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Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina

Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina

Número da OAB: OAB/SP 223721

📊 Resumo do Advogado

Processos Únicos: 42
Total de Intimações: 49
Tribunais: TJSP, TJRJ
Nome: FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA

Processos do Advogado

Mostrando 10 de 49 intimações encontradas para este advogado.

  1. Tribunal: TJSP | Data: 04/07/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1041029-24.2018.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Claro S/A - Vistos. A despeito da tese fixada pelo Superior Tribunal de Justiça no julgamento do Tema 1076/STJ, em 31.05.2022, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, o Col. Supremo Tribunal Federal decidiu por revisitar a interpretação conferida por aquela Corte de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, e reconhecer a existência da repercussão geral da questão constitucional referente a - Honorários - Equidade - Valor - Elevado - Tema nº 1255 do STF, com a seguinte descrição: Recurso extraordinário em que se discute, à luz dos artigos 2º, 3º, I e IV, 5º, caput, XXXIV e XXXV, 37, caput, e 66, § 1º, da Constituição Federal, a interpretação conferida pelo Superior Tribunal de Justiça ao art. 85, §§ 2º, 3º e 8º, do Código de Processo Civil, em julgamento de recurso especial repetitivo, no sentido de não ser permitida a fixação de honorários advocatícios por apreciação equitativa nas hipóteses de os valores da condenação, da causa ou o proveito econômico da demanda serem elevados, mas tão somente quando, havendo ou não condenação: (a) o proveito econômico obtido pelo vencedor for inestimável ou irrisório; ou (b) o valor da causa for muito baixo (Tema 1.076/STJ). Neste sentido, como a matéria debatida nos presentes autos percute diretamente com o posicionamento a ser alcançado pela Corte Suprema no julgamento do Tema 1255, recomenda-se, em prestígio à segurança jurídica, que se aguarde a orientação a ser apresentada com o julgamento do mérito do referido tema. Com isso, de rigor o sobrestamento do recurso extraordinário (fls. 786-814), nos termos do art. 1.035, § 5º, do Código de Processo Civil, com supedâneo no art. 1.030, inciso III, do referido diploma processual, até pronunciamento final da Suprema Corte, com o sobrestamento conjunto do Recurso Especial interposto às fls. 754-84, para fins de unidade da promoção do juízo de conformidade. Consigne-se que o sobrestamento dos recursos, nesta fase processual, é consequência natural da afetação determinada pela Corte Superior, conforme art. 1.030, inc. III, do CPC. Somente para os processos em curso no Primeiro Grau ou que aguardam o julgamento de apelações em Segundo Grau é que se faz necessária a determinação de sobrestamento pelo Ministro Relator, nos termos do artigo 1037, II, do CPC. Indefiro o pedido de efeito suspensivo, porque ausentes os seus requisitos ensejadores, quais sejam, o fumus boni iuris e o periculum in mora. Com efeito, a concessão de pedido desta natureza dá-se em caráter excepcional, desde que haja a efetiva demonstração da probabilidade do direito alegado, do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos dos arts. 300, 995, caput e parágrafo único e 1.029, § 5º, III, do CPC/2015. Ademais, o fato de haver recursos nas instâncias superiores afetados para julgamento, não implica no êxito deste recurso. De anotar que o reconhecimento da repercussão geral de matéria constitucional não induz automaticamente à concessão de medidas de urgência em casos que versem sobre o mesmo tema ou temas análogos. (Medida Cautelar na Suspensão de Liminar 626/SP, Min. JOAQUIM BARBOSA, J. 28.12.2012). No mesmo sentido: AC 3903 AgR/SC, Rel. Min. EDSON FACHIN, DJe de 28.09.2015 e Pet 7.049/SP, Rel. Min. ROBERTO BARROSO, DJe de 05/04/2019, Rcl 49741/PR, Rel. Min. RICARDO LEWANDOWSKI, DJe de 13/10/2021. Int. São Paulo, 27 de junho de 2025. TORRES DE CARVALHO Desembargador Presidente da Seção de Direito Público - Magistrado(a) Spoladore Dominguez - Advs: Daniel Moreira Figueiredo (OAB: 243192/SP) (Procurador) - Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB: 223721/SP) (Procurador) - Luciana Russo (OAB: 196826/SP) - Ricardo Jorge Velloso (OAB: 163471/SP) - 1º andar
  2. Tribunal: TJRJ | Data: 03/07/2025
    Tipo: Pauta de julgamento
    *** SECRETARIA DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) *** ------------------------- EDITAL-PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL ------------------------- FAÇO PÚBLICO, DE ORDEM DO EXMO. SR. <%PRESIDENTE%> PRESIDENTE<%EM_EXERCICIO%> DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL) DESTE TRIBUNAL DE JUSTICA, QUE SERÃO JULGADOS EM AMBIENTE ELETRÔNICO NA SESSÃO VIRTUAL DO PRÓXIMO DIA 31/07/2025, quinta-feira , A PARTIR DE 12:00, OU NAS SESSÕES ULTERIORES, OS SEGUINTES PROCESSOS E OS PORVENTURA ADIADOS, NA FORMA DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024, DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22 ª CÂMARA CÍVEL) E DO REGIMENTO INTERNO DO PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO. PAUTA DE JULGAMENTO VIRTUAL DO DIA 31/07/2025, ÀS 12 HS FICAM INTIMADOS OS ADVOGADOS E INTERESSADOS CIENTES DOS SEGUINTES PRAZOS: OPOSIÇAO AO JULGAMENTO DA PAUTA VIRTUAL PELOS ADVOGADOS E INTERESSADOS (ART. 9º § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): ATÉ O DIA 21/07/2025 VOTAÇÃO DOS DESEMBARGADORES (ART. 7, § 1º DA RESOLUÇÃO Nº 01/2024 DA 13ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO (ANTIGA 22ª CÂMARA CÍVEL): DE 24/07/2025 A 30/07/2025. LANÇAMENTO NO SISTEMA DOS FEITOS JULGADOS: DIA 31/07/2025 - 072. AGRAVO DE INSTRUMENTO - CÍVEL 0036044-42.2025.8.19.0000 Assunto: Guarda / Relações de Parentesco / Família / DIREITO CIVIL Origem: BARRA DA TIJUCA REGIONAL 1 VARA DE FAMILIA Ação: 0813949-71.2024.8.19.0209 Protocolo: 3204/2025.00380245 AGTE: SIGILOSO ADVOGADO: LUIS GUILHERME NAINE DE SOUZA OAB/RJ-136810 AGDO: SIGILOSO ADVOGADO: ANDREIA MARIANO VERAS OAB/SP-443851 ADVOGADO: MARCIA MARIANO VERAS OAB/SP-259580 ADVOGADO: RAYANNE VIANA DOS SANTOS OAB/RJ-223721 Relator: DES. GILBERTO CLOVIS FARIAS MATOS
  3. Tribunal: TJSP | Data: 30/06/2025
    Tipo: Intimação
    DESPACHO Nº 1032311-62.2023.8.26.0053/50002 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Município de São Paulo - Embargdo: Hospital Alvorada Taguatinga Ltda - Nos termos do artigo 1.021, § 2º, do Código de Processo Civil, intime-se a parte embargada para se manifeste sobre o recurso em apreço, no prazo de cinco dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, voltem conclusos. Int. - Magistrado(a) Paola Lorena - Advs: Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB: 223721/SP) (Procurador) - Laís Marques Cidreira Domitilo Costa (OAB: 516069/SP) - Daniel Figueiredo Heidrich (OAB: 330233/SP) - Eduardo José de Oliveira Costa (OAB: 162880/SP) - Julio Garcia Morais (OAB: 246306/SP) - 1º andar
  4. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 1043625-39.2022.8.26.0053 - Procedimento Comum Cível - Segurança em Edificações - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Ash Empreendimentos, Participações e Negócios Ltda e outro - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Vistos. À Defensoria para que esclareça a finalidade do laudo social requerido. Intime-se. - ADV: DANIEL MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 243192/SP), DANIEL MOREIRA FIGUEIREDO (OAB 243192/SP), RICARDO SOBHIE (OAB 217066/SP), FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA (OAB 223721/SP)
  5. Tribunal: TJSP | Data: 27/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0023583-88.2019.8.26.0053 (processo principal 0104888-80.2008.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Intervenção do Estado na Propriedade - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Terezinha Candida Maria e outros - Vistos. Manifeste-se a Municipalidade em termos de seguimento em 20 (vinte) dias. Decorrido o prazo e nada sendo requerido, aguarde-se provocação no arquivo, procedendo-se a anotação de suspensão dos autos com o lançamento da movimentação correspondente no SAJ. Intime-se. - ADV: FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA (OAB 223721/SP), JULIANA NISHINA DE AZEVEDO (OAB 224573/SP), JULIANA NISHINA DE AZEVEDO (OAB 224573/SP), LIVIA FORMOSO DELSIN (OAB 286626/SP)
  6. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015782-65.2023.8.26.0053/50000 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargte: Luiz Lastri Junior (E outros(as)) e outro - Embargdo: Município de São Paulo - Magistrado(a) Luís Francisco Aguilar Cortez - Conheceram e rejeitaram os embargos. V. U. - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONTRADIÇÃO NÃO RECONHECIMENTO AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DO ART. 1.022 DO CPC EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.022,00 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 110,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Renata Aparecida Prestes Elias de Carvalho (OAB: 141490/SP) - Flavio Callado de Carvalho (OAB: 121381/SP) - Arthur Jun Tsutiya (OAB: 287398/SP) (Procurador) - Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB: 223721/SP) (Procurador) - 1º andar
  7. Tribunal: TJSP | Data: 26/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0032369-87.2020.8.26.0053 (processo principal 1044431-16.2018.8.26.0053) - Cumprimento de sentença - Posturas Municipais - P.M.S.P. - Jose Silvestre Marques Rosa - - Marlene Santiago Marques Rosa - Vistos. Fls. 408/409: defiro o prazo ante o requerido, 20 (vinte) dias. Intime-se. - ADV: ANTONIO MOACIR COSTA MAGALHAES (OAB 67273/SP), ANTONIO MOACIR COSTA MAGALHAES (OAB 67273/SP), CLAUDIO DA SILVA (OAB 104699/SP), CLAUDIO DA SILVA (OAB 104699/SP), RENATO PINHEIRO FERREIRA (OAB 352430/SP), FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA (OAB 223721/SP)
  8. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    VISTA Nº 1026370-68.2022.8.26.0053 - Processo Digital. Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Guida Empreendimentos Ltda. - Apelante: Município de São Paulo - Apelado: Companhia do Metropolitano de São Paulo - Metrô - Vista à(s) parte(s) contrária(s) para apresentar(em) contrarrazões ao(s) recurso(s) interposto(s), no prazo legal. - Advs: Fernanda Elissa de Carvalho Awada (OAB: 132649/SP) - Rosana da Silva Antunes Ignacio (OAB: 331963/SP) - Antônio Carlos Magro Júnior (OAB: 189471/SP) - Zeny Yung Kim Suzuki (OAB: 185832/SP) - Fernanda Vasconcelos Fontes Piccina (OAB: 223721/SP) - Gengis Augusto Cal Freire de Souza (OAB: 352423/SP) - Laís Marques Cidreira Domitilo Costa (OAB: 516069/SP) - Leonardo Santos Luz (OAB: 376129/SP) - Tatiana Guidini Guerra (OAB: 192834/SP) - Jordana Dy Thaian Isaac Antoniolli (OAB: 202266/SP) - Gilberto Carlos Elias Lima (OAB: 252857/SP) - Fabiana Macário - 1º andar
  9. Tribunal: TJSP | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Processo 0032337-68.2009.8.26.0053 (053.09.032337-0) - Procedimento Comum Cível - Infração Administrativa - Litholdo Serviços de Informática Ltda - EPP - PAULO CÉSAR LITHOLDO - - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO e outro - Vistos. Defiro o bloqueio de ativos financeiros para satisfazer o crédito não adimplido, qual seja, R$ 31.562,33 (fl. 954), via SISBAJUD, o qual realizei na presente data. Realizado o bloqueio, providencie a serventia a transferência da importância bloqueada para conta judicial. Após, intime-se a exequente para que se manifeste em termos de prosseguimento. Intime-se. - ADV: RODRIGO DIAS VALEJO (OAB 311601/SP), FERNANDA VASCONCELOS FONTES PICCINA (OAB 223721/SP), CAROLINE TENAGLIA (OAB 296052/SP), WELESSON JOSÉ REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP), WELESSON JOSE REUTERS DE FREITAS (OAB 160641/SP)
  10. Tribunal: TJRJ | Data: 25/06/2025
    Tipo: Intimação
    Poder Judiciário do Estado do Rio de Janeiro Comarca da Capital - Regional da Barra da Tijuca 1ª Vara de Família da Regional da Barra da Tijuca Avenida Luís Carlos Prestes, s/n, Barra da Tijuca, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 22775-055 DESPACHO Processo: 0813949-71.2024.8.19.0209 Classe: GUARDA DE FAMÍLIA (14671) REQUERENTE: Em segredo de justiça REQUERIDO: Em segredo de justiça Passo a corrigir erro material na decisão de Id: 201567435, conforme abaixo: 1- Verifica-se que foi atribuído efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento interposto. Aguarde-se o resultado final do recurso conforme já determinado em Id: 194166059. 2- Quanto ao ofício de Id: 201387883, com pedido para reeenvio dos autos integrais, aguarde-se a decisão final do Recurso interposto. RIO DE JANEIRO, 24 de junho de 2025. MILTON DELGADO SOARES Juiz Titular
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