Maria Inês Dos Santos Capucho Guimarães

Processos do Advogado

1. As alterações mais recentes estão bloqueadas.
   Assine para desbloquear as últimas atualizações deste advogado.
   Desbloquear Alterações Recentes
2. Processo 50507203320244036301
   Tribunal: TRF3 | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO Turmas Recursais dos Juizados Especiais Federais Seção Judiciária de São Paulo 4ª Turma Recursal da Seção Judiciária de São Paulo RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5050720-33.2024.4.03.6301 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ADELIA MARIA DE OLIVEIRA MINO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5050720-33.2024.4.03.6301 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ADELIA MARIA DE OLIVEIRA MINO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: R E L A T Ó R I O Recurso da parte autora em face da sentença que assim dispôs: “Diante do exposto: A) quanto à averbação dos períodos de 02.09.1974 a 21.11.1974 e de 01/02/1975 a 01/12/1976, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso VI do CPC; B) quanto à concessão da aposentadoria por idade NB 41/229.447.217-3, DER 11.11.2024, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, inciso I do CPC. ” Aduz em suas razões: “A recorrente opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO visando a correção do erro de cálculo consistente na contagem de tempo de contribuição equivocada que constou na sentença do período laborativo na empresa Filial São Paulo Dist. E Logistica Ltda: de 08/04/2015 a 14/02/2024 = 08 anos, 10 meses e 23 dias, r.sentença = 08 anos 04 meses e 23 dias Na r. sentença dos Embargos de Declaração O ERRO DE CÁLCULO FOI CORRIGIDO, porém, apresentou outro equívoco relacionado a interpretação, ao não computar um período laborativo cuja contribuição está menor que o salário-mínimo, apesar de se tratar de período em que a recorrente era CONTRIBUINTE EMPREGADA, devidamente registrada, o que deu causa à negativa de provimento aos Embargos de Declaração, vejamos: (...) II – DO DIREITO É certo que quando o trabalhador é empregado, o dever de contribuir recai sob o empregador, quem é o verdadeiro responsável tributário, conforme dispões a Lei 8.212/91 , que é a lei que trata do custeio dos benefícios previdenciários: (...) Portanto, Insignes Julgadores, sendo o benefício requerido destinado a suprir as necessidades vitais da segurada frente a sua condição de idosa e com contribuições que foram devidamente vertidas para a Previdência Social em número suficiente para completar a carência contributiva de 15 anos, para a concessão do benefício da aposentadoria por idade urbana, é de rigor que: ¹ a r. Sentença seja reformada para incluir na contagem de tempo o período em que a recorrente verteu contribuições como segurada empregada de 08/04/2015 a 14/02/2024, na empresa Filial São Paulo Dist. E Logistica Ltda, sem desconsideração do período contributivo de 05/05/2020 a 01/09/2020, dando provimento ao presente recurso de sentença; ” É o relatório. PODER JUDICIÁRIO JUIZADO ESPECIAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO TURMAS RECURSAIS DOS JUIZADOS ESPECIAIS FEDERAIS DE SÃO PAULO RECURSO INOMINADO CÍVEL (460) Nº 5050720-33.2024.4.03.6301 RELATOR: 12º Juiz Federal da 4ª TR SP RECORRENTE: ADELIA MARIA DE OLIVEIRA MINO Advogado do(a) RECORRENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588-A RECORRIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS OUTROS PARTICIPANTES: V O T O Fundamentou o Juízo de origem (ID 322262735): “Trata-se de ação ajuizada por ADELIA MARIA DE OLIVEIRA MINO contra o INSS, em que requer a concessão de aposentadoria por idade NB 41/229.447.217-3, DER em 11/11/2024, mediante o reconhecimento de vínculos contidos em sua CTPS. O INSS concordou com o reconhecimento dos vínculos (ID 350356041), contudo, aludiu que mesmo com a inclusão de tais períodos na contagem de tempo da autora, não cumpriria os requisitos para a obtenção da aposentadoria por idade pleiteada. (...) DO CASO CONCRETO A parte autora requer a concessão da Aposentadoria por Idade NB 41/229.447.217-3, DER em 11.11.2024. Não há dúvida ou controvérsia acerca do cumprimento do requisito etário, já que os documentos apresentados comprovam que a autora completou 68 anos quando da DER (ID 348839718), após a entrada em vigor da EC 103/2019, época em que eram necessários 180 meses de carência e 15 (quinze) anos de contribuição. Embora o art. 18 da EC n.º 103/2019 não cite período de carência, mas apenas "anos de contribuição", a exigência de período carencial, inclusive a tabela do art. 142, da Lei n.º 8.213/91, foi implicitamente mantida, uma vez que vedada a contagem de contribuição fictícia para fins de concessão de benefícios previdenciários e de contagem recíproca (art. 201, § 14, da CF/1988, incluído pela EC n.º 103/2019, c/c art. 25 da EC n.º 103/2019), o que impõe a exigência de carência, ou seja, número mínimo de contribuições efetivas, já que antes da mencionada reforma era possível tempo de contribuição sem recolhimentos. No entanto, o requerimento administrativo da autora foi indeferido, uma vez que foram reconhecidos 150 meses de carência e 12 anos, 5 meses e 17 dias de contribuição (ID 353556399, fl. 43). DOS PERÍODOS CONTROVERSOS A parte autora requer o reconhecimento dos seguintes períodos de trabalho comuns: a) 02.09.1974 a 21.11.1974 - Massas Alimentícias ARFI Ltda; b) 01/02/1975 a 01/12/1976 - CONSTÂNCIA MARIA FERREIRA. O INSS não se opôs ao reconhecimento dos períodos indicados, conforme ID 350356041. Ambos os períodos constam no CNIS (ID 353556393), uma vez que o próprio INSS procedeu à retificação administrativa no referido cadastro - ID 35355755. Assim, referidos períodos devem ser incluídos na contagem de tempo da autora. Contudo, conforme alegado pelo INSS, mesmo com a inclusão dos períodos indicados, a autora não conta com o tempo e a carência necessários para a concessão da aposentadoria pretendida. (...) Assim, na DER, em 11/11/2024 (DER), a segurada não tem direito à aposentadoria conforme art. 18 da EC 103/19, porque não cumpre o tempo mínimo de contribuição de 15 anos (faltavam 0 anos, 5 meses e 22 dias) e nem a carência mínima de 180 contribuições (faltavam 4 carências).”. Na sentença em embargos (ID 322262745): “O Juízo promoveu o recálculo do tempo de contribuição e da carência da parte autora, adotando os períodos reconhecidos na sentença prolatada no ID 353560846, apurando-se 15 anos e 8 dias e 182 carências, sem a exclusão de recolhimentos inferiores ao salário mínimo (ID 355920679). Contudo, com a análise acerca da regularidade dos recolhimentos, apuraram-se 14 anos, 6 meses e 8 dias, com 176 carências (ID 355924144), excluindo-se as competências de 01.05.2020 a 01.09.2020 (ID 355924149, fl. 3). Consta no CNIS a observação PSC-MEN-SM-EC103 ao lado de cada uma dessas competências, contendo a descrição: "Pendência na competência em que o somatório dos salários de contribuição é menor que o mínimo. Competência pode ser passível de complementação, utilização ou agrupamento, de acordo com a EC 103/2019." Logo, inviável o reconhecimento do direito ao benefício pretendido pela autora.”. O recurso prospera. A controvérsia cinge-se ao cômputo do período de 01/05/2020 a 01/09/2020, com recolhimento inferior ao mínimo legal, durante o vínculo empregatício de 08/04/2015 a 14/02/2024, com a empresa S. Paulo Distribuição e Logística Ltda. (seq. 04 do CNIS no ID 322262744) Cuidando-se de segurado empregado, não pode ser prejudicado por eventual descumprimento do dever do empregador quanto ao correto recolhimento. Também o Tema 349/TNU: “O recolhimento de contribuição previdenciária em valor inferior ao mínimo mensal da categoria, à míngua de previsão legal, não impede o reconhecimento da qualidade de segurado obrigatório, inclusive após o advento da EC 103/2019, que acrescentou o § 14 ao art. 195 da CF/88.”. Com referido cômputo, a parte autora comprova 15 anos e 08 dias de tempo de contribuição e 182 meses de carência, preenchendo os requisitos para obtenção do benefício. Pelo exposto, dou provimento ao recurso da parte autora para reconhecer o período de 01/05/2020 a 01/09/2020 e condenar o INSS a conceder-lhe aposentadoria por idade desde a data do requerimento administrativo (DER 11/11/2024). Caberá à Contadoria do Juízo os cálculos, observando-se o Manual de Cálculos da Justiça Federal – aprovado pelo CJF. Diante do pedido expresso na inicial, reconhecimento do direito em sede de cognição exauriente e caráter alimentar do benefício, defiro a tutela de urgência, determinando a implantação do benefício, no prazo de até 30 (trinta) dias. A presente antecipação não abrange o pagamento de eventuais diferenças vencidas, que deverá ser efetuado após o trânsito em julgado. Encaminhe-se ao INSS para cumprimento. Sem condenação em honorários – artigo 55 da Lei 9.099/95. É o voto. E M E N T A DISPENSADA – ART. 46 – LEI 9.099/95. ACÓRDÃO Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Quarta Turma Recursal do Juizado Especial Federal da Terceira Região - Seção Judiciária de São Paulo, por unanimidade, dar provimento ao recurso da parte autora, nos termos do voto da Relatora., nos termos do relatório e voto que ficam fazendo parte integrante do presente julgado. ANGELA CRISTINA MONTEIRO Juíza Federal
3. Processo 01149523720108260100
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 0114952-37.2010.8.26.0100 (990.10.428140-7) - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apte/Apdo: Sônia Maria Neri Cavalheiro - Apdo/Apte: Banco Safra S/A - ATO ORDINATÓRIO: Diante da conversão dos autos físicos em digitais, em cumprimento à Portaria nº 10.479/2024 (DJe de 09 de Setembro de 2024), ficam intimadas as partes para manifestação se necessária a correção/complementação de peças nos autos digitais, no prazo de 10 (dez) dias. Na vigência do prazo, os autos físicos ficarão disponíveis para agendamento de atendimento presencial e posterior vista em balcão, no Complexo Judiciário do Ipiranga, na Rua dos Sorocabanos 608, sala 09. Decorrido o prazo sem manifestação, independentemente de certificação, os autos físicos serão devolvidos para o local de carga originário, sendo vedado peticionamento em formato físico. Considera-se data da intimação deste ato o primeiro dia útil subsequente à publicação. São Paulo, 24 de julho de 2025 - Magistrado(a) - Advs: Saulo José Capucho Guimarães (OAB: 250291/SP) - Maria Inês dos Santos Capucho Guimarães (OAB: 222588/SP) - Eduardo Flavio Graziano (OAB: 62672/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - Ipiranga - Sala 03
4. Processo 10128100220248260405
   Tribunal: TJSP | Data: 25/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 1012810-02.2024.8.26.0405 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Defeito, nulidade ou anulação - Patricia Maria Alves Coelho - Vanderlei de Brito e outro - Vistos. Manifeste-se a parte sobre os documentos juntados. Após, tornem os autos conclusos. Prazo: 15 dias. Intime-se. - ADV: VICTOR MARTINS AMERIO (OAB 235264/SP), SAULO JOSÉ CAPUCHO GUIMARÃES (OAB 250291/SP), MICHELE CRISTIANE FERREIRA SGUEBE (OAB 323091/SP), MARIA INÊS DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARÃES (OAB 222588/SP), ELIDA VISGUEIRA VIEIRA (OAB 322146/SP), LARISSA MARCELINA CORREIA DE SOUZA (OAB 505793/SP), BEATRIZ ANDREIA MELO SILVA COSSAROS (OAB 123722/MG), THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 312578/SP), ANA FLÁVIA RODRIGUES MOREIRA (OAB 502827/SP), ERIC VISGUEIRA VIEIRA (OAB 393233/SP), KAREN OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 377344/SP)
5. Processo 02132003420085020033
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0213200-34.2008.5.02.0033 RECLAMANTE: FÁTIMA APARECIDA BIROLLI RECLAMADO: EXPERTISE INTELIGÊNCIA E PESQUISA DE MERCADO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33b16c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. GIOVANA ALVES TRISTAO DESPACHO Intime-se a peticionária, inclusive na pessoa da patrona que subscreve o e-mail recebido conforme Id.9b4a22d, para juntar as cópias digitalizadas dos autos físicos ao PJe, no prazo de 10 dias, nos termos do art.17 do ATO GP/CR Nº 7, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024. No mesmo prazo supra, deverá a patrona regularizar sua representação processual. Cumprido, tornem conclusos para apreciação do requerimento. Silente, exclua-se da autuação a patrona de Id.9b4a22d mantendo-se aquele cadastrado no sistema quando da tramitação em meio físico, e tornem os autos ao arquivo - nos termos do art. 17, §3º do do ATO GP/CR Nº 7/2024. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Gd Perfil Informática & Opinião de Mercado Ltda. - Expertise Inteligência e Pesquisa de Mercado Ltda.
6. Processo 02132003420085020033
   Tribunal: TRT2 | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 2ª REGIÃO 33ª VARA DO TRABALHO DE SÃO PAULO ATOrd 0213200-34.2008.5.02.0033 RECLAMANTE: FÁTIMA APARECIDA BIROLLI RECLAMADO: EXPERTISE INTELIGÊNCIA E PESQUISA DE MERCADO LTDA. E OUTROS (1) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 33b16c0 proferido nos autos. CONCLUSÃO Nesta data, faço o feito concluso ao(a) MM(a) Juiz(a) da 33ª Vara do Trabalho de São Paulo/SP. SÃO PAULO, 22 de julho de 2025. GIOVANA ALVES TRISTAO DESPACHO Intime-se a peticionária, inclusive na pessoa da patrona que subscreve o e-mail recebido conforme Id.9b4a22d, para juntar as cópias digitalizadas dos autos físicos ao PJe, no prazo de 10 dias, nos termos do art.17 do ATO GP/CR Nº 7, DE 2 DE SETEMBRO DE 2024. No mesmo prazo supra, deverá a patrona regularizar sua representação processual. Cumprido, tornem conclusos para apreciação do requerimento. Silente, exclua-se da autuação a patrona de Id.9b4a22d mantendo-se aquele cadastrado no sistema quando da tramitação em meio físico, e tornem os autos ao arquivo - nos termos do art. 17, §3º do do ATO GP/CR Nº 7/2024. SAO PAULO/SP, 22 de julho de 2025. CARLA MALIMPENSO OLIVEIRA ANTELMI Juíza do Trabalho Titular Intimado(s) / Citado(s) - Fátima Aparecida Birolli
7. Processo 00053346920198260286
   Tribunal: TJSP | Data: 23/07/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0005334-69.2019.8.26.0286 - Procedimento Comum Cível - Aposentadoria por Invalidez Acidentária - Marcelo de Medeiros - Vistos. Pg. 390: CIÊNCIA à parte autora. AGUARDE-SE pelo prazo de 60 (sessenta) dias a vinda dos autos manifestação do perito a respeito da impugnação/esclarecimentos apresentados às pg. 336/338 pela parte autora. Int. - ADV: MARIA INÊS DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARÃES (OAB 222588/SP), VICTOR MARTINS AMERIO (OAB 235264/SP), THIAGO OLIVEIRA DA CRUZ (OAB 312578/SP)
8. Processo 00012677220144036183
   Tribunal: TRF3 | Data: 22/07/2025
   Tipo: Intimação
   CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) Nº 0001267-72.2014.4.03.6183 EXEQUENTE: MANOEL LOPES DO VALE, MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES, SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES Advogados do(a) EXEQUENTE: MARIA INES DOS SANTOS CAPUCHO GUIMARAES - SP222588, SAULO JOSE CAPUCHO GUIMARAES - SP250291 EXECUTADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado do(a) EXECUTADO: PEDRO HENRIQUE PONTES DE MIRANDA PEDROSA MILFONT - PE33268 SENTENÇA (Tipo B) Vistos, em sentença. Trata-se de cumprimento de sentença. Percorridos os trâmites legais, o valor fixado para a presente execução foi devidamente pago pelo executado. Intimadas as partes, não houve manifestação ou requerimento algum. Vieram os autos conclusos. Decido. Tendo em vista o integral pagamento do débito pelo executado, julgo, por sentença, EXTINTO O PROCESSO DE EXECUÇÃO, nos termos dos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil. Oportunamente, após o trânsito em julgado, nada mais sendo requerido, encaminhem-se os autos ao arquivo, com as formalidades de praxe. P. R. I. São Paulo, data da assinatura eletrônica.