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Mateus Fogaça De Araujo

Mateus Fogaça De Araujo

Número da OAB: OAB/SP 223145

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 53
Total de Intimações: 70
Tribunais: TJES, TJPR, TJRJ, TRF3, TJDFT, TJSP
Nome: MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 70 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0025907-36.2016.8.26.0577 (processo principal 0004927-73.2013.8.26.0577) - Cumprimento de sentença - Locação de Imóvel - GRS Gestao de Bens Proprios Ltda - Julix Ambiental Gerenciamento de Residuos Ltda e outros - Luigi Ionta e Sm - Vistos. Fls. 577/580 - Trata-se de pedido de penhora incidente sobre percentual da remuneração dos executados. A remuneração do executado é, via de regra, impenhorável por força do art. 833, inciso IV do CPC. Porém, o legislador admite a penhora de importâncias excedentes a 50 (cinquenta) salários mínimos mensais (CPC, art. 833, § 3º). Portanto, a parcela que superar 50 salários mínimos é plenamente penhorável. Por outro lado, excepcionalmente, poderia ser admitida a penhora sobre rendimentos inferiores a 50 salários mínimos, desde que se sopesando os princípios da proporcionalidade/razoabilidade, dignidade da pessoa humana, efetividade da execução e maior interesse do executado, fosse possível determinar a constrição sobre os rendimentos sem comprometimento ao necessário à sobrevivência digna do executado. No caso concreto, não havendo comprovação de rendimentos superiores a 50 salários mínimos (fl. 550/573) e inexistindo provas capazes de justificar a admissão da exceção, INDEFIRO O PEDIDO DE PENHORA SOBRE RENDIMENTOS DOS EXECUTADOS. Manifeste-se a exequente em prosseguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Int. - ADV: MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP), CATARINA TAURISIANO (OAB 3785/PI), DARCI FREITAS SANTOS (OAB 258603/SP), RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP), REGIANE IVANOFF FLAUSINO (OAB 434567/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0027692-25.2012.8.26.0625 (625.01.2012.027692) - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Carlos Eduardo Oliveira da Silva - Vagner Santos - Brazilian Mortagages Companhia Hipotecária - - Wladimir Augusto Santos e outros - Fls. 1104/1120: intime-se o autor a manifestar-se acerca da pesquisa Prevjud. - ADV: SOLANO DE CAMARGO (OAB 149754/SP), MARCOS VINICIUS LIMÃO DE MELO FREITAS (OAB 405504/SP), EDUARDO LUIZ BROCK (OAB 91311/SP), CARLOS ALBERTO NICOLAU PIVETA (OAB 268013/SP), KAREN VITORIA ALVES DE OLIVEIRA (OAB 463448/SP), MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP), RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000814-73.2010.8.26.0418 (418.01.2010.000814) - Ação Civil Pública - Improbidade Administrativa - Prefeitura Municipal de Paraibuna e outro - L.N.C.L. - - Deise Maria Cantinho Montes - - Guilherme Barbosa Celeste - - Elton Henrique Santos Andrade - - Cter Construtores Técnicos, Engenharia e Representações Ltda - - Celia Maria Barbosa Celeste - - Luis Fernando Barbosa Celeste - - Juliana Barbosa Celeste - Vistos. Cuidam-se de embargos de declaração opostos pela parte autora em face da sentença de fls. 1099/1108, sustentando, em resumo, a ocorrência de omissão. Uma das partes embargadas manifestou-se às fls. 1120/1123. O Ministério Público manifestou-se às fls. 1130/1131. Recebo os embargos posto que tempestivos. No mérito, REJEITO-OS. Os embargos declaratórios têm lugar quando há omissão, contradição, obscuridade ou erro material no julgado, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, não comportando a rediscussão da causa ou da decisão judicial. Em que pese a combatividade despendida, razão não assiste à parte embargante, pois a matéria deduzida nos embargos de declaração não merece guarida, vez que prevalece amplo entendimento de que os embargos de declaração não têm função modificativa. Eles não podem ser utilizados para que o juiz reconsidere ou reforme a sua decisão. Podem, se acolhidos, implicar na alteração do julgado, desde que isso advenha do afastamento dos vícios apontados, mas não pode mudança de convicção. Tal efeito modificativo, excepcionalmente, pode ser admitido, exclusivamente quando a decisão contiver erro material ou erro de fato, verificável de plano. Servirão, assim, para corrigi-lo. O que não é o caso. Diga-se de passagem, não podem ser os embargos de declaração com efeito modificativo utilizados para que o juiz modifique a sua convicção ou reexamine a prova. Neste sentido tem-se: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Omissão, contradição ou obscuridade não configuradas. Caráter meramente infringente. Inadequação dos Embargos para fins de prequestionamento. Aplicação do artigo 1.025 do Código de Processo Civil. EMBARGOS REJEITADOS.(TJSP; Embargos de Declaração Cível 1097902-27.2023.8.26.0002; Relator (a):Daise Fajardo Nogueira Jacot; Órgão Julgador: 27ª Câmara de Direito Privado; Foro Regional II - Santo Amaro -4ª Vara Cível; Data do Julgamento: 30/12/2024; Data de Registro: 30/12/2024). Para tanto, porém, deve a parte manejar recurso próprio, com efeito infringente, o que os embargos de declaração não possuem. Vale frisar, contudo, que, como constou da sentença embargada, não restou comprovada a burla à economicidade, à competitividade e o direcionamento da contratação a macular o procedimento licitatório. Ademais, a fundamentação não deve, necessariamente, pormenorizar as questões de cada uma das alegações ou provas, devendo o julgador se valer do livre convencimento motivado. Neste sentido o entendimento do Supremo Tribunal Federal: "O art. 93, IX, da Constituição Federal exige que o acórdão ou decisão sejam fundamentados, ainda que sucintamente, sem determinar, contudo, o exame de cada uma das alegações ou provas, nem que sejam corretos os fundamentos da decisão." (AI n. 791.292, Rel Min. Gilmar Mendes, DJE de 13/08/2010). No mesmo sentido, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: STJ, 1ª Seção, Edcl no MS 21.315-DF, Rel. Min. Diva Malerbi- Desembargadora convocada do TRF da 3ª Região, julgado em 08/06/2016. Assim, não havendo omissão, dúvida, obscuridade ou contradição a ser declarada, permanece a sentença tal como lançada. Intimem-se. - ADV: JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR (OAB 228644/SP), LUCIANO FERMIANO (OAB 226382/SP), LUCIANO FERMIANO (OAB 226382/SP), JOSÉ MÁRCIO DE CASTRO ALMEIDA JUNIOR (OAB 228644/SP), LUCIANO FERMIANO (OAB 226382/SP), FERNANDA CRISTINA DE OLIVEIRA NUNES (OAB 340047/SP), MARCOS MONACO (OAB 62937/SP), JAEL DE OLIVEIRA MARQUES (OAB 276897/SP), TALES ULISSES BATISTA VITORIO (OAB 280640/SP), MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP), ANDRE SEABRA CARVALHO MIRANDA (OAB 222799/SP), DEBORA CANTINHO MONTES (OAB 342174/SP), DELMAR DOS SANTOS CANDEIA (OAB 194291/SP), EDUARDO MASSARENTI (OAB 387552/SP), RODRIGO DE BARROS VEDANA (OAB 160341/SP), FABRICIO PEREIRA DE MELO (OAB 123894/SP)
  4. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0013111-32.2024.8.26.0577 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José dos Campos - Recorrente: MATHEUS NATIVIDADE DE OLIVEIRA - Recorrido: Escola do Corpo - Recorrida: Prefeitura Municipal de São Jose dos Campos - Magistrado(a) Bernardo Mendes Castelo Branco Sobrinho - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO INOMINADO. PROGRAMA MUNICIPAL DE INCENTIVO AO DESPORTO. PRETENSÃO DE RECONHECIMENTO DE VÍNCULO TRABALHISTA. BOLSA-AUXÍLIO. NATUREZA ADMINISTRATIVA DO VÍNCULO. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMERECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR BOLSISTA CONTRATADO PARA INTEGRAR EQUIPE DE VOLEIBOL DO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, VISANDO AO RECONHECIMENTO DE VÍNCULO EMPREGATÍCIO E AO PAGAMENTO DE VERBAS TRABALHISTAS EM DECORRÊNCIA DE ALEGADA RESCISÃO IMOTIVADA DE CONTRATO. A CONTRATAÇÃO OCORREU POR MEIO DE TERMO DE COMPROMISSO COM BASE NA LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994, QUE INSTITUIU O FUNDO DE APOIO AO DESPORTO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A RELAÇÃO ESTABELECIDA ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO, INTERMEDIADA POR ENTIDADE PRIVADA, CONFIGURA VÍNCULO EMPREGATÍCIO; E (II) DETERMINAR SE É CABÍVEL O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS COM BASE NA CONSOLIDAÇÃO DAS LEIS DO TRABALHO (CLT).III. RAZÕES DE DECIDIRA RELAÇÃO ENTRE O AUTOR E O MUNICÍPIO POSSUI NATUREZA ESTRITAMENTE ADMINISTRATIVA, FUNDADA EM TERMO DE COMPROMISSO E NO PROGRAMA PÚBLICO DE INCENTIVO AO DESPORTO, NÃO CONFIGURANDO VÍNCULO EMPREGATÍCIO, AINDA QUE TENHA SIDO INTERMEDIADA POR PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.A LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994 E O ART. 3º, §1º, II, DA LEI FEDERAL Nº 9.615/1998 (LEI PELÉ) AUTORIZAM A CONCESSÃO DE BOLSAS A ATLETAS SEM A CONFIGURAÇÃO DE RELAÇÃO TRABALHISTA.INEXISTE NOS AUTOS QUALQUER PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO OU COAÇÃO NA ASSINATURA DO TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO ENTRE O AUTOR E MUNICÍPIO, SENDO ÔNUS DO DEMANDANTE DEMONSTRAR EVENTUAL INVALIDADE DO AJUSTE FIRMADO POR VICIO DO CONSENTIMENTO. A JURISPRUDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO E DA PRÓPRIA TURMA RECURSAL LOCAL JÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE A PARTICIPAÇÃO EM PROGRAMAS ASSISTENCIAIS OU DE INCENTIVO AO DESPORTO, MEDIANTE BOLSA-AUXÍLIO, NÃO GERA VÍNCULO EMPREGATÍCIO NEM ENSEJA O PAGAMENTO DE VERBAS RESCISÓRIAS.A SENTENÇA RECORRIDA DEVE SER MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, CONFORME AUTORIZADO PELO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A CONCESSÃO DE BOLSA-AUXÍLIO NO ÂMBITO DE PROGRAMA PÚBLICO DE INCENTIVO AO DESPORTO NÃO CONFIGURA VÍNCULO DE EMPREGO.A ADESÃO VOLUNTÁRIA A TERMO DE COMPROMISSO FIRMADO COM BASE EM LEI MUNICIPAL AFASTA A INCIDÊNCIA DA CLT E A PRETENSÃO A VERBAS TRABALHISTAS.A AUSÊNCIA DE PROVA DE VÍCIO DE CONSENTIMENTO INVALIDA ALEGAÇÃO DE COAÇÃO NA ASSINATURA DO CONTRATO ADMINISTRATIVO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ARTS. 46 E 55; LEI MUNICIPAL Nº 4.598/1994; LEI FEDERAL Nº 9.615/1998, ART. 3º, § 1º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 0013374-35.2022.8.26.0577, REL. DES. FRANCISCO BIANCO, J. 06.03.2023; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1036001-79.2023.8.26.0577, REL. JAIRO SAMPAIO INCANE FILHO, J. 04.02.2025. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.022,00 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme tabela \"D\" da Resolução nº 833 do STF, de 13 de maio de 2024 e Provimento nº 831/2004 do CSM. - Advs: Rafael Barbosa Vaz (OAB: 150778/RJ) - Rodrigo Nascimento Scherrer (OAB: 223549/SP) - Mateus Fogaça de Araujo (OAB: 223145/SP) - Kelly Cristina Majima (OAB: 263080/SP) - 16º Andar, Sala 1607
  5. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1100438-71.2024.8.26.0100 - Recuperação Judicial - Recuperação judicial e Falência - Cno S.a. - - Odebrecht Engenharia e Construção S.a. - - Oec S.a. e outros - Aj Ruiz Consultoria Empresarial S.a. - Nota de cartório a Marcos Mendes Silva e outros: regularizem suas representações processuais juntando procuração ou substabelecimento devidamente assinados ou indique as fls. em que os referidos documentos se encontram, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogada: Thainara Aparecida Oliveira Alves (OAB 220816/MG). Nota de cartório à Terra Máquinas Equipamentos e Construcoes Ltda. - EPP: regularize sua representação processual juntando a procuração (fls. 35452) acompanhada do respectivo relatório ou manifesto de assinaturas, a fim de viabilizar a conferência dos dados e o regular cadastramento no sistema, no prazo de 15 (quinze) dias. Advogado: Bruno Alvim Horta Carneiro (OAB 98643/MG). - ADV: SIRLÉIA STROBEL (OAB 5256/MT), DEBORA GARRITANO MENDES DE ARRUDA (OAB 113364/RJ), MAURICIO GUTERRES ROCHA (OAB 128524/RJ), ISABELA NELIE MENEGUELO (OAB 397692/SP), JOSÉ LUIZ DE ASSIS ROMEIRO (OAB 398505/SP), MOISÉS FARIAS ALVES (OAB 402198/SP), RENATO CHAGAS CORREA DA SILVA (OAB 396604/SP), CRISTIANO MAYRINK DE OLIVEIRA (OAB 411084/SP), LILIANE DA SILVA SANTOS (OAB 410863/SP), LUIZ VALNEI SANTOS DE CASTRO (OAB 14710/BA), CARLOS ALBERTO MULLER FILHO (OAB 118692/RJ), ISABELA REBELLO SANTORO (OAB 135476/MG), ALEXANDRE GONCALVES RIBEIRO (OAB 104888/MG), OHANNA MAUL MARQUES (OAB 415220/SP), ALAN PIZZOLATTO (OAB 67642/RS), ISABEL PICOT FRANÇA (OAB 397587/SP), CLAUDIA HAAS AMARAL (OAB 35787/PR), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), TANIA AMARAL GOMES GONÇALVES (OAB 83676/RJ), ALESSANDRA DUARTE CALDEIRA AVILA (OAB 182067/RJ), DEMIAN GUEDES (OAB 114507/RJ), RODRIGO ALVES MACHADO DE 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  6. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1020069-80.2025.8.26.0577 (apensado ao processo 1030020-40.2021.8.26.0577) - Embargos à Execução - Extinção da Execução - Fabio Marcelo Moura dos Santos - Instituto Educacional Vale do Paraiba Ltda - O art. 5º da Constituição Federal dispõe que "o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Embora a concessão da gratuidade não exija o estado de miséria absoluta, é necessária a comprovação da impossibilidade de arcar com as custas e despesas do processo sem prejuízo de seu sustento próprio ou de sua família. A declaração de pobreza, por sua vez, estabelece mera presunção relativa da hipossuficiência, que cede ante outros elementos aptos a indicar a capacidade financeira. No caso, há elementos suficientes para afastar a presunção, em especial, a natureza e objeto discutidos na ação, contratação de advogado particular, dispensando a atuação da Defensoria, e a profissão informada na petição inicial. Todavia, antes de indeferir o pedido, nos termos do art. 99, § 2º, do novo Código de Processo Civil, faculto ao autor o direito de provar a insuficiência de recursos, devendo, em 15 (quinze) dias, apresentar, sob pena de indeferimento do benefício: a) cópia da última declaração do imposto de renda entregue à Receita Federal; b) cópia do relatório do Registrato do Banco Central do Brasil, obtido a partir das instruções disponíveis pelo site oficial da instituição, contendo as contas abertas e seus respectivos extratos mensais de movimentação, correspondente aos últimos três meses; Subsidiariamente, deverá a parte requerente, no mesmo prazo, recolher taxa judiciária e despesas de citação, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290, CPC/2015). Int. - ADV: JOSÉ ESTEBAN DOMINGUES LISTE (OAB 164666/SP), MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP), RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP)
  7. Tribunal: TJSP | Data: 02/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0001235-78.2019.8.26.0505 (processo principal 1002302-95.2018.8.26.0505) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Promarking Tecnologia e Automacao Industrial Ltda - desarquivamento. decisão judicial de fls. 246. - ADV: HEITOR RODOLFO TERRA SANTOS (OAB 352200/SP), RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP), MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000303-14.2025.8.26.0101 - Embargos à Execução - Inexequibilidade do Título / Inexigibilidade da Obrigação - Squitter Equipamentos Profissionais do Brasil Ltda - Bradesco Saúde S/A - O mandado de levantamento eletrônico (MLE) já foi transmitido ao Banco do Brasil de forma eletrônica, nos termos do art. 1.113-A das NSCGJ, ficando ciente a parte interessada que, conforme o art. 1.114-A das NSCGJ, O mandado de levantamento eletrônico - MLE não terá prazo de validade entre a gravação no sistema e a assinatura do magistrado; caso a opção do beneficiário seja o levantamento em moeda corrente no estabelecimento bancário, a validade será de 120 dias, após a assinatura do magistrado, depois do que será considerado vencido. - ADV: DANILO AUGUSTO RODRIGUES DE MELO (OAB 483876/SP), LAISSE FARIA SILVA (OAB 436327/SP), HEITOR RODOLFO TERRA SANTOS (OAB 352200/SP), WALTER ROBERTO HEE (OAB 29484/SP), RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP), MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009168-70.2024.8.26.0071 (apensado ao processo 1020526-20.2021.8.26.0071) (processo principal 1020526-20.2021.8.26.0071) - Cumprimento de sentença - Compra e Venda - Tarkett Brasil Revestimentos Ltda - Officio Kasa- Comercio de Revestimentos e Acabamentos Ltda - Vistos. No DJE de 24/05/2021 foi disponibilizado o Comunicado NUGEPNAC/PRESIDÊNCIA Nº 6/2021, o qual comunica que, nos termos do artigo 982 do Código de Processo Civil, foi admitido, em 28 de abril de 2021, publicado em 20 de maio de 2021, do Tema 44 - IRDR - Medida - Coercitiva - Art. 139, IV, CPC - Indisponibilidade - Bens - CNIB, visando proporcionar segurança jurídica, isonomia e previsibilidade aos jurisdicionados sobre a possibilidade de utilização da CNIB (central nacional de indisponibilidade de bens) como meio para assegurar o cumprimento de decisão judicial, com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do Código de Processo Civil. Assim, foi determinada a suspensão de processos que digam respeito a possibilidade de utilização da CNIB (Central Nacional de Indisponibilidade de Bens) dentre as medidas que podem ser determinadas pelo Juiz com fulcro no inciso IV, do artigo 139, do CPC, como instrumento para assegurar o cumprimento de ordem judicial. Desta forma, em relação ao pedido quanto à CNIB, indefiro, por ora, o pedido devendo a parte reiterar o pedido, se o caso, quando decidido o IRDR. Manifeste-se em prosseguimento, no prazo de 15 dias. Em caso de inércia por mais de 30 dias, aguarde-se em arquivo. Intime-se. - ADV: HEITOR RODOLFO TERRA SANTOS (OAB 352200/SP), MIRELLE PAULA GODOY SANTOS (OAB 253395/SP), RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP), MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP), LAISSE FARIA SILVA (OAB 436327/SP)
  10. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0009709-32.2018.8.26.0292 (processo principal 1001056-92.2016.8.26.0292) - Cumprimento de sentença - Obrigações - E.Z. - LAVORO SISTEMA DE COBRANÇA LTDA ME - - C.A.Z. - - P.R.Z. - Peça sigilosa: defiro o bloqueio de ativos financeiros via SISBAJUD, inclusive, com repetição ("teimosinha"), pelo prazo máximo regulamentar de 30 dias. Recolhida a taxa devida (Comunicado CSM 2684/2023, DJE 31.01.2023, no valor devido de 3 UFESPs por CPF/CNPJ), providencie-se a requisição eletrônica. Ressalto que o pagamento da taxa é devido, considerando que a verba perseguida não se trata de honorários advocatícios, não se aplicando ao caso a Lei nº 15.109/2025. Intime-se. - ADV: LAISSE FARIA SILVA (OAB 436327/SP), MATEUS FOGAÇA DE ARAUJO (OAB 223145/SP), LAISSE FARIA SILVA (OAB 436327/SP), EDISON ZINEZI (OAB 36065/SP), HEITOR RODOLFO TERRA SANTOS (OAB 352200/SP), HEITOR RODOLFO TERRA SANTOS (OAB 352200/SP), HANNA KASUE DE ALMEIDA GIRAUD SPIRANDELLI (OAB 361045/SP), RODRIGO NASCIMENTO SCHERRER (OAB 223549/SP)
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