Erica Alexandra Padilha

Processos do Advogado

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2. Processo 00005865720258260003
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0000586-57.2025.8.26.0003 (processo principal 1008419-80.2023.8.26.0003) - Cumprimento de sentença - Oferta e Publicidade - Rodrigo Wollinger Andrade - Prioritaria Brasil Protect Entidade de Autogestao - Vistos. Defiro a indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, caput e § 7º), exceto em conta salário, sem reiteração.Proceda-se à pesquisa através do sistema Sisbajud.Cumpra-se o Provimento CG 21/2006, elaborando-se a minuta de bloqueio.Executada abaixo:Prioritaria Brasil Protect Entidade de Autogestao ; Valor atualizado: R$ 6.266,78. Aguarde-se pelo prazo de 48h a comunicação da autoridade supervisora do sistema financeiro nacional.Valores ínfimos serão liberados de imediato, por economia processual e racionalização do serviço judiciário. Com a resposta, efetive-se: transferência para conta judicial (BANCO DO BRASIL S.A., agência 5905, Fórum Jabaquara), priorizando saldos líquidos em conta bancária em relação a ativos informados por CTVM ou DTVM; "cancelamento de eventual indisponibilidade excessiva" (art. 854, § 1º); intimação do devedor, pessoalmente (carta) ou por seu advogado (DJE), para manifestação em cinco dias, com a advertência de que em caso de omissão a indisponibilidade será convertida em penhora independentemente da lavratura de termo; dispenso a publicação de edital de intimação, pois além de não prescrita no rito de indisponibilidade de ativos financeiros (CPC, art. 854, § 2º), implicaria maior onerosidade ao devedor.Na hipótese de arresto, proceda-se na forma do art. 830 do CPC, cabendo ao exequente diligenciar o necessário, sob pena de liberação da quantia e arquivamento da execução.Frustrada a medida, ou se o valor for insuficiente para satisfação da obrigação, aguarde-se indicação de bens penhoráveis por 30 dias.Int. - ADV: SOLANGE CARDOSO ALVES (OAB 122663/SP), ERICA ALEXANDRA PADILHA (OAB 222282/SP), RUBENS ANTONIO ALVES (OAB 181294/SP)
3. Processo 00204518820248260007
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0020451-88.2024.8.26.0007 (processo principal 1030084-77.2022.8.26.0007) - Cumprimento de sentença - Espécies de Contratos - Marcelo Alexander Padilha - Antonia da Silva Moura - Manifeste-se o exequente, em 05 dias. - ADV: ERICA ALEXANDRA PADILHA (OAB 222282/SP), FABRÍCIO BORRO DE MOURA (OAB 443456/SP), LEANDRO AUGUSTO PADILHA (OAB 451627/SP)
4. Processo 22419442720248260000
   Tribunal: TJSP | Data: 28/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2241944-27.2024.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Paulo - Agravante: Ars – Empreendimentos Imobiliários - Agravante: Nelsoni Herculano de Souza - Agravante: Newton Ramos Filho - Agravado: Banco Sistema S.a - Interessado: Vera Lúcia Destri Ramos - Interessado: Vera Lucia Destri Ramos Me - Interessado: Roberto Esperança Ambrósio - Interessado: Clea de Fatima Azevedo Ambrosio - Interessada: Selma Maria da Cruz - Interessada: Luiza Maria Auricchio - Interessado: Valdir Furlani - Interessado: Sueli Munhoz Furlani - Interessado: Valter Furlani - Interessado: Panamericana Fsctoring Fomento Comercial Ltda - Interessado: Comercial Herculano e Mendonça Ltda - Interessado: Andrea Mendonça - III. Pelo exposto, INADMITO o recurso especial, com base no art. 1.030, V, do CPC. IV. Alerto que esta Presidência não conhecerá de eventuais embargos declaratórios opostos contra a presente decisão. Isto porque o E. Superior Tribunal de Justiça já consagrou entendimento no sentido de que os embargos de declaração opostos contra decisão de inadmissão de recurso especial não têm o condão de interromper ou suspender o prazo recursal, uma vez que o único recurso cabível contra tal despacho é o agravo em recurso especial (nesse sentido: AgInt no AREsp 1599563/RJ, 3ª Turma, Relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, in DJe de 03.11.2021; AgInt no AREsp 1875740/RJ, 4ª Turma, Relator Ministro Luis Felipe Salomão, in DJe de 28.10.2021; AgInt nos EDcl no EAREsp 1632917/SP, Corte Especial, Relator Ministro João Otávio de Noronha, in DJE de 11.03.2021 e AgInt no AREsp 1703448/RS, 4ª Turma, Relatora Ministra Maria Isabel Gallotti, in DJe de 11.02.2021). - Magistrado(a) Heraldo de Oliveira (Pres. Seção de Direito Privado) - Advs: Cristovao Colombo dos Reis Miller (OAB: 47368/SP) - Rodrigo de Sá Duarte (OAB: 222643/SP) - Otto Steiner Junior (OAB: 45316/SP) - Eugenio Reynaldo Palazzi Junior (OAB: 128126/SP) - Ricardo da Silva Timotheo (OAB: 113444/SP) - Erica Alexandra Padilha (OAB: 222282/SP) - Carine Angela de David (OAB: 252517/SP) - Luis Claudio Marques (OAB: 132753/SP) - Pátio do Colégio - 3º andar - Sala 311/315
5. Processo 07353718819948260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0735371-88.1994.8.26.0100 (583.00.1994.735371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cirlei Alves Martins - - Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Advogados de Credores da Norozar - - Rodrigo Zichelle - - Viviane Rozeira Crivellaro - - Mauro Stankevicius - - Claudio Luciano Sanches - - Luciane Bueno Lario - - Vandi Rosa Vieira - - Lucelena Pranuve Sanches - - Carlos Benício - - Teresa Cristina Almeida Serrano - - Sandra Cristina Quaglia Stankevicius - - Silvio de Santa anna Lario - - Manuel João Augusto Serrano - - Aparecida Pinheiro da Silva - - João José de Souza - - João Marques da Silva - - Janete Bueno Chade - - Benedito Carlos da Silva - - Feres Hassen Chade - - Solange de Souza Monteiro Benício - - Nilza Engracia de Macedo Silva - - Ricardo Ken Kiyuna - - Sullivan Roberto Soares - - Carlos Alberto Raimundo Baldo - - Jaqueline Rotiliano - - Irlaneide Abreu de Souza - - Lucinete Fernandes Bueno e outros - Reinaldo Pereira Maia - Carlos Hanashiro e outros - Regina Celia da Conceição Amaral - Gilson Tadeu Pontes Lessa - - Hanna Thereza Bassi Cavalin - - Soinc Ltda - Adriana Emeliana de Souza Almeida - - Rita de Cassia da Silva - - Leilson da Rocha Souza e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes e outro - Emgea - Emprersa Gestora de Ativos - - Aline Janaína de Oliveira - - Luiz José da Silva e outros - Jackeline de Giacomo - José Ivan da Conceição e outros - Alexsandro dos Santos Calhau e outros - Rafael Ferreira dos Santos - - Edson Verona - - BRUNO BEZERRA DA SILVA - - Junio Rodrigues Alves - - Alex David Ferreira Ribeir - - Aparecida de Cassia Silva Araujo - - Francisco Diego de Oliveira Marinho - - Michelle Dias Araujo - - Carlos Roberto Gomes - - Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos - - Dândara Cristina de Jesus Souza - - Ana Paula dos Santos Geronimo - - Sueli Rodrigues Alves - - Sidnei Marcos Bonaci de Oliveira - - Lindomar Sousa Silva - - Rodrigo Nascimento Peres - - Angela Maria Do Nascimento - - Marcileide Dos Santos Santana - - Thaís Mendes da Silva Guedes - - Lucas Rodrigues Garcia - - Jonathan Alves Brito - - Manoel Braz da Silva Junior - - Ester Izabel Pires - - Bruna Rubia De Souza Almeida - - Gerusa Aparecida Timoteo da Silva - - José Vando da Silva - - Dirce Barreto Ferrara - - MARLI GUEDES DA SILVA ARAUJO - - MARCOS GUEDES DA SILVA - - BIANCA GUEDES DA SILVA ANDRADE - - ALEX LIMA CAVALCANTI - - GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA - - Carlos Alberto Todorov Tertuliano - - Carlos Eduardo Nicolau Tertuliano - - Hemellin Castro da Silva e outros - Cicera Aparecida do Nascimento - - EWERTON DA SILVA DARINI e outros - Jose Jorge Dionisio - BANCO BRADESCO S/A e outros - Lourdes Dionisio - Andreia Aparecida Aquimoto e outros - Ficam os credores e demais interessados intimados da decisão proferida nos autos nº 1171091-35.2023.8.26.0100, juntada às fls. 19.677/19.681 do presente processo. No mais, ficam intimados a, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar, nos autos do referido incidente, a proposta de aquisição direta dos imóveis (o silencio será tido como concordância). - ADV: DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), MARILIA PAOLUCCI HERCULINO (OAB 240441/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI (OAB 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6. Processo 07353718819948260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0735371-88.1994.8.26.0100 (583.00.1994.735371) - Falência de Empresários, Sociedades Empresáriais, Microempresas e Empresas de Pequeno Porte - Recuperação judicial e Falência - Cirlei Alves Martins - - Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Massa Falida de Norozar Empreendimentos Imobiliarios Ltda - Advogados de Credores da Norozar - - Rodrigo Zichelle - - Viviane Rozeira Crivellaro - - Mauro Stankevicius - - Claudio Luciano Sanches - - Luciane Bueno Lario - - Vandi Rosa Vieira - - Lucelena Pranuve Sanches - - Carlos Benício - - Teresa Cristina Almeida Serrano - - Sandra Cristina Quaglia Stankevicius - - Silvio de Santa anna Lario - - Manuel João Augusto Serrano - - Aparecida Pinheiro da Silva - - João José de Souza - - João Marques da Silva - - Janete Bueno Chade - - Benedito Carlos da Silva - - Feres Hassen Chade - - Solange de Souza Monteiro Benício - - Nilza Engracia de Macedo Silva - - Ricardo Ken Kiyuna - - Sullivan Roberto Soares - - Carlos Alberto Raimundo Baldo - - Jaqueline Rotiliano - - Irlaneide Abreu de Souza - - Lucinete Fernandes Bueno e outros - Reinaldo Pereira Maia - Carlos Hanashiro e outros - Regina Celia da Conceição Amaral - Gilson Tadeu Pontes Lessa - - Hanna Thereza Bassi Cavalin - - Soinc Ltda - Adriana Emeliana de Souza Almeida - - Rita de Cassia da Silva - - Leilson da Rocha Souza e outros - Cristiane Borguetti Moraes Lopes e outro - Emgea - Emprersa Gestora de Ativos - - Aline Janaína de Oliveira - - Luiz José da Silva e outros - Jackeline de Giacomo - José Ivan da Conceição e outros - Alexsandro dos Santos Calhau e outros - Rafael Ferreira dos Santos - - Edson Verona - - BRUNO BEZERRA DA SILVA - - Junio Rodrigues Alves - - Alex David Ferreira Ribeir - - Aparecida de Cassia Silva Araujo - - Francisco Diego de Oliveira Marinho - - Michelle Dias Araujo - - Carlos Roberto Gomes - - Raíssa Giovanna Almeida Vasconcelos - - Dândara Cristina de Jesus Souza - - Ana Paula dos Santos Geronimo - - Sueli Rodrigues Alves - - Sidnei Marcos Bonaci de Oliveira - - Lindomar Sousa Silva - - Rodrigo Nascimento Peres - - Angela Maria Do Nascimento - - Marcileide Dos Santos Santana - - Thaís Mendes da Silva Guedes - - Lucas Rodrigues Garcia - - Jonathan Alves Brito - - Manoel Braz da Silva Junior - - Ester Izabel Pires - - Bruna Rubia De Souza Almeida - - Gerusa Aparecida Timoteo da Silva - - José Vando da Silva - - Dirce Barreto Ferrara - - MARLI GUEDES DA SILVA ARAUJO - - MARCOS GUEDES DA SILVA - - BIANCA GUEDES DA SILVA ANDRADE - - ALEX LIMA CAVALCANTI - - GABRIEL RAMOS DE OLIVEIRA - - Carlos Alberto Todorov Tertuliano - - Carlos Eduardo Nicolau Tertuliano - - Hemellin Castro da Silva e outros - Cicera Aparecida do Nascimento - - EWERTON DA SILVA DARINI e outros - Jose Jorge Dionisio - BANCO BRADESCO S/A e outros - Lourdes Dionisio - Andreia Aparecida Aquimoto e outros - Ficam os credores e demais interessados intimados da decisão proferida nos autos nº 1171091-35.2023.8.26.0100, juntada às fls. 19.677/19.681 do presente processo. No mais, ficam intimados a, caso queiram, no prazo de 5 (cinco) dias, impugnar, nos autos do referido incidente, a proposta de aquisição direta dos imóveis (o silencio será tido como concordância). - ADV: DANIEL MOREIRA LOPES (OAB 273089/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), RODRIGO BUCCINI RAMOS (OAB 236480/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), FRANCISCO ANTONIO NUNES DE SIQUEIRA (OAB 23651/SP), MARILIA PAOLUCCI HERCULINO (OAB 240441/SP), DANIELI LIMA RAMOS (OAB 242564/SP), SHEILA DE SOUZA TEIXEIRA PACHECO LUCIANI (OAB 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7. Processo 22174445720258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 24/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2217444-57.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Itapevi - Agravante: Eduardo Gil Carvalho Costa - Agravado: Município de Itapevi - Conclui-se, portanto, que não há ilegalidade flagrante a justificar a concessão da medida liminar, antes de oportunizada a formação do contraditório e a manifestação da autoridade apontada como coatora, para apresentação das informações devidas. Ante o exposto, indefiro a concessão do efeito suspensivo pleiteado. Dispenso a intimação dos agravados para contraminuta. Oportunamente, tornem os autos conclusos para julgamento colegiado. - Magistrado(a) José Eduardo Marcondes Machado - Advs: Leandro Augusto Padilha (OAB: 451627/SP) - Erica Alexandra Padilha (OAB: 222282/SP) - 1° andar
8. Processo 10207111720258260007
   Tribunal: TJSP | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1020711-17.2025.8.26.0007 - Procedimento Comum Cível - Contratos Bancários - Wellington da Silva Brasiliense Neves - Vistos. 1) O autor deverá esclarecer o valor atribuído à causa no montante de R$ 7.272,00 (fl. 09), devendo, se o caso, retificá-lo. Prazo: 15 dias. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 8431 Emenda à Inicial 2) Segundo estabelece o texto constitucional, artigo 5º, inciso LXXIV, o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos. No entanto, a presunção de hipossuficiência econômica estabelecida pela Lei nº 1.060/1950 mediante a apresentação de declaração de pobreza é relativa. Assim, para apreciação do pedido de gratuidade da justiça, deve a parte juntar, no prazo improrrogável de 15 dias (art. 99, § 2º, do CPC): a) comprovante de renda mensal (holerite/benefício previdenciário). b) extratos bancários dos últimos dois meses de todas as contas bancárias registradas no CPF da parte autora, conforme comprovado mediante extrato do Sistema Registrato do Banco Central (https://www.bcb.gov.br/meubc/registrato) através de acesso com a conta GOV.BR níveis prata ou ouro. Para aumentar o nível da conta GOV.BR de bronze para prata ou ouro, deverá acessar o site/aplicativo GOV.BR e seguir as orientações em "Selos de Confiabilidade"; c) cópia das duas últimas declarações do Imposto de Renda ou declaração de isenção assinada pela parte (sujeita às penas do crime de falsidade); Frise-se que os documentos devem ser completos, identificando nome e CPF a que se referem, não sendo aceitos para tanto prints de tela de celular de aplicativos em que não é possível aferir a quem se refere, tampouco a integralidade das informações constantes na imagem. Documentos com informações sigilosas como extratos bancários e declaração de imposto de renda devem ser categorizados como "documentos sigilosos" quando da juntada aos autos pelo protocolo digital. A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - 8431 Emenda à Inicial No silêncio, dá-se o benefício por indeferido. 3) Optando, a parte poderá desde já recolher as custas iniciais. Nos termos do Comunicado nº 1.530/2021 da Corregedoria Geral da Justiça, bem como do Comunicado Conjunto nº 951/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça e da Corregedoria Geral da Justiça, publicado em decorrência das alterações na Lei Estadual nº 11.608/2003, que disciplina a cobrança de custas no âmbito do Tribunal de Justiça de São Paulo, advirto à parte autora que "as taxas judiciárias e despesas processuais são imprescindíveis ao andamento do feito e devem ser recolhidas antes da prática dos atos, em especial o recolhimento das custas iniciais, cujo não pagamento importará no cancelamento da distribuição do feito". As custas iniciais correspondem a: a) a taxa judiciária de ingresso no importe de: 1,5% sobre o valor da causa no momento da distribuição, tratando-se de petição inicial, reconvenção ou oposição de embargos; ou 2%, no caso de execução de título extrajudicial, observado em qualquer hipótese o valor mínimo de 5 (cinco) UFESP, a ser recolhida na guia DARE, devendo, a parte autora ou exequente, no momento do peticionamento inicial ou intermediário, valer-se da funcionalidade que permite a indicação do número da guia DARE, para que assim seja realizada a vinculação e a "queima" automática da guia (Comunicado Conjunto nº 881/20, Comunicado CG nº 1079/2020 e art. 1.093, § 5º, das Normas de Serviço da Corregedoria Geral da Justiça); e b) às despesas processuais referentes a todos os serviços forenses a serem utilizados (despesas postais, diligências do Oficial de Justiça, taxas para pesquisas de endereço nos sistemas conveniados, custas para publicação de editais etc.), a serem recolhidas na guia FEDTJ, à exceção das diligências de Oficial de Justiça, que deverão ser colhidas na guia GRD. Frise-se que recolhimento, de acordo com os critérios acima estabelecidos, independe de cálculo elaborado pela serventia, que apenas será responsável pela conferência dos valores e elaboração da certidão para juntada aos autos. Aos advogados interessados está disponível na página da internet deste Tribunal planilha para elaboração do cálculo das custas, a partir das seguintes abas "Institucional" "Primeira Instância" "Cálculos de Custas Processuais" "Demais competências - Custas e Despesas" "Planilhas elaborada para cálculos relativos a custas e despesas nos processos que tramitam nas varas comuns" "1. Planilha Taxa Judiciária" ou diretamente pelo link: https://www.tjsp.jus.br/Download/SPI/CustasProcessuais/1.PlanilhaTaxaJudiciaria.xls Dúvidas poderão ser dirimidas pela Secretaria da Primeira Instância exclusivamente pelo Portal de Chamados (https://suporte.tjsp.jus.br), selecionando a categoria "Práticas Cartorárias e Distribuidores - Primeira Instância". A correta classificação do documento quando do peticionamento eletrônico confere mais agilidade na sua identificação e ao trâmite do processo, cabendo ao advogado cadastrar a petição com o código apropriado: - "38055 - Custas Iniciais". Intime-se. - ADV: ERICA ALEXANDRA PADILHA (OAB 222282/SP)