem comprovadas nos autos a existência de outras fontes de renda. 2) Pp. 617/623: Indefiro o pedido de aplicação de multa por litigância de má-fé, diante da ausência de preenchimento dos requisitos (CPC, art. 81). Quanto aos ganhos do embargado, por se tratar de ação revisional de alimentos, poderá ser amplamente identificada no decorrer da demanda eventual incompatibilidade do benefício concedido com a sua renda. 3) Pp. 624/628: Diante do desinteresse manifestado pelo requerido (p. 613), deixo de designar audiência de conciliação. 4) Oportunamente, tornem-me para saneamento ou julgamento antecipado. Int. - ADV: ROBERTA DOS SANTOS GUARINO (OAB 221755/SP), LUCIANO FERREIRA DOS SANTOS (OAB 279337/SP), ROBERTA DOS SANTOS GUARINO (OAB 221755/SP), ESTEVAN DUDJAK ROSA TRUFELLI (OAB 411911/SP)
3. Processo 10003976020165020047
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 47ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000397-60.2016.5.02.0047 RECLAMANTE: JESSYKA PAMELA DOS SANTOS ARAUJO RECLAMADO: ELAINE MARIA ABACHERLY - EPP E OUTROS (6) INTIMAÇÃO - Processo PJe   Destinatário: ANTONIO FRANCISCO CARDILLI   Fica V.Sa. CIENTIFICADO(A) acerca da expedição de alvará.  SAO PAULO/SP, 21 de julho de 2025. JULIANA MELCHERT Servidor Intimado(s) / Citado(s) - ANTONIO FRANCISCO CARDILLI
4. Processo 10001869020165020316
   Tribunal: TRT2 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 6ª VARA DO TRABALHO DE GUARULHOS ATOrd 1000186-90.2016.5.02.0316 RECLAMANTE: DIANA GAMA SOUSA MELO RECLAMADO: COLEGIO CAMINHO DO SABER LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 7b077f2 proferido nos autos. Em que pese o esforço argumentativo apresentado pelo reclamante, não há como se deferir o pedido de penhora sobre o imóvel apresentado tendo em vista que não havia na matricula apontada (Id 0cb29cb) qualquer apontamento sobre a existência do presente processo. Não houve qualquer comprovação de má-fé pelo terceiro adquirente.   A ocorrência de fraude à execução exige, ainda, a comprovação inequívoca da má-fé do adquirente, em especial quando não há registro anterior de gravame judicial sobre o bem, referendada pelo entendimento sedimentado na Súmula 375 do C. STJ.   Súmula 375 do C. Superior Tribunal de Justiça, in verbis: "O reconhecimento da fraude à execução depende do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente"    "AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL.FRAUDE À EXECUÇÃO. EMBARGOS DE TERCEIRO.AUSÊNCIA DO REGISTRO DE PENHORA. MÁ-FÉ NÃO COMPROVADA. SÚMULA Nº 375/STJ. INCIDÊNCIA. 1. A simples existência de ação de execução capaz de gerar a insolvência dos devedores não é requisito suficiente para caracterizar a fraude à execução, uma vez que esta Corte sedimentou entendimento no sentido de que são requisitos essenciais, para tanto, a má-fé do adquirente ou o registro da penhora (Súmula nº 375/STJ), ou seja, exatamente o que o Tribunal de origem considerou irrelevante para caracterizar afraude. 2. Agravo regimental não provido." (Ag Rg no REsp1258107/SP, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, 3ªTurma, Data da Publicação: DJe de 14.05.2013) Referida Súmula do STJ vem sendo aplicada, inclusive, em decisões do nosso Tribunal, confira-se: PROCESSO TRT/SP Nº 0001887-77.2014.5.02.0024AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO ORIUNDO DA 24ª VT DE SÃO PAULO AGRAVANTE :ADRIANA BERETTA PEREIRA LUCARINI AGRAVADO :AURINO FERREIRA DA ROCHA EMBARGOS DE TERCEIRO. PENHORA DE AUTOMÓVEL.FRAUDE À EXECUÇÃO. TERCEIRO DE BOA-FÉ. Não se cogita a ocorrência de fraude à execução quando ao tempo da alienação do automóvel não haja averbação da restrição judicia l no Órgão de Trânsito, nem demonstre o credor o conluio entre o alienante e o adquirente. Nesta situação, este último assume a condição de terceiro de boa-fé, obstando a declaração de ineficácia do negócio jurídico. Inteligência da Súmula 375 do C.STJ. Agravo de Petição provido. Proc. TRT/SP nº 0002129-59.2014.5.02.0081 - 1ª TURMA AGRAVO DE PETIÇÃO EM EMBARGOS DE TERCEIRO AGRAVANTE: ROSALINA FELICIANO PERINI SANCHESAGRAVADO: TÂNIA NOGUEIRA MARTINEZORIGEM: 81ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO/SPAGRAVO DE PETIÇÃO. FRAUDE À EXECUÇÃO. Para configuração de fraude à execução, não basta que a alienação tenha ocorrido no curso da demanda, sendo necessária comprovação da má-fé do terceiro (Súmula 375 do STJ) Não há qualquer prova nos autos no sentido de que tenha ocorrido fraude a execução e má-fé dos adquirentes do imóvel. Improcedente o pedido. Determino prazo de 10 dias para que o reclamante dê rumos à execução, sob as penas do art 10 A da CLT. GUARULHOS/SP, 21 de julho de 2025. MARINA DE ALMEIDA AOKI Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - DIANA GAMA SOUSA MELO
5. Processo 10712759020248260053
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1071275-90.2024.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Auxílio-Acidente (Art. 86) - Jane Cleia de Souza Duarte - Consoante artigo 1023, § 2º, do Código de Processo Civil, manifeste-se o INSS sobre os embargos de declaração retro opostos pelo Autor, em 5 (cinco) dias. - ADV: ROBERTA DOS SANTOS GUARINO (OAB 221755/SP)
6. Processo 00009894420258260191
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000989-44.2025.8.26.0191 (processo principal 1005643-62.2022.8.26.0191) - Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública - Auxílio-Doença Acidentário - Jusciel Fernandes Alves - Vistos. Anote-se os quesitos da autora de fls. 182/183. Ciência ao Perito acerca do documento juntado às fls. 184/189. No mais, aguarde-se a reserva dos honorários periciais pelo INSS. Ciência ao INSS. Intime-se. - ADV: ROBERTA DOS SANTOS GUARINO (OAB 221755/SP), FLAVIA NUNES FREITAS DOS SANTOS (OAB 221980/SP)
7. Processo 10000822920235020001
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000082-29.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: MARIA JOSELI DIAS DE ALENCAR RECLAMADO: LARANJA DA VILLA BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d117af5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANA CAROLINA BIANCHI ROCHA CUEVAS MARQUES   DESPACHO   1 -  ID 4804843. A reclamada recolheu as custas, conforme item 3 da decisão de ID 61ff58f. 2 - Aguarde-se o decurso do prazo para o cumprimento do item 5 da decisão de ID 61ff58f. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - LARANJA DA VILLA BAR E RESTAURANTE LTDA
8. Processo 10000822920235020001
   Tribunal: TRT2 | Data: 21/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 1ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 1000082-29.2023.5.02.0001 RECLAMANTE: MARIA JOSELI DIAS DE ALENCAR RECLAMADO: LARANJA DA VILLA BAR E RESTAURANTE LTDA INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID d117af5 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 1ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. ANA CAROLINA BIANCHI ROCHA CUEVAS MARQUES   DESPACHO   1 -  ID 4804843. A reclamada recolheu as custas, conforme item 3 da decisão de ID 61ff58f. 2 - Aguarde-se o decurso do prazo para o cumprimento do item 5 da decisão de ID 61ff58f. SAO PAULO/SP, 18 de julho de 2025. TATIANA AGDA JULIA ELENICE HELENA BELOTI MARANESI ARROYO Juíza do Trabalho Substituta Intimado(s) / Citado(s) - MARIA JOSELI DIAS DE ALENCAR