Luiz Fernando Zmekhol Furtado

Processos do Advogado

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2. Processo 22019817520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 07/07/2025
   Tipo: Intimação
   DESPACHO Nº 2201981-75.2025.8.26.0000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - São Bernardo do Campo - Agravante: Vera Elena Lopes da Silva - Agravado: Marcelo Hernandez de Jesus - Interessado: Fritz Henrique Zenke - Interessada: Maria Luiza Azevedo Zenke - Vistos. Em juízo de prelibação, observo que em suas razões recursais, a agravante afirma às fls. 02 o seguinte: Não houve recolhimento das custas, tendo em vista que o agravante é beneficiário da justiça gratuita, conforme fls.218/220 dos autos do processo principal (1021727-57.2020.8.26.0564). Entretanto, ao compulsar os autos de origem, observei que houve exclusivamente dispensa para o recolhimento do preparo do Recurso Especial interposto pela ora agravante: I. Trata-se de recurso especial interposto por VERA ELENA LOPES DA SILVA, com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, contra o V. Acórdão proferido na C. 27ª Câmara de Direito Privado. Defiro a gratuidade da justiça somente em relação ao ato de interposição do recurso excepcional (art. 98, §5º, CPC), dispensado o recorrente do recolhimento do preparo (art. 99, §7º.). Assim, em atenção do dever de cooperação imposto a todos os sujeitos do processo (art. 6º do CPC), determino que a agravante a comprove, em 5 dias, ter-lhe sido deferida a gratuidade da justiça, hipótese em que deverá indicar, com precisão, as folhas dos autos em que conste a decisão que lhe concedeu o benefício. Caso a agravante não seja beneficiária da gratuidade, impõe-se a análise da presença dos requisitos autorizadores da concessão do benefício. Nesse sentido, observo que o instituto da assistência judiciária, como instrumento para a efetividade do processo e acesso à justiça, visa a afastar o óbice econômico que porventura impeça a garantia da tutela jurisdicional aos necessitados. Integra o conceito de assistência judiciária - mais amplo - o benefício da justiça gratuita, que dispensa à parte o custeio das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Com o advento do atual Código de Processo Civil, tornou-se positivado o entendimento jurisprudencial já antes consolidado no sentido de que, diante da declaração de hipossuficiência, cria-se uma presunção iuris tantum em prol da incapacidade, a qual, por sua vez, pode ser afastada diante da existência de elementos que evidenciem capacidade econômica, conforme preceitua seu art. 99: Art. 99. O pedido de gratuidade da justiça pode ser formulado na petição inicial, na contestação, na petição para ingresso de terceiro no processo ou em recurso. (...) § 2º O juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos. § 3º Presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural. Entretanto, observo que elementos constantes dos autos, tais como a natureza da demanda, trazem dúvidas quanto à sua alegada hipossuficiência financeira. Dessa forma, havendo elementos indicativos da capacidade, a parte deve ser chamada aos autos para comprovar de maneira efetiva a existência de situação autorizadora da concessão do benefício. Assim, traga a parte agravante, no prazo de 05 dias: 01. Cópias das suas últimas três declarações de imposto de renda, acompanhadas dos respectivos recibos de entrega. Em caso de isenção, deverá apresentar capturas do sítio eletrônico da Receita Federal em que conste a não entrega das declarações indicadas. 02. Relatório atualizado e completo do REGISTRATO do Banco Central do Brasil, que pode ser emitido através do site do Banco Central (https://registrato.bcb.gov.br/registrato/login/) com as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação dos últimos 3 meses, ou Certidão Negativa de Relacionamento com o Sistema Financeiro. 03. Extratos bancários dos últimos 03 meses de todas as suas contas. 04. Holerites ou comprovantes de remuneração dos últimos três meses, de todas as suas ocupações formais. Faculta-se a apresentação de documentos diversos que amparem a concessão da benesse neste momento processual. 05. Alternativamente e no mesmo prazo, poderá, ainda, recolher o valor do preparo recursal, na forma do art. 4º da Lei Estadual nº 11.608/2003, sob pena de aplicação da pena de deserção. Int. - Magistrado(a) Hugo Crepaldi - Advs: Anibal Viegas de Assis Mascarenhas (OAB: 381373/SP) - Luiz Fernando Zmekhol Furtado (OAB: 223120/SP) - Maurício Bíscaro (OAB: 181710/SP) - 5º andar
3. Processo 22019817520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSO ENTRADO EM 01/07/2025 2201981-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; Comarca: São Bernardo do Campo; Vara: 9ª Vara Cível; Ação: Cumprimento de sentença; Nº origem: 0009957-45.2024.8.26.0564; Assunto: Cobrança de Aluguéis - Sem despejo; Agravante: Vera Elena Lopes da Silva; Advogado: Anibal Viegas de Assis Mascarenhas (OAB: 381373/SP); Interessado: Fritz Henrique Zenke; Interessada: Maria Luiza Azevedo Zenke; Agravado: Marcelo Hernandez de Jesus; Advogado: Luiz Fernando Zmekhol Furtado (OAB: 223120/SP); Advogado: Maurício Bíscaro (OAB: 181710/SP)
4. Processo 22019817520258260000
   Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
   Tipo: Intimação
   PROCESSOS DISTRIBUÍDOS EM 02/07/2025 2201981-75.2025.8.26.0000; Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011; Agravo de Instrumento; 25ª Câmara de Direito Privado; HUGO CREPALDI; Foro de São Bernardo do Campo; 9ª Vara Cível; Cumprimento de sentença; 0009957-45.2024.8.26.0564; Cobrança de Aluguéis - Sem despejo; Agravante: Vera Elena Lopes da Silva; Advogado: Anibal Viegas de Assis Mascarenhas (OAB: 381373/SP); Interessado: Fritz Henrique Zenke; Interessada: Maria Luiza Azevedo Zenke; Agravado: Marcelo Hernandez de Jesus; Advogado: Luiz Fernando Zmekhol Furtado (OAB: 223120/SP); Advogado: Maurício Bíscaro (OAB: 181710/SP); Ficam as partes intimadas para se manifestarem acerca de eventual oposição motivada ao julgamento virtual, nos termos do art. 1º da Resolução 549/2011, do Órgão Especial deste Tribunal, observando-se o teor do Comunicado nº 87/2024.
5. Processo 00099574520248260564
   Tribunal: TJSP | Data: 06/06/2025
   Tipo: Intimação
   Processo 0009957-45.2024.8.26.0564 (processo principal 1021727-57.2020.8.26.0564) - Cumprimento de sentença - Cobrança de Aluguéis - Sem despejo - Marcelo Hernandez de Jesus - Vera Elena Lopes da Silva e outros - Posto isto, REJEITO a impugnação de págs.133/134, deferindo ao exequente o levantamento do valor dos ativos financeiros bloqueados (págs.123/130), com os acréscimos legais. Após o decurso do prazo para recurso, expeça-se mandado de levantamento, desde que preenchido o formulário de praxe pelo patrono do exequente. Após o levantamento, requeira o exequente o que de direito em termos de prosseguimento, instruindo o pedido com demonstrativo atualizado de débito e recolhendo eventuais custas ou despesas processuais, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de remessa dos autos ao arquivo. Intimem-se. - ADV: ANTONIO LINHARES FILHO (OAB 445299/SP), LUIZ FERNANDO ZMEKHOL FURTADO (OAB 223120/SP), MAURÍCIO BÍSCARO (OAB 181710/SP)
6. Processo 00238152320178260554
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luiz Fernando Zmekhol Furtado (OAB 223120/SP) Processo 0023815-23.2017.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José dos Santos Rodrigues - Vistos. Fls. 500 - defiro, expedindo-se certidão de protesto nos termos do art. 517 do novo CPC. No mais, requeira parte autora o que de direito com vistas ao prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
7. Processo 00238152320178260554
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luiz Fernando Zmekhol Furtado (OAB 223120/SP) Processo 0023815-23.2017.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José dos Santos Rodrigues - Vistos. Fls. 500 - defiro, expedindo-se certidão de protesto nos termos do art. 517 do novo CPC. No mais, requeira parte autora o que de direito com vistas ao prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.
8. Processo 00238152320178260554
   Tribunal: TJSP | Data: 23/05/2025
   Tipo: Intimação
   ADV: Luiz Fernando Zmekhol Furtado (OAB 223120/SP) Processo 0023815-23.2017.8.26.0554 - Cumprimento de sentença - Exeqte: José dos Santos Rodrigues - Vistos. Fls. 500 - defiro, expedindo-se certidão de protesto nos termos do art. 517 do novo CPC. No mais, requeira parte autora o que de direito com vistas ao prosseguimento do feito no prazo de 30 dias, No silêncio, aguarde-se provocação no arquivo. Int.