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Luiz Fernando Fama

Luiz Fernando Fama

Número da OAB: OAB/SP 223468

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 26
Total de Intimações: 36
Tribunais: TJRJ, TJSP
Nome: LUIZ FERNANDO FAMA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 36 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000451-25.2023.8.26.0582 (processo principal 1000507-17.2018.8.26.0582) - Cumprimento de sentença - Suspensão - Luiz Fernando Fama - - Marilda Aparecida dos Passos Rodrigues - Sorobase Engenharia e Construções Ltda. - Ciência à parte autora da certidão expedida conforme fls. 83/84. No mais, manifeste- se em termos de prosseguimento no prazo de 15 (quinze) dias. - ADV: CINTIA NUCIENE SARTI DE SOUZA (OAB 339619/SP), LUIZ FERNANDO FAMA (OAB 223468/SP), LUIZ FERNANDO FAMA (OAB 223468/SP), CARLOS CESAR PINHEIRO DA SILVA (OAB 106886/SP)
  2. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0002099-26.2012.8.26.0582 (582.01.2012.002099) - Usucapião - Usucapião Ordinária - Placidos Transportes Rodoviario Ltda - Município de São Miguel Arcanjo - - Compainha Jaguari de Energia e outros - POSTO ISSO, e considerando o mais que dos autos consta, JULGO PROCEDENTE o pedido, nos termos do art. 487, I, do CPC, para DECLARAR o domínio de PLÁCIDOS TRANSPORTES RODOVIÁRIO LTDA. sobre o imóvel rural denominado "Sítio Hassegawa", localizado no Bairro do Turvinho, em São Miguel Arcanjo/SP, com área de 23,8843 ha, conforme memorial descritivo e planta topográfica atualizada acostados aos autos (fls. 41 e 169). As custas processuais foram devidamente recolhidas pela parte autora. Sem condenação em honorários, ante a ausência de litígio. De ofício, retifico o valor da causa para que reflita o efetivo proveito econômico da parte autora, correspondente ao valor total do imóvel no ITR de 2008, que é de R$ 103.580,00 (cento e três mil, quinhentos e oitenta reais). Deverá a parte autora, no prazo de 15 (quinze) dias, complementar o recolhimento das custas processuais, sob pena de inscrição na dívida ativa. Cumpra-se a presente sentença, após o trânsito em julgado, com a expedição de mandado para registro no Cartório de Registro de Imóveis da Comarca de Itapetininga/SP e/ou São Miguel Arcanjo/SP. Os demais documentos só serão expedidos após o recolhimento das custas corretas. P.R.I.C. - ADV: LUIZ DONIZETI DE SOUZA FURTADO (OAB 108908/SP), LUIZ FERNANDO FAMA (OAB 223468/SP), PAULO RENATO FERRAZ NASCIMENTO (OAB 138990/SP)
  3. Tribunal: TJSP | Data: 01/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1000569-57.2018.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Miguel Arcanjo - Apelante: Thais Caroline de Oliveira Pezzato (Justiça Gratuita) - Apelado: Município de São Miguel Arcanjo - Admito, pois, o recurso extraordinário. Subam os autos ao Col. Supremo Tribunal Federal. São Paulo, 26 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Souza Meirelles - Advs: Kayo Vinicyus Rodrigues Mariano (OAB: 337812/SP) - Marilda Aparecida dos Passos Rodrigues (OAB: 180499/SP) - Luiz Fernando Fama (OAB: 223468/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1010950-83.2024.8.26.0269 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Paulo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: João Pedro Martins de Oliveira Medeiros - Magistrado(a) Joel Birello Mandelli - Negaram provimento ao recurso. V. U. - DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. DIREITO EDUCACIONAL. SEGURANÇA CONCEDIDA.I. CASO EM EXAMEIMPETRANTE TEVE SUA INSCRIÇÃO NO PROVÃO PAULISTA 2024 RECUSADA POR NÃO TER PARTICIPADO DA EDIÇÃO DE 2023. A SENTENÇA CONCEDEU A SEGURANÇA PARA ASSEGURAR SUA PARTICIPAÇÃO NO CERTAME.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. DEFINIR SE O IMPETRANTE TEM DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICIPAR DO PROVÃO PAULISTA 2024, APESAR DE NÃO TER PARTICIPADO DA EDIÇÃO ANTERIOR.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO E O EDITAL DE 2024 CORRIGIRAM A OMISSÃO QUE EXISTIA NO EDITAL DO ANO ANTERIOR, PERMITINDO A PARTICIPAÇÃO DE ALUNOS DE CURSAM 4 ANOS DE ENSINO MÉDIO/TÉCNICO.4. A NEGATIVA ADMINISTRATIVA FOI CONSIDERADA LESÃO A DIREITO LÍQUIDO E CERTO, POIS O IMPETRANTE SE ENQUADRA NAS NOVAS REGRAS ESTABELECIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE5. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1. DIREITO LÍQUIDO E CERTO DE PARTICIPAR DO PROVÃO PAULISTA 2024 ASSEGURADO. 2. FALHA ADMINISTRATIVA CORRIGIDA POR NOVA LEGISLAÇÃO E EDITAL.LEGISLAÇÃO CITADA: DECRETO ESTADUAL Nº 67.941/2023, RESOLUÇÃO SEDUC Nº 50/2024, CPC, ART. 487, I.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, RN 1079513-98.2024.8.26.0053, REL. LUÍS FRANCISCO AGUILAR CORTEZ, 1ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 02/05/2025. AP/RN 1007941-93.2024.8.26.0114, REL. CLAUDIO AUGUSTO PEDRASSI, 2ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 05/05/2025. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Luiz Fernando Fama (OAB: 223468/SP) - Cassia de Lurdes Riguetto (OAB: 248710/SP) - Fernanda Ferreira Gödke (OAB: 182042/SP) - 1º andar
  5. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1079986-84.2024.8.26.0053 - Mandado de Segurança Cível - Garantias Constitucionais - JAINE LEONARDA DA SILVA - "Diante do trânsito em julgado certificado nos autos, manifeste-se a parte interessada em termos de seguimento, no prazo de 30 (trinta) dias. Decorridos, no silêncio, ao ARQUIVO." - ADV: LUIZ FERNANDO FAMA (OAB 223468/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1000503-67.2024.8.26.0582 - Procedimento Comum Cível - Indenização por Dano Moral - Thomas Henrique Pires de Albuquerque - Município de São Miguel Arcanjo - Manifestem-se as partes acerca da Análise Técnica oferecida pela equipe NAT-JUS no prazo legal. - ADV: LUIZ FERNANDO FAMA (OAB 223468/SP), TAÍS MARIA LIMA (OAB 481490/SP)
  7. Tribunal: TJRJ | Data: 30/06/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    *** CAPITAL CONSELHO RECURSAL DOS JECS E JECRIMS *** ------------------------- EDITAL-PAUTA ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quarta Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, às 14:00, quinta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA. - 011. RECURSO INOMINADO 0805533-98.2025.8.19.0203 Assunto: Cláusulas Abusivas / DIREITO DO CONSUMIDOR Origem: JACAREPAGUA REGIONAL XIV JUI ESP CIV Ação: 0805533-98.2025.8.19.0203 Protocolo: 8818/2025.00074071 RECTE: CILENE DE FREITAS CRUZ ADVOGADO: CRISTIANE DO NASCIMENTO TORQUETTI OAB/RJ-223468 RECORRIDO: TIM S/A ADVOGADO: DR(a). FRANCISCO ANTONIO FRAGATA JUNIOR OAB/SP-039768 Relator: RICARDO PINHEIRO MACHADO FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO(A) EXMO(A). JUIZ(A) PRESIDENTE DA Quarta Turma Recursal, QUE SERÃO JULGADOS POR FORMA PRESENCIAL, ALÉM DOS FEITOS EM MESA, NO PRÓXIMO DIA 10/07/2025, às 14:00, quinta-feira , OS PROCESSOS RELACIONADOS ABAIXO. OS ADVOGADOS QUE DESEJAREM REALIZAR A SUSTENTAÇÃO ORAL DEVERÃO SE DIRIGIR AO BALCÃO DA SECRETARIA DAS TURMAS RECURSAIS, LOCALIZADO NO ENDEREÇO BECO DA MÚSICA, 121, LÂMINA V, SALA T 05, TÉRREO, PARA PREENCHIMENTO DA LISTA DE PREFERÊNCIA QUE SERÁ DISPONIBILIZADA DE FORMA FÍSICA.
  8. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0000771-90.2014.8.26.0582 - Execução de Alimentos - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHO-Liquidação / Cumprimento / Execução-Obrigação de Fazer / Não Fazer - L.O.O.T. - P.D.T. - Certifico e dou fé que decorreu o prazo sem manifestação do autor em termos de prosseguimento. Dessa forma, nos termos do Art. 196, XI das N.S.C.G.J, procedo, como diligência do juízo, à expedição do necessário intimação pessoal da parte autora para em 5 (cinco) dias suprir a omissão sob pena de extinção e arquivamento nos termos do Art. 485, III do CPC. - ADV: LUIZ FERNANDO FAMA (OAB 223468/SP), HEITOR VIEIRA HOLTZ FILHO (OAB 323715/SP)
  9. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000301-90.2024.8.26.0582 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Remessa Necessária Cível - São Miguel Arcanjo - Recorrente: Juízo Ex Officio - Recorrido: Roni Rufino de Souza (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Cynthia Thomé - NÃO CONHECERAM a presente remessa necessária. V. U. - EMENTA: DIREITO ADMINISTRATIVO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. NÃO CONHECIMENTO.I. CASO EM EXAME: 1. REEXAME NECESSÁRIO CONTRA SENTENÇA QUE HOMOLOGOU O RECONHECIMENTO DA PROCEDÊNCIA DO PEDIDO, CONSIDERANDO O CUMPRIMENTO DA ORDEM LIMINAR E A CONCORDÂNCIA DA AUTORIDADE COATORA, TORNANDO DEFINITIVA A CONTRATAÇÃO DO IMPETRANTE COMO ENFERMEIRO PADRÃO NO MUNICÍPIO DE SÃO MIGUEL ARCANJO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE A SENTENÇA ESTÁ SUJEITA AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO, CONFORME O ART. 14, § 1º DA LEI FEDERAL Nº 12.016/2009, QUANDO HÁ HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3. A REMESSA NECESSÁRIA É INSTRUMENTO DE EXCEÇÃO, UTILIZADO PARA CONTROLE DA ATIVIDADE JURISDICIONAL EM CASOS ENVOLVENDO A ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA, APLICÁVEL QUANDO A SENTENÇA É DESFAVORÁVEL AO ENTE PÚBLICO. 4. NO CASO, A SENTENÇA HOMOLOGATÓRIA FOI PROLATADA POR CONCORDÂNCIA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, NÃO CABENDO AO PODER JUDICIÁRIA ADENTRAR NO MÉRITO DO ACERTO OU DESACERTO DA ESCOLHA FEITA PELA ADMINISTRAÇÃO, NO ÂMBITO DE SEUS INTERESSES, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA REMESSA NECESSÁRIA.IV. DISPOSITIVO E TESE: 5. NÃO CONHECIMENTO DA REMESSA NECESSÁRIA.TESE DE JULGAMENTO: 1. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO SE APLICA QUANDO A SENTENÇA É FAVORÁVEL À ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. 2. A HOMOLOGAÇÃO DO RECONHECIMENTO DO PEDIDO PELA AUTORIDADE COATORA NÃO CONFIGURA HIPÓTESE DE SUJEIÇÃO AO DUPLO GRAU DE JURISDIÇÃO OBRIGATÓRIO.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 487, III, A; LEI FEDERAL Nº 12.016/2009, ART. 14, § 1º.JURISPRUDÊNCIA CITADA: TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1052856-90.2022.8.26.0053, REL. MÔNICA SERRANO, 7ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 23.04.2024. TJSP, REMESSA NECESSÁRIA CÍVEL Nº 1034063-40.2021.8.26.0053, REL. KLEBER LEYSER DE AQUINO, 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO, J. 25.10.2023. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Victor de Oliveira Ganzella (OAB: 365357/SP) - Wagner Wilson Deiró Gundim (OAB: 356265/SP) - Marilda Aparecida dos Passos Rodrigues (OAB: 180499/SP) (Procurador) - Luiz Fernando Fama (OAB: 223468/SP) (Procurador) - 1º andar
  10. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1001248-81.2023.8.26.0582 - Ação Civil Pública - Internação compulsória - Gabrielly Eugenia Alves Lima - - Município de São Miguel Arcanjo - Vistos. Antes de apreciar o pedido de fls. 261-262, aguarde-se o integral cumprimento das determinações anteriores. Desde já, na ausência de resposta do CAPS-AD local (item 1, fl. 254), fixo o prazo de 10 (dez) dias para que, intimado, o município requerido providencie o necessário, sob pena de multa diária (item 2, fl. 254). Intime-se. - ADV: FLAVIA TELLES RIBEIRO (OAB 301292/SP), LUIZ FERNANDO FAMA (OAB 223468/SP), MARILDA APARECIDA DOS PASSOS RODRIGUES (OAB 180499/SP)
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