Claudemir Aparecido Vasilceac

Processos do Advogado

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2. Processo 01221007719975150079
   Tribunal: TRT15 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0122100-77.1997.5.15.0079 : CLAUDEMIR APARECIDO LINDINI : VERGARA ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  0122100-77.1997.5.15.0079  : CLAUDEMIR APARECIDO LINDINI  : VERGARA ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2)      Recorrente(s): 1. SABINO APARECIDO DE FREITAS Recorrido(a)(s): 1. CLAUDEMIR APARECIDO LINDINI 2. FLAVIO LUIS VERGARA 3. VERGARA ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado(a)(s): CLAUDEMIR APARECIDO VASILCEAC, OAB: 222718 ORLANDO STIVANATTO FILHO, OAB: 0096474 APPIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, OAB: 154113 DAIANE HELENA PEREIRA, OAB: 391901 Interessado(a)(s):   RECURSO DE: SABINO APARECIDO DE FREITAS A parte exequente busca a concessão da justiça gratuita, mas não apresenta declaração de hipossuficiência de recursos. Tendo em vista que a ausência do documento pode ter origem na formação do processo judicial eletrônico, entendo prudente a intimação da parte para o saneamento do vício. Para tanto, concede-se-lhe o prazo de 05 (cinco) dias. Nada obstante, passo à análise do recurso de revista, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 0b3d52d; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id c009ec7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE   No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - SABINO APARECIDO DE FREITAS
3. Processo 00000271020145150079
   Tribunal: TRT15 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - ARARAQUARA 0000027-10.2014.5.15.0079 : JOELSON SANTOS DA SILVA : ECOAM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 642b78d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Protocolos Id 67017c1, f2a48dd e 4cac240: considerando-se o pagamento dos valores requisitados nas RPVs expedidas neste feito, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Valores já transferidos a quem de direito pelo Setor de Precatórios (ids 5e2d313, f2a48dd e c40db3d). Pagamentos lançados nos sistemas Gprec e Pje. Intimem-se; após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - AGL - ARMAZEM GERAL E LOGISTICA LTDA
4. Processo 00000271020145150079
   Tribunal: TRT15 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - ARARAQUARA 0000027-10.2014.5.15.0079 : JOELSON SANTOS DA SILVA : ECOAM PRESTADORA DE SERVICOS LTDA - ME E OUTROS (2) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência da Sentença ID 642b78d proferida nos autos, cujo dispositivo consta a seguir: SENTENÇA - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO Protocolos Id 67017c1, f2a48dd e 4cac240: considerando-se o pagamento dos valores requisitados nas RPVs expedidas neste feito, julgo extinta a presente execução, nos termos do artigo 924, II, do CPC. Valores já transferidos a quem de direito pelo Setor de Precatórios (ids 5e2d313, f2a48dd e c40db3d). Pagamentos lançados nos sistemas Gprec e Pje. Intimem-se; após, dê-se baixa e arquivem-se os autos. RAFAEL MARQUES DE SETTA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - JOELSON SANTOS DA SILVA
5. Processo 01221007719975150079
   Tribunal: TRT15 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Edital
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO ÓRGÃO ESPECIAL - ANÁLISE DE RECURSO Relatora: MARINA DE SIQUEIRA FERREIRA ZERBINATTI 0122100-77.1997.5.15.0079 : CLAUDEMIR APARECIDO LINDINI : VERGARA ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2) PODER JUDICIÁRIO  JUSTIÇA DO TRABALHO  TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO  GABINETE DA VICE-PRESIDÊNCIA JUDICIAL - ANÁLISE DE RECURSO  0122100-77.1997.5.15.0079  : CLAUDEMIR APARECIDO LINDINI  : VERGARA ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA E OUTROS (2)      Recorrente(s): 1. SABINO APARECIDO DE FREITAS Recorrido(a)(s): 1. CLAUDEMIR APARECIDO LINDINI 2. FLAVIO LUIS VERGARA 3. VERGARA ESTRUTURAS METALICAS E CONSTRUCAO CIVIL LTDA Advogado(a)(s): CLAUDEMIR APARECIDO VASILCEAC, OAB: 222718 ORLANDO STIVANATTO FILHO, OAB: 0096474 APPIO RODRIGUES DOS SANTOS JUNIOR, OAB: 154113 DAIANE HELENA PEREIRA, OAB: 391901 Interessado(a)(s):   RECURSO DE: SABINO APARECIDO DE FREITAS A parte exequente busca a concessão da justiça gratuita, mas não apresenta declaração de hipossuficiência de recursos. Tendo em vista que a ausência do documento pode ter origem na formação do processo judicial eletrônico, entendo prudente a intimação da parte para o saneamento do vício. Para tanto, concede-se-lhe o prazo de 05 (cinco) dias. Nada obstante, passo à análise do recurso de revista, uma vez que as custas processuais somente deverão ser pagas no final da execução, nos termos do art. 789-A da CLT.   PRESSUPOSTOS EXTRÍNSECOS Recurso tempestivo (ciência da decisão em 27/03/2025 - Id 0b3d52d; recurso apresentado em 08/04/2025 - Id c009ec7). Regular a representação processual. Desnecessário o preparo.   PRESSUPOSTOS INTRÍNSECOS Nos termos do art. 896, § 2º, da CLT, somente caberá recurso de revista, das decisões proferidas em execução, por ofensa direta e literal de norma da Constituição Federal. 1.1  PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA NO DIREITO DO TRABALHO (12942) / PRESCRIÇÃO (14046) / INTERCORRENTE   No que se refere ao tema em destaque, inviável o recurso, pois a parte recorrente não indica trecho do acórdão recorrido que prequestiona a controvérsia objeto do recurso, assim deixando de atender aos requisitos exigidos pelo art. 896, § 1º-A, I, da CLT.   CONCLUSÃO DENEGO seguimento ao recurso de revista. Publique-se e intimem-se. CAMPINAS/SP, 21 de maio de 2025   WILTON BORBA CANICOBA Desembargador Federal do Trabalho Gabinete da Vice-Presidência Judicial - Análise de Recurso (balp) CAMPINAS/SP, 26 de maio de 2025. GERALDO RODRIGUES DE LIMA JUNIOR Assessor Intimado(s) / Citado(s) - FLAVIO LUIS VERGARA
6. Processo 00102129820155150006
   Tribunal: TRT15 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - ARARAQUARA 0010212-98.2015.5.15.0006 : RAFAEL RODRIGUES E OUTROS (34) : FABFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2927618 proferido nos autos. DESPACHO Visto. Conforme já mencionado nos autos, o valor existente em depósitos judiciais sequer quita 20% do total em execução. Assim, determino: 01- Anote-se o novo pedido de reserva efetuado sob ids. eee8f35 e c422e88, reclamante DEIVID JOSÉ RAMOS,  que não fará parte da divisão dos valores já depositados nos autos, habilitação só efetuada após a decisão id. bd6ebc4, e decisão de homologação de cálculos recente, de abril/2025.  Este exequente será incluído na execução apenas para futuras liberações quando houver novos valores disponíveis, ante a penhora de imóvel existente nos autos.  Inclua-se o exequente e seu advogado no polo ativo dos presentes autos; 02- Em relação ao requerido na parte final da petição Id. b17ad33, referente aos dez reclamantes/exequentes patrocinados pela advogada Dra. Cláudia Batista da Rocha, indefiro o pedido de liberação proporcional.  A escolha de um processo como Piloto para reunião de execuções não dá nenhum privilégio ao exequente original ao recebimento do crédito.  A divisão do valor será efetuada na forma determinada no final do despacho Id. 3832e2a: "Fica desde já determinado que, a fim de se evitar a transferência de valores ínfimos aos reclamantes que possuem menor crédito, o que atentaria contra o princípio da efetividade da execução, deverá ser realizada mera divisão do valor disponível aos reclamantes, de forma com que todos recebam a mesma quantia, e as execuções menores sejam efetivamente quitadas, evitando o retrabalho de se ficar procedendo a infinitas atualizações de cada uma a cada liberação ." Havendo processos cujo créditos do reclamante sejam menores do que o valor do rateio, esta diferença será utilizada para quitação, se possível, dos menores valores que remanescerão dos outros processos após o recebimento de sua cota da divisão.   03- Na divisão a ser efetuada na forma acima determinada, serão excluídos, por ora, os processos em que os exequentes são a União (Execuções Fiscais 0011410-73.2015.5.15.0006 , 0010401-42.2016.5.15.0006 e 0011115-52.2016.5.15.0151) e o Ministério Público do Trabalho ( 0011522-42.2015.5.15.0006).  Assim, o valor disponível será dividido entre os trinta e um processos restantes da relação id. 8a08039, créditos de reclamantes. Intimem-se as partes para manifestação no prazo preclusivo de 05 dias. Após, conclusos para as liberações na forma acima determinada.  ARARAQUARA/SP, 26 de maio de 2025 PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - CARLA SAMANTA TELLES RODRIGUES - FABFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP - TELLES - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - INCAFE - INDUSTRIA E COMERCIO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA. - APARECIDA DE FATIMA ALVES TELLES RODRIGUES - LUIZ FABIANO TELLES RODRIGUES - JOCAR - LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS LTDA - LUIZ CARLOS TELLES RODRIGUES
7. Processo 00102129820155150006
   Tribunal: TRT15 | Data: 27/05/2025
   Tipo: Intimação
   PODER JUDICIÁRIO JUSTIÇA DO TRABALHO TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 15ª REGIÃO EXE3 - ARARAQUARA 0010212-98.2015.5.15.0006 : RAFAEL RODRIGUES E OUTROS (34) : FABFER INDUSTRIA E COMERCIO LTDA - EPP E OUTROS (8) INTIMAÇÃO Fica V. Sa. intimado para tomar ciência do Despacho ID 2927618 proferido nos autos. DESPACHO Visto. Conforme já mencionado nos autos, o valor existente em depósitos judiciais sequer quita 20% do total em execução. Assim, determino: 01- Anote-se o novo pedido de reserva efetuado sob ids. eee8f35 e c422e88, reclamante DEIVID JOSÉ RAMOS,  que não fará parte da divisão dos valores já depositados nos autos, habilitação só efetuada após a decisão id. bd6ebc4, e decisão de homologação de cálculos recente, de abril/2025.  Este exequente será incluído na execução apenas para futuras liberações quando houver novos valores disponíveis, ante a penhora de imóvel existente nos autos.  Inclua-se o exequente e seu advogado no polo ativo dos presentes autos; 02- Em relação ao requerido na parte final da petição Id. b17ad33, referente aos dez reclamantes/exequentes patrocinados pela advogada Dra. Cláudia Batista da Rocha, indefiro o pedido de liberação proporcional.  A escolha de um processo como Piloto para reunião de execuções não dá nenhum privilégio ao exequente original ao recebimento do crédito.  A divisão do valor será efetuada na forma determinada no final do despacho Id. 3832e2a: "Fica desde já determinado que, a fim de se evitar a transferência de valores ínfimos aos reclamantes que possuem menor crédito, o que atentaria contra o princípio da efetividade da execução, deverá ser realizada mera divisão do valor disponível aos reclamantes, de forma com que todos recebam a mesma quantia, e as execuções menores sejam efetivamente quitadas, evitando o retrabalho de se ficar procedendo a infinitas atualizações de cada uma a cada liberação ." Havendo processos cujo créditos do reclamante sejam menores do que o valor do rateio, esta diferença será utilizada para quitação, se possível, dos menores valores que remanescerão dos outros processos após o recebimento de sua cota da divisão.   03- Na divisão a ser efetuada na forma acima determinada, serão excluídos, por ora, os processos em que os exequentes são a União (Execuções Fiscais 0011410-73.2015.5.15.0006 , 0010401-42.2016.5.15.0006 e 0011115-52.2016.5.15.0151) e o Ministério Público do Trabalho ( 0011522-42.2015.5.15.0006).  Assim, o valor disponível será dividido entre os trinta e um processos restantes da relação id. 8a08039, créditos de reclamantes. Intimem-se as partes para manifestação no prazo preclusivo de 05 dias. Após, conclusos para as liberações na forma acima determinada.  ARARAQUARA/SP, 26 de maio de 2025 PEDRO HENRIQUE BARBOSA SALGADO DE OLIVEIRA Juiz do Trabalho Substituto Intimado(s) / Citado(s) - THALES HERRERA TELLES RODRIGUES - JAMES JEFERSON DA SILVA - FABIO DE SOUZA BISPO - LEONARDO NEVES - ADENILSON PEREIRA DOS SANTOS - GILMAR FERNANDES DE OLIVEIRA - JOSINALDO BORGES PEREIRA DE SOUZA - VINICIUS PREBIL ALCANTARA - DJALMA RAMOS - DIEGO MARTINS DA SILVA - LUCIVALDO APARECIDO UNGARI - JULIO MACHADO NUNES JUNIOR - CLEUZA MARIA MIRANDA CASEMIRO - RAFAEL RODRIGUES - EDISON LUIZ DE OLIVEIRA - JAIR SANTOS DA PAZ - DEIVID JOSE RAMOS - FRANCISCO PEREIRA FILHO - LUZIA DO PRADO DE SOUZA - JOSE CARLOS DA SILVA - EVERTON RICARDO DE OLIVEIRA - GUILHERME FERREIRA BARRETTO - LUCAS VICENTE GALITEZI - ELI SOARES DE ARRUDA - HOLBEYR DE OLIVEIRA - EDUARDO CESAR DA SILVA GUEDES - CELSO APARECIDO TEODORO - JARDEL GOMES DE OLIVEIRA - REGINALDO RODRIGUES DA SILVA - SILAS ALVES DE SANTANA - ISMAEL GUILHERME DE PAULA - ADAO INACIO
8. Processo 00108316120195150079
   Tribunal: TRT15 | Data: 26/05/2025
   Tipo: Lista de distribuição
   Processo 0010831-61.2019.5.15.0079 distribuído para 4ª Câmara - Gabinete do Desembargador Dagoberto Nishina de Azevedo - 4ª Câmara na data 23/05/2025 Para maiores informações, clique no link a seguir: https://pje.trt15.jus.br/pjekz/visualizacao/25052400301049800000133517097?instancia=2